MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 312.745,79 (trezentos e
doze mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE02.002- 04.122.0002.2-011 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.90.18.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOALCIVIL.
00620 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
ve. R$ 22.000,00
uu. R$ 22.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-017 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PJ... R$ 8.700,00
01170 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 8.700,00
PROJETOI/ATIVIDADE04.002 - 28.846.0006.0-033 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.. 23.000,00
02050 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) 23.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-036 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 9.026,40
02250 510 510/1/7/0/0 Taxas - Exercício Poder de Policia 9.026,40
PROJETOI/ATIVIDADE13.004 - 15.122.0002.2-141 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 12.500,00
10350 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 12.500,00
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.122.0002.2-152 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAFÍSICA. vue R$ 2.000,00
10970 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
19490 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.1-153 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAUDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
11070 303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .. 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.302.0034.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............... 1.000,00
13070 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
1.000,00
EL
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.302.0034.2-168 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. 4.000,00
13570 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 4.000,00
PROJETOIATIVIDADE14.002 - 10.304.0035.2-172 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL... 100.000,00
14320 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres, 100.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............... 2.000,00
14350 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 2.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOALCIVI 10.000,00
14380 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres 10.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......... 30.000,00
14410 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 04.122.0036.2-175 ATIVID GAB SECRET AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS = R$ 5.000,00
15120000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.6-197 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..........csemeemesmeeresereresrererseereneenineas R$ 31.519,39
16700 10112 1011/9/99/5/18 Transf. FEAS Serv. de Acolhimento para Crianças, Adoles. E Jovens.. R$ 31.519,39
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA......useessueesams R$ 312.745,79
IH — crédito adicional especial no valor de R$ 878,00 (oitocentose setenta e
oito reais). mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte
de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE06.003 - 04.122.0009.2-048 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA .......... R$ 878,00
03281 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. R$ 878,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........usessmmesessemmessames R$ 878,00
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.1-006 INVESTIMENTOS EM ENTIDADES SOCIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS INSTALAÇÕES
00270 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
R$ 28.500,00
R$ 28.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-017 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
3,3.90,14,00.00 DIÁRIAS - CIVIL .R$ 3.200,00
01120 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 3.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-036 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA 9.026,40
02230 510 510/1/7/0/0 Taxas - Exercício Poder de Polícia 9.026,40
PROJETO/ATIVIDADE06.002 - 04.122.0009.2-046 VALE TRANSPORTE E BOLSAS DE ESTUDO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA... 878,00
03170 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 878,00 A
=
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE13.001 - 04.122.0002.2-132 MANUTATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...
09990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 12.500,00
R$ 12.500,00
PROJETOIATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.2-158 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS- FUNDO MUN
SAUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOALCIVIL 201.000,00
11460 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).............ssesses 151.000,00
11470 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%). 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE15.002 - 20.608.0036.2-179 APOIO À SUINOC,AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARADISTRIBUIÇÃO GRATUITA.. R$ 5.000,00
15440 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.6-197 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
16540 10112 1011/9/99/5/18 Transf. FEAS Serv. de Acolhimento para Crianças,
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃODIRETA ..
31.519,39
31.519,39
.R$ 313.623,79
Art. 4 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÍPIO DE TOLEDO, Estado do
GABINETE DO PRE
Paraná, em 4 de novembro de 2020,
LUCI [sRCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 83, de 4 de novembro de 2020
SENHORPRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2020”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I— dotação especial na Secretaria de Recursos Humanos, para aquisição
de certificado e-CPF para os responsáveis pela elaboração de Laudos Técnicos
Ambientais do Trabalho — LTCAT Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP;
I — adequação do orçamento da Secretaria da Administração, para
contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas de preços
praticados pela Administração Pública (Licença Banco de Preços);
HI — inclusão de recurso no orçamento da Secretaria da Fazenda e
Captação de Recursos, para pagamento de despesas de exercícios anteriores;
IV — adequação do orçamento da Secretaria da Fazenda e Captação de
Recursos, para contratação de empresa para distribuição dos boletos de IPTU;
V — adequação do orçamento da Secretaria de Habitação, Serviços e
Obras Públicas, para aquisição de bombas submersas a serem instaladas em chafarizes
de rotatórias;
VI — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para aquisição de
móveis e equipamentos para as unidades de saúde, capacitação dos Conselheiros
Municipais de Saúde e locação de imóvel para a Sede do Conselho de Saúde;
VII — adequação do orçamento na Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, para aquisição de equipamentos diversos para as casas--abrigo;
VIII — adequação do orçamentodde diversas secretarias para atender
despesas com folha de pagamento.
Respeitosamente,
LUCIO
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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