MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 90, de 28 de setembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Em cumprimento aos princípios legais, em especial o disposto no §
6º do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Toledo e na Lei Complementar nº 7, de
27 de junho de 2001, temos a honra de submeter à apreciação desse soberano Legislativo
a proposta orçamentária do Município de Toledo, para o exercício financeiro de 2013.
A proposição que ora remetemos a essa Casa é fruto do
acolhimento das prioridades definidas pela comunidade, através de suas diversas
entidades representativas, em audiências públicas realizadas nos dias 8 de maio e 4 de
setembro passado, bem como das atividades, programas e projetos necessários a
investimentos, à manutenção e à operação das funções do governo municipal.
A proposta orçamentária para o exercício vindouro, igualmente
como as anteriores, mantém compatibilidade com as prioridades definidas no Plano
Plurianual para o período de 2010 a 2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013.
Essa compatibilidade resulta bastante visível na medida em que o
PPA está disposto por programas de governo, estando cada um destes dividido pelas ações
necessárias ao atingimento dos programas. As ações do PPA coincidem com as da LDO e,
por conseguinte, cada dotação no projeto de lei do orçamento está ligada a uma ação do
PPA/LDO.
O princípio orçamentário do equilíbrio também está contemplado
na medida em que a estimativa da receita iguala-se à fixação da despesa, no valor total de
R$ 318.709.673,55 (trezentos e dezoito milhões, setecentos e nove mil, seiscentos e
setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), englobando a administração direta e a
indireta.
Assim, valores que serão transferidos ao FUNREBOM, à FUNTEC
e à Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV não configurarão despesa da
administração direta, ficando a receita da administração direta superior em relação à
despesa, pelo valor que se pretende transferir à administração indireta, que soma R$
593.903,79 (quinhentos e noventa e três mil, novecentos e três reais e setenta e nove
centavos)
Com este procedimento, deixaremos de empenhar a despesa de
transferência à administração indireta, enquanto que esta deixará de registrar como receita
os valores recebidos da administração direta, o que resultará na eliminação de dupla
contagem desses valores.
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Para a projeção das receitas foram considerados alguns parâmetros,
como a taxa de inflação de 6%, tendo como base o INPC – Índice Nacional de Preços ao
Consumidor projetado pelo IBGE e a série histórica de crescimento das receitas
municipais. Na projeção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os valores
compreendem, além da taxa de inflação de 6% (seis por cento), o aumento do número de
imóveis passíveis de cobrança do imposto, conforme registrado no cadastro de imóveis do
Município. Nas receitas de ICMS e FPM, os valores foram projetados conforme os índices
fornecidos pelos órgãos competentes e a série histórica de crescimento, acrescidos, no
ICMS, de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), relativos à ação judicial proposta pelo
Município de Toledo em 2005, objetivando a devolução de valores não pagos.
A proposta orçamentária para 2013 contém, também, valor de
operação de crédito externa com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para
execução de programas ambientais, de conservação de solo e de infraestrutura viária, no
valor de R$ 6.659.146,22 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, cento e
quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), e de operações de crédito internas com a
Agência de Fomento do Paraná, relativas à execução de obras de infraestrutura viária
urbana, equipamentos esportivos e para desenvolvimento industrial, no valor total de R$
4.336.000,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil reais).
Também foram incluídas na proposta orçamentária receitas de
convênios e programas com órgãos federais e estaduais, relativos a projetos já aprovados,
mas cujos recursos ainda não foram recebidos ou que serão repassados parceladamente,
como para a modernização de restaurante popular e cozinha social, a construção do
Hospital Regional, a construção do Bloco 2 Diagnóstico por Imagens para o CISCOPAR,
construção do museu, manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento, totalizando
R$ 4.649.947,91 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta
e sete reais e noventa um centavos).
Para o exercício de 2013, continua-se adotando, por orientação do
Tribunal de Contas do Estado, sistemática de informação dos valores dos tributos, onde
são especificados os valores brutos de arrecadação e as deduções referentes às isenções e
descontos concedidos, bem como de outras deduções, como a inadimplência do
contribuinte, de forma que, somando-se os valores brutos e as deduções, projeta-se o valor
estimado a ser arrecadado. Com isto será possível visualizar a real capacidade de
arrecadação de cada tributo e as causas do não atingimento dessas metas.
A proposta orçamentária contempla, ainda, valores para o
pagamento do serviço da dívida contratada, da dívida confessada e de previsões de
contratações, no valor total de R$ 6.671.500,00 (seis milhões, seiscentos e setenta e um
mil e quinhentos reais). Ainda com relação às dívidas assumidas, apresentamos, anexos a
esta mensagem, relatórios que informam a posição até 31 de agosto do corrente ano da
dívida fundada interna e da dívida flutuante do Município de Toledo.
Por esses dados, podemos observar que o Município de Toledo
encontra-se em situação financeira confortável, pois a receita comporta o pagamento da
dívida, a manutenção das atividades e ainda possibilita novos investimentos. Isto pode ser
confirmado com as liberações de financiamento feitas por órgãos como a Agência
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Francesa de Desenvolvimento, a Agência de Fomento do Paraná, e ainda pela Secretaria
do Tesouro Nacional, que somente autorizam a operação de crédito após minuciosa
análise da capacidade de endividamento e de pagamento do Município.
Igualmente como no exercício de 2012, as prioridades definidas
pelas comunidades nas audiências do Orçamento do Povo, estão incluídas na proposta e
podem ser visualizadas nos projetos e atividades que contêm a identificação “Orçamento
do Povo”.
Em cumprimento ao que determina a Lei “R” nº 64/2012 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), o Orçamento-Programa para 2013, que reúne os orçamentos da
administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos especiais, contém uma
relação de projetos e atividades com sua respectiva descrição e codificação, de maneira
que possam ser melhor compreendidas as ações governamentais.
Acrescentamos ao projeto de lei artigo autorizando a adequação das
fontes de recursos, programas de trabalho e contas de receita aos moldes do novo plano de
contas instituído pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pela Secretaria do
Tesouro Nacional e que deve ser adotado pelos municípios a partir de 2013.
Isto posto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício
de 2013”, em R$ 318.709.673,55 (trezentos e dezoito milhões, setecentos e nove mil,
seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), incluídos os recursos da
administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos especiais.
Colocamo-nos à disposição das Comissões e dos Senhores
Vereadores para a prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais que
se fizerem necessários sobre a matéria.
Recebam, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
manifestação de nosso respeito e apreço.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 119/2012
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município
de Toledo, para o exercício de 2013.
Art. 2º – O Orçamento-Programa do Município de Toledo, para
o exercício de 2013, estima a receita e fixa a despesa em R$ 318.709.673,55 (trezentos
e dezoito milhões, setecentos e nove mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e
cinco centavos), incluídos os recursos da administração direta, da fundacional, da
autárquica e dos fundos especiais.
Art. 3º – A receita será realizada de acordo com a legislação
específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA.......................... 263.020.594,13
RECEITAS CORRENTES................. 245.425.240,58
Receita Tributária................. 55.848.000,00
Receita de Contribuições........... 6.580.000,00
Receita Patrimonial................ 5.497.550,00
Receita de Serviços................ 2.511.000,00
Transferências Correntes........... 158.582.890,58
Outras Receitas Correntes.......... 16.405.800,00
RECEITAS DE CAPITAL................ 17.595.353,55
Operações de Crédito............... 10.995.146,22
Alienação de Bens.................. 3.950.000,00
Transferências de Capital.......... 2.650.207,33
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA .................... 10.385.971,59
RECEITAS CORRENTES ................. 6.279.647,44
Receita de Contribuições............ 6.159.486,22
Receita Patrimonial................. 60.000,00
Outras Receitas Correntes........... 60.161,22
RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA.. 4.106.324,15
Receita de Operações Intra-
Orçamentárias...................... 4.106.324,15
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III - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS........... 45.303.107,83
a) COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV
RECEITAS CORRENTES.................. 19.811.983,98
Receita de Contribuições............ 9.347.996,10
Receita Patrimonial................. 8.106.904,84
Outras Receitas correntes........... 2.357.083,04
RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA.. 23.182.423,85
Receita de Operações Intra-
Orçamentárias...................... 23.182.423,85
b) FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
RECEITAS CORRENTES.................. 2.288.500,00
Receita Patrimonial................. 28.500,00
Receitas de serviços................ 520.000,00
Outras Receitas correntes........... 1.740.000,00
c) FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS – FUNREBOM
RECEITAS CORRENTES.................. 20.100,00
Receita Patrimonial................. 20.100,00
RECEITAS DE CAPITAL................. 100,00
Alienação de bens................... 100,00
V - TOTAL DA RECEITA.............................. 318.709.673,55
Art. 4º – A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre
os órgãos:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA........................... 262.426.294,13
LEGISLATIVO MUNICIPAL........................ 7.510.700,00
GABINETE DO PREFEITO......................... 4.428.274,29
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO.................. 11.456.935,12
SECRETARIA DA FAZENDA ....................... 18.999.893,69
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO....... 2.009.053,90
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS............... 2.638.495,04
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO.................... 1.680.642,93
SECRETARIA DA CULTURA........................ 2.765.109,34
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO....................... 67.309.664,47
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER............... 9.339.861,51
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.. 5.189.725,36
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE.................. 9.500.500,88
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO.......... 28.743.530,06
SECRETARIA DA SAÚDE ......................... 58.263.423,66
SECRETARIA DA AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO... 2.007.495,74
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL............. 10.431.158,84
SECRETARIA DE ATENDIMENTO À MULHER........... 462.024,62
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL........... 10.991.227,42
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO........... 6.111.167,14
SECRETARIA DA JUVENTUDE...................... 1.605.410,12
RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................... 982.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL.................... 81.000,00
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E
CULTURAL DE TOLEDO - FUNTEC....................... 81.000,00
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III - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA.................... 10.385.971,59
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO...................... 10.385.971,59
IV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS............ 45.816.407,83
COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – TOLEDOPREV...... 43.019.407,83
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO
DE BOMBEIROS - FUNREBOM.................. 508.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.................. 2.288.500,00
V - TOTAL DA DESPESA................................ 318.709.673,55
Art. 5º – O orçamento de investimentos da empresa pública de
direito privado fixa a despesa, para o exercício de 2013, em R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), de acordo com a seguinte especificação:
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR
RECURSOS PRÓPRIOS................................. 1.000.000,00
TOTAL............................................. 1.000.000,00
Art. 6º – A reserva de contingência para o exercício financeiro
de 2013 será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
imprevistos e a servir como fonte de recursos para as dotações orçamentárias que se
revelarem insuficientes para o atendimento de suas despesas.
Art. 7º – Fica o Executivo municipal autorizado, nos termos do
artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar manejo
orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, até o limite de:
I – no orçamento da administração direta (Executivo): R$
50.983.118,83 (cinquenta milhões, novecentos e oitenta e três mil, cento e dezoito
reais e oitenta e três centavos);
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: R$
457.700,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e setecentos reais);
III – no orçamento da Coordenação de Previdência
(TOLEDOPREV) de R$ 8.603.881,57 (oito milhões, seiscentos e três mil, oitocentos e
oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos);
IV – no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo (CAST): R$ 2.077.194,32 (dois milhões, setenta e sete
mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos);
V – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros (FUNREBOM): R$ 101.700,00 (cento e um mil e setecentos reais);
VI – no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da
Rádio e Televisão Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC): R$ 16.200,00
(dezesseis mil e duzentos reais).
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§ 1º – Os valores mencionados no caput deste artigo
correspondem a vinte por cento do valor total previsto no orçamento de cada entidade,
conforme autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013.
§ 2º – O manejo orçamentário a que se refere o caput deste
artigo será realizado na forma de transferência, transposição e remanejamento de
recursos, nos termos do artigo 16 e seus parágrafos da Lei “R” nº 64, de 27 de agosto
de 2012.
§ 3º – Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os
créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas
aprovadas no exercício.
Art. 8º – Fica o Executivo municipal autorizado a:
I – contratar operações de crédito internas para a realização de
investimentos em obras de infraestrutura, podendo dar como garantia de pagamento
parte das cotas de participação no ICMS a que tem direito o Município;
II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, para
manter o equilíbrio orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do Senado
Federal.
Art. 9º – Fica o Legislativo municipal autorizado, nos termos do
inciso VI do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a abrir créditos
adicionais suplementares nas próprias dotações, até o limite de R$ 1.502.140,00 (um
milhão, quinhentos e dois mil e cento e quarenta reais), dando ciência ao Executivo
municipal, observadas as demais disposições previstas no artigo 7º desta Lei.
Art. 10 – Em decorrência das mudanças na contabilidade
aplicada ao setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, fica o Executivo municipal autorizado a:
I – adequar as fontes de recursos conforme a reestruturação
promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II – adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias
conforme normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
III – adequar as contas de receita conforme as fontes de recurso e
de acordo com o plano de contas emitido pelo Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV – adequar os programas de trabalho conforme as fontes de
recurso, no anexo “Quadro de Detalhamento da Despesa”;
V – proceder a alterações em seu sistema de informática
migrando os dados orçamentários e financeiros para novo Sistema de Contabilidade
Pública (SCP 5.50), visando a permitir a exportação dos dados ao Sistema de
Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal de
Contas do Estado.
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Parágrafo único – As modificações descritas no caput deste
artigo não implicarão a alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 11 – Esta Lei terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO