materia nº 88/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 88/2020
Solicita informações referentes às ações
que estão sendo implementadas para o
cumprimento da Lei 2.193, de 13 de
maio de 2015, que alterou a Lei nº 1946,
de 27 de dezembro de 2006.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal solicitando informações referentes às ações que estão
sendo implementadas para o cumprimento da Lei 2.193, de 13 de maio de 2015,
que alterou a Lei nº 1946, de 27 de dezembro de 2006.
Tal solicitação se faz necessária, haja vista que este vereador
necessita receber informações se foram adquiridos os decibelímetros para
fiscalização da emissão de sons ou ruídos fora dos padrões contidos nas normas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) pelos escapamentos de
veículos de qualquer natureza, pois muitos munícipes entram em contato
reclamando do grande número de veículos com escapamentos adulterados, os
quais, emitem sons com volumes altíssimos, provocando um aumento
significativo na poluição sonora em nosso Município.
SALA DAS SESSÕES, 3 novembro de 2020.
VAGNER DELABIO
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