MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante
do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser
recebido pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel
integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo
Município de Toledo.
Art. 2º – Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso dominical
a chácara nº 37.F.2.2.1, com área de 3.000,00m² (três mil metros quadrados), a ser
desmembrada da chácara nº 37.F.2.2, da Subdivisão do lote rural nº 37.E do 3º Perímetro
da Fazenda Britânia, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 70.409 do 1º Servço de Registro
de Imóveis desta Comarca, integrante do patrimônio público municipal, possuindo as
seguintes confrontações:
I – ao Norte, com a chácara nº 37.F.2.2.2, numa extensão de 80,74 metros;
II – a Leste, com a chácara nº 37.F.2.2.2, numa extensão de 39,40 metros;
III – ao Sul, com a chácara nº 37.F.2.1, numa extensão de 71,68 metros;
IV – a Oeste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de
347º02’54”, numa extensão de 40,43 metros.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
permuta do imóvel descrito no artigo anterior pela chácara nº 04.A, oriunda da subdivisão
do lote rural nº 26 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 14.495,01m² (quatorze
mil quatrocentos e noventa e cinco metros e um decímetro quadrado), localizada neste
Município, com benfeitorias constituídas por uma casa/lavanderia, com 132,33m², um
alojamento térreo, com 578,50m², e um alojamento superior, com 444,50m², totalizando
1.155,33m² de área construída, conforme Matrícula nº 72.677 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo o imóvel as seguintes confrontações:
I – ao Norte, com a chácara nº 05, na extensão de 192,50 metros, e azimute de
90°00’00”;
II – a Leste, com o lote urbano nº 760 da quadra nº 41, do Loteamento Flora
Galante, na extensão de 92,50 metros, e azimute de 180°00’00”;
III – ao Sul, com a chácara nº 04.B, nas extensões de 127,65 metros e 64,85
metros, e azimute de 270°00’00”;
IV – a Oeste, com a chácara nº 04.B, na extensão de 51,06 metros e com a Rua
Ângela Zanella, na extensão de 41,44 metros, em azimute de 0°00’00”.
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Art. 4º – Caberá à proprietária do bem descrito no artigo anterior, para a
efetivação da permuta nele referida, executar, às suas custas, as seguintes
reformas/melhorias nas edificações existentes no imóvel, de acordo com as especificações
e projetos aprovados pelo Município:
I – substituição de todo o telhado por telhas tipo sanduíche;
II – substituição de todo o forro de PVC;
III – pintura completa (interna e externa) de todas as edificações;
IV – substituição do revestimento de piso cerâmico nas áreas em que estiver
deteriorado (antiga academia);
V – revisão e reparo das instalações hidráulicas e elétricas, com as
readequações necessárias para a instalação de sistema de ar condicionado e de rede lógica;
VI – instalação de grades metálicas nas janelas;
VII – substituição e ampliação do cercamento do imóvel com tela metálica;
VIII – execução de reparos nos portões metálicos e nas calçadas de acesso às
edificações;
IX – readequação do sistema de alarme;
X – execução de demais reparos necessários à utilização do imóvel para o
desenvolvimento dos serviços públicos.
Art. 5º – Fica, ainda, procedida à afetação como bem de uso especial do
imóvel especificado e descrito no artigo 3º desta Lei, que, em virtude da permuta nele
referida, passará a integrar o patrimônio público municipal.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o caput deste artigo destinar-se-á à
instalação de equipamentos públicos visando ao desenvolvimento de atividades
socioassistenciais e esportivas para as comunidades dos Loteamentos ¨Residencial das
Orquídeas”, “Redenção”, “Santo Ângelo”, “Flora Galante” e “Fiasul”, nesta cidade.
Art. 6º − Aplica-se à transmissão dos imóveis em decorrência da permuta
autorizada por esta Lei, o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006
(Código Tributário Municipal).
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 19 de novembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LUCIO DE
MARCHI:45355975968
Assinado de forma digital por
LUCIO DE MARCHI:45355975968
Dados: 2020.11.19 15:55:23
-03'00'
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MENSAGEM Nº 87, de 19 de novembro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 942, de 20 de outubro de 2020, o Executivo municipal
declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a chácara nº 04.A, oriunda
da subdivisão do lote rural nº 26 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de
14.495,01m² (quatorze mil quatrocentos e noventa e cinco metros e um decímetro
quadrado), localizada neste Município, com benfeitorias constituídas por uma
casa/lavanderia, com 132,33m², um alojamento térreo, com 578,50m², e um alojamento
superior, com 444,50m², totalizando 1.155,33m² de área construída, conforme Matrícula
nº 72.677 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para fins de instalação
de equipamentos públicos visando ao desenvolvimento de atividades socioassistenciais e
esportivas para as comunidades dos Loteamentos ¨Residencial das Orquídeas”,
“Redenção”, “Santo Ângelo”, “Flora Galante” e “Fiasul”, nesta cidade.
A aquisição do imóvel acima mencionado viabilizará a implantação de
um centro para o desenvolvimento de diversos serviços nas áreas socioassistencial e
esportiva para a população daquela região, que vem apresentando significativo
crescimento demográfico e que, por conseguinte, demanda de equipamentos públicos
naqueles setores.
Ademais, o imóvel a ser adquirido, pelas suas características e após a
conclusão das reformas/adequações a serem nele efetuadas pela sua proprietária, estará
praticamente apto aos fins a que se destina, sem a necessidade de realização de grandes
investimentos pelo Poder Público.
Considerando, por outro lado, que a Cooperativa de Crédito, Poupança e
Investimento Progresso – SICREDI PROGRESSO PR/SP, proprietária daquele imóvel,
pretende instalar uma Agência de Agronegócios, visando a atender o homem do
campo, com operações direcionadas à cadeia produtiva, na área que sediará o Centro
Agropecuário – chácara nº 37.F.2.2 –, integrante do patrimônio municipal, as partes
entabularam negociação no sentido de formalizar-se a aquisição da chácara nº 04.A
pelo Município mediante permuta com fração de área do imóvel do Centro
Agropecuário.
Propõe-se, portanto, que a indenização da área declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação – chácara nº 04.A –, dar-se-á mediante permuta pela
área de 3.000,00m² (três mil metros quadrados), a ser desmembrada da chácara nº
37.F.2.2 (Matrícula nº 70.409 do 1º Serviço de Registro de Imóveis).
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Conforme inclusos Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica nºs
009/2020 e 072/2020, considerando as características dos imóveis propostos para
permuta, ambos foram avaliados em R$ 1.720.000,00 (um milhão setecentos e vinte
mil reais), salientando-se que, para a efetivação da permuta, a proprietária do imóvel
deverá executar, às suas custas, as seguintes reformas/melhorias nas edificações nele
existentes:
a) substituição de todo o telhado por telhas tipo sanduíche;
b) substituição de todo o forro de PVC;
c) pintura completa (interna e externa) de todas as edificações;
d) substituição do revestimento de piso cerâmico nas áreas em que estiver
deteriorado (antiga academia);
e) revisão e reparo das instalações hidráulicas e elétricas, com as
readequações necessárias para a instalação de sistema de ar condicionado e de rede
lógica;
f) instalação de grades metálicas nas janelas;
g) substituição e ampliação do cercamento do imóvel com tela metálica;
h) execução de reparos nos portões metálicos e nas calçadas de acesso às
edificações;
i) readequação do sistema de alarme;
j) execução de demais reparos necessários à utilização do imóvel para o
desenvolvimento dos serviços públicos.
A inclusa proposição contempla, também, a desafetação do bem a ser
transferido pelo Município à SICREDI, ao mesmo tempo em que prevê a afetação
como bem de uso especial do imóvel a ser recebido pelo Município na permuta.
Considerando que o imóvel público, do qual será desmembrada a área a
ser permutada, integra a categoria de bens de uso especial (institucional) e diante do
que constou na Recomendação Administrativa nº 001/2008, submeteu-se a proposta de
sua desafetação e permuta também ao Ministério Público do Estado do Paraná, para
sua manifestação, até mesmo pelo fato de o Poder Público municipal ainda possuir
naquela região diversos outros imóveis em que, se for o caso, poderão ser implantados
equipamentos públicos para o atendimento à comunidade. Assim que recebermos tal
manifestação da Promotoria, faremos a sua juntada ao processo legislativo que se
originará da inclusa proposição.
Diante do exposto e por considerarmos viável a realização da permuta das
áreas, na forma e condições acima expostas, a qual, repita-se, atenderá sobremaneira o
interesse público, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio
público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo”.
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Tendo em vista o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº
1.931/2006 (Código Tributário Municipal) e por realizar-se a permuta em questão no
interesse do Município, a transmissão da área ao particular, por força da referida
permuta, será isenta do ITBI.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da
Administração do Município para prestarem outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo – Paraná
LUCIO DE
MARCHI:45355
975968
Assinado de forma digital
por LUCIO DE
MARCHI:45355975968
Dados: 2020.11.19
15:55:48 -03'00'
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Departamento de Patrimônio
Toledo, 06 de novembro de 2020.
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 84/2020
Solicitamos à Assessoria Jurídica a elaboração de Lei que autoriza
a realização de permuta de imóveis, conforme abaixo:
Imóvel denominado de Chácara nº 04.A com área de 14.495,01m?,
objeto da matrícula nº 72.766, do 1º Serviço de Registro de Imóveis, contendo uma
edificação denominada de Alojamento com área de 1.023,00m?, uma edificação
denominada de casa/lavanderia com 132,33m?, avaliada em R$ 1.720.000,00 (Um
milhão setecentos e vinte mil reais) situado em Toledo-PR, pertencente a
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso — Sicredi Progresso
PR/SP;
Lote com área de 3.000,00m? a ser desmembrado da Chácara nº
37.F.2.2, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, objeto da Matrícula nº 70.409 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, avaliado em R$
1.720.000,00 (Um milhão e setecentos e vinte mil reais), de propriedade do
Patrimônio Público do Município de Toledo, localizada no Centro Agropecuário,
pelas razões que seguem:
Considerando o Ofício da Cooperativa Sicredi, datado de
28/08/2020, protocolizado junto ao Município sob nº 34504/2020, manifestando
interesse pelo imóvel parte da Chácara nº 37.F.2.2., ao qual seguiram tratativas
por parte do Município através do Ofício nº 219/2020 — SMPU de 24/09/2020,
ainda os Ofícios datados de 06/10/2020 protocolizado sob nº 39565/2020, e Ofício
datado de 16/20/2020 protocolizado sob nº 40961/2020, todos tratando do
interesse da permuta entre as áreas acima mencionadas,
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN" e
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804 ;
toledo.pr.gov.br
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Departamento de Patrimônio
Considerando que, o imóvel pretendido pelo Município contem
edificações com ampla estrutura com finalidade de alojamento para esporte e,
estas poderão ser utilizadas pelo Município para instalar equipamentos públicos;
Considerando que, tais edificações carecem de reformas e
readequações internas e externas para receber equipamento público a que se
destina, e que, conforme tratativas, tais melhorias deverão ser executadas pelo
proprietário do imóvel antes de efetuada a permuta; conforme segue: troca de todo
o telhado por telha tipo sanduiche; substituição de todo o forro de PVC; pintura
completa (interna /externa) de todas as edificações; troca de revestimento de piso
cerâmico em áreas deterioradas (antiga academia);revisão da parte hidráulica e
elétrica (essa com as readequações necessárias para pontos de ar condicionado e
a rede lógica); colocação de grades metálicas nas janelas; troca e aumento
(isolamento) do cercamento com tela metálica, portões metálicos e calçadas de
acesso as edificações, readequação do sistema de alarme e demais reparos
necessários para o funcionamento do equipamento público;
Considerando que o Município, ante o expressivo desenvolvimento
da região da grande Coopagro, prima por viabilizar a implantação de equipamento
público sócio assistencial e esportivo, que atenda a população localizada nos
loteamentos Santo Ângelo, Redenção, Flora Galante, Fiasul, Residencial das
Orquídeas;
Considerando que o imóvel pretendido está bem localizado e que,
possuindo edificações adequadas, promove celeridade para implantação dos
equipamentos que o Município pretende instalar;
Considerando que, o imóvel ofertado pelo Município para permuta,
localiza-se no Centro Agropecuário, e sendo de interesse da Cooperativa Sicredi,
no qual pretende instalar uma agência de agronegócios, visando atender o homem
do campo, com linhas oficiais para a cadeia produtiva; pretendendo edificar
construção com metragem em torno de 800,00m? a 1.000,00m?, no prazo de até
dois anos, gerando em torno de 20 empregos diretos; salientando ainda que, a
cooperativa possui entre seus associados, 3.213 produtores rurais, que serão
A
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804 a
wwwtoledo. pr.gov.br
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direcionados para atendimento à essa agência; permanecendo assim a destinação
inicial do imóvel;
Considerando que nas adjacências do lote urbano ofertado para
permuta, existem vários equipamentos públicos, Ginásio de Esporte, Posto de
Saúde, Centro de Juventude, Centro de Revitalização Terceira Idade, Campo de
Futebol, Posto Avançado SAMU, Centro Comunitário, Praças, e lotes baldios livres
para implantação de equipamentos que o Município porventura vier a instalar;
Considerando que o imóvel pretendido para doação é integrante do
patrimônio público municipal, categorizado como bens de uso especial/
institucional, prevendo-se a necessidade de desafetação;
Dessa forma, reitero o pedido de elaboração de Projeto de Lei para
autorização de permuta entre imóveis, considerando o Decreto Nº 942 de 20 de
outubro de 2020, de utilidade pública para fins de Desapropriação o imóvel
Chácara nº 04.A;
Segue anexo documentação para elaboração da Lei;
Isto posto ficamos à disposição para qualquer eventual
esclarecimento quanto as informações acima prestadas.
Respeitosamente,
Arlete.oKerscher
Diretora do Depto de Patrimônio e Serviços Gerais
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
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Departamento de Patrimônio
ANEXO |
RELAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
ITEM LOTE QUADRA ÁREA Mº CÓDIGO ÁREA EDIFICADA MATRÍCULA DESTINO/OCUPAÇÃO
x e Ginásio Esportes Aldanir 1 CHAC 33/35-C3 8228,70 40670 2840,68 44771-1 Angelo Rossoni-CCR
2 142 632 2645,01 55505 697,00 20372 Genital Recebimento:de Recicláveis
3 70 632 1144,08 55928 - 62651 cantral Recebimento de Recicláveis
4 421 9 473,70 52740 62051 Baldio
5 1a5 694 2860,20 15167 87,00 21987 Gremio Rae: Esportivo 5; Cultural-P.Uso
6 168 695 476,70 15210 120,00 40602 Capela Montaria) Coopagro
Escola Mun.Carlos 7 3a 16 660 6860,00 7842 2,369,50 21984 Friedrich
8 194 655 1843,69 8220 751,70 32726 UBS JD Coopagro
9 1 L 3305,00 27987 - 26839 Praça Jd Tocantins
Campo Futebol — Centro 10 681 200 23082,00 51517 1442,56 59143 Comunitario
Centro da Juventude ] 531 200 8245,62 47767 2541,53 55544 Mariana L. Von Borstel
Ginásio Esportes Aldenir 12 321 200 1965,68 47766 873,60 55543 Jose Massola
13 278 200 1321,62 47765 23,37 47765 Modulo Policial
Campode Futebol 14 250 10 2250,00 47120 - 54537 Sintetico
15 431 58 5656,49 34006 589,39 36097 UBS Cosmos
16 231 628 270,70 44512 - 51514 Baldio
e 376 65 1887,21 59325 - 65863 Baldio
18 437 8 1935,72 43429 - 51125 Baldio
Total de 18 imóveis Públicos com vários equipamentosjá instalados e imóveis disponíveis.
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
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DECRETO Nº 942, de 20 de outubro de 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
imóvel localizado nesta cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem o inciso XVdo
artigo 55 e a alínea “d” do inciso | do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município de Toledo e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941,
considerando a solicitação contida no Pedido de Providência nº
126/2020. desta data, do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da
Secretaria da Administração do Município.
DECRETA:
Art. 1º — Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, nos termos das alíneas “h” e “m” do artigo 5º do Decreto-Lei nº
3.365/1941, a chácara nº 04.A, oriunda da subdivisão do lote rural nº 26 do 3º
Perímetro da Fazenda Britânia. com área de 14.495,0 Im? (quatorze mil quatrocentos
e noventa é cinco metros e um decímetro quadrado), localizada neste Município,
com benfeitorias constituídas por uma casa/lavanderia, com 132,33mº, um
alojamento térreo, com 578,50m?, e um alojamento superior, com 444,50m?, |
totalizando 1.155,33m? de área construída, conforme Matrícula nº 72.677 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo o imóvel as
seguintes confrontações:
I — ao Norte, com a chácara nº 05, na extensão de 192,50 metros, e
azimute de 90º00"00”;
WU —a Leste, com o lote urbano nº 760 da quadra nº 41, do Loteamento
Flora Galante, na extensão de 92,50 metros.e azimute de 180º00'00”:
HI — ao Sul, com a chácara nº 04.B, nas extensões de 127,65 metros e
64.85 metros, e azimute de 270º00"00";
“IV — a Oeste, com a chácara nº 04.B, na extensão de 51,06 metros e
com a Rua Ângela Zanella, na extensão de 41.44 metros, em azimute de 0º00"00”.
Parágrafo único — O imóvel de quetrata o caput deste artigo destinarse-á a instalação de equipamento público visando ao desenvolvimento de atividades
socioassistenciais e esportivas para as comunidades dos Loteamentos "Residencial
das Orquídeas”, “Redenção”, “Santo Ângelo”, “Flora Galante” e “Fiasul.
4)
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Art. 2º — Na aplicação das normas contidas neste Decreto, poderá ser
alegado o instituto de urgência, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 15 do
Decreto-Lei nº 3.365/1941, com as alterações procedidas pela Lei nº 2.786/1956.
Art, 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste
Decreto, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art, 4º — Fica autorizada a Assessoria Jurídica da Municipalidade a
proceder às medidas judiciais cabíveis à desapropriação do imóvel de que trata este
Decreto.
Art, 5º — Este Decreto entra emvigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado
do Paraná, em 20 de outubro de 2020.—T Es
MOACIR DIVANZZO |
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.738, de 21/10/2020
11
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos SantosFilho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP85900.020
TOLEDO
LIVRO
2
- REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 72.677 Folha 1 Toledo, 04/04/2019
IMÓVEL; CHÁCARA Nº 04.4 (quatro.A), com a área de 14.495,0im? (quatorze mil,
quatrocentos e noventa e cinco metros e um decímetro quadrado), 0! junda da Subdivisão do Lote
Ruralnº 26, do 3º Perímetro da FAZENDA BRITÂNIA, localizada neste Município e Comarca
de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a Chácara nº 05, na extensão de
192,50 metros e Azimute de 90º00'0"; ao LESTE, com o Lote Urbanonº 760, da Quadra nº 41, do
Loteamento Flora Galante, na extensão de 92,50 metros e Azimute de 180º00'00"; ao SUL, com a
Chácara nº 04.B, nas extensões de 127,65 metros e 64,85 metros, Azimute de 270º00'00"; e ao
OESTE, com a Chácara nº 04.B, na extensão de 51,06 metros e com a Rua Ângela Zanella, na
extensão de 41,44 metros, em Azimute de 0º00'00". Benfeitorias: Casa/Lavanderia: 132,33m?;
Alojamento (Térreo: 578,50m?; Alojamento Superior: 444,50m?, totalizando 1.155,33m?,
situadas na-Rua Ângela Zanela nº 1.200. Cadastro Municipal: 59947. Proprietários: CARLOS
ALBERTO DULABA, contador, RG 4.196.296-8-PR, CPF 603.049.289-68, e sua esposa
VANIA POSSAN DULABA, professora, RG 4.407.755-8-PR, CPF 762.143 .709-04, brasileiros,
casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens, em 07/01/1994, com Pacto Antenupcial
registrado sob o nº 53.111, no Livro nº 03 de Registro Auxiliar, desta Serventia Imobiliária,
residentes e domiciliados à Rua Nossa Senhora do Rocio,.nº 2454, Jardim La Salle, Toledo-PR.
Registro Anterior: R.4/M-50.652, em 22/09/2009. Matrícula/Origem: M-66.340, desta Serventia
Imobiliária. Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO
DIGITAL Nº GXuYe . xKZF) . P93fR, Controle: yDUSs . yanU6. Emolumentos: 30,0 VRC = R$
Mario 5,79. Protocolo Lopes dos
nºSantos 283.676.Filho
PRLS.
- Agente
Toledo-PR, Delegado:
30/04/2019 ==ADS 5%ea
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AV.1-72.677 - Toledo-PR, 04 de abril de 2019, Protocolo nº 283.676 - PUBLICIDADE/
RESERVA LEGAL: Tendo em vista o Desmembramento da Chácara nº 04, procedo esta
averbação para constar que ficou consignada no imóvel desta matrícula a Reserva Legal,
mencionada na AV.1/M-50.652 e AV.1/M-66.340, ambas desta Serventia Imobiliária, com a área
de 1,1646 hectare, correspondendo a 20,00% da área total do imóvel desmembrado. SELO
DIGITAL Nº GXuYe . xKZF) . PO3fR, Controle: yDUSs . yxnU6. Emolumentos: Não incidentes.
PRLS. Toledo-PR, OADOIOmrrserheeeeaoreaeenaa cre namanart renanartaas tendendo
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: =xUSDAS oa
AV.2-72.677 - Toledo-PR, 04 de abril de 2019. Protocolo nº 283.676 - ÔNUS ANTERIOR:
ÓNUS
ANTERIOR:
Procedo esta averbação para constar que 0 imóvel desta matrícula está gravado com o seguinte
ônus: HIPOTECA CEDULAR DE 1º GRAU, constituída conforme a Cédula de Crédito
Bancário nº B50730597-1, datada de 17/03/2015, registrada sob nº R-9/M-50.652 e AV.2/M66.340 no Livro nº 2 (Registro Geral) e R-71.860 no Livro nº 3 (Registro Auxiliar), desta
Serventia Imobiliária, em favor da credora COOPERATIVA DE CRÉDITO E
INVESTIMENTODELIVRE ADMISSÃO PROGRESSO-SICREDI PROGRESSO PR/SP,
sendo o Valor do Crédito de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o Vencimento em
10/04/2019. SELO DIGITAL Nº GXuYe . xKZFj . POR, Controle: yDUSs . ysnU6
Emolumentos: Não incidentes. PRLS. Toledo-PR, 30/04/2019. +eteeee
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:<a=3=4p. tu» No cr
AV3-12.677 - Toledo-PR, 04 de abril de 2019. Protocolo nº 283.676 - ÔNUS ANTERIOR:
Procedo esta averbação para constar que o imóvel desta. matrícula está gravado com O
seguinte ônus: HIPOTECA CEDULAR DE 2º GRAU, consti ída conforme a Cédula de
Crédito Bancário nº B50732309-0, datada de 06/11/2015, registrada sob nº R-10/M-50.652 e
AV.3/M-66.340 no Livro nº 2 (Registro Geral) e R-72.742 no Livro nº 3 (Registro Auxiliar), desta
Serventia Imobiliária, em favor da credora COOPERATIVA DE CRÉDITO E
INVESTIMENTO
DE LIVRE ADMISSÃO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO
Página 1/5
12
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos SantosFilho Rua Almirante Barroso, 2990 Centro - Toledo - Paraná CEP 85.900-020 45 3055-4080
Continuação da Matrícula nº 72.677 AV.3
Folha1 - verso
PR/SP,sendo o Valor do 05/11/2019. SELO DIGITAL Nº GXuYe .
Emolumentos: Não incidentes. PRLS. Toledo-PR, Mario Lopes dosSantos Filho- Agente Delegado:
Crédito de R$ 500.000,00
xKZFj
(quinhentos mil reais) e o Vencimento em - P93fR, Controle: yDUSs . yxnU6. 30/04/2019 48%40%soreSte
SEXUSAaAV.4-72.677 - Toledo-PR, 04 de abril de 2019. Procedo esta averbação ônus: HIPOTECA CEDULAR DE 3º Bancário nº B60731318-6, datada de 11/07/2016,
PRLS. Toledo-PR, 30, Mario Lopes dos Santos Filho- Agente Delegado:
para constar que o imóvel desta matríc: GRAU, constituída confo
/04/2019. PORRAtetoee
- Protocolo nº 283.676 - ÔNUS ANTERIOR: ula está gravado com o seguinte rme a Cédula de Crédito R-4/M-66.340 no Livro nº 2
SER
EPE
O +
AV.5-72.677 - Toledo-PR, 04 de abril de 2019 Procedo esta averba: ônus: HIPOTECA Bancário nº B70730 (Registro Geral) e
favor da credora ADMISSÃO PROGRESSO - SICREDI PROG Valor do Crédito de R$ 1.100.000,00 (um milhão SELO DIGITAL Nº GXuYe . xKZFj . P93fR, incidentes. PRLS. Toledo-PR, 30/04/2019.4%++x% Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
AV6
ônus: HIPOTECA CEDULAR DE 5º Bancário nº B80730730-9, datada de 10/04/2018, (Registro Geral) e R-76.016 no Livro n
favor da credora COOPERATIVA PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/ Crédito de R$ 391.9; e seis centavos) e o Vencimento em 21/04/2021. Controle: yDUSs . yxnU6. Emolumentos: Não inci Mario Lopesdos SantosFilho - Agente Delegado:
AV.7-72.677 - Toled DENOMINAÇÃO
de Dação em Pagamento, lavrada em 18/04/2019, Serviço Notarial deste Municípi
727-7, datada de 03/05/2017,
Procedo
20173002285
esta averbação
e Certidão
para
Simplificada
alterar da Junta Comercial do Paraná, datada de 08/05/2019, a denominação social da credora da AV.2, AV3, AV4 e
AV.5, desta matrícula, COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO PROGRESSO - SICREDI PROGRESS: CRÉDITO, POUPANÇA E
PR/SP, Obse; EsAL Nº 60,79. FNpyO . raxC6 . TkgQS, Controle: MAM. Toledo-PR, 03/06/2019.0%444%
ção para constar que o imóvel desta matríci CEDULAR DE 4º GRAU,
R-74.850 no Livro nº 3 (Regis: COOPERATIVA DE CREDIT:
RESSO PR/SP, agê: e cem milreais)
Controle: yDUS
PREdedotee
ção para constar que o imóvel
GRAU, constituída conforme
º 3 (Regi
DE CRÉ
39,76(trezentos e noventa e um
o-PR, 09 de Maio de 2019. Protocol SOCIAL/CREDORA; Conforme
: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei
+ Protocolo nº 283.676 - ÔNUS ANTERIOR: ula está gravado com o seguinte constituída conforme a Cédula de Crédito egistrada sob nº R-5/M-66.340 no Livro nº 2
tro Auxiliar), desta Serventia Imobiliária, em O E INVESTIMENTO DE LIVRE ncia de Toledo-PR, sendo o
eo Vencimento em 10/08/2020. Ss
-
E
yxnU6. Emolumentos:
e
Não
efe STDAIAS O .
r
- ÔNUS ANTERIOR: tvado com o seguinte a Cédula de Crédito registrada sob nº R-6/M-66.340 no Livro nº 2
stro Auxiliar), desta Serventia Imobiliária, em DITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SP, agência de Toledo-PR, sendo o Valor do mil, novecentose trinta e nove reais e setenta SELO DIGITAL Nº GXuYe. xKZF; . P93fR, dentes. PRLS.Toledo-PR, 30/04/2019.+++4444 SAUA pr
desta matrícula está
, às
: Estadual nº 18.415/14. SELO vx22G . Fu58q. Emolumentos: PEPPERS315,0 VRC =
Página 2/5
13
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP85900-020
TOLEDO
LIVRO? - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRODEIMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Continuação da Matrícula nº 72.677 AV.7 Folha 2 Toledo, 09/05/2019
Mario Lopes dos SantosFilho - Agente Delegado: GEqALOsida
AV.8-72.677 - Toledo-PR, 09 de Maio de 201 9. Protocolo nº 284.402 - CANCELAMENTO DE
HIPOTECA CEDULAR: Nos termos do Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira - Dação em
Pagamento, da Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada em 18/04/2019, às folhas nºs
081/086 do Livro nº 406, no 1º Serviço Notarial deste Município e Comarca de Toledo-PR, e nos
termos do art. 167, inc. I, item 02 c/c art. 251, inc. 1, ambos da Lei nº 6.015/73, fica cancelada a
HIPOTECA CEDULAR objeto da AV.2, desta matrícula. FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL
Nº FNpYO . raxC6 . 7kg05, Controle: vx2zG . Fu58q. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 11,58.
MAM.
Mario Lopes
Toledo-PR,
dosSantos
03/06/20
Filho
19.0
- Agente
e
Delegado:
eac
xrads”
AV.9-72.677 - Toledo-PR, 09 de Maio de 2019. Protocolo nº 284.402 - CANCELAMENTO DE
HIPOTECA CEDULAR: Nos termos do Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira - Dação em
Pagamento, da Escritura Pública de Dação em Pagamento, mencionada na AV.8 desta matrícula, e
nos termosdoart. 167,inc.II, item 02 cle art. 251, inc. I, ambos da Lei nº 6.015/73, fica cancelada
a HIPOTECA CEDULAR objeto da AV.3, desta matrícula. FUNREJUS:Isento. SELO DIGITAL
Nº FNpYO . raxC6 . TkgOS. Controle: vx2zG . Fu58q. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 11,58.
MAM. Toledo-PR, 03/06/2019.8%detdd
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: GEmyisOss q *
AV.10-72.677 - Toledo-PR, 09 de Maio de 2019. Protocolo nº 284.402 - CANCELAMENTO DE
HIPOTECA CEDULAR: Nos termos do Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira - Dação em
Pagamento, da Escritura Pública de Dação em Pagamento, mencionada na AV.8 desta matrícula, e
nos termosdoart. 167, inc. II, item 02 c/c art. 251, inc. I, ambos da Lei nº 6.015/73, fica cancelada
a HIPOTECA CEDULAR objeto da AV.4, desta matrícula. FUNREJUS:Isento. SELO DIGITAL
Nº FNpYO
.
raxC6 . 7kg0S. Controle: vx2z6 . Fu58q. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 11,58.
MAM.
Mario Lopes
Toledo-PR,
dos Santos
03/06/90
Filho
19,4%
- Agente
mad
Delegado: mu
a
Ds e ;
AV.11-72.677 - Toledo-PR, 09 de Maio de 2019. Protocolo nº 284.402 - CANCELAMENTO DE
HIPOTECA CEDULAR: Nos termos do Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira - Dação em
Pagamento,da Escritura Pública de Dação em Pagamento, mencionada na AV.8 desta matrícula, e
nostermos do art. 167, inc. JL item 02 c/cart. 251, inc. L ambos da Lei nº 6.015/73, fica cancelada
a HIPOTECA CEDULAR objeto da AV.5,desta matrícula. FUNREIUS:Isento. SELO DIGITAL
Nº FNpYO . raxC6 . TkgQS, Controle: vx276 . Fu58q. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 11,58.
MAM. Toledo-PR, 05/06/0010 mererecmmmsasaaanentesaaatt
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: <=USsiso.
AV.12-72.677 - Toledo-PR, 09 de Maio de 2019. Protocolo nº 284.402 - CANCELAMENTO DE
HIPOTECA CEDULAR: Nos termos do Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira - Dação em
Pagamento, da Escritura Pública de Dação em Pagamento, mencionada na AV.8 desta matrícula, e
nos termos doart. 167,inc.IX, item 02 c/c art. 251, inc. 1, ambosda Lei nº 6.015/73, fica cancelada
a HIPOTECA CEDULAR objeto da AV.6, desta matrícula. FUNREJUS:Isento. SELO DIGITAL
Nº FNpYO . raxC6 . 7kg05, Controle: vx2zG . Fu58q. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 11,58.
MAM.Toledo-PR, 03/06/0010MRRRRMARRtErrAama nterereraraRasaneteritdana
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: EE»tUO siso
+
R.13-72.677 - Toledo-PR, 09 de Maio de 2019. Protocolo nº 284.402 - DAÇÃO EM
PAGAMENTO: Conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada em 18/04/2019, às
folhas nºs 081/086 do Livro nº 406, no 1º Serviço Notarial deste Município e Comarca de ToledoPR, os Srs. CARLOS ALBERTO DULABA, empresário, e sua esposa VANIA POSSAN
DULABA, anteriormente qualificados,
transferiram por dação em
pagamento
oimóvel desta
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14
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990 Centro - Toledo - Paraná
IMOVEIS 5 rtp CEP 85.900-020
TOLEDO
Continuação da Matrícula nº 72677R13 Folha2- verso
matrícula para: COOPERATIVA 'DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP, CNPJ 76.059.997/0001-17, pessoajurídica de direito privado, com sede à Avenida Tiradentes, nº 986, Centro, Toledo-PR, representada na forma mencionada na escritura, como pagamento dos débitos adiante exposto: 1) Liquidação Integral da Cédula de Crédito Bancário nº B80730730-9, no valor de R$ 333.161,55, emitida por TEC TOLEDO ESPORTE CLUBE LTDA; 2) Liquidação Integral da Cédula de Crédito Bancário nº B80732860-8, no valor de R$ 147.897,40, emitida por TEC TOLEDO ESPORTE CLUBE LTDA; 3) Liquidação Integral da Cédula de Crédito Bancário nº B70730727-7, no valor de R$ 756.324,76, emitida por CARLOS ALBERTO DULABA; 4) Amortização Parcial da Cédula de Crédito Bancário nº B60731318-6, no valor de R$ 27.429,07, emitida por IMPERADOR IMÓVEIS LTDA; 5) Liquidação Integral da Cédula de Crédito Bancário nº B80732998-1, no valor de R$ 111.675,79, emitida por IMPERADOR IMÓVEIS LTDA; 6) Liquidação Integral da Cédula de Crédito Bancário nº B50735662-0, no valor de R$ 23.511,43, emitida por VANIA POSSAN DULABA.Valor: 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). Condições: As constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidospor lei. Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUSnº 14000000004618341-3, quitada em 18/04/2019, no valor de R$ 2.800,00; 2) GR/ITBI nº 20520054/2019, quitada em 08/05/2019, no valor de R$ 30.286,09. Cadastro Municipal: 59947. Código Hash: eldf.4d69.375c.36b8.4722.c9cc.95fd.abaf.0138.815c, gerado em 03/06/2019 às 15:59:46; Código Hash: 4822.069a.1943.b6f9.0af4.0425.bec7.da95.7d7d.86c4, gerado em 03/06/2019 às 16:00:39. SELO DIGITAL Nº FNpYO . raxC6 . 7kgQS, Controle: vx22G . Fu58q. Emolumentos: 4,312,0
VRC =R$ 832,21. MAM. Toledo-PR, 03/06/2019.%% xssex aet dexaraeeedead
Mario Lopes dos SantosFilho - Agente Delegado: Dussus e
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
Página 4/5
15
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GER85.900.020
TOLEDO
ConformeArt. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópiada presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 72.677 (até AvIR.13)
NG
Emolumentos:
N
01 - Certidão Inteiro Teor/CópiaFiel
01 - BUSCAS......esseeeeeem
01 - Selo FUNARPEN.
05 - Acréscimo - Registro excedente a 01.
ISS
FUNARPE
.. R$ 12,93 - 66,99 VRC pg En
R$ 4,00 - 20,73 VRC :
R$ 4,67 - 24,20 VRC z
R$ 1,90 - 10,00 VRC
R$0,94
FUNREJUS
' E
FADEP ........... R$ 0,94 SELO DIGITAL
Total: R$ 30,08
YDZCA.ImpvM.KESfk L5Fvs.JyVYE http://funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 27 de Janeiro de 2020.
,
, :
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986,art. 1. 1V)
Página 5/5
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
009/2020
Chácara nº 04.A, oriunda da Subdivisão do Lote Rural nº 26, do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, localizada neste município de Toledo-PR.
Toledo-Paraná né )
2020
17
1. INTRODUÇÃO
Visa o presente parecer, atendendo à solicitação do Departamento de Patrimônio da
Prefeitura do Município de Toledo, proceder à avaliação da Chácara nº 04.4, oriunda da
Subdivisão do Lote Rural nº 26, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, localizada neste
município de Toledo-PR.
Este Parecer de avaliação atende aos requisitos da Lei nº 5.194/66 que regulamenta as
profissões de Engenheiros e Arquitetos, e a Resolução nº 345/90 do CONFEA — Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia. A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da
Norma Brasileira da ABNT — NBR14.653 — 2 Avaliação de Imóveis Urbanos e aos requisitos
de responsabilidade técnica.
2. OBJETIVO
Avaliação mercadológica para fins de Permuta.
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
a. Matrícula: 72.677 do 1º Serviço de Registro de Imóveis (Comarca de Toledo —
Paraná);
b. Chácara nº 04.4, oriunda da Subdivisão do Lote Rural nº 26, do 3º Perímetro
da Fazenda Britânia;
c Área do Terreno: 14.495,01 m? (Quatorze mil, quatrocentos e noventa e cinco
metros e um decímetro quadrado);
d. Área das Edificações: Edificação 01 — Casa/Lavanderia com 132,33m?;
Edificação 02 — Alojamento Térreo com 578,50m? e Alojamento Superior com
444,50m?, totalizando 1.023,00m”. Área total das edificações de 1.155,33m?.
e. Cidade: Toledo — PR;
f. Confrontações: As constantes na matrícula;
g Proprietário: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso —
Sicredi Progresso PR/SP;
A Go
18
h. Mapade Localização:
sa HACARA nº 4,
g5,0
1 im
NOLSVS
VTIaNY/
ituc ioral
rde de Use In Ve Ér eq
NRNBA 71
5
BUNVIIVO NILNSTIVA VN
19
Edificação 1:
11 de fev de 2020 09:17:01
20
4. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
A área de avaliação possui 14.495,01 m?, de propriedade da Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento Progresso — Sicredi Progresso PR/SP, localizado no Bairro Jardim
Coopagro, contendo duas edificações sendo: Edificação 01 — Casa/Lavanderia com 132,33mº?;
Edificação 02 — Alojamento Térreo com 578,50m? e Alojamento Superior com 444,50mº?,
totalizando 1.023,00m?. Áreatotal das edificações de 1.155,33m?.
5. VISTORIA DO IMÓVEL
Vistoria foi realizada na manhã de 11 de fevereiro de 2020.
6. AVALIAÇÃO DO TERRENO
O valor do metro quadrado foi definido em R$ 55,00 por metro quadrado, de acordo
com a Planta de Valores Genéricos (PVG) elaborada por esta municipalidade.
6.1 Determinação do Valor de Venda
Área do Terreno 14.495,01 m?
e Valor de Venda = Área do Terreno X Média Final
e Valor de Venda = 14.495,01 m? x R$ 55,00 /m?
e Valor de Venda = R$ 797.225,55
e Valor de Venda = R$ 790.000,00 (Valor Arredondado
7. AVALIAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
O valor das edificações será calculado pelo Método do Custo, conforme NBR 14.653-
2, separadamente para cadaedificação, obedecendo à seguinte equação:
ValordaEdificação = ÁreaEdificadax(CUBx1,10)xFatordeCorreção
Sendo:
e Área Edificada conforme especificado em levantamento no local;
e CUB de referência na data de avaliação. Obtido junto ao site do Sinduscon-PR, sendo
o valor para Fevereiro de 2020 igual a: Edificação 01 R$ 1.594,64 (R-1 B) e
Edificação 02 R$ 1.437,98 (PP-4 B)
e Coeficiente 1,10 sendo índice médio estimado fixo (Equipamentos especiais e
despesas indiretas — Normativo);
21
e Fator de Correção considerando a depreciação do imóvel.
Os valores para cada edificação avaliada estão apresentadosna tabela a seguir:
Area CUB Fator de
Edif.
|
Estado (m?) (R$/m?) Coef. Correção Valor
01 |Bom 132,33 1.594,64] 1,10 0,503 R$ 116.756,65
02 |Bom 1.023,00 1.437,98] 1,10 0,503 R$ 813.379,22 Total R$ 930.135,87
É do entender dos Peritos Avaliadores que os valores de mercado para as Edificações
Avaliadas são:
VALOR MÉDIO ESTIMADODAEDIFICAÇÃO:
(VALOR ARREDONDADO)
R$ 930.000,00
(Novecentose trinta mil reais)
Limite Inferior = R$ 883.500,00
Limite Superior = R$ 976.500,00
(Valores sem honorários de corretagem)
8. CONCLUSÃO
O valor total do imóvel é determinado pelo valor final de avaliação da edificação (VE)
mais o valor final de avaliação do Terreno (VT):
Valor Total = Valor Terreno + Valor Edificação
Valor Total = R$ 790.000,00 + R$ 930.000,00
Valor Total = R$ 1.720.000,00
Valor Médio Estimado do Imóvel
R$ 1.720.000,00
(Um milhão, setecentose vinte mil reais)
(Valores sem honorários de corretagem)
22
9. ENCERRAMENTO
O presente parecer de avaliação é composto de (07) páginas, todas de um lado só,
rubricadapelosavaliadores, que subscrevem esta última.
NORISVA JDE SOUZA
Portaria nº 124/2019
ts
LINA DESANTANA
Portaria nº 124/2019
Toledo, 11 de fevereiro de 2020.
ol A4 0/8] GNÉRF. ma
4 RARA 124/2019 ”
UA4y / WANDÉR-BP. DE CAMARGO Portaria nº 124/2019
23
à SERVIÇO DE REGISTRO DE RussiniarisBarco2900
Centro - Toledo - Paraná
IMOVEIS CEP &5.900.020
TOLEDO aid
o 7
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
à Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 70.409 Folha 1
Toledo, 02/03/2018 .
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 37.F.2.2 (trinta e setefdois.dois), com a área de 23.000,51m? (vinte e
és mil Ectros e cinquenta e um decímetros quadrados), da Subdivisão do Lote Rural nº 37.E, do
%º Perímetro da FAZENDA BRITÂNIA, localizada neste Município e Comarca de Toledo
PR.
dom os seguintes límies e confrontações: AONORTE, coma Parte Remanescente do Lote Rural nº
35, em azimute de 9000, na extensão de 185,56 metros; A LESTE, com a Rua Santo Angelo e com
data de Chácara, anteriormente denominada de Chácara nº 37.F.1, em azimute de 18000, na
extensão de 183,40 metros; AO SUL, com a Rua Carlos Barbosa, em azimuto de 270%00, na
tensão de 62,80 metros, e, ainda com a Chácara nº 37.F.2.1, em azimute de 270*00', na extensão
de 98,88 metros; A OESTE, com a Chácara nº 37.F2.1, em azimute de 0*00, na extensão de 79,.8
OSé ainda, com a Avenida Ministro Cime Lima, em azimute de 3470254”, na extensão de
106,53 meiros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 64530. Proprietário: MUNICÍPIO DE
TOLEDO, CNPJ 76.205,806/0001-88,pessoa jurídica de direito público intemo, com sede à Rua
Raimundo Leonardi nº 1.586, Toledo-PR. Anteriores: Registros Lei "R" nº 18 de 11/03/2014,
alterada
pela
Lei "Rº nº 139 de 11/11/2014 e Decreto nº 455 de 17/09/2014. Matrícula/Origem:Mdo mesmo,ométodo geométrico. SELO DIGITAL Nº EUGfO . DANDh . Controle: Z9KL'!.
auracette 30,0 VRC = R$ 5.46. Protocolo nº 274.545. DSMM/GG/DCA. Toledo-PR,
CéliaEly
-
Escrevente e Substituta:H2s'pesa Edy
4º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837. 102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
; Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85960-020 - TOLEDO-PR
Página 1/2
24
SERVIÇO DE Tituiar: Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE Rus Amianis Barroso, 2090 Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS CEP 85.900.020 TOLEDO ATe
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73,certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão deInteiro Teor.
- Matrícula nº 70.409 (até Av/R.0) ETA
« R$ 12,93 - 66,99 VRC
» R$ 4,00 - 20,73 VRC
« R$ 4,67 - 24,20 VRC
ISS ssssessaseansçça « R$ 0,85
Total: R$ 27,53
FUNARPEN
ESSE
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SELO DIGITAL 7xXKsY4LY8zIvSuT fAHUS.9An7Q
http:/unarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 28 de Setembro de 2020.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93:240/1986, art-1º/1V)
Página 2/2
25
capo sense
PLANTA de DESMEMBRAMENTO
dao CHÁCARA nº 37.F.2.2, do 3º PERÍMETRO, da FAZENDA BRITÂNIA, Objeto da Matrícula n' 70409, do 1º
Serviço de Registro de imóveis, nesto Cidode, Município e Comarco de Toledo. Estedo do Paraná
Parte remanescente do Lote rural nº35
Es
G
90'00'-> 185.56m L
RUA SANTO ANGELO
E
MAT. 65.546
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Chécara nº 37.F.2.2
So Área = 23.000,51m”
A <-270'00'00" 80.74m SE
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OC Chácara nº 37.F.2.2.2)E
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MN
<-27000' 62.80m
Rua Carlos Barbosa
So
OBS. Os Imóveis acimo apresentem configurações de poligonal irregulor, tendo como consequêncio Bnguios diferentes
da ondicionondo para efeito de cóleulo ds dres de mesmo o método Geométrico.
órgãos Públicos
Proprietários
Responsável Técnico
sato à
sdatina DeSantad? cAU-AS4S79-7
Quadro de áreas
*Área do Chácara nº 37.F 3.000,00m?
q Mao
*Árec da cnsosre nº 37.F.2.2.2 20.000,51m? Pratitura Muniiçad petit
Cc ão: Ls . : g y
1Á o
2 Deserho DATA
Área total da CHÁCARA nº 37.F.2.2 ..eeeenesseteeer = 23.000,51m. 10/2020 IRA
26
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
072/2020
Chácara nº 37.F.2.2.1, a ser desmembrada da Chácara nº 37.F2.2, da Subdivisão do Lote
Rural nº 37.E, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, localizado neste Município e Comarca de
Toledo-PR
Toledo-Paraná
2020
27
1. INTRODUÇÃO
Visa o presente parecer, atendendo à solicitação do Departamento de Patrimônio da
Prefeitura do Município de Toledo, proceder à avaliação da Chácara nº 37.F.2.2.1, a ser
desmembrada da Chácara nº 37.F.2.2, da Subdivisão do Lote Rural nº 37.E,do 3º Perímetro da
Fazenda Britânia, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR.
Este Parecer de avaliação atende aos requisitos da Lei nº 5.194/66 que regulamenta as
profissões de Engenheiros e Arquitetos, e a Resolução nº 345/90 do CONFEA — Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia. A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da
NormaBrasileira da ABNT — NBR 14.653 — 2 Avaliação de Imóveis Urbanose aos requisitos
de responsabilidade técnica.
2. OBJETIVO
Avaliação mercadológica para fins de Permuta.
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
a. Matrícula: 70.409 do 1º Serviço de Registro de Imóveis (Comarca de Toledo —
Paraná);
b. Chácara nº 37.F.2.2.1, a ser desmembrada da Chácara nº 37.F.2.2, da Subdivisão
do Lote Rural nº 37.E, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia;
Área do Terreno: 3.000,00 m? (Três mil metros quadrados);
d. Cidade: Toledo — PR;
e. Confrontações:
Ao Norte: com a Chácara nº 37.F.2.2.2, numaextensão de 80,74 metros;
A Leste: com a Chácara nº 37.F.2.2.2, numa extensão de 39,40 metros;
A Sul: com a Chácara nº 37.F.2.1, numa extensão de 71,68 metros;
A Oeste: com a Avenida Ministro Cime Lima, em azimute 347º02"54”, numa
extensão de 40,43 metros;
£ Proprietário: Município de Toledo;
28
g. Mapa de Localização:
| Porte remanescente do Lote rural nº35
9000-> 185.56 RUA SANTO ANGELO
MAT. 55.546
Chnécoro nº 37.F.2.2
Área = 23.000,51m!
«e-270'00'00º 86.74m SOONGO T Chácore nº 37.F.2.2.2)e Bl áreo = 20.500.51m? S $
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<=27000 82.80m
N fem Rua Carlos Barbosa
4. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
A área avaliada possui 3.000,00m? sem edificação,e é de propriedade do Município de
Toledo,localizado no Bairro Tocantins.
5. VISTORIA DO IMÓVEL
Vistoria foi realizada na manhã de 15 de outubro de 2020.
6. AVALIAÇÃO DO TERRENO
O valor do metro quadrado foi definido em R$ 574,36 por metro quadrado,de acordo
com a Planta de Valores Genéricos (PVG)elaborada por esta municipalidade.
6.1 Determinação do Valor de Venda
Área do Terreno 3.000,00m?
e Valor de Venda = Área do Terreno X Média Final
»
e Valor de Venda = 3.000,00m? x R$ 574,36/m? Ná
e Valor de Venda = R$ 1.723.080,00
e Valor de Venda = R$ 1.720.000,00 (Valor Arredondado) q
29
7. CONCLUSÃO
É do entender dos Peritos Avaliadores que os valores de mercado para permuta do
referido imóvel é de:
VALOR MÉDIO ESTIMADO DO IMÓVEL:
R$ 1.720.000,00
(Um milhão, setecentose vinte mil reais)
Limite Inferior = R$ 1.634.000,00
Limite Superior = R$ 1.806.000,00
(Valores sem honorários de corretagem)
8. ENCERRAMENTO
O presente parecer de avaliação é composto de (04) páginas, todas de um lado só,
rubricada pelos avaliadores, que subscrevem esta última.
Toledo, 19 de outubro de 2020. y UA ACF M
NORIS AlDODE SOUZA ÁlgeCRERF. OUMÍQUIOLO Portaria nº 124/2019 nenº 124/2019
MINA DE SANTANA WANDERdeD. P. CAMARGO Portaria nó 124/2019 Portaria nº 124/2019
30
2» Sicredi s
Toledo/PR, 28 de agosto de 2020.
Ofício à Prefeitura Municipal de Toledo/PR
Ref.: Permuta de imóvel
A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO
PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP,inscrita no CNPJ sob nº 76.059.997/0001-17,
com sede localizada na Avenida Tiradentes, nº 986 - Centro - Toledo/PR, vem,
respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e ao informar o interesse da
cooperativa:
Uma cooperativa, em sentido amplo, é a união de pessoas em prol de
um objetivo comum,e foi isso que uniu 23 (vinte e três) agricultores da nossa região há
40 (quarenta) anos, na cidade de Toledo-PR.
A Sicredi Progresso PR/SP foi fundada em 30/08/1981, a partir da
necessidade de agricultores em ter uma instituição que viabilizasse a captação de
recursos para financiamento de suas atividades como custeio e também como um meio
para levantamento de recursos e acesso
a
linhas oficiais do governo para investimentos
na cadeia produtiva. Foia primeira cooperativa de crédito fundada no estado do Paraná.
importante destacar que a cooperativa pertence à região em que
atua, e a nossa não
é
diferente. Nossa primeira “agência” foi no Jardim Coopagro. Desde
então, estamos atendendo nossos associados com produtos e serviços, buscando
fomentar o agro, que é a base de nossa região.
Hoje temos 27 mil associados no município de Toledo, sendo que
deste total, 3.213 são produtores rurais, que contam com a cooperativa para que suas
propriedades cresçam e nossa região continue se fortalecendo e desenvolvendo.
Como é de conhecimento público, a Prefeitura possui um projeto para
desenvolvimento do Centro Agropecuário do Município de Toledo,localizado na esquina
da Rua Carlos Barbosa com a Avenida Ministro Cirne Lima, no Jardim Coopagro, onde a
cooperativa Sicredi iniciou sua trajetória.
Sicredi Progresso PR/SP
Av. Tiradentes, 986 - 1º andar - Centro
CEP 85900-230 - Toledo/PR
sicredi.com.br
3
k- g
Upa
4
5c31
Norisvaldo Penteado de Souza
Secretário de
Pianejamento e Urbanismo
32
as, ne Sicredi
Nesse contexto, a cooperativa Sicredi informa que possui interesse
na construção de uma Agência ampla, direcionada ao público agro no referido Centro
Agropecuário para melhor atender seus associados atuais e futuros.
De outro lado, a cooperativa informa que é proprietária do imóvel
abaixo, e deixa o mesmo à disposição:
IMÓVEL: Chácara nº 04.A (Quatro.A), com área de 14.495,01m?
(quatorze mil, quatrocentos e noventa e cinco metros e um decimetro
quadrado), oriunda da subdivisão do lote rural nº 26, do 3º perímetro
da Fazenda Britânia, localizada neste Município e Comarca de
Toledo-PR, com as confrontações descritas na Matrícula nº 72.766,
do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo — PR, e Cadastro
Municipalnº 59.947, com endereço na Rua Angela Zanela, nº 1.200,
Jardim Coopagro, Toledo — PR, recebido em Dação em Pagamento
pela cooperativa pelo valor de R$ 1.400.000,00 conforme matrícula
anexa.
BENFEITORIAS: Casa/Lavanderia com 132,33m?; Alojamento térreo
com 578,50m?; Alojamento superior: 444,50m?; TOTALIZANDO
1.155,33m? de área construída.
Diante dos termos expostos, a cooperativa Sicredi informa que
possui interesse na realização de uma PERMUTA com à Prefeitura Municipal, ofertando
o imóvel acima descrito em troca de uma área no Centro Agropecuário de Toledo, na
Avenida Ministro Cirne Lima, para edificação de uma Agência.
Atenciosamente,
CE pegt
Cirio Kunzler “
Presidente
Sicredi Progresso PR/SP
Sicredi Progresso PR/SP
Av. Tiradentes, 986 - 1º andar - Centro
CEP 85900-230 - Toledo/PR
sicredi.com.br
33
LO OvádO
34
35
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 219/2020-SMPU Toledo, 24 de setembro de 2020.
Ao Senhor
CIRIO KUNZLER
Presidente Sicredi Progresso PR/SP
Toledo — Paraná
Assunto: Manifestação do Município de Toledo referente a permuta de Imóveis.
Prezado Senhor,
1 Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, em resposta ao protocolo
nº 34504 de 28 de agosto de 2020, para MANIFESTAR o interesse por parte desta
Municipalidade em iniciar as tratativas visando a Permuta dos seguintes imóveis:
2. Chácara nº04.A com área de 14.495,01m?, objeto da matrícula nº
72.166 do 1º Serviço de Registro de Imóveis, contendo uma edificação denominada
casa/lavanderia com área de 132,33m?, uma edificação denominada Alojamento com
área no pavimento térreo de 578,50m? e com área no pavimento superior de
444,50m?, totalizando 1.155,33m? de área construída, avaliada em R$ 1.700.000,00
(Um milhão e setecentos mil reais), conforme Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica de Imóveis apresentado pelo Sicredi.
3. Lote com área de 3.000,00m?, a ser desmembrado da Chácara nº
37.F.2.2, do 3º Perímetro, da Fazenda Britânia, nesta Cidade, Município e Comarca de
Toledo, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 70.409 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis, que utilizando o valor definido na Planta Genérica de Valores, o imóvel
acima apresenta um valor aproximado de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos
mil reais).
4. Pela equivalência dos valores dos imóveis apresentados nos itens 2e
3, entende-se pelo prosseguimento da Permuta, mediante manifestação do Ministério
Público e autorização do Legislativo.
5. Considerando o interesse do Município pela área mencionada no item
2, uma vez que as edificações possuem ampla estrutura edificada com finalidade de
alojamento para esporte e estas poderão ser utilizadas pelo Município para instalar
equipamentos públicos e, ante à necessidade de readequar o espaço para O uso que O
Município pretende, são necessárias algumas readequações devido ao desgaste natural
das edificações. Assim, propõe-se que O proprietário execute, por sua conta,
readequações internas e externas nas edificações
para que essas estejam adequadas
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800 PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN” 9
wwnw.toledo.pr.gov.br gabineteDtoledo.pr.gov.br +
Página 1 de 2
36
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
para receber um equipamento público. Dentre essas reformas estão: troca de todo o
telhado por telha tipo sanduíche; substituição de todo o forro de PVC; pintura
completa (interna/ externa) de todas as edificações; troca de revestimento de piso
cerâmico em área deterioradas (antiga academia); revisão da parte hidráulica e elétrica
(essa com as readequações necessárias para pontos de ar condicionado e a rede
lógica); colocação de grades metálicas nas janelas; troca e aumento (isolamento) do
cercamento com tela metálica, portões metálico e calçadas de acesso as edificações,
readequação do sistema de alarme e demais reparos necessários para O
funcionamento do equipamento público.
6. Portanto, solicitamos a manifestação por parte do Sicredi de
concordância do prosseguimento da permuta, onde as edificações constantes no
imóvel objeto do item 2 deverá estar totalmente reformados conforme projeto e
planilha apresentada no requerimento protocolado sob o nº 25015 de 17 de junho de
2020.
7 No aguardo de que este pleito seja acolhido e deferido, agradecemos
vossa colaboração e colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos por
ventura necessários.
Atenciosamente,
NORISVALD ADO DE SOUZA
Secretário de Planejamento e Urbanismo
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
wwwtoledo.pr.gov.br gabinetetoledo.pr.gov.br e
Página 2 de 2
37
aSicredi
Ofício à Prefeitura Municipal de Toledo/PR
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Ref.: Permuta de imóvel
Em reposta ao ofício nº 219/2020-SMPU, emitido em 24/09/2020 pela
secretaria de Planejamento e Urbanismo do Município de Toledo, a Cooperativa de
Crédito, Poupança e Investimento Progresso — SICREDI PROGRESSO PR/SP, inscrita no
CNPJ sob nº 76.059.997/0001-17, com sede localizada na Avenida Tiradentes, nº 986 —
Centro — Toledo/PR, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, informar e expor
o que segue:
A Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de Planejamento e
Urbanismo manifestou interesse em iniciar as tratativas de permuta dos imóveis: i)
Chácara nº 04.4, matrícula nº 72.766, do 1º SRI, de propriedade da Cooperativa Sicredi
e ii) Uma área de 3.000,00m? a ser desmembrado da Chácara nº 37.F.2.2, matrícula
70.409, do 1º SRI, de propriedade da Prefeitura Municipal.
A cooperativa informa que concorda com as adequações solicitadas
pela Prefeitura, que estão elencadas no item 5 do ofício e também no projeto e planilha
apresentada no requerimento protocolado sob nº 25015 de 17/06/2020.
Diante dos termos expostos, a cooperativa Sicredi aguarda
orientações para iniciar as adequações necessárias no imóvel, após parecer do
Ministério Público e Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
PULL. É Clift
Z —=
Cooperativa defrédito, Poupança e Investimento Progresso idedi Progresso PR/SP
ALEXANDRE L. FRANCO CLEITONETERES
Diretor de Negócios Sicredi Progresso PRISP
Sicredi Progresso PRISP
Sicredi Progresso PR/SP — Agência Centro
Av Largo São Vicente de Paulo, nº 1401 - Centro
CEP: 85900-215/ Toledo-PR
sicredi.com.br
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fe Aeporifabo A Polimónie
poa E mi uaraaacics,
blido Zo/to/20%e
Norisvaldo Penteado de Souza
Secretário de
Planejamentoe Urbanismo
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to uws eo
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né Sicredi TD
Toledo/PR, 16 de outubro de 2020.
Ofício à Prefeitura Municipal de Toledo/PR
secretaria de Planejamento e Urbanismo
Ref.: Complementoao ofício protocolado em 06/10/2020 sob nº 39656/2020.
Em complemento à reposta contida no Ofício protocolado em
06/10/2020 sob nº 39565/2020 junto a Prefeitura Municipal, a Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento Progresso — SICREDI PROGRESSO PR/SP,inscrita no CNPJ sob
nº 76.059.997/0001-17, com sede localizada na Avenida Tiradentes, nº 986 — Centro —
Toledo/PR, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, informar e expor o que
segue:
A cooperativa ratifica a intenção e o compromisso para a permuta dos
imóveis já mencionadosdo referido ofício e afirma que:
a) Fará a edificação de uma agência Sicredi com metragem entre
800m? a 1.000m? no Centro Agropecuário;
b) Entregará a obra no prazo de até 2 (dois) anos a contar da
confirmação da permuta;
c) Após a conclusão da obra e início das atividades deverá gerar em
torno de 20 (vinte) empregos diretos.
Atenciosamente,
PLLL Ç Z Ch
Cooperativa de frésiteo snesinvestimerhoprógresso e dlvedi Progresso PR/SP
g ALÉNaoRELETRA CLEITON F. PERES
gicredi Progresso PRISP Diretor de Operações Sicredi Progresso PRISP
Sicredi Progresso PR/SP — Sede
AvTiradentes, nº 986, Centro
CEP: 85900-230 / Toledo-PR
sicredi.com.br
40
Soxisvaldo Penteado de Souza
Secretário de
Planejamento e Urbanismo
41