MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 416.465,79 (quatrocentos e dezesseis mil quatrocentos e
sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), mediante a suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE09.001 - 12.392.0016.2-065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............isissiismsesmseereseeeseraniereeerseriemenacerenesrreerereereraos R$ 18.465,79
04290 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...........cmenmiseermesesreee
eres
ruraraemeearererreeereemecarerara R$ 18.465,79
PROJETO/ATIVIDADE09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 170.000,00
05120 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 100.000,00
05130 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 70.000,00
PROJETO/ATIVIDADE09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... R$ 100.000,00
05890 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos
R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE14,002 - 10.302.0034.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO... «R$ 128.000,00
13100 303 303/1/2/0/0 Saúde- Receitas Vinculadas (E.G. 29/00 - 15%) R$ 128.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃODIRETA......uuseaesesasa R$ 416.465,79
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.001- 12.392.0016.2-065 MANUTENÇÃO DASATIVIDADESDASBIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.34.00.00 OUTRASDESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOSDE TERCEIRIZAÇÃO........ R$ 8.465,79
04320 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 8.465,79
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
04340 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25%S/ IMPOSTOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 15.000,00
05270 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ...............ucsummemsismmees 15.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROSSERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAFÍSICA. 25.000,00
05300 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 25.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PJ 20.000,00
05360 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 20.000,00
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3.3.90.48.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 125.000,00
05370 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB... 100.000,00
05380 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO........ R$ 15.000,00
05800 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ...... R$ 15.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.........iiisssseemiiseeseseeseeresemssaseos = 70.000,00
05920 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 70.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-158 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN
SAÚDE
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOALCIVIL......
11510 303 303/1/2/0/0 Saúde- Receitas Vinculadas(E.C. 29/00 - 15%) ..
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$ 128.000,00
R$ 128.000,00
= R$ 416.465,79
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 11 de novembro de 2020,
Z
VARCHI
PREFEITO DO TCÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº84, de 11 de novembro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para
aquisição de livros de diversas editoras, para atualização e ampliação do acervo
dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e das Escolas Públicas
Municipais;
II — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para atender
despesas com o Contrato de Rateio nº 133/2020 - SAMU UPA.
Respeitosamente,
Prefeito do Mun cípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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