MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Estabelece medidas ambientais para a instalação e o
funcionamento de atividades de postos de lavagem de veículos
leves no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei estabelece medidas de controle e minimização de
impactos ambientais provenientes das atividades e estabelecimentos de lavagem de
veículos leves em todo território do Município de Toledo.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º – Ficam definidas por esta Lei as medidas ambientais necessárias
para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de postos de lavagem,
comercialização, manutenção e reparo de veículos automotores, que contemplem em suas
atividades a lavagem de veículos leves, em atendimento à Resolução SEMA nº 51/2009,
do Estado do Paraná.
Art. 3º – O disposto nesta Lei é aplicável à instalação de novos
empreendimentos e à ampliação e regularização de empreendimentos já em
funcionamento.
Art. 4º – As atividades de análise, aprovação de projetos e a fiscalização de
postos de lavagem de veículos leves no Município de Toledo serão de competência da
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento – SMDAS, ou
sucedânea.
Art. 5º – Considerando as práticas necessárias para proteger, preservar,
conservar e manter a quantidade e qualidade da água no Município de Toledo, para fins de
localização das Bacias e Sub-bacias Hidrográficas, Rios e Afluentes, será considerado o
Plano Municipal de Recursos Hídricos, conforme Lei Municipal nº 2.243/2017.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – Águas Residuárias ou Efluentes: são as águas que, após a utilização
antrópica, tem as suas características naturais alteradas;
II – Alvará Ambiental: documento administrativo emitido pela Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou sucedânea, que atesta
legalmente e tecnicamente a análise e aprovação do projeto ambiental do estabelecimento,
instalação, ampliação, modificação e operação de atividades em estabelecimentos
lavadores de veículos leves, atendendo a legislação ambiental vigente;
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III – Atividades a Regularizar: são todas as atividades realizadas pelos
estabelecimentos de Postos de Lavagem de Veículos Leves que não atendam aos critérios
desta Lei;
IV – Bacia Hidrográfica: é a área ou região de drenagem de um rio principal
considerado e seus afluentes, até a sua exutória, sendo considerada também como a
unidade territorial de estudo, planejamento e gestão ambiental direcionada à conservação
dos recursos hídricos;
V – Estabelecimentos a Regularizar: são todas as obras de edificação ou
áreas construídas de Postos de Lavagem de Veículos Leves que não possuem Alvará
Ambiental vigente;
VI – Certificado Ambiental de Conclusão de Obra do Estabelecimento:
documento administrativo emitido pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento, ou sucedânea, que atesta que o estabelecimento foi construído
de acordo com o projeto ambiental aprovado pela SMDAS;
VII – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS): Documento
contendo o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
VIII – Posto de Lavagem de Veículos: estabelecimento que realiza a
higienização de veículos por métodos convencionais (lavagem manual), lavagem
automática, lavagens ecológicas ou a seco, lavagem a vapor, ou qualquer outra técnica
destinada a remover sujidades de veículos;
IX – Relatório de Conclusão de Avaliação de Projeto: documento
administrativo emitido pela Comissão Técnica para Avaliação de Projetos referentes a
Alvarás de estabelecimentos lavadores de veículos (lavacar), contendo parecer que o
projeto atende ou não aos critérios estabelecidos nesta Lei;
X – Responsável Técnico: é o profissional legalmente habilitado e
registrado no respectivo Conselho de Classe indicado pela pessoa física ou jurídica para
responder por todas as atividades/serviços/projetos/planos/programas, elaborados e
executados e que possua atribuições para o trabalho a que foi designado mediante registro
específico, por meio da emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
XI – Veículos Leves: veículos que correspondem a ciclomotores,
motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, automóveis, utilitários, caminhonetes e
camionetas, com peso bruto total (PBT) inferior ou igual a 3.500kg.
CAPÍTULO III
DAS EXIGÊNCIAS
Art. 7º – Para fins de análise e aprovação dos projetos deverão ser
apresentados os seguintes documentos, em duas vias:
I – protocolo (fotocópia);
II – comprovante de pagamento do preço público de análise do projeto
(fotocópia);
III – requerimento,conforme modelo (Anexo B);
IV – relatório técnico, conforme modelo (Anexo B), compreendendo:
a) dados da empresa (razão social, CNPJ, nome fantasia, CNAE, endereço
completo);
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b) descrição das atividades do empreendimento;
c) lista de materiais e equipamentos utilizados nas atividades e serviços;
d) funcionários (por função e sexo);
e) memorial do projeto arquitetônico (estatísticas e ambientes);
f) memorial descritivo dos ambientes (revestimentos do piso, parede, teto,
acabamentos, proteções e outros);
g) abastecimento de energia elétrica (fornecimento, padrão, atendimento a
norma);
h) abastecimento de água (fornecimento, fonte, volumes, localização dos
reservatórios, material do reservatório, fontes alternativas e reciclagem), sendo que, se o
abastecimento for a partir de poços, deverá apresentar a respectiva outorga;
i) esgoto sanitário (tratamento e destinação);
j) sistema de proteção contra incêndio;
k) resíduos sólidos, devendo informar os dados da empresa que realiza a
coleta no tocante aos resíduos de Classe I e Classe II.
V – declaração de ciência do proprietário e responsável técnico, conforme
modelo (Anexo B);
VI – comprovante de ligação de água e esgoto do estabelecimento (cópia da
fatura de consumo da concessionária);
VII – ART/RRT do projeto arquitetônico, assinada pelo Responsável
Técnico e pelo Requerente, com cópia do comprovante de pagamento;
VIII – ART do projeto de tratamento de efluentes e do PGRS, assinada pelo
Responsável Técnico e pelo Requerente, com cópia do comprovante de pagamento;
IX – Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE) expedida
pelo órgão ambiental do Estado;
X – declaração de ciência das normas técnicas aplicáveis ao projeto,
execução e manutenção do estabelecimento, firmada pelo proprietário, conforme modelo
(Anexo B);
XI – projeto do sistema de tratamento, compreendendo memorial descritivo
e de cálculo (dados da empresa, considerações gerais, horários, tipo e quantidade de
veículos, matéria-prima, normas e resoluções, sistema adotado para tratamento, operação
e manutenção do sistema, memorial de cálculo por componente), pranchas do projeto
arquitetônico completo e de tratamento (com fluxo dos funcionários, clientes, resíduos
Classe I e Classe II, com tamanhos das pranchas e dobras, conforme normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT);
XII – projeto hidrossanitário, compreendendo memorial descritivo e de
cálculo, planta baixa, detalhes isométricos, sistema de recalque e outros detalhes,
descrição dos sistemas propostos, estimativa de consumo, conforme normas e
especificações;
XIII – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS;
XIV – Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB, que
deverá ser apresentado após a emissão do Alvará de Construção ou “Habite-se”;
XV – Alvará de Construção ou “Habite-se” (fotocópia);
XVI – Anuência Prévia da concessionária dos serviços de abastecimento de
água potável e de coleta e tratamento de esgotos sanitários, quando aplicável.
§ 1º – Caso necessário, a critério da Secretaria do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento do Município, ou sucedânea, poderão ser exigidos, além dos
documentos relacionados nos incisos do caput deste artigo, documentos adicionais
complementares para a análise e aprovação do projeto.
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§ 2º – No caso do serviço ou tecnologia de tratamento a ser instalada ser
inovadora, devem ser igualmente encaminhados os documentos e projetos com a
comprovação de todos os sistemas envolvidos, aprovados e regulamentados, para serem
analisados, sendo que, para a validação do sistema de tratamento, poderá ser solicitada
autenticação ou reconhecimento através de laudos ou certificados de aprovação de
laboratórios competentes e reconhecidos nacionalmente.
§ 3º – Os documentos serão analisados e aprovados pela Comissão Técnica
para Avaliação de Projetos referentes a Alvarás de Estabelecimentos lavadores de
veículos (lavacar), que, após a aprovação, emitirá o Certificado Ambiental de Aprovação
do Projeto e encaminhará o processo para a fiscalização do estabelecimento, para fins de
obtenção do Certificado Ambiental de Conclusão de Obra.
§ 4º – A Comissão Técnica para a Avaliação de Projetos referentes a
Alvarás de estabelecimentos lavadores de veículos (lavacar) deverá apresentar em até 60
(sessenta) dias parecer técnico conclusivo de análise ou aprovação, emitindo-se, após a
análise, o Relatório de Conclusão de Avaliação de Projeto, com parecer conclusivo e
orientações, assinado pela Comissão Técnica.
§ 5º – O projeto aprovado deverá estar sempre disponível no
estabelecimento para consulta local da fiscalização ambiental municipal.
§ 6º – Em caso de ampliação ou alterações no estabelecimento, deverá ser
encaminhado projeto com tais alterações e submetido a nova análise e aprovação.
§ 7º – Serão cobrados preços públicos para análise e aprovação do projeto e
ampliação e/ou alteração do projeto da edificação, bem como da renovação do Alvará
Ambiental, conforme valores a serem fixados em Decreto.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 8º – Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei
e em seus regulamentos, a SMDAS poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e
humanos de que dispõe, também dos recursos de outros órgãos ou entidades públicas ou
privadas.
Art. 9º – São atribuições dos servidores municipais encarregados da
fiscalização ambiental:
I – realizar levantamentos, vistorias, avaliações, análises e relatórios
técnicos;
II – efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas de
controle;
III – proceder às inspeções e visitas de rotina aos estabelecimentos e à
verificação de irregularidades e infrações;
IV – verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
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V – lavrar notificação preliminar, auto de infração, embargo parcial ou total
das atividades do estabelecimento, entre outras penalidades cabíveis.
Parágrafo único – No exercício da ação fiscalizadora, os técnicos terão a
entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou que se
instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que for necessário.
Art. 10 – Nos casos de risco à integridade do agente fiscal ou de
impedimento da ação fiscalizadora, a Guarda Municipal ou as autoridades policiais
poderão ser acionadas para prestar auxílio na execução da medida ordenada.
Art. 11 – Os estabelecimentos de Lavagem de Veículos Leves somente
serão considerados em situação ambientalmente regular quando possuírem o Alvará
Ambiental.
Art. 12 – Caberá à fiscalização a conferência da obra executada conforme
projeto aprovado pela Comissão definida no § 4º do artigo 7º desta Lei, devendo, em caso
de não haver irregularidades, ser emitido o Certificado Ambiental de Conclusão de Obra
do estabelecimento, o qual será pré-requisito para emissão do Alvará Ambiental.
Parágrafo único – O Certificado Ambiental de Conclusão de Obra do
estabelecimento será emitido em até dois dias úteis após a conferência e a aprovação, e
estará disponível para retirada na SMDAS.
Art. 13 – O Alvará Ambiental será emitido em até 15 (quinze) dias após a
emissão do Certificado de Conclusão de Obra do estabelecimento e terá validade de 12
(doze) meses, devendo ficar exposto em local visível de atendimento ao público no
estabelecimento.
Parágrafo único – A renovação do Alvará Ambiental do estabelecimento
será requerida mediante solicitação à SMDAS, com respectivo pagamento de preço
público, devendo o estabelecimento estar em condições ambientais adequadas, conforme
preceitua esta Lei.
Art. 14 – Os estabelecimentos referidos nesta Lei que não providenciarem a
execução dos projetos e o funcionamento de acordo com o estabelecido e aprovado, serão
notificados e/ou autuados pelo Setor de Fiscalização da SMDAS, de acordo com a
legislação vigente.
Art. 15 – As infrações ambientais cometidas pelos estabelecimentos serão
penalizadas com base no Código Municipal de Obras e Edificações, no Código Municipal
de Posturas e na legislação sobre a Política de Proteção Ambiental do Município.
Art. 16 – As infrações ambientais serão apuradas em processo
administrativo próprio, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.788/1996, com as
modificações procedidas pela Lei Municipal nº 2.099/2012.
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CAPÍTULO V
DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DO ESTABELECIMENTO
Art. 17 – Todo estabelecimento deverá possuir e executar seu Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), aprovado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou sucedânea, junto com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Parágrafo único – A elaboração do PGRS deverá considerar as diretrizes da
norma ABNT NBR 10004 e complementares, do Plano Municipal de Gerenciamento
Integrado de Resíduos Sólidos, do Plano Municipal de Coleta Seletiva e da Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 18 – O local de armazenagem temporária de resíduos deverá ser
sinalizado, ventilado e protegido contra intempéries, com acesso restrito de pessoas.
Art. 19 – Os resíduos Classe I, dentre eles, graxas, óleos, lodo resultante do
sistema de tratamento, estopas e demais materiais contaminados, deverão ser armazenados
em local adequado, coberto, acondicionado em bombonas plásticas identificadas e
mantidas sobre piso impermeabilizado, devendo ter destinação ambiental adequada.
Parágrafo único – Sempre que houver a destinação dos resíduos Classe I, o
responsável pelo estabelecimento de lavagem de veículos leves deverá encaminhar à
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou sucedânea, cópia
protocolada dos documentos que comprovem a correta destinação, para fins de controle e
fiscalização.
Art. 20 – Para os estabelecimentos que utilizam circuito fechado de
tratamento de efluentes, a água saturada do sistema deverá ser destinada de forma
ambientalmente adequada, por meio de empresa licenciada, sendo vedado o lançamento
em galerias pluviais ou rede pública de coleta de esgoto sanitário.
§ 1º – Sempre que houver a destinação da água saturada do sistema de
tratamento, o responsável pelo estabelecimento deverá encaminhar à Secretaria Municipal
do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou sucedânea, cópia dos documentos que
comprovem a correta destinação, para fins de controle e fiscalização.
§ 2º – Caso o estabelecimento tenha anuência prévia da concessionária dos
serviços de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos sanitários
para lançamento da água saturada na rede pública de coleta de esgoto sanitário, e esteja
interligado à rede pública de coleta de esgoto sanitário, não é necessária a apresentação
dos documentos que comprovem a sua destinação final, desde que atenda aos parâmetros
de lançamento definidos no artigo 36.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DO ESTABELECIMENTO
Art. 21 – O projeto de Engenharia do estabelecimento deverá contemplar os
seguintes documentos para obtenção do Certificado Ambiental de Aprovação do Projeto:
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I – Projeto arquitetônico, contemplando planta baixa, cortes, implantação,
cobertura, planta de situação e detalhes, planta de fluxos (resíduos classe II, resíduos
classe I, funcionários e usuários), layout das instalações e com listagem dos equipamentos
utilizados, devendo apresentar, também, a projeção do reservatório de água potável com o
respectivo volume, estatísticas de área construída, área permeável, taxa de ocupação do
terreno e coeficiente de aproveitamento e legendas;
II – Projeto do Sistema de Tratamento de Efluentes, contemplando planta
baixa, cortes, implantação, cobertura, planta de situação e detalhes, layout das instalações,
com listagem dos equipamentos utilizados, estatísticas de volume dos efluentes gerados,
quantidade diária de veículos a serem lavados, estimativa de consumo de água potável
(m³/dia) e legendas, cabendo ao Responsável Técnico do Projeto definir a melhor
alternativa para implantação do sistema de tratamento de efluentes a ser adotado no
estabelecimento, de acordo com as exigências desta Lei;
III – Relatório Técnico, contendo dados do estabelecimento (razão social,
CNPJ, nome fantasia, endereço, município e CEP) e resumo da proposta,
descrevendo/indicando:
a) os serviços a serem prestados no estabelecimento;
b) a listagem dos materiais utilizados;
c) a listagem dos funcionários, indicando o número de funcionários do
estabelecimento por função e sexo;
d) memorial do projeto de arquitetura, contendo os ambientes construídos e
estatísticas diárias, descrição dos acabamentos do piso, paredes, teto e mobiliários de cada
ambiente do estabelecimento;
e) a forma de abastecimento de energia elétrica, o padrão de entrada, a
forma de abastecimento de água potável, informando sobre a fonte de abastecimento,
localização do hidrômetro e capacidade dos reservatórios;
f) o destino do esgoto sanitário do estabelecimento, se o mesmo é
conduzido à rede pública de coleta de esgoto sanitário ou se há sistema de tratamento de
efluentes, por meio de tanque séptico, anexando cópia da fatura de água da concessionária
pública de abastecimento para comprovar a ligação à rede de coleta de esgoto sanitário;
g) a forma de proteção contra incêndio do estabelecimento, aprovada pelo
Corpo de Bombeiros, anexando cópia do Certificado de Licenciamento do Corpo de
Bombeiros (CLCB);
h) a empresa responsável pela coleta de resíduos do estabelecimento, com
apresentação do PGRS e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
IV – Requerimento, conforme modelo (Anexo B);
V – Declarações, conforme modelos (Anexo B);
VI – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) do projeto arquitetônico;
VII – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto de
tratamento de efluentes;
VIII – comprovante de pagamento do preço público de análise (fotocópia);
IX – Protocolo do registro dos documentos solicitando análise e aprovação
(fotocópia);
X – Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE) expedido pelo
órgão ambiental do Estado;
XI – Documento de outorga para uso de recursos hídricos junto ao órgão
ambiental do Estado, quando aplicável, para os casos da existência de poços artesianos,
cacimbas e minas d’água.
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§ 1º – O memorial descritivo de dimensionamento do sistema de tratamento
de efluentes deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
I – informações cadastrais (razão social, CNPJ, nome fantasia, endereço,
proprietário, atividade, número de funcionários e horário de funcionamento);
II – considerações gerais;
III – sistema adotado para o tratamento de efluentes líquidos;
IV – memória de cálculo com detalhamento do dimensionamento,
apresentando a justificativa, escolha e concepção das medidas de controle do sistema de
tratamento para os efluentes líquidos, especificações, operação e manutenção do sistema.
§ 2º – O relatório técnico a que se refere o inciso III do caput deste artigo
deverá ser assinado pelo responsável técnico do projeto e pelo representante legal do
estabelecimento, devendo a sua apresentação seguir as normas da ABNT para
apresentação de trabalhos acadêmicos, não ser encadernado e nem apresentar numeração
de páginas.
Art. 22 – O projeto arquitetônico do estabelecimento deverá atender aos
critérios de acessibilidade, conforme a norma ABNT NBR 9050, Lei Federal nº
10.098/2000 e Lei Federal nº 13.146/2015.
Parágrafo único – O estabelecimento deverá atender a Portaria nº
1.066/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em relação às condições de
higiene e conforto nos locais de trabalho.
Art. 23 – Os estabelecimentos de postos de lavagem de veículos leves
deverão apresentar vestiário, sendo um masculino e outro feminino, com área mínima de
1,0m² cada.
Art. 24 – O estabelecimento deverá apresentar depósito de material e
limpeza (DML), com área mínima de 2,0m², com tanque e armário para a guarda de
produtos de limpeza.
Art. 25 – No projeto dos estabelecimentos de lavagem de veículos leves
deverá ser apresentado reservatório para armazenamento de águas pluviais (cisterna),
preferencialmente do tipo apoiado sobre o terreno, com capacidade não inferior a 2.000
(dois mil) litros, devendo ser observadas as seguintes exigências:
I – a água pluvial deverá ser utilizada para fins não potáveis, nos serviços de
lavagem e limpeza;
II – os reservatórios deverão possuir tampa hermética e na tubulação de
entrada deverá haver filtro separador de impurezas;
III – a limpeza do reservatório deverá ser realizada no máximo a cada 6
(seis) meses ou período inferior, quando necessário;
IV – o reservatório e as tubulações deverão ter sinalização de advertência de
“água não potável” e as tubulações que conduzem a água de chuva devem ser pintadas na
cor roxa em toda extensão;
V – deverão ser instaladas torneiras de acionamento restrito e ter placa de
sinalização.
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Art. 26 – Os níveis de pressão sonora (ruídos) produzidos decorrentes da
atividade desenvolvida no local deverão estar em conformidade com aqueles preconizados
pela Resolução CONAMA nº 001/1990 e suas alterações.
Parágrafo único – Para o compressor de ar e bombas de recalque deverá ser
indicado em projeto o isolamento acústico e executado conforme as especificações, para
atenuação de ruídos no ambiente.
Art. 27 – Para os estabelecimentos que estiverem gerando poluição sonora
poderão ser exigidas outras medidas restritivas no controle de ruídos ou de isolamento
acústico, a fim de minimizar possíveis impactos gerados na emissão de ruídos.
Art. 28 – A lavagem de veículos deverá ser realizada em ambiente isolado e
protegido, a fim de evitar a propagação de aerossóis e minimizar a emissão de ruídos para
os imóveis vizinhos e o passeio público.
Art. 29 – A implantação do tratamento de efluentes líquidos em circuito
fechado (recirculação), será autorizada em qualquer Bacia Hidrográfica do Município.
Art. 30 – Os estabelecimentos que não possuírem rede pública de coleta de
esgoto sanitário e/ou galerias de águas pluviais, ou em que houver a impossibilidade
técnica de ligação em ambas as redes, deverão possuir sistema de tratamento de efluentes
líquidos em circuito fechado (recirculação).
Art. 31 – Os estabelecimentos localizados na Bacia Hidrográfica do Arroio
Marreco deverão obrigatoriamente possuir circuito fechado de tratamento de efluentes
líquidos (recirculação).
Art. 32 – Os estabelecimentos localizados na Sub-bacia da Sanga Pardo não
poderão lançar efluentes nas galerias de águas pluviais.
Parágrafo único – Caso o estabelecimento tenha anuência prévia da
concessionária dos serviços de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de
esgotos sanitários, poderá lançar o efluente líquido tratado na rede pública de coleta de
esgoto sanitário, desde que atenda aos parâmetros de lançamento estabelecidos no artigo
36.
Art. 33 – Para as demais Bacias Hidrográficas do Município, os
estabelecimentos poderão implantar sistema de tratamento de efluentes líquidos em
circuito fechado (recirculação), ou lançar seus efluentes tratados na galeria de águas
pluviais, ou na rede pública de coleta de esgoto sanitário, desde que tenham anuência da
concessionária dos serviços de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de
esgotos sanitários.
Parágrafo único – Será priorizado o lançamento dos efluentes tratados na
rede pública de coleta de esgoto sanitário.
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Art. 34 – Os pisos das áreas de lavagem devem ser impermeáveis, limpos,
nivelados e com inclinação adequada, de modo a permitir o escoamento das águas de
lavagem de veículos para as canaletas e tubulações que conduzirão estes efluentes ao
sistema de tratamento adequado.
Art. 35 – Todo estabelecimento deverá ter caixa separadora de água/óleo
(CSAO), independentemente do tipo de sistema de tratamento de efluentes adotado, a qual
deverá ser projetada conforme a norma ABNT NBR 14605-2 e demais normas
complementares.
§ 1º – As CSAOs podem ser construídas em alvenaria ou pré-fabricadas e
deverão ser limpas no máximo a cada 30 (trinta) dias.
§ 2º – Visando à maior eficiência e desempenho, a CSAO deverá possuir
sistema de placas coalescentes.
Art. 36 – Os parâmetros para lançamento de efluentes em rede pública de
coleta de esgoto sanitário, quando autorizado, devem seguir as seguintes condições e
padrões de lançamento de efluentes, estabelecidos pela concessionária dos serviços de
abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos sanitários:
I – pH entre 5 a 9;
II – temperatura inferior a 40°C;
III – materiais sedimentáveis até 20 mg/L;
IV – demanda bioquímica de oxigênio (DBO) até 1000 mg/L;
V – demanda química de oxigênio (DQO) até 2000 mg/L;
VI – óleos e graxas:
a) óleos minerais: até 20 mg/L;
b) óleos vegetais e gorduras animais: até 50 mg/L.
VII – fósforo total até 15 mg/L;
VIII – surfactantes (MBAS) até 5 mg/L;
IX – ausência de materiais flutuantes.
Art. 37 – Os parâmetros para lançamento de efluentes em galerias de águas
pluviais, quando autorizado, devem seguir ao disposto na Resolução CONAMA nº
430/2011, para rios Classe 2 – água doce.
Art. 38 – Os estabelecimentos que lançarem seus efluentes na rede pública
de coleta de esgoto sanitário ou na galeria de águas pluviais deverão realizar análises
conforme os parâmetros estabelecidos nos artigos 36 e 37, respectivamente, desta Lei.
Parágrafo único – As análises deverão ser realizadas a cada 24 (vinte e
quatro) meses e cópia dos seus resultados encaminhada à Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou sucedânea, ou equivalente, para fins de
controle e fiscalização.
Art. 39 – O lodo acumulado na CSAO deverá ser removido em prazo
máximo a cada 90 (noventa) dias, ou intervalos menores, quando necessário, devendo ser
armazenado adequadamente e encaminhado para destinação ambientalmente adequada,
conforme Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) do estabelecimento.
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Art. 40 – Os projetos analisados pela Comissão Técnica para Avaliação de
Projetos referentes a Alvarás de Estabelecimentos Lavadores de Veículos (lavacar),
quando apresentarem irregularidades serão devolvidos ao requerente para adequação e
correção.
§ 1º – O prazo de entrega para reanálise do projeto deverá ser de até 30
(trinta) dias corridos, devendo a entrega das alterações ser efetuada via protocolo.
§ 2º – Serão permitidas no máximo 3 (três) análises dos projetos sem a
cobrança de novo preço público de análise, sendo que, a partir da quarta análise, o
processo será reiniciado com cobrança de novo preço público.
Art. 41 – Fica proibido o funcionamento da modalidade de serviço de
lavagem do tipo self-service ou unidade móvel em todo território do Município.
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS
Art. 42 – O estabelecimento existente a regularizar terá o prazo de até:
I – 12 meses, para apresentar o Relatório de Conclusão de Avaliação de
Projeto, mediante aprovação do projeto do estabelecimento e sistema de tratamento de
efluentes;
II – 18 meses, para apresentar o Certificado Ambiental de Conclusão de
Obra, mediante implantação do sistema de tratamento de efluentes e caixa separadora de
água e óleo (CSAO);
III – 36 meses, para apresentar o Certificado Ambiental de Conclusão de
Obra, para os casos em que não houver lançamento de efluentes tratados nas redes
públicas, mediante implantação do sistema de tratamento de efluentes em circuito fechado
(recirculação) e caixa separadora de água e óleo (CSAO).
Parágrafo único – Os prazos definidos neste artigo terão validade a partir da
data de recebimento da notificação emitida pela fiscalização da SMDAS.
Art. 43 – Para os estabelecimentos novos não se aplicam os prazos
descritos no caput do artigo anterior.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 – Aplica-se, também, o disposto nesta Lei aos empreendimentos
compreendidos no inciso I do § 7º da Resolução SEMA nº 51/2009, quanto aos
empreendimentos e atividades dispensados de licenciamento ambiental pelo órgão
ambiental estadual, ficando sujeitos a licenciamento de competência exclusiva do
Município os lavadores de veículos para automóveis de passeio e utilitários de pequeno
porte.
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Art. 45 – Os casos omissos nesta Lei serão analisados e julgados pelo órgão
competente do Município, com base na legislação municipal, estadual e federal que rege a
matéria.
Art. 46 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 19 de novembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LUCIO DE
MARCHI:45355975
968
Assinado de forma digital por
LUCIO DE MARCHI:45355975968
Dados: 2020.11.19 15:51:07
-03'00'
12
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ANEXO A
FLUXOGRAMA PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE POSTOS DE
LAVAGEM DE VEÍCULOS LEVES
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Emissão do
Alvará de Funcionamento REQUERENTE ê
RECEITA MUNICIPAL PROTOCOLO DE
4
SOLICITAÇÃO
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE peca SANITÁRIA Processo SMDAS
encerrado
VIGILÂNCIA Entroga do 2*
via de projeto
IDENTIFICAÇÃO DA Es
BACIA HIDROGRÁFICA E RESTRIÇÃO DE LANÇAMENTO
Solkitação de 2
via so requerente
DPTO. DE
DE PROJETOS
SMDAS
L. não sm —»y (
Anexar
checklist
Trotemento de Bacia Hiiogritcs
Enuente e NÃO poi
(ciclo fechado) lançamento na
não rede pública?
Tratamento do
VISTORIA Corrigir não deal Enuento e sm
AMBIENTAL conformidades campi? (ciclo aberto) NÃO
f sim
RELATÓRIO DE 2º VIADO COMISSÃO Projato
AVALIAÇÃO DE PROJETO DE ANÁLISE » aprovado? sim nas
PROJETO APROVADO
Envio para a Comissão de Análise para aprovação e
assinaturas
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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14
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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ANEXO B
MODELO DE RELATÓRIO TÉCNICO A SER APRESENTADO PARA
APROVAÇÃO
15
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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CAPA
PROJETO DE
POSTOS DE LAVAGEM
MODELO DE
RELATÓRIO TÉCNICO
A SER APRESENTADO
PARA APROVAÇÃO
TOLEDO/PR
ANO
16
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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REQUERIMENTO
Eu, XXXXXXXX, RG: CCCCCC/PR, CPF: VVVVV, domiciliado à Rua
XXXXXXXXXX, nº CCC, Bairro XXXX, Município de Toledo-PR, venho requerer a
análise do projeto arquitetônico de construção, do estabelecimento YYYYYYY –
Serviços XXXXXXXX, CNPJ: 000000000/0000-00, situado à Rua CCCCC, Nº 000,
Bairro YYYY, no município de Toledo, Paraná.
Indicação Fiscal: Setor: XXX, Quadra: XX, Lote: XXX, matrícula do registro de imóveis:
XXXX, do XXº Ofício, Comarca de Toledo-PR, com área construída de 0000 m2
, sendo o
autor do projeto ENGº/ARQº XXXXXXXX, CREA/CAU: 00000000.
Toledo, XX de XXXXXX de 20XX.
XXXXXXXXXX XXXX
Proprietário
ENGº/ARQº XXXXXXXXX
CREA/CAU: XXXXXXXXXXX
Responsável técnico pelo projeto
17
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECLARAÇÃO
Declaramos ter conhecimento da legislação sanitária e ambiental vigente para a
elaboração de projeto de arquitetura e tratamento de efluentes de atividade de Postos de
Lavagem de Veículos Leves, assim como das demais normas e legislações federais,
estaduais e municipais relacionadas aos projetos de instalações e complementares,
necessários à boa execução da obra e funcionamento do estabelecimento,
Toledo, XX de XXXX de 20XX.
XXXXXXXXX XXXX
CNPJ: 00.000.000/0000-00
Proprietário
ENGº/ARQº XXXXXXXXXX
CREA/CAU: XXXXXXXXXXXX
Responsável técnico pelo projeto
18
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECLARAÇÃO
Declaramos ter conhecimento da legislação vigente e que serão elaborados segundo a
mesma e as normas técnicas os projetos complementares e de instalações necessários à
boa execução da obra e funcionamento do estabelecimento.
Toledo, XX de XXXXX de 20XX.
XXXXXXXX XXXXXX
CNPJ: 00.000.000/0000-00
Proprietário
19
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
RELATÓRIO TÉCNICO
1. DADOS DA INSTITUIÇÃO
Razão Social: XXXXXXX
CNPJ: 00.000.000/0000-00.
Nome Fantasia: XXXXX
Setor: Serviços XXXXXXX
Endereço: Rua XXXXXXXXX, Nº XXX, Bairro xxxxxxx.
Município: Toledo UF: PR
CEP: xx.xxx-xxx
2. RESUMO DA PROPOSTA
Descrever os serviços a serem prestados no estabelecimento.
3. LISTAGEM DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO ESTABELECIMENTO
Listar os materiais e equipamentos utilizados no estabelecimento. Indicar em projeto.
4. FUNCIONÁRIOS
Indicar o número de funcionários do estabelecimento por função e sexo.
5. MEMORIAL DO PROJETO DE ARQUITETURA
Apresentar memorial descritivo do projeto arquitetônico do estabelecimento.
Anexar cópia da ART/RRT do projeto arquitetônico com comprovação de pagamento.
5.1. ESTATÍSTICAS/AMBIENTES
Apresentar tabela com estatísticas dos ambientes do estabelecimento
AMBIENTE ÁREA (m2
)
5.2. MEMORIAL DESCRITIVO
Descrever acabamento do piso, paredes, teto e mobiliários de cada ambiente do
estabelecimento.
Exemplo:
5.2.1 Sala administrativa
Piso: Cerâmica esmaltada PEI-IV
Paredes: Paredes em chapa metálica, com pintura em esmalte sintético a base de
água e lavável.
Teto: Em chapa metálica, com pintura em esmalte sintético a base de água e
lavável.
Outros: Mobiliário em madeira e MDF, com acabamento laminado melamínico.
Porta-janela em vidro liso temperado de 10,0mm. Divisórias em gesso acartonado
pintadas com tinta acrílica lavável.
20
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
6. ABASTECIMENTO DE ENERGIA
Descrever se o projeto elétrico atende a ABNT NBR 13534 e a ABNT NBR 5410, e
apresentar o tipo do padrão de entrada de energia elétrica (monofásico, bifásico ou
trifásico) e capacidade do disjuntor geral.
7. ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Informar sobre a ou as fontes de abastecimento de água, hidrômetros e reservatórios.
8. MEMORIAL DO PROJETO HIDROSSANITÁRIO
Apresentar as informações referentes ao projeto hidrossanitário do estabelecimento.
Anexar cópia da fatura de água para comprovar a ligação à rede de coleta de esgoto
sanitário.
9. MEMORIAL DESCRITIVO E DE CÁLCULO DO PROJETO DE
TRATAMENTO
Apresentar as informações referentes ao projeto de tratamento de efluentes e respectiva
memória de cálculo.
10. SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
Indicar a forma de proteção contra incêndio do estabelecimento aprovada pelos
Bombeiros.
Anexar cópia do laudo de vistoria ou laudo de aprovação do projeto emitido pelos
Bombeiros.
11. RESÍDUOS SÓLIDOS
Descrever a empresa responsável pela coleta de resíduos do estabelecimento, e apresentar
o PGRS com responsável técnico (ART).
Engº/Arqº xxxxxxxxxx
CREA/CAU: xxxxxxx
Responsável técnico pelo projeto
xxxxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
Responsável técnico pelo estabelecimento
OBSERVAÇÃO:
Seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para
formatação e apresentação de trabalhos técnicos e não encadernar o processo.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 86, de 19 de novembro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Já há algum tempo, vem sendo verificados, em nosso Município,
problemas relacionados à inadequada destinação final de efluentes originados de
estabelecimentos de lavagem de veículos.
O assunto, inclusive, foi objeto de vários questionamentos/
apontamentos por parte do Ministério Público (3ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo), conforme documentos anexos.
Por serem considerados de pequeno porte e/ou de baixo impacto
ambiental, conforme Resolução SEMA nº 51/2009, tais estabelecimentos são
dispensados de licenciamento ambiental perante o órgão ambiental do Estado,
sendo-lhes emitida a DLAE (Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental
Estadual).
Sendo assim, a responsabilidade pela fiscalização de tais atividades,
também no tocante à questão ambiental, é do Município.
Conforme informado no incluso Ofício nº 418/2020-SMDAS, de 8 de
outubro de 2020, da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, até
meados de 2017 as demandas relacionadas àqueles empreendimentos eram
atendidas pela Vigilância Sanitária, quando passaram a ser encaminhadas e
acompanhadas pela então Secretaria do Meio Ambiente.
Considerando, no entanto, não existir no Município regulamentação
própria sobre os procedimentos a serem adotados por aqueles estabelecimentos no
tocante à destinação final dos efluentes e diante de denúncias efetuadas perante o
Município e problemas apontados pelo Ministério Público, pela Portaria nº 188, de
23 de abril de 2020, constituiu-se Comissão Técnica de Estudos para elaboração de
legislação específica referente aos postos de lavagem de veículos de pequeno porte.
Após diversas reuniões, inclusive com membros de outras Secretarias
e com representantes da SANEPAR, a Comissão em questão apresentou proposta
de legislação para regulamentar a matéria, a qual ora encaminhamos à deliberação
dessa Casa.
22
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pretende-se, com tal legislação, estabelecer medidas de controle e de
minimização de impactos ambientais provenientes da atividade de lavagem de
veículos de pequeno porte, mormente por ser ela dispensada de licenciamento pelo
órgão ambiental do Estado, conforme já mencionado anteriormente.
Submetemos, portanto, à deliberação desse Legislativo o incluso
Projeto de Lei que “estabelece medidas ambientais para a instalação e o
funcionamento de atividades de postos de lavagem de veículos leves no
Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, os integrantes da Comissão Técnica que elaborou a proposta, assim como
demais servidores da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo – Paraná
LUCIO DE
MARCHI:4535
5975968
Assinado de forma
digital por LUCIO DE
MARCHI:45355975968
Dados: 2020.11.19
15:42:25 -03'00'
23
MUNICÍPIO DE TOLEDO DS +
, Ê godo Estado do Paraná J0.09
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento the
Oficio nº 402/2020 — SMDAS Toledo, 29 de setembro de 2020.
Ao Senhor
AFONSO SIMCH
Analista em Administração e Planejamento
Assessoria Jurídica
Assunto: Minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre as medidas ambientais necessárias para
a instalação e funcionamento de atividades dos postos de lavagem de veículos leves no
Município de Toledo -PR
Senhor,
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento — SMDAS.por
meio da “Comissão Técnica de Estudospara a elaboração de legislação específica referente aos
postos de lavagem de veículos de pequeno porte no Município de Toledo”, designada pela
Portaria nº 188, de 23 de abril de 2020, elaborou uma minuta de Projeto de Lei que “Dispõe
sobre as medidas ambientais necessárias paraa instalação e funcionamentode atividades dos
postos de lavagem de veículos leves do Município de Toledo — PR”, tendo em vista a urgente
necessidade de ordenar, regularizar e fiscalizar a instalação e funcionamento destes
estabelecimentos no Município de Toledo-PR.
Segue em anexo a minuta do referido Projeto de Lei para análise e encaminhamentos
legais da Assessoria Jurídica.
Atenciosamente,
Secretário do Desenvolvimen Ambiental e Saneamento
Rua Raimundo Leonardi, Parque Ecológico Diva Paim Barth — Centro — Toledo — PR — CEP 85.900-010
Fone: (45) 3378-8355 - meioambienteQDtoledo.pr.gov.br
24
Recebida a proposta de regulamentação da
atividade de postos de lavagens de veículos leves,
procedeu-se à sua revisão e formatação em texto
de Projeto de Lei, que anexamosao presente.
Junta-se a este requerimento, também o Ofício nº
418/2020-SMDAS, de 8 de outubro de 2020, que
complementou informações para a justificativa do
Projeto.
Ao À: ryurídico, para análise.
Afoi Seto dislação Assessoria Jurídica
ho semi Pocececaçir,
Do pAcoado.
evento PRA Os AMA +
TES SecumnTES.
OABIPR 26.048
25
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
Ofício nº 418/2020 — SMDAS Toledo, 08 de outubro de 2020.
AoSenhor
AFONSO SIMCH
Assessoria Jurídica
Assunto: Justificativa para criar a regulamentação dos Postos de Lavagem de Veículos Leves
Senhor,
Conforme Ofício 402/2020 SMDAS,o qual a Secretaria solicita o encaminhamento da
Minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre as medidas ambientais necessárias para a instalação
e funcionamento de atividades dos postos de lavagem de veículos leves no Município de Toledo
-PR, informa-se:
Devido o Órgão Ambiental Estadual conceder uma Declaração de Dispensa de
Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE) para empreendimentos ouatividades considerados
de pequeno porte e/ou baixo impacto ambiental (Resolução 51/2009 — SEMA) e que assim, o
licenciamento ambiental não é de sua competência, fica o Município responsável pelo
licenciamento destes, ou seja, os postos de lavagem de veículos de pequeno porte estão
dispensados de licenciamento ambiental pelo Órgão Ambiental Estadual, ficando o Município
responsável por ordenarsuasatividades.
As demandas relacionadas a esses empreendimentos eram, de início, atendidas pelo
Departamento Vigilância Sanitária, e que em meados de 2017, os passivos ambientais causados
pelas atividades exercidas pelos postos de lavagem no Município começaram a ser
encaminhados e/ou acompanhados pela até então Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
passandoestá a serrequisitada combastante frequência através de vários ofícios provindos do
Órgão Ambiental Estadual e também do Ministério Público (em anexo).
Ademais, conforme os estabelecimentos solicitavam consulta prévia para abertura de
novos empreendimentos, ou então a renovação do Alvará de funcionamento para os já
existentes, além dos diversos protocolos de denúncia feitos através da Ouvidoria Geral do
Município para a referida secretaria, percebeu-se a necessidade de regularizar e padronizar a
atividade, coma finalidade de reduzir ou diminuir os impactos causados pelos mesmos. A partir
de então.
começou-se um processo de “organização”e criou-se através da Portaria nº 300, de
Rua Raimundo Leonardi, Parque Ecológico Diva Paim Barth — Centro — Toledo — PR — CEP 85.900-010
Fone: (45) 3378-8355 - meioambientetoledo.pr.gov.br
26
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
10 de julho de 2018 a “Comissão Técnica para avaliação de projetos referentes a alvarás de
estabelecimentos lavadoresde veículos (lavacar)”, composta pelos seguintes membros:
º Luciana Holderbaum de Azevedo, representante da Secretaria de Habitação e
Urbanismo;
º José Roberto Costa, Técnico em Vigilância Sanitária, representante da Secretaria
da Saúde;
º Flávio Augusto Scherer, Engenheiro Civil, representante da Secretaria do Meio
Ambiente;
. Adilson Geovane Bortoluzzi, Engenheiro Mecânico, representante da
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Comas seguintes atribuições:
1 — criar uma lista de documentos que serão exigidos aos estabelecimentos que
solicitaremalvarás para a atividade de lavagem de veículos;
Il — avaliar os processos e analisar os projetos de tratamento de resíduos;
HI — emitir parecer final, assinado pelos membros da Comissão Técnica, aprovando
ou não a documentação entregue em cada processo;
IV — encaminhar os processos concluídos e aprovados ao Departamento de Vigilância
emSaúde para que o mesmo possa emitir a Licença Sanitária do estabelecimento.
Com a criação da Comissão Técnica, os estabelecimentos passaram a ter certas
obrigações para realizaremsuasatividades. Porém, mesmo os estabelecimentos providenciando
o projeto necessário, o município não conseguira monitorar e fiscalizar os mesmos, visto a
ausência de regulamentação legal para as ações fiscalizatórias, assim, as supra demandas
estavam paradas. Vale ressaltar que, no primeiro semestre de 2019 a Secretaria de Meio
Ambiente passou a ser Secretaria de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento - SMDAS,
concentrando todosos trabalhosrelacionados ao saneamento ambiental à sua pasta.
Fora realizada várias reuniões com membros da Prefeitura Municipal, Órgão
Ambiental Estadual e Ministério Público, considerando que, o Município ainda era muito
requisitado a respeito da problemática, e se cobravam ações por parte do ente municipal. Dessa
forma, emjaneiro de 2020 iniciou-se a elaboração de legislação específica para tal atividade no
município,
contendo todos os procedimentos e regras para a implantação e operação destes
Rua Raimundo Leonardi, Parque Ecológico Diva Paim Barth — Centro — Toledo — PR — CEP 85.900-010
Fone: (45) 3378-8355 - meioambiente(Btoledo.pr.gov.br
27
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
estabelecimentos, desde a liberação do alvará até as condicionantes para promover ações
fiscalizatórias no Município.
Informa- se que, a servidora Ana Paula Soares Berté, Tecnóloga em Saneamento 1 (40
horas), tomou posse no dia 08 de abril de 2020, iniciando assim, seus trabalhos na SMDAS
relacionados a área do Saneamento Ambiental e também nas atividades relacionadasaos Postos
de Lavagem. Posteriormente, através da Portaria nº 188, de 23 de abril de 2020 foi criada uma
“Comissão Técnica de Estudos para a elahoraçãode legislação especificareferente aos postos
de lavagemde veículos de pequeno porte no Município de Toledo”, composta pelos seguintes
membros:
º Ana Paula Soares Berté, Tecnóloga em SaneamentoI;
º Flávio Augusto Scherer, Engenheiro Civil I;
º Marta Cecato Armando, Fiscal em Meio Ambiente T.
Desde então, a referida Comissão trabalhou na elaboração da legislação específica,
inclusive, realizando reuniões com membros de outras secretarias da Prefeitura Municipal
(Departamento de Aprovação de Projetos e Vigilância Sanitária) e com a Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR,com o objetivo de buscar as melhoresalternativas no que
se refere ao lançamento de efluentes nos corpos hídricos das diversas Bacias Hidrográficas
localizadas, sobretudo na área urbana do Município, para que assim sejam estabelecidas
medidas de controle e minimização de impactos ambientais provenientes destas atividades.
Ressalta-se que, todo esse processo começoua ser estruturado em 2018/2019 por esta
Secretaria, e que apenas 03 (três) dos 50 (cinquenta) processos protocolados para serem
analisados, encontram-se aprovados, pois as empresas acabamnão indo atrás de se regularizar,
ou desistindo do processo quando encontramalguma dificuldade, ou seja, continuam a trabalhar
de maneira irregular e na maioria dos casos gerando impactos ambientais. Por esta razão,
entende-se que é de extrema importância que essa atividade seja ordenada e regularizada como
uma lei municipal, sabendo que é de competência do Município a fiscalização de atividades
que são dispensadas de licenciamento ambiental pelo Órgão Ambiental Estadual (IAT).
Respeitosamente,
Hr
NEUDI MOSCONI
Secretário de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
Rua Raimundo Leonardi, Parque
Ecológico Diva Paim Barth — Centro — Toledo — PR — CEP 85.900-010
Fone: (45) 3378-8355 - meioambienteOtoledo.pr.gov.br
28
29
E)Dto MINISTÉRIO | 2 2 PÚBLICO
3º PROMOTORIA DA COMARCA DE TOLEDO/PR 9 %4 a
0071 10 nt IO Ofício nº 616/2018 — 3PJ Toledo, 21 de junho de 2018, so Bo ló IC nº MPPR-0148.17.001251-9 Ting So
Ao Senhor va NEUDI MOSCONI
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Setor de Fiscalização
Toledo - PR
Prezado Senhor,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,através
da 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, nos termos do artigo 129, VIII,
da Constituição Federal, artigo 26, IV, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso IV, da
Lei Complementar nº 85/99, REQUISITA informações atualizadas sobre as medidas
adotadas em relação à empresa “Lavacer Maldonado” quanto ao processo de
tratamento de efluente e cessação da contaminação da Sanga Pardo.
Para auxiliar na identificação do responsável pela poluição na
Sanga Pardo, remete-se cópias de fls, 23/46. acerca do andamento do Termo
Fixo o prazo de 30(trinta) dias para resposta,
Atenciosamente,
SIOVANI FERRI
PROMOTOR DE JUSTIÇA
nener custo ambrental.
Rua Almirante Barroso, 3200, centro cívico, fone/fax (45) 3378-5953 - Taledo/Paraná
ado, n ape
30
BIAP
INSTITUTO AMBIENTAL
DO PARANA
GOVERNO DO ESTADO
OFÍCIO Nº ge7/2047
tor.
+ é Bd
Promotoria q
do IAP/ERTOLMarta Glória Gerar Pozzobon, em anexo.
Agradecemos à sua Compreensão em relação ao prazo deresposta,
"eiteramos votos de esti moa consideração
Atenciosame!
tOVANI FERE! | bes A
motor de Justiça | 13 e /d70
Ҽ Promotoria da pode Toledo 3
' | a
! os ào Excelentíssimo Senhor AA hugo
Rua Almirante Barroso. entro Cívicos
GR: 5905.0460 | Toledo|
— E
160 | Curitiba | Paraná | Fone[41] 3213 3700 | Fax [41] 3333 6161 wwwprgov.br/iap |
||
Rua Engenheiro Rebouças, 1206 | 80215
31
INFORMAÇÃO TÉCNICA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA TOLEDO
ASSUNTO: Qualidade de|água no córrego Pardo - Inquérito Civil nº MPPR0148.17.001251-9 (Oficio 904/2017 - 3 PJ)
MUNICÍPIO: Toledo — PR
Em atendimento ao Ministério Público Estadual de Toledo a fim de verificar a
presença de espuma no tórrego Pardo, o IAP/ERTOL realizou amostragens e
análises de águas das nascentes e do córrego Pardo em data de 20/09/2017,
quarta-feira.
Google Earth, em 08/12/2017.
Os registros fotográf
tubulações de águas pluviais
drenam águas pluviais, à
nascentes.
Foram realizadas an
Pardo: em dois horários a fi
atividades desenvolvidas dur
horas).
cos 1-3 mostram a caixa coletora, a entrada das três
e o ponto de coleta no córrego Pardo. Estas tubulações
guas servidas lançadas em suas redes e águas de
hostragens de água nas irês tubulações e no córrego
ante o período matutino (7:58 - 8:16 horas e 13:52 14:31
m de verificar alterações da qualidade da água. com as
32
Re
É
Registro fotográfico
1
- Caixa coletora das galerias de águas pluviais. Toledo, 20/09/2017.
Registrofotográfico
2
- Aspecto geral da disposição das três galerias de águas pluviais dentro da caixa coletora. Tolédo, 20/09/2017. ! Y
Dea
a Ep Registro fotográfico 3 - Aspecto do ponto de coleta no córrego entrada das três galerias de águas pluviais. Toledo, 20/09/2017. Pardo
a jusante da: , k|Il!
33
|
|
| As amostras de água foram analisadas quando aos parâmetros de Demanda
Química de Oxigênio - DOO e Demanda Bioquimica de Oxigênio - DBO,indicadores
de matéria orgânica e Surfattantes, indicadores detergentes.
A qualidade das águas em relação aos parâmetros analisados, cujos valores
foram estampados na Tabela 1, em anexo,verificou-se que:
o Galeria - 1º tubulação da direita para esquerda - entre as três entradas de
água, foi observado um valor maior de matéria orgânica (DQO) tanto na
amosira de água coletada no primeiro como no segundo horário (148 e 129
mg/L 02). Quanto aos detergentes (Surfactantes) observou-se o aumento
significativo na amostra de água da segunda coleta em relação a primeira (0,52
e 4,45 mg/L LAS), com violação do parâmetro estabelecido pela Resolução
CONAMA Nº 357/2005 (0,5 mg/L LAS) em ambas as coletas.
o Galeria - 2º tubulação da direita para esquerda - A água coletada
apresentou valores baixos de DQO e Surfactantes na primeira coleta, sem
violação do parâmetro relacionado aos detergentes (4,9 mg/L. 02 e 0,11 mg
LAS), no entanto ino segundo horário houve incremento significativo na
concentração de Surfactantes (5,8 mg/L), com violação do parâmetro
estabelecido pela Resolução CONAMA Nº 357/2005 (0,5 mg/L LAS).
o Galeria - 3º tubulação da direita para esquerda - os resultados das análises
demonstraram valores baixos de matéria orgânica (3,0 e 8,9 mg/L 02) nas
duas amostras coletadas. Quanto aos Surfactantes a amostra de água da
primeira coleta apresentou valor baixo (0,056 mg/L LAS), porém houve o
aumento de sua concentração na amostra coletada segunda segunda coleta
(1,2 mg/L LAS), com violação do parâmetro estabelecido pela Resolução
CONAMA Nº 357/20 o (0,5 mg/L LAS).
e Córrego Pardo - jusante da entrada das galerias pluviais, ponto de
incidência de espuma, conforme os resultados de análises da qualidade de
água observou-se valores baixos de DQO (6,3 mg/L 02), DBO (3,9 mg/L 02) e
Surfactantes 0,099 mg/L LAS) nas amóstras de água da primeira coleta. Já na
segunda coleta as análises demonstraram a alteração da concentração dos
parâmetros relacionados à matéria orgânica e Surfactantes, com a violação do
valor de DBO/5 esiableido pela Resolução CONAMA Nº 357/2005 (6,0 mg/L
02).
Diante do exposto destacamos que:
I
o Ocorre a entrada de matéria orgânica e detergentes causando
poluição no (córrego Pardo com aumento de suas concentrações
durante o decorrer do dia, a partir das águas oriundas das três galerias.
o A origem da poluição pods ser difusa com lançamentos de águas
servidas em vários pontos vas galerias de águas pluviais ou de forma
pontual através de atividades diversas desenvolvidas nas áreas de
abrangência das galerias de águas pluviais associadas as três
tubulações mencionadas.
o OIAP não temconhecimento da área de abrangência destas galerias x
pluviais. RO
í
34
o
A autorizaçã
águas pluviai
o OIAPé resp
tocalizado pr
serviço de la
p para lançamento de águas servidas nas galerias de
5 é de responsabilidade do Município.
pnsável pelo licenciamento ambiental do Posto Blindagem
bximo ao antigo Moinho Toledense, o qual desativou o
agem de veículos.
o Há serviços de lavagem de veiculos pequenos implantados na área de drenagem das águas pluviais que desernbocam no córrego Pardo, atividade digpensada do licenciamento ambiental estadual, sem prejuízo do li cenciamento municipal, cujo funcionamento depende do Alvará de Furcionamento emitido pelo município.
o Conforme a Lei Complementar nº 140/2011 cabe ao Município fiscalizar e controlar o$ empreendimentos gue ele licenciou e assim não cabe a
outro ente da
o O IAP receb
federação esta tarefa.
Bu e protocolou denúncias anteriores ao ano de 2017, realizou amostragens e análises de amostras de água do córrego Pardo e encaminhgu as denúncias e relatórios de análises à Vigilância Sanitária do Nlunicípio e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Observamos que as coletas foram realizadas em uma quarta-feira em função do período de atendimento gos laboratórios durante a semana, bem como de prazo de validade das amostras.
É a informação.
Toledo, 08 de dezembro deVaftaasaeh,
Bióloga IAP/ERTOL
: ENAA A A
Maria Gloria!Genari Pozzobd
ze
35
Re 52233%
- “celta
Ê MINISTÉRIO PÚBLICOos
do Estado do Paraná
3º PROMOTORIA DA COMARCA DE TOLEDO/PR
Ofício nº 920/2019 — 3PJ Toledo, 30 de outubro de 2019.
IC MPPR-0148.17.001251-9
Ao Senhor
NEUDI MOSCONI
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
Setor de Fiscalização
Toledo - PR
Prezado Senhor,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,
através da 3º Promotoria de Justiça, nos termos do art. 129, VIII, da Constituição
Federal, art. 26, IV, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso IV, da Lei Complementar
nº 85/99, ENCAMINHA cópia do Relatório de Vistoria nº 07/2019 para ciência e
registro.
GIOVANI FERRI
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Rua Almirante Barroso, 3200, centro cívico, fone/fax (45) 3378-5953 - Toledo/Paraná
36
a
xr
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
32 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE PROMOTORIA DE HABITAÇÃO
e URBANISMO
Inquérito Civil nº MPPR - 0148.17.001251-9
Poluição Hídrica
Relatório de Vistoria nº 07/2019
O presente relatório tem como objetivo apresentar o resumo do
acompanhamento realizado pela equipe técnica do MPPR, quando da fiscalização conjunta
entre o Instituto Ambiental do Paraná - IAP e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de
Toledo, em especial no caso de poluição ambiental do córrego Pardo.
Na ocasião foi realizada avistoriajunto a nascente do Rio
Pardo, local onde em diversas ocasiões houve a surgência de espuma advinda de
lançamentos irregulares de efluentes na galeria pluvial municipal. Também foram realizadas
fiscalizações junto aos seguintes estabelecimentos comerciais:
- Sombra Lava Carro Ltda.;
- Posto Blindagem;
- Lava Car da Guaíra;
- Lava Carro Domingão;
Anteriormente a fiscalização conjunta o Instituto Ambiental do
Paraná havia coletado amostras de água junto a nascente e alguns estabelecimentos
comerciais, comprovando que há uma contaminação ambiental na nascente e que
parâmetros de lançamentos de algumas das empresas acima descritas encontram-se acima
do permitido na legislação específica para lançamento de efluentes.
pb
37
19m
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
32 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DE HABITAÇÃO
e URBANISMO
Ao
Fl rd Ota lê a
Imagem 01
— Locais fiscalizados na data de 06/09/2019. A situação encontrada na presente data foi:
Sombra Lava Carro Ltda — Águas oriundas de lavagem de
veículos
e apresentando um sistema de tratamento ineficiente, sem devida manutenção
e
com “provável” lançamento junto
agaleriadeáguaspluviais;
| Posto Blindagem
- Águas oriundas de lavagem do piso do
posto e de pia de lavagem de mãos
e utensílios utilizados em troca de óleo,
o sistema de
tratamento está ligado diretamente
a galeria de águas pluviais, visualmente necessitando
manutenção
e com subdimensionamento em relação ao uso, principalmente quanto
a óleo
e
graxas.
Lava Car da Guaíra
- Águas oriundas de lavagem de veículos
ainda incompleto, lançamento na galeria de águas pluviais apresentando espuma na galeria. O proprietário do estabelecimento alegouter:autorização para
lançamento na galeria, e o mesmo reclamou da morosidade para
a concessão de alvará por
parte do Município que alega não ter equipe adequada para avaliar
otratamento.
implantado pela empresa. Também reclamou da fiscalização apenas nos estabelecimentos
próximos ao córrego Pardo,
e alegou existir diversos lava carros em todo município
lançando efluentes nas galerias, inclusive sem alvará de funcionamento.
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38
4vd aAo
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PROMOTORIA DE HABITAÇÃO e URBANISMO
Lava Carro Domingão - Águas oriundas de lavagem de
veiculos, não há um sistema de tratamento das águas de lavagem de veículos, atualmente
está executando uma obra de perfuração de solo tipo fossa, com mais de 4 metros de
profundidade, onde águas servidas oriundas das lavagens de veículos estão sendo lançadas
Todas as empresas foram notificadas pelo Instituto Ambiental
do Paraná para comparecerem ao referido órgão, quando medidas necessárias para a
cessação do ilícito de contaminação ambiental serão adotadas.
Pot parte do Município de Toledo não foi tomada nenhuma
medida no ato fiscalizatório, e conforme informado pela equipe de fiscalização, após os
procedimentos queserão adotados pelo IAP, e com os documentos referentes as análises
deágua e outros levantamentos que serão feitos no setor de cadastro e licenciamento do
municipio é que serão adotadas medidas por parte do município. Também foi relatado pela
equipe presente que esta atividade (lavadores de veículos) não vinha sendo objeto de
fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente, pertencendo agutra área da administração
municipal...
id Em tempo e em revisão ao 1.C. n. MPPR-0148.17.001251-9, foi
observado que conforme fluxograma de aprovação de projetos de postos de lavagem da
secretaria dó Meio Ambiente de Toledo/háa) previsão de lançamento de efluentes em
“galeria”, não indicando os parâmetros de eventuais lançamentos, nem a previsão legal
que embasa o lançamento na galeria conforme a Bacia Hidrográfica. A referida previsão de
lançamento requer maiores informações por parte do município de Toledo.
Toledo/PR, 06 de setembro;de 2019.
Eng. AgrônomoRi O Moraes Witzel, msc
Assessor- Equipe Técnica MPPR
CREA-PR — 24.942-D
39
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná 3º PROMOTORIA DA COMARCA DE TOLEDO/PR
Ofício nº 1080/2019 — 3PJ IC MPPR-0148.17.001791-2 Toledo, 10 de dezembro de 2019.
Ao Senh ] e
o Senhor NEUDI MOSCONI [ag ;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ae qne A
Setor de Fiscalização bh À 12 O
Y
Toledo - PR
Prezado Senhor, A
Considerando o teor do Ofício nº 703/2019 — SMDAS, o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,através da 3º Promotoria de Justiça, nos termos do art. 129, Vil, da Constituição Federal, art 26, IV, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso IV, da Lei Complementar nº 85/99, REQUISITA a
remessa de informações sobre as medidas adotadasem relação às empresas de lavagem de veículos, conforme pontuado nos Relatórios de Vistoria nº 06 e 07/2019, especificamente se:
1. As ações administrativas foram tomadas emface dos estabelecimentos de lavagem de veículos da região visando cessar a poluição do Córrego Pardo e se há monitoramento periódico dos indicadores de surfactantes (geradores de.espuma) do Córrego Pardo; j
2: Decisõesforain proferidas visando adequar a expedição de '
alvarás para lavadores de veículos, impondo a eles condicionantes ambientais que evitem poluição hídrica dos córregoslocais;
3. Os lavadores de veículos situados em Toledo estão adequados ambientalmente em relação à correta destinação de suas áreas residuárias. j
Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta.
Atenciosamente,
| Boa
OTOR DE JUSTIÇ
;e cívico, fone/fax (45) 3378-5953 - Toledo/Paraná
à
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento rr?
Oficio 013/2020 - SMDAS Toledo, 07 de janeiro de 2020
Excelentíssimo Senhor aee
GIOVANI FERRI ç
Promotor de Justiça
3º Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Comarca de Toledo/PR.
Assunto: Resposta ao Ofício nº 1080/2019-3P) (Ref. IC nº MPPR — 0148.18.001791-2: “Enagar
4% EU Na E MO! Cs pasa
Prezado Senhor Promotor,
Mediante a urgente necessidade de regularização da atividade dos postos de lavagem do
Município, buscando a padronização da atividade afim de redução dos impactos ambientais. visto que
não há critérios na legislação municipal e, portanto, não existe procedimentos estabelecidos, nem
condicionantes para avaliaçãoe fiscalização, informamosque:
Na data de 22 de novembro de 2019, a Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento promoveu uma reunião para discussão e resolução da situação dos postos de lavagem do
Município. Estavam presentes nesta reunião representantes da Secretaria do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento, Vigilância Sanitária, Departamento da Receita, Fiscais de Obras Posturas,
Fiscais do Meio Ambiente, Sanepar, Departamento de Aprovação de Projetos, Comissão de
Aprovação dos Postos de Lavagem e TAP.
Da reunião. foram tomadas as seguintes decisões:
L Como a necessidade primordial é a formatação de legislação específica (hoje inexistente),
foi formada uma comissão para apresentação de proposta de Lei Municipal, que deverá ser
apresentada até ao mês de março de 2020, contendo todos os procedimentos e regras para
implantação e operação dos postos de lavagem no Município, desde a liberação do alvará
até as condicionantes para promover as ações de fiscalização. Tal comissão será presidida
pelo Engenheiro Flavio Augusto Scherer (que é representante da comissão de aprovação dos
projetos de postos de lavagem) e composta por um fiscal de posturas e um fiscal em Meio
Ambiente, que irão auxiliar nas propostas.
M. Por decisão unanime, foi sugerido que todos os postos de lavagem deverão possuir circuito
fechado,
não sendo mais permitido o despejo de efluentes nas galerias ou córregos. Foi do
Rua Raimundo Leonsrdi, Horto Municipal, Parque Ecológico Diva Paim Barth = Toledo/PR —- CEP 85.900-110. ,
Fone: (45) 3055-8710 - meisambienteg)toledo.prgov.br Ee Cad
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
entendimento de todos que, esta é a melhor solução para sanar o problema de poluição dos
recursos hídricos. Tal decisão estará estabelecida na proposta de lei que será apresentada
pela comissão. Portanto, os novos estabelecimentos só serão autorizados mediante o projeto
de circuito fechado, para os antigos, será concedido prazo para adequação (a proposta
sugerida foi de 2 (dois) anos para adequação).
HI. Após a proposta de lei estar concluída (previsão março/2020) serão convocados todos os
proprietários de postos de lavagem para apresentação da proposta e elaboração de umtermo
de ajustamento para regularização dosestabelecimentos.
IV. Foi proposto oficializar um TAC com Ministério Público para alinhamento das medidas a
serem executadas,
N. Será designado um fiscal para responder pela área, com atribuição técnica para garantir a
, correta execução do projeto de tratamento dos efluentes, que será aprovada pela comissão
para liberação do alvará, bem como para acompanhar, com ações fiscalizatórias, a operação
destes empreendimentos.
Considerando que, a equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento apontou a necessidadede capacitaçãoafenioadosservidores pera atuaçãonaárea,ficou.
acordada a execução destacapacitação paratodososservidores.
Sendo isso para o momento, a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
(SMDAS) se coloca à disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos porventura necessários.
Respeitosamente,
Rua
Raimundo Leonardi,
oro Municipal, Parque Ecológico Diva Paim Barth — Toledo/PR — CER 85.900-110.
Fone: (45) 3055-8710 - meioambientefatolado.prgev.br
42
ses: 189)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
32 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO PROMOTORIA
DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PROMOTORIA DE HABITAÇÃO e URBANISMO
Ofício nº 312/2020 — 3PJ Toledo, 16 de julho de 2020
Ref. IC nº 0148.17.001251-9 CM
(Por gentileza, fazer referência ao número acima ao responder o ofício) Q
N
Prezado Senhor; 3 07 É Q
w 4
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,através da 39
Promotoria ds Justiça da Comarca de Toledo/PR, à luz do art. 129, ll e VI, da
Constituição Federal, art. 8º, 8 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, |, da Lei nº 8.625/983, e
artigo 58, inciso |, letra b, da Lei Complementar nº 85/99, REQUISITA novas
informações sobre as medidas adotadas em relação às empresas de lavagem de
veículos (cópia de fis. 222-223 anexas).
informo que a resposta deverá ser encaminhada no endereço
eletrônico desta unidade ministerial (toledo.3prom(Omppr.mp.br).
Fixo prazo de 20 (vinte) dias para resposta.
Atenciosamente,
GIOVANI FERRI
Promotor de Justiça
Ao Senhor
NEUDI MOSCONI
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
Email: meioambienteOtoledo.pr.gov.br
Toledo
- PR
Rua Almirante Barroso, 3200, CEP 85905-010 fone (045) 3378-5355
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
Oficio nº 306/2020 —- SMDAS Toledo, 03 de agosto de 2020. )
A Sua Excelência o Senhor
GIOVANI FERRI
Promotor de Justiça
3º PROMOTORIA DA COMARCA DE TOLEDO-PR
Assunto: Resposta ao Ofício nº 312/2020-3PJ
NRO RA a E a VCqe n Ned
Prezado Senhor Promotor.
Em atenção ao Ofício nº 312/2020-3PJ (Ref. IC nº 0148.17.001251-9) do Ministério
Público, que requisitou informações sobre as medidas adotadas em relação às empresas de lavagem
de veículos no Município de Toledo, a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
sabendo da necessidade de regularização desta atividade, até o momento, tomou as seguintes
providências:
I- A servidora Ana Paula Soares Berté, Tecnóloga em Saneamento I (40 horas), tomou
posse no dia 08 de abril de 2020, iniciando assim. seus trabalhos nesta Secretaria
relacionados a área do Saneamento e auxiliando nas atividades relacionadas aos
Postos de Lavagem.
H- Posteriormente. através da Portaria nº 188, de 23 de abril de 2020 foi criada uma
“Comissão Técnica de Estudos para a elaboração de legislação especifica referente
aos postos de lavagem de veículos de pequeno porte no Município de Toledo”,
composta pelos seguintes membros:
Ana Paula Soares Berté, Tecnóloga em Saneamento 1;
Flávio Augusto Scherer, Engenheiro Civil I;
Marta Cecato Armando. Fiscal em Meio Ambiente 1.
Desdeentão,a referida Comissão segue trabalhando na elaboração da legislação específica,
inclusive,
realizando reuniões com membros de outras secretarias da Prefeitura Municipal
Rua Raimundo Leonardi, Horto Municipal, Parque Ecológico Diva Paim Barth — Toledo/PR — CEP 85.900-110.
Fone:(45) 3055-8710 - metoambienteQtoledo.pr.gov.br ear
Pao
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
(Departamento de Aprovação de Projetos e Vigilância Sanitária) e com a Companhia de
Saneamento do Paraná —- SANEPAR, buscandoalternativas em relação ao lançamento deefluentes
nos corpos hídricos das diversas Bacias Hidrográficas localizadas, sobretudo na área urbana do
Município.
Visando ordenar a instalação e o funcionamento destes estabelecimentos, segue em anexo
a minuta de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS AMBIENTAIS NECESSÁRIAS
PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DOS POSTOS DE
LAVAGEM DE VEÍCULOS LEVES NO MUNICÍPIO DE TOLEDO — PR”, com o objetivo de
estabelecer medidas de controle e minimização de impactos ambientais provenientes das atividades
realizadas por estes estabelecimentos.
Uma nova reunião acontecerá no dia 12 de agosto de 2020, para que sejam realizados
possíveis ajustes finais e a legislação seja encaminhada para posterior aprovação.
Até o presente momento, não foi realizada capacitação da equipe técnica, devido a
concentração dostrabalhos na elaboração da minuta da Lei.
Todos os documentos relacionados estão em anexo.
Na oportunidade, reitero votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
DI MOSCONI
Secretário de DeSenvolvimeríto Ambiental e Saneamento
Rua Raimundo Leonardi, Horto Municipal, Parque Ecológica Diva Paim Barth — Toledo/PR - CEP 85.900-110. Fone: (45) 3055-8710 - meioambienteQtoledo.pr.gov.br
45
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
Ofício nº 339/2020 - SMDAS Toledo. 20 de agosto de 2020.
Ao Senhor
NEUDI MOSCONI
Secretário de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
Toledo - PR
Assunto: Minuta da Legislação que dispõe sobre as medidas ambientais necessárias para a
instalação e funcionamento de atividades dos Postos de Lavagens de Veículos Leves no
Município de Toledo - PR
Senhor Secretário,
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento — SMDAS, por
meio da “Comissão Técnica de Estudos para a elaboração de legislação específica referente aos
postos de lavagem de veículos de pequeno porte no Município de Toledo”, designada pela
Portaria nº 188, de 23 de abril de 2020, elaborou uma minuta de Projeto de Lei que “Dispõe
sobre as medidas ambientais necessárias para a instalação e funcionamento de atividades dos
postos de lavagem de veículosleves do Município de Toledo — PR” (em anexo), tendo em vista a
grande necessidade de ordenar e regularizar a instalação e funcionamento destes
estabelecimentos no Município de Toledo-PR.
Durante todo o processo de elaboração desta minuta estivemos nos reunindo com
membros de outras secretarias da Prefeitura Municipal (Departamento de Aprovação de Projetos
e Vigilância Sanitária) e também com a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR. para
juntos buscarmos as melhores alternativas. sendo que um dos grandes problemas ambientais
gerados por estes estabelecimentos se refere ao lançamento de efluentes nos corpos hídricos das
diversas Bacias Hidrográficas localizadas, sobretudo, na área urbana do Município, assim, com o
objetivo de reduzir estes impactos, a minuta de Lei prevê restrições de lançamento para os
(us?
estabelecimentos novose existentes.
A
Rua Raimundo Leonardi, Horto Municipal, Parque Ecológico Diva Paim Barth — Toledo/PR — CEP 85.900-110.
Fone: (45) 3055-8710 - meicambienteG)toledo. pr.gov.br
46
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Sancamento
Diante do exposto. encaminhamos à Vossa Senhoria a minuta do Projeto de Lei para
apreciação e encaminhamentos necessários.
Atenciosamente,
( à us Piu a / fogtus do té
ANA PAULA SOARES BERTE
Tecnóloga em Saneamento 1
Portaria nº 188/2020
FLÁVIO A ISTO SCHERER
Engenheiro Civil 1
Portaria nº/ 88/2020
eraadel4
MARTA CECATO ARMANDO
Fiscal em Meio Ambiente |
Portaria nº 188/2020
Rua
Raimundo Leonardi, Horto Municipal, Parque Ecológico Diva Paim Barth — Toledo/PR — CEP 85.900-110.
Fone: (45) 3055-8710 - meioambienteBDteledo.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 188,de 23 de abril de 2020
Designa Comissão Técnica de Estudos para elaboração de
legislação específica referente aos postos de lavagem de
veículos de pequeno porte no Município de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem a alínea “c” do
inciso II do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município,
considerando a solicitação contida no Pedido de Providências nº
051/2020, de 22 de abril de 2020, da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento do Município,
RESOLVE:
Art. 1º — Fica constituída Comissão Técnica de Estudos para
elaboração de legislação específica referente aos postos de lavagem de veículos de
pequeno porte no Município de Toledo, composta pelos seguintes membros:
I— Ana Paula Soares Berté, Tecnólogo em Saneamento I;
H — Flávio Augusto Scherer, Engenheiro Civil I;
II — Marta Cecato Armando, Fiscal em Meio Ambiente I.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado
do Paraná, em 23 de abril de 20207 =,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICODO MUNICÍPIO,nº 2.589, de 24/04/2020
48
E
MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DO PARANÁ
32 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PROMOTORIA DE HABITAÇÃO e URBANISMO
Ofício nº 404/2020 — 3PJ Toledo, 3 de setembro de 2020.
Ref. IC nº 0148.17.001251-9
(Por gentileza, fazer referência ao número acima ao responder o ofício.)
Ao Senhor
NEUDI MOSCONI
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
Email: meioambientetoledo.pr.gov.br
Toledo - PR
Prezado Senhor,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,através da 3º
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo/PR, à luz do art. 129, Ill e VI, da
Constituição Federal, art. 8º, $ 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, |, da Lei nº 8.625/93, e
artigo 58, inciso |, letra b, da Lei Complementar nº 85/99, encaminha cópia de fls.
222/223 e REQUISITA que informe quais foram os resultados da reunião da
Comissão Técnica de Estudos para a elaboração de legislação específica referente
aos postos de lavagem de veículos de pequeno porte, que ocorreu no dia
12/08/2020.
Requisita ainda, que se o Projeto de Lei estiver concluído, a
Secretaria comunique se os proprietários dos postos de lavagem já foram
convocados para apresentarem proposta de regularização dos seus
estabelecimentos, conforme mencionado no item Ill do Ofício 013/2020 — SMDAS.
Informo que a resposta deverá ser encaminhada no endereço
eletrônico desta unidade ministerial (toledo. 3prommppr.mp.br).
Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta.
Atenciosamente,
GI OVAN | Assinado de formadigital
por GIOVANI FERRI
Dados: 2020.09.03
FERRI 15:48:13 -03'00'
GIOVANI FERRI
Promotor de Justiça
Rua Almirante Barroso,3200, CEP 85905-010 fone (045) 3378-5355 —
49
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento RE”
Até o presente momento não foi realizada a convocação dos proprietários dos
estabelecimentos para queseja feita uma explanação sobre a legislação, pois a mesmaainda não
se encontra aprovada.
Todos os documentos relacionados estão em anexo.
Naoportunidade, reitero votos de estima e consideração.
Respeitosamente.
b——
EUDI MOSCONI
esenvolvimeríto Ambiental e Saneamento r/
Rua
Raimundo Leonardi, Horto Municipal, Parque Ecológico Diva Paim Barth — Toledo/PR —- CEP 85 900-110.
Fone: (45) 3378-8355 - msipambienteBtoledo pr.gov.br
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