MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a contratação. por tempo
determinado, de pessoal para atender a necessidade
temporária de excepcionalinteresse público.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Leialtera a legislação que dispõe sobre a contratação. por
tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Art.2º- A Lei “R” nº 16, de 24 de maio de 2001, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 3º —...
8 1º — A contratação de servidores referidos nos incisos III, V e VI do caput deste
artigo será efetuada exclusivamente para suprir a falta de pessoal em decorrência de
aposentadoria, de exoneração, de afastamento para capacitação e de licenças legalmente
concedidas e para o atendimento de outras demandas e serviços pela administração
municipal, quando e enquanto não seja possível ou haja vedação legal para a admissão de
servidoresefetivos.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 12 de novembro de 2020
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MENSAGEM Nº85,de 12 de novembro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei “R” nº 16. de 24 de maio de 2001, estabeleceu, nos termos do inciso
IX do artigo 37 da Constituição Federal, a possibilidade de contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse
público. no âmbito do serviço público municipal de Toledo.
O artigo 3º daquela Lei elencou as situações que se consideram necessidade
temporária de excepcional interesse público e as condições para a utilização de tal forma
de contratação.
Embora a Constituição Federal não tivesse estabelecido restrições para as
contratações temporárias. o $ 1º do artigo 3º da lei municipal definiu que, nas áreas da
educação, da saúde e para o atendimento de obrigações legais ou judiciais, seriam
efetivadas “exclusivamente para suprir a falta de pessoal em decorrência de
aposentadoria, exoneração, afastamento para capacitação e de licenças legalmente
concedidas, enquanto não seja possível o preenchimento da vaga por servidor efetivo”.
Conforme exposto no incluso Ofício nº 671/2020-SMED, de 26 de outubro
de 2020, da Secretaria da Educação, e informado por outros órgãos da Administração
municipal, há diversas situações, também de excepcional interesse público, não
contempladas na legislação local, em que se farão necessárias novas contratações, e não
apenas reposiçõesnas hipóteses previstas no $ 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 16/2001.
Dentre outras situações em que se fará necessária a admissão de pessoal,
menciona-se as seguintes:
a) atendimento à educação infantil nos novos CMEIs que se encontram em
fase de construção no bairro São Francisco, no Loteamento Jardim da Mata e no bairro
Pinheirinho;
b) atendimento adequado em escolas municipais, devido ao aumento da
demanda de alunos e do número de turmas, motivado pelo crescimento populacional do
Município;
c) realização de Atendimento Educacional Especializado — AEE,
Acompanhamento Profissional Individualizado — PADI e implementação da educação
especial, na perspectiva da educação inclusiva, conforme normas e parâmetros específicos
determinados pelo Conselho Municipal de Educação e em cumprimento a determinações
judiciais;
d) atendimento socioassistencial em Casas-Abrigo.
Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº
173/2020, a admissão de pessoal efetivo, salvo para algumas reposições em áreas
específicas, encontra-se vedada até 31 de dezembro de 2021.
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Diante de tal circunstância, faz-se necessária a alteração do 8 1º do artigo 3º
da Lei “R” nº 16/2001, para permitir a contratação de pessoal temporário não apenas para
substituição de servidores nos casos nele mencionados, mas, também, para o atendimento
de demais demandas do serviço público quando e enquanto não seja possível ou enquanto
haja vedação legal para a admissão de servidores efetivos.
Para tanto, propõe-se a alteração daquele dispositivo, dando-se-lhe a
seguinte redação:
“Art. 3º —...
8 1º A contratação de servidores referidos nos incisos III, V e VI do caput deste
artigo será efetuada exclusivamente para suprir a falta de pessoal em decorrência de
aposentadoria, de exoneração, de afastamento para capacitação e de licenças legalmente
concedidas e para o atendimento de outras demandas e serviços pela administração
municipal, quando e enquanto não seja possível ou haja vedação legal para a admissão de
servidores efetivos.
Junta-se, também, o parecer jurídico exarado sobre a matéria no Ofício nº
671/2020-SMED, cujas razões e fundamentos ora se adota e se reitera, como
complemento da presente justificativa.
Submetemos, portanto, à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de
pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”,
colocando-se à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo, servidores da
Assessoria Jurídica e da Secretaria da Educação para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Prefeito
do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Secretaria Municipal da Educação
Ofício nº 671/2020 — SMED . Toledo, 26 de outubro de 2020.
Ao Senhor
NELVIO JOSE HUBNER
Assessor Jurídico
Município de Toledo — Pr
Assunto: Parecer Jurídico acerca da alteração da Lei “R” Nº16/2001.
Prezado Senhor,
A Secretária Municipal da Educação, no uso de suas atribuições e, visando garantir
condições adequadas ao atendimento educacional na Rede Municipal de Ensino,
Considerando que em razão do contexto emanado pela pandemia, o concurso público
nº 01/2015, teve seu prazo de vigência expirado, sem que houvesse a possibilidade de
contratação de professores de Educação Infantil, para a abertura do novo Centro
Municipal de Educação Infantil Gabriela Kauani Hach,situado no Jardim Carelli;
Considerando a necessidade de ampliação de turmas de Educação Infantil em estruturas
já em funcionamento, mas que não realizam o atendimento à comunidade porfalta de
profissionais da carreira do magistério;
Considerando que o Município de Toledo possui estruturas para O atendimento à
Educação Infantil em fase de construção, no Jardim São Francisco, no Jardim da Mata e
também no Bairro Pinheirinho. Estas unidades, ao serem finalizadas e entregues à
comunidade, necessitarão de servidores do quadro do magistério para prestarem o
atendimento educacional à comunidade;
Considerando que o Poder Judiciário da Comarca de Toledo, concedeu em instância
inicial, a Antecipação de Tutela, com Obrigação de Fazer porparte do Município de
Toledo, através de Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público, mormente a
garantir a universalização do atendimento na Educação Infantil (Creche):
Considerando que diante do contexto emanado pela pandemia do coronavírus, gerando
no campo da legislação de Responsabilidade Fiscal, severos impedimentos
administrativos acerca da ampliação de despesas públicas, incluindo neste diapasão, a
realização de concursos públicos, além de novas contatações de pessoal, conforme o
disposto na Medida Provisória nº 978/2020, bem como na Lei Complementar Nº
173/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências;
Considerando que emrazão dos índices de desenvolvimento do município de Toledo, o
que vem motivando ao aumento acelerado da população, e concomitantemente o
aumento da demanda por vagas na Rede Pública Municipal de Ensino, ocasionando a
necessidade recorrente de abertura de novas turmasescolares;
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TOLEDO — SMED
Rua General Rondon, 2195 — CEP: 85902-090 — Toledo — PR — (45) 3378-8301
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Ao Gabinete do SenhorPrefeito.
Segue ofício nº 671/2020-SMED, com parecer anexo, paraciência e decisão. s& Hu Assessor Jurídico OABIPR26.048
À Assessoria Jurídica
Considerando
o parecer jurídico com relação ao tema suscitado pela Secretaria de Educação, retornamos a esta assessoria para que seja elaborada proposta de alteração de lei.
Toledo, em o de 2020.
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Secretaria Municipal da Educação
Considerando a Deliberação nº 001/2020 do Conselho Municipal de Educação de
Toledo-CME/Toledo, aprovada pelo plenário do colegiado em 09/03/2020. A qual.
estabelece, Normas complementares e parâmetros municipais para a EDUCAÇÃO
ESPECIAL, na Perspectiva da Educação Inclusiva, para a Educação Infantil, os anos
iniciais do Ensino Fundamental, e para a Educação de Jovens e Adultos — Fase 1, do
Sistema Municipal de Ensino de Toledo, com vigência a partir de 2020;
Considerando o significativo aumento do número de alunos que necessitam de
Atendimento Educacional Especializado — AEE na Rede Municipal de Ensino. Os quais,
nos termos da Deliberação do CME/toledo, acima declinada, na observância da
necessidade de acompanhamento profissional individualizado (PADD), deverão ter este
atendimento realizado por profissional efetivo do quadro do magistério. Apenas para
exemplificar, no ano de 2017 haviam128 alunos inclusos regularmente matriculados na
Rede Municipal de Ensino; em 2020 este número chegou a 236 crianças inclusas na
Rede Municipal de Ensino, até o presente momento:
Considerando que a equipe pedagógica que compõe a coordenação pedagógica da
Secretaria Municipal da Educação, responsável por assessorar as escolas e CMEIs nas
respectivas áreas do conhecimento, é formada por professores efetivos da Rede
Municipal de Ensino, os quais necessitam ser substituídos em suas respectivas escolas de
lotação.
Pelas razões acima consideradas, e para garantir a plena condição do atendimento
educacional na Rede Pública Municipal de Ensino de Toledo, solicita:
Parecer da Assessoria Jurídica do Município de Toledo, mormente a alteração do $ 1º da
Lei “R” Nº 16 de 24 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação, por tempo
determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, especificamente alterando “$ 1º — A admissão de servidores referidos nos incisos II,
Ve VI do caput deste artigo será efetivada exclusivamente para suprir a falta de pessoal em
decorrência de aposentadoria, exoneração, afastamento para capacitação e de licenças
legalmente concedidas, enquanto não seja possível o preenchimento da vaga por servidor
efetivo. (redação dada pela Lei “Rº nº 51, de 28 de junho de 2017)". Observadas as
justificativas acima declinadas.
Atenciosamente,
Irado
dna Heloisa Schaeffer Amaral
ecretária Municipal da Educação
É Portaria Nº 3/2018
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Assessoria Jurídica
Toledo-PR, 04 de novembro de 2020.
PARECER JURÍDICO
Referente Oficio nº 671/2020 — SMED. Contratação de Professores.
Trata-se de pedido de análise e parecer jurídico oriundo da Secretaria de
Educação, quanto à alteração do $1º do art. 3º da lei municipal “R” nº 16/2001, para o fim de
possibilitar a contratação de novos professores temporários e não apenas para reposição nas
hipóteses já previstas, haja vista necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme
as justificativas apresentadas:
> Considerando que em razão do contexto emanado pela pandemia, o concurso
público nº 01/2015, teve seu prazo de vigência expirado, sem que houvesse a
possibilidade de contratação de professores de Educação Infantil, para a abertura
do novo Centro Municipal de Educação Infantil Gabriela Kauani Hach, situado
no Jardim Carelli;
> Considerando a necessidade de ampliação de turmas de Educação Infantil em
estruturas já em funcionamento, mas que não realizam o atendimento à
comunidade por falta de profissionais da carreira do magistério;
> Considerando que o Município de Toledo possui estruturas para o atendimento à
Educação Infantil em fase de construção, no Jardim São Francisco, no Jardim da
Mata e também no Bairro Pinheirinho. Estas unidades, ao serem finalizadas e
entregues à comunidade, necessitarão de servidores do quadro do magistério para
prestarem o atendimento educacional à comunidade;
> Considerando que o Poder Judiciário da Comarca de Toledo, concedeu em
instância inicial, a Antecipação de Tutela, com Obrigação de Fazer por parte do
Município de Toledo, através de Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério
Público, mormente a garantir a universalização do atendimento na Educação
Infantil (Creche);
> Considerando que diante do contexto emanado pela pandemia do coronavírus,
gerando no campo da legislação de Responsabilidade Fiscal, severos
impedimentos administrativos acerca da ampliação de despesas públicas,
incluindo neste diapasão, a realização de concursos públicos, além de novas
contratações de pessoal, conforme o disposto na Medida Provisória nº 978/2020,
bem como na Lei Complementar Nº 173/2020 que estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), altera a Lei
Complementar nº de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
> Considerando que em razão dos índices de desenvolvimento do município de
Toledo, o que vem motivando ao aumento acelerado da população, e
concomitantemente o aumento da demanda por vagas na Rede Pública Municipal
de Ensino, ocasionando a necessidade recorrente de abertura de novas turmas
escolares; RN
> Considerando a Deliberação nº 001/2020 do Conselho Municipal de Educação de N
Toledo-CME/Toledo, aprovada pelo plenário do colegiado em 09/03/2020. A
N
qual estabelece normas complementares e parâmetros municipais para a N
EDUCAÇÃO ESPECIAL, na Perspectiva da Educação Inclusiva, para a V
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Educação Infantil, os anos iniciais do Ensino Fundamental, e para a Educação de
Jovens e Adultos - Fase I, do Sistema Municipal de Ensino de Toledo, com
vigência a partir de 2020;
> Considerando o significativo aumento do número de alunos que necessitam de
Atendimento Educacional Especializado - AEE na Rede Municipal de Ensino. Os
quais, nos termos da Deliberação do CME/Toledo, acima declinada, na
observância da necessidade de acompanhamento profissional individualizado
(PADI),deverão ter este atendimento realizado por profissional efetivo do quadro
do magistério. Apenas para exemplificar, no ano de 2017 haviaml28 alunos
inclusos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino; em 2020 este
número chegou a 236 crianças inclusas na
Rede Municipal de Ensino, até o presente momento;
> Considerando que a equipe pedagógica que compõe a coordenação pedagógica da
Secretaria Municipal da Educação, responsável por assessorar as escolas e
CMEIs nas respectivas áreas do conhecimento, é formada por professores
efetivos da Rede Municipal de Ensino, os quais necessitam ser substituídos em
suas respectivas escolas de lotação.
Pois bem.
Em análise à situação posta, tem-se que, nos termos da do art. 37, inc. IX da
Constituição Federal há possibilidade da contratação temporária para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse publico:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(1: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda
constitucional nº 106, de 2020) destaquei.
Com esteio nesse preceito constitucional, o Município de Toledo editou a lei
municipal “R” nº 16 de 24 de maio de 2001, onde elencou as áreas e condições para a contratação
de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público:
Art. 3º— Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I- assistência a situações de calamidade pública;
Il - combate a surtos endêmicos e sua prevenção;
III — admissão de professores e servidores de estabelecimentos da rede municipal de
ensino, nas hipóteses previstas nesta Lei; (redação dada pela Lei “R” nº 107, de 13 de
setembro de 2013)
IV — atendimento de convênios e programas a serem desenvolvidos em parceria com
outros entes públicos ou órgãos da administração direta ou indireta, cuja execução não
seja possível com o pessoal já vinculado ao Município; (redação dada pela Lei “R” nº
102, de 7 de outubro de 2005)
V — admissão de profissionais médicos e demais servidores da área de saúde, nas
hipóteses previstas nesta Lei. (redação dada pela Lei “R” nº 107, de 13 de setembro de
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2013)
VI — admissão de servidores para o atendimento de obrigações legais ou judiciais,
cujo descumprimento possa ocasionar prejuízo significativo ao Município. (dispositivo
acrescido pela Lei “R” nº 51, de 28 dejunho de 2017)
$1º- A admissão de servidores referidos nos incisos HI, Ve VI do caput deste
artigo será efetivada exclusivamente para suprir a falta de pessoal em decorrência de
aposentadoria, exoneração, afastamento para capacitação e de licenças legalmente
concedidas, enquanto não seja possível o preenchimento da vaga por servidor efetivo.
(redação dada pela Lei “R” nº 51, de 28 dejunho de 2017)
$2º- Nas hipóteses previstas nos incisos III a VI do caput deste artigo, a autoridade
solicitante deverá motivar e justificar a impossibilidade de remanejamento de outro
servidor para suprir a vaga a ser ocupada transitoriamente, publicando-se ajustificativa
no órgão de comunicação oficial do Município. (redação dada pela Lei “R” nº 51, de 28
dejunho de 2017).
Embora o comando constitucional não tenha restringido as hipóteses para a
efetivação das contratações temporárias, o fato é que a lei municipal supra, através do $1º do art. 3º
possibilitou que as contratações temporárias fossem realizadas tão somente para suprir a falta de
pessoal em decorrência de aposentadoria, exoneração, afastamento para capacitação e de
licenças legalmente concedidas.
Noentanto, ocorre que, segundo as exposições feitas pela Secretaria de Educação,
serão necessárias novas contratações e não apenas reposições nas hipóteses trazidas pelo $1º do
art. 3º da lei municipal “R” 16/01, razão pela qual a atual legislação municipal não atende as
necessidades do Município na área da educação.
Por outro lado, tem-se que, em virtude da entrada em vigor em 31/05/2020,da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, estão vedadas até o dia 31 de dezembro de 2021, novas
contratações de servidores concursados, salvo reposições de vacâncias de cargos efetivos
ocorridos após a sua publicação e também as contratações temporárias:
Art. 8º Na hipótese de quetrata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
(.:)
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos afins oué vitalícios, as
õe
em ; do à L
Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as
contrataçõesde alunos de órgãos deformação de militares; NN
Dessa forma, em vista do evidenciado, pode-se concluir que:
> A Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 173/2020
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permitem contratações temporárias em virtude da necessidade temporária
de excepcional interesse público, não fazendo qualquer menção de que as
mesmas precisam ser apenas para reposição, ou seja, permitem-se novas
contratações;
> A legislação municipal possui restrição para novas contratações, ou seja,
somente poderá haver contratações de temporários para suprir vacâncias,
apesar do comando constitucional permitir àquelas;
> O Município de Toledo necessita de novas contratações e não somente de
reposições, conforme a exposição de motivos realizada pela Secretaria da
Educação, os quais demonstram o excepcional interesse público
envolvido.
Por todo o exposto, faz-se necessário, portanto, a alteração do $1º do art. 3º da lei
municipal “R” 16/01, a fim de constar a possibilidade de novas contratações temporárias para a
admissão de professores e servidores de estabelecimentos da rede municipal, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, enquanto viger a proibição de novas
contratações de servidores concursados, imposta pelo inc. IV do art. 8º da Lei Complementar
Federal nº 173/2020,qual seja, até 31 de dezembro de 2021.
Por fim, importante destacar que após a alteração pretendida, a administração
deverá seguir naquilo que seja aplicável, as orientações emanadas pelo TCEPR por meio do
Prejulgado nº 8!:
1) As contratações temporáriasforam excepcionadas pela Constituição;
2) Servem para suprir necessidades prementes da Administração Pública;
3) À sua aplicação gera um conflito de imposições constitucionais, pois, geralmente,
faz com que duas normas constitucionais entrem em conflito;
4) Em face da deturpação que ocorreu, com a habitualidade destas contratações,
tramita na Câmara Federal uma PEC nº 133/07 que visa limitar em um ano a duração
desses contratos;
5) Tem como requisito fundamental a existência de lei de cada ente da federação,
sendo impossível a aplicação da Lei Federal aos órgãos que não sejamfederais;
6) Devem serfeitas com observância dos limites de gastos com pessoal;
7) Devem ter expressa autorização governamental;
8) Devemser devidamente justificadas, respeitando-se os princípios constitucionais
da proporcionalidade e razoabilidade; N
9) Devem ser realizadas mediante um processo seletivo simplificado ou teste seletivo, N N
observados os requisitos de publicidade, motivação, objetividade de critérios, prova N
escrita, sob pena de nulidade;
! PROCESSO N.º: 650600/07. ENTIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS.
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. ASSUNTO: PREJULGADO.
RELATOR: CONS. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. ACÓRDÃOnº 463/09 — Pleno. 4
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10) À seleção ainda pode ser feita por meio de entrevistas, análises de currículos ou
provas orais, desde que haja uma comissão julgadora capacitada, emface das funções a
serem exercidas, que sejam aplicados critérios objetivos pré-estabelecidos e com ampla
recorribilidade.
11) Os trabalhos não precisam ser única e exclusivamente de natureza temporária,
podendo ser para o exercício de atividades permanentes, sob pena de engessar a
máquina administrativa e privar a coletividade da continuidade dos serviços públicos;
12) Nos casos das Universidades, a responsabilização pelas contratações temporárias
terem se tornado corriqueiras não deve recair sobre o Reitor, uma vez que as
universidades estão subordinadas a diversas normas gerais previstas na Constituição, o
que as torna dependentes do Poder Executivo, salvo se restar comprovado que os demais
princípios aqui expostosforam por ele burlados;
13) As prorrogações contratuais devem ser analisadas por esta Corte, por se tratarem
de continuidade de despesas. Duas situações: 1) contratações originárias registradas: os
contratos podem ser prorrogados, desde que atendidos os limites globais estabelecidos
em lei; II) contratações originárias com registro negado: impossibilidade por ausência
de eficácia definitiva;
14) Devolução de valores: ainda que a contratação tenha se dado de forma ilegal,
salvo comprovada má-fé, os contratados não poderão ser prejudicados pelos
comportamentos adotados pela Administração, não sendo justa a devolução de quantias
pagas por serviços prestados, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa
do Poder Público;
15) Os princípios expostos valem também, no que couberem, para os Municípios;
destaquei.
16) As regras deverão ser devidamente, adaptadas, observadas e aplicadas a todos os
casos de contratação de pessoal temporário por excepcional interesse público, seja na
área da educação, da saúde, administrativa ou qualquer outra.
Outrossim, encaminho o presente para conhecimento e decisão final do Sr.
Prefeito, sendo que em caso concordância com alteração proposta pela Secretaria de Educação e
nos termos do parecer jurídico ora exarado, retorne a Assessoria Jurídica para fins da elaboração do
Projeto de Lei. |,
sse é o parece: jo melhorjuízo.
vio Jos |
Assessor Jurídico
OAB/PR 26.048
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LEI “R” Nº 16, de 24 de maio de 2001 (TEXTO COMPILADO)
Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
(Vide texto consolidado da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sancionaa seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º — Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, a administração direta do
Município de Toledo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas
condições e prazos previstos nesta Lei.
1 assistência a situações de calamidade pública;
H — combate a surtos endêmicos e sua prevenção;
II — admissão de professores e servidores de estabelecimentos da rede municipal
de ensino, nas hipóteses previstas nesta Lei; (redação dada pela Lei “R” nº 107, de 13 de
setembro de 2013)
IV — atendimento de convênios e programas a serem desenvolvidos em parceria
com outros entes públicos ou órgãos da administração direta ou indireta, cuja execução não seja
possível com o pessoal já vinculado ao Município; (redação dada pela Lei “R” nº 102, de 7 de
outubro de 2005)
V — admissão de profissionais médicos e demais servidores da área de saúde, nas
hipóteses previstas nesta Lei. (redação dada pela Lei “R” nº 107, de 13 de setembro de 2013)
VI — admissão de servidores para o atendimento de obrigações legaisou judiciais,
cujo descumprimento possa ocasionar prejuízo significativo ao Município. (dispositivo acrescido
pela Lei “R” nº 51. de 28 de junho de 2017)
A admissão de servidores referidos nos incisos III, V e VI do caput deste
artigo será efetivada exclusivamente para suprir a falta de pessoal em decorrência de
aposentadoria, exoneração, afastamento para capacitação e de licenças legalmente concedidas,
enquanto não seja possível o preenchimento da vaga por servidor efetivo. (redação dada pela Lei
“R” nº 51, de 28 de junho de 2017)
$ 2º — Nas hipóteses previstas nos incisos Ill a VI do caput deste artigo, a
autoridade solicitante deverá motivar e justificar a impossibilidade de remanejamento de outro
servidor para suprir a vaga a ser ocupada transitoriamente, publicando-se a justificativa no órgão
de comunicação oficial do Município. (redação dada pela Lei “R” nº 51, de 28 de junho de 2017)
Art. 4º — O recrutamento do pessoal a ser contratado na forma desta Lei será feito
através de processo seletivo simplificado, mediante a publicação do respectivo edital no órgão de
comunicação oficial do Município, com antecedência mínima de cinco dias. (redação dada pela
Lei “Rº” nº 107, de 13 de setembro de 2013)
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º — O processo seletivo simplificado a que se refere o caput deste artigo será
definido no respectivo edital de contratação, podendo constituir-se por provaescrita, prática ou de
títulos, conforme a natureza e as atribuições da função a ser preenchida. (redação dada pela Lei
“Rº nº 107, de 13 de setembro de 2013)
$2º— A contratação de pessoal para atender as situações de calamidade pública e
de surtos endêmicos já instalados prescindirá de processoseletivo, bastando a convocação através
de qualquer outro meio de comunicação, devidamente comprovado. (dispositivo acrescido pela Lei “Rºnº 107, de 13 de setembro de 2013)
Art. 5º — As contratações de que trata esta Lei serão feitas por tempo determinado, de acordo com a necessidade verificada em cada situação, pelo prazo máximo de um ano, com possibilidade de prorrogação poraté igual prazo, mediante a devidajustificativa.
Art. 6º — A remuneração do pessoal contratado na forma desta Lei será equivalente ao valor do vencimento inicial, excluída qualquer vantagem de caráter individual, previsto no Plano de Cargos e Vencimentos para cargo correspondente ou de atribuições
semelhantes às funções do contratado temporário.
Art. 7º — O servidor a ser contratado na forma desta Lei firmará com o Município contrato por tempo determinado, com natureza de direito público, aplicando-se-lhe todos os princípios e regras de direito administrativo, fazendo jus, além da remuneração prevista no artigo anterior, às seguintes vantagens:
I— décimo terceiro salário proporcional;
II — férias proporcionais, com o respectivo adicional.
Parágrafo único — O servidor de que trata esta Lei será vinculado ao regime geral de previdência social, nos termos do $ 13 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 8º — O tempo de serviço prestado em virtude das contratações decorrentes desta Lei será contado para todos os efeitos legais.
Art, 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná, em 24 de maio de 2001.
DERLI ANTÔNIO DONIN PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
— ANY LUIZ REFOSCO SECRETÁRIO INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicada no JORNAL DO OESTE, nº 4478, de 25.05.2001
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