materia nº 89/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 89/2020
Solicita informações sobre Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas
da Administração Pública Municipal.
Senhor Presidente,
O Parlamentar que este subscreve, nos termos do inciso IX do
artigo 157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal solicitando informações sobre todos os Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Administração Pública Municipal.
Considerando que as prerrogativas do Legislador são legislar,
fiscalizar e julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, e os munícipes
também são intitulados como fiscalizadores externos e necessitam o
acompanhamento do assunto em questão. Com o intuito de obter maiores
informações para um melhor acompanhamento e análise detalhada das ações
do governo, solicitamos que informe:
I - a quantidade total de Cargos Comissionados que atualmente
estão presentes na Administração Pública Municipal. Quais são os cargos e
onde estão lotados? Quem são as pessoas designadas em cada cargo? Qual
remuneração dos referidos cargos?
II - a quantidade total de Funções Gratificadas que atualmente
estão presentes na Administração Pública Municipal. Quais são as funções, e
onde estão lotados? Discriminar os respectivos servidores? E, qual o valor de
cada gratificação?
Por fim, o intuito da proposição é obter maiores informações e
detalhamento acerca do processo como um todo, haja vista reivindicação de
munícipes acerca da questão em pauta.
SALA DAS SESSÕES, 24 de novembro de 2020.
LEOCLIDES BISOGNIN
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