MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação
assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 17 de novembro de
2020, com os Sts. José Pereira de Souza e Elzi Aparecida de Souza, consistente no
pagamento da importância de R$ 3.000,65 (três mil reais e sessenta e cinco
centavos), a título de ressarcimento/indenização de danos em imóvel de sua
propriedade, consistentes na derrubada/demolição parcial de muro divisório e na
ocorrência de rachaduras no mesmo, ocasionadas por pá carregadeira de
propriedade do Município, durante a realização de limpeza em terreno lindeiro,
integrante do patrimônio público municipal, por servidores da Secretaria do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, conforme processo protocolizado na
Municipalidade sob nº 31.258, de 5 de agosto de 2020.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 88, de 25 de novembro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em 17 de novembro de 2020, o Município de Toledo firmou Termo de
Transação Extrajudicial com os Srs. José Pereira de Souza e Elzi Aparecida de Souza,
visando ao estabelecimento de condições para a indenização de danos em imóvel de
sua propriedade, consistentes na derrubada/demolição parcial de muro divisório e na
ocorrência de rachaduras no mesmo, ocasionadas por pá carregadeira de propriedade
do Município, durante a realização de limpeza em terreno lindeiro, integrante do
patrimônio público municipal, por servidores da Secretaria do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento, conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº
31.258, de 5 de agosto de 2020.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-
jurídica para a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação nela
assumida pelo Município estão detalhados nos documentos e pareceres constantes do
processo acima referido, cujas razões ora se adota também como justificativa
complementar da inclusa proposição, extraindo-se do parecer jurídico o seguinte:
“Em análise final da situação posta, tem-se que, do cotejo entre a
documentação juntada ao pedido com o relatório de vistoria, restou
evidenciado que o Município de Toledo possui responsabilidade pelo
ocorrido, razão pela qual a requerente deve ser ressarcida, nos termos
do art. 37, $ 6º da CF.”
A obrigação assumida pelo Município na referida Transação consiste no
pagamento da importância de R$ 3.000,65 (três mil reais e sessenta e cinco centavos)
aos proprietários do imóvel atingido, cujo cumprimento ficou condicionado à prévia
autorização por parte desse Legislativo.
Destaque-se que o valor da transação é um pouco superior ao que
constou no parecer jurídico, em virtude do reajuste dos preços dos materiais de
construção entre a data do primeiro orçamento, considerado por ocasião da emissão
do parecer jurídico, e o último, datado de 17 de novembro de 2020.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de
Transação Extrajudicial”.
[ese A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conforme inclusa cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
Orçamentária, o orçamento do Município para 2021, ano em que o pagamento
deverá ser efetuado se aprovada a inclusa proposiçoão, contempla dotação para
gastos dessa natureza no Departamento Administrativo da Secretaria do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento — conta 08970.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, servidores da
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento do Município para
prestarem outras informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
EE MUNICÍPIO DE TOLEDO
Es y Estado do Paraná
E
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e ELZI APARECIDA SOUZA na forma
abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno. com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no
CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo Sr.
Prefeito. LÚCIO DE MARCHI, doravante denominado simplesmente
DEVEDOR e. de outro lado, JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, brasileiro,
industriário, portador da Cédula de identidade RG nº 4.855.664-7 e CPF/MF
nº 644.036.029-9] e ELZI APARECIDA DE SOUZA, brasileira, auxiliar
de cozinha, portadora da Cédula de identidade RG nº 6.986.205-5 e CPF/MF
nº 029.829.889-45, residentes e domiciliados na Rua Tangará, 952, Bairro
São Francisco, Município de Toledo, Estado do Paraná, doravante
denominada simplesmente CREDORA. objetivando evitarem litígios entre
si, na forma do art. 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro, pactuam a
presente transação extrajudicial, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA; Os CREDORES são proprietários do imóvel
cadastro 43.150, o qual teve o muro de divisa demolido/derrubado enquanto agente público do Município
manuseava pá carregadeira no terreno vizinho ao seu. que pertence a este ente público, o que acarretou danos
e prejuízos à credora, fato este que gerou O requerimento do protocolo sob o nº 31258/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA: Comprovados os fatos, os danos e o nexo de
causalidade. a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento dos prejuízos, sendo este
acatado pelo Sr. Prefeito, o qual deferiu o pedido da CREDORA.
CLÁUSULA TERCEIRA: Reconhecendo, diante do que restou apurado no
âmbito do processamento do referido protocolo nº 31258/2020, a sua responsabilidade pelos danos causados
à propriedade da CREDORA, o DEVEDOR, neste ato, se obriga a indenizar os danos advindos à mesma,
tudo em conformidade com o que ficou apurado no referido protocolo, comprometendo-se a efetuar o
pagamento do montante de R$ 3.000,65 (três mil reais e sessenta e cinco centavos), valor este a ser pago
de acordo com cronogramas de empenho do Município de Toledo e após a autorização a ser dada pela
Câmara Municipal de Toledo ao presente acordo.
CLÁUSULA QUARTA: Diante da presente transação, a CREDORA
renuncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente. possa ter contra O DEVEDOR, seja ele de
natureza material seja ele de natureza moral, decorrentes do mesmo fato. para nada mais exigir do
DEVEDOR se não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
CLÁUSULA QUINTA: A eficácia da presente transação fica subordinada à
autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido processo
——e
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
oie E alo MUNICÍPIO DE TOLEDO
e Sons À Estado do Paraná
legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa. as partes retornarão ao
estado originário, cabendo à CREDORA lançar dos meios judiciais para a obtenção da reparação pretendida.
CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes, CREDORA e DEVEDOR.
firmam o presente, acompanhado de duas testemunhas que ao final igualmente a subscrevem, em duas vias
de igual teor e forma.
Toledo, 17 de novembro de 2020.
DEVEDOR:
L
PREFEITO DO M
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ICÍPIO DE TOLEDO
CREDORES:
pes: Paruino ck Sa zo Ea Ap Seuga
JOSÉ PEREIRA DE SOUZA ELZI APARECIDA SOUZA
TESTEMUNHAS:
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R.G.: 30.838 (98-A
CPF;O85 303.633 12 ; 2 RR
Endereço: Pra Sims PEA Es, (5%, a Fomenero, puto L
Nomê: Crnuspriav tortas BECnLiM Cremret
R.G.: lo. 664: $33- O Ssp jfa
CPF: 064. 301. 0ES - 2d
Endereço: À. Úlegia o Mlyerindo, 1533, Ja Piana, tolera, CEP 8S3I4 - Lao
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
+41, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Nº do Protocolo: Rs
Data: (US - Oê.
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CPF/CNP): E e PR
Fone: USPePILALDP 3ASADALA
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Bairro: Sao EDamento CEP:
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Solicita: a o am Senilo
Data: objoB/2
Assinatura: Cai Mp baga o ———
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Assessor Jurídico
OABIPR 26.048
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Nélvio José Hifbner
Assessor Jurídico
OAB/PR 26.048
Ed
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Fabiane Grando
OAB/PR 41.408
'Nesta data compareceu na Assessoria
Jurídica a senhora Elzi, com os
documentos que seguem em anexo,
É 'por meio dos quais se verifica que o
número de cadastro do imóvel é
43150 e não 43149, conforme
constou no relatório de vistoria.
Trouxe também orçamento.
atualizado das despesas. Retorne à!
'Secretaria de Habitação para análise
'da referida documentação. |
'Too, 16/10/2020.
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OABPR 41.408
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Diretor de Óbras Públicas
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' ORÇAMENTO Número: 023702 Data: 04/08/20 8
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:A ALTERNATIVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LE: 9033000780
Endereço: AV. MARIPÁ 4430 CNPJ: 07.205.003/0001-00
Fone: (45) 3055-4004 : MELANIA GUIZZO G
EATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO Cliente: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS 21163
Endereço: RUA LIRIO PEDRO BELENZIER Fone: 9946-6778
Cidade: TOLEDO
Produtos Qtde Unitário Qtd Unitário Total
388990/1 TIJOLO 08 FUROS 09X14X24CM (GDE) PEROLA PEROLA UN 560,0 560,0 0,72 403,20
388733/1 AREIA MEDIA Mº Mº 15 1,5 77,90 116,85
388774/1 PEDRISCO Mº Mº 0,5 0,5 86,90 43,45
47091/1 CIMENTO VOTORAN CPII-Z-32 50KG. VOTORAN SC 6,0 6,0 29,90 179,40
47015/1 CAL HIDRAT.CIBRACAL 20KG. CALCIBRA SC 50 50 10,90 54,50
44021/1 ARAME RECOZIDO 1.0KG.12BWG VONDER KI 1,0 1,0 14,90 14,90
121031/1 OTTO-VEDALIT FR 1LT OTTO UN 1,0 1,0 19,99 19,99
44018/1 COLUNA ACO ARMADA 08MM 7X14 GMT PC 40 40 83,90 335,60
83009/1 TABUA 2.5X20CM PINUS MT. MT 16,0 6,90 110,40
DT Gagto: DINHEIRO sega escsegesmamresamaçe certeira DO ES ESSES. TE E
PIEZO ssuanasas : A VISTA Acréscimos: 0,00 Seguro: 0,00
Descontos: 0,00 Desp. Acess.: 0,00
ICMS ST: 0,00 Valor IPI: 0,00
Frete: 28,90 Total Líquido: 1.307,19
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Observações Cliente ALTERNATIVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Parcelamento: 14) 9 & O =
04/08/2020 1.307,19 ro
is) SO o o
'
f
RELATÓRIO DE VISTORIA
Referente ao Protocolo nº 31258 de 05/08/2020 sendo a solicitante a Sra.
ELZI APARECIDA DE SOUZA.
Cadastro do terreno: 43.149 em nome de Leandro Gomes de Azevedo
Em vistoria “in loco” observamos que parte do muro de divisa dos
fundos do terreno da solicitante foi demolido/derrubado, e a parte
remanescente encontra-se com fissuras não só na alvenaria, como também em
duas das três colunas existentes, tornando-o instável inclusive apresentando
movimentações laterais (balançando).
O muro de alvenaria em questão possui 18,00m2 (10,00x1,80m)
em sua totalidade e não contempla em sua estrutura vigas de baldrame ou de
respaldo, sendo que apenas as três colunas existentes o estão sustentando,
como também, não possui nenhum tipo de acabamento. Neste muro também
existe um portão metálico para acesso da casa da solicitante para o terreno da
Prefeitura, onde se encontra uma caçamba para coleta de recicláveis.
Quanto ao valor e quantitativo de materiais informados pela
solicitante, consideramos condizentes com o tipo de serviço a ser executado.
Relatório Fotográfico:
Foto 01: Vista Geral (Linha Fissuras / Área Demolida/Derrubada
10
Foto 09: Vista Geral do Terreno da Prefeitura
Toledo, 11 de agosto de 2020.
RAFAEL DA SILVA SCHIAVINATO
Engenheiro Civil CREA PR-75.125/D
Secretário de Habitação, Serviços e Obras Públicas
11
12
Município de Toledo/PR
INSCRIÇÃO MUNICIPAL - 43150
Dacos co meve
USGRADOURO: RUA TANGARA [982 BAIRRO: SAO FRANCISCO
COMPLEMENTO:
GETO MATRICULA QUADRA LOTE LOTEAMENTO
121422 0033 cor 15 DEAGOSTO
NFOR! ) DO a
E ES) FRENTE: 1090 TATERAL DIRETA. E]
Quora: axo FUNDOS: 1030 LATERAL ESQUERDA: 2510
LILA CEIA!
Cm iada casi
Tolado'PR, 16/11/2020
RAFAEL DA SILVA SCHIAVINATO
Engenheiro Civil CREA PR-75.125/D
Secretário de Habitação, Serviços e Públicas
30/07/2020 Tramitação de processos
SISTEMA DE TRAMITAÇÃOSSE REM
Município de Toledo Versão do Sistema: 500.2062x
2020 Ss ão: 59:43 « Usuário: ma
Lim JO
Tramitação de processos
Situação: Concluído
Processo: gg — Dataabertura: 12/02/2020 09:26:00 Estimado:
Tempo Proc.: 2022:12:54h
Requerente: MUNICIPIO DE TOLEDO CNPJ: 76205806000188
Contato: Elzi Aparecida de Souza - Cel: (45) 9979 - 2439
Assunto: Quvidoria - Versão: 1
Descrição da reclamação: WhatsApp: Requerente relata que mora de fundo com um terreno da Prefeitura e
recentemente, foi feito a coleta do lixo nesse terreno com máquinas de grande porte e por conta das
máquinas foi danificado o muro de sua casa, uma parta caiu e a outra está começando a quebrar.
Contem anexos: Não Descrição do anexo:
Descrição:
Origem do processo: Processo aberto internamente
icha Protocolo Etiqueta Limpar
7 itens encontrados.
anexos documento ocorrência data previsão de para etapa descrição
equiplano.toledo.pr.gov.br:7474/stp/stpencaminhamentoprocesso.edit.logic
1/4
30/07/2020 Tramitação de processos
anexos documento ocorrência data previsão de
4 06/05/2020 13/05/2020 ADRIANE W.
15:39
equiplano.toledo.pr.gov.br:7474/stp/stpencaminhamentoprocesso.edit.logic
para
ADRIANE
W.
etapa
Retorno do
documento para
Protocolo
PROTOCOLO
descrição
[SITUAÇÃO DO
PROCESSO
ALTERADA
PARA:
CONCLUÍDO]
Em análise à
situação posta,
tem-se que o
dano está
comprovado
mediante
fotografia
anexada. À
autoria também,
conforme
informado pela
Secretaria do
Desenvolvimento
Ambiental e
Saneamento:
"Encaminho a
solicitação para
AJU para
analise. O fato
ocorreu durante
o manuseio da
pá carregadeira,
pelo
coordenador do
Programa TOO
Reciclando”.
Dessa forma, o
Municipio deve
indenizar o
proprietário
quanto ao valor
necessário para
o conserto do
muro. Para tanto,
se faz
necessário
apresentar
orçamento ou
nota fiscal dos
materiais e mão
de obra gastos
para o reparo.
Em seguida, o
Municipio
analisará se os
valores
correspondem
ao efetivo
conserto. Em
caso afirmativo,
será necessário
lavrar um acordo
extrajudicial e
finalmente uma
lei autorizativa
para que o
Município possa
ressarcir os
valores ao
proprietário. -
NELVIO J. H.-
ASSESSORIA
JURIDICA
14
214
(WS eraDORA [InU mA)
-A Tara Docores 9 9988-6925
15
30/07/2020 Tramitação de processos
anexos documento ocorrência data previsão de para
6 06/05/2020 20/05/2020 NELVIOJ.H. — ADRIANE
14:24 W.
5 07/04/2020 21/04/2020 SCHEILAT.S. NELVIO J.
09:32 H.
| 4 13/02/2020 27/02/2020 ANDERSSIEL! NEUDIM.
| 13:42 1.B.
|
equiplano.toledo.pr.gov.br:7474/stp/stpencaminhamentoprocesso.edit.logic
etapa descrição
Encaminhamento da Em análise à
Solicitação situação posta,
OUVIDORIA tem-se que o
dano está
comprovado
mediante
fotografia
anexada. À
autoria também,
conforme
informado pela
Secretaria do
Desenvolvimento
Ambiental e
Saneamento:
"Encaminho a
solicitação para
AJU para
analise. O fato
ocorreu durante
o manuseio da
pá carregadeira,
pelo
coordenador do
Programa TOO
Reciclando”.
Dessa forma, o
Município deve
indenizar o
proprietário
quanto ao valor
necessário para
o conserto do
muro. Para tanto,
se faz
necessário
apresentar
roan
—desbra gastos
le ol
pasa
m seguida, o
Município
analisará se os
valores
correspondem
ao efetivo
conserto. Em
caso afirmativo,
Java um aoerdo |
inalmente uma
Municipio possa
EA
Encaminhamento da Encaminho a
Solicitação solicitação para
ASSESSORIA AJU para
JURIDICA analise. O fato
ocorreu durante
o manuseio da +
pá carregadeira,
pelo
coordenador do
Programa TOO
Reciclando.
Encaminhamento da À Secretaria de
Solicitação Desenvolvimento
GABINETE SEC Ambiental e
DESENVOLV Saneamento
AMBIENTAL E para análise e
SANEAMENTO providêncas do
solicitado.
Toledo,
13/02/2020.
16
3/4
39/07/2020 Tramitação de processos
anexos documento ocorrência data previsão de para
3 12/02/2020 26/02/2020 ANDERSSIELI! OTACILIO
16:47 1.B. B.
2 12/02/2020 26/02/2020 IOHAN O. Z. ANGELICA
09:26 L.G.8S.M.
q 12/02/2020 26/02/2020 IOHAN O. Z. ADRIANE
09:26 W.
etapa descrição
Encaminhamento da Encaminhado.
Solicitação
GABINETE SEC
HABITAÇÃO,
SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS
Encaminhamento da Encaminhado.
Solicitação
GABINETE SEC
HABITAÇÃO,
SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS
Análise da Abertura do
Solicitação processo.
OUVIDORIA
7 itens encontrados.
P254
equiplano.toledo.pr.gov.br:7474/stp/stpencaminhamentoprocesso.edit.logic
17
414
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR, 10 de novembro de 2020.
PARECER JURÍDICO
Referente Protocolo 31258/2020. Construção de muro.
Trata-se de pedido de construção de novo muro em função de danos causados por
maquinário do Município ao realizar a limpeza do terreno vizinho ao da requerente, que pertence a este ente
público.
Inicialmente, cabe destacar que. de acordo com a tramitação do Protocolo
6843/2020. que consta da documentação anexa, os fatos já foram objeto de análise por parte desta Assessoria
Jurídica, tendo sido consignado que tanto os danos quanto à autoria foram comprovados, reconhecendo-se o
dever do Município de indenizar a proprietária quanto ao valor necessário para o conserto do muro.
Ademais, conforme relatório de vistoria que consta do processo, observou-se que
"parte do muro de divisa dos fundos do terreno da solicitante foi demolido/derrubado, e a parte remanescente
encontra-se com fissuras não só na alvenaria, como também em duas ou três colunas existentes, tornando-o
instável inclusive apresentando movimentações laterais balançando)".
No que diz respeito aos valores e quantitativo de materiais informados, também
foram considerados condizentes com o tipo de serviço a ser executado.
É o breve relato.
Em análise final da situação posta, tem-se que, do cotejo entre a documentação
juntada ao pedido com o relatório de vistoria, restou evidenciado que o Município de Toledo possui
responsabilidade pelo ocorrido, razão pela qual a requerente deve ser ressarcida, nos termos do art. 37, 8 6º
da CF.
Por todo o exposto, opino pelo deferimento do pedido de pagamento, que totaliza o
montante de R$ 2.257,19 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais de dezenove centavos), conforme
orçamento anexo ao requerimento. Para tanto, faz-se necessária a assinatura de termo de transação
extrajudicial!, para após ser enviado à Câmara Municipal para aprovação de lei específica que autorize o
Município a efetivá-lo.
Destaco, por fim, a necessidade de observância do Decreto nº 571/2007, não sendo
possível eventual pagamento. caso a requerente tenha débitos com o Município.
E o parecer. salvo melhor juizo.
Ao Assessor Jurídico.
O Termo de Transação deverá ser firmado com o proprietário do imóvel, sendo necessário apresentar documento
comprobatório nesse sentido.
4
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicotoledo.pr.gov.br
18
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Unidade gestora: Município de Toledo Página: 72
Orgão 12 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO TotALORGIo: — 12.299:720,05
Unidade 002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO TOTAL UNIDADE 3.395.524,21
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO ECONÔMICA
CONTA FONTE F. PADRÃO / ORIG/ APL / DES / DET
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0011 GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE: | 148.122.0011.2-113 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO TOTAL PIA: 811.358,48
AMBIENTAL E SANEAMENTO
oBJETIVO: Destina-se ao atendimento de despesas de cunho administrativo necessárias para o desenvolvimento das atribuições da Secretaria
do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, tais como: aquisição de equipamentos, serviços de cópias e reprodução de
documentos, seguro de veículos, despesas de fretes e encomendas, serviços de correios, aquisição de ferramentas, peças e outros
materiais, pagamento de taxas do IAP, CREA, CRBIO, aquisição de material gráfico, serviços de análises ambientais, participação
em cursos e capacitação profissional, entre outros; Bem como promover a participação no consórcio intermunicipal de residuos
sólidos; Implantar programa de sensibilização sobre a destinação de residuos da construção civil e volumosos; Divulgar a coleta de
material reciclável; Manter o programa Adote Seu Espaço; Desenvolver amplo projeto de Educação Ambiental; Viabilizar análises e
monitoramento de controle ambiental; Mapear as áreas prioritárias para preservação; Identificar a contaminação de ecossistema na
área urbana e rural; Planejar o uso racional do território (zoneamento urbano) e dos recursos naturais, Fomentar e recuperar os
ecossistemas e a sustentabilidade socioambiental da comunidade rural; Apoiar paisagismo rural; Promover a recuperação das
áreas degradadas dos fundos de vale existentes no perimetro urbano; Elaborar e executar programa de monitoramento dos
recursos florestais do Município; Implantar o Plano de ações e estratégias da Biodiversidade; Monitorar e recuperar os principais
rios e nascentes do Município; Apoiar programas que visem realizar ações de saneamento ambiental nas bacias hidrográficas do
Município; Executar ações do projeto Cultivando Água Boa em convênio com a Itaipu Binacional; Realizar controle e fiscalização
ambiental; Incentivar o armazenamento das águas das chuvas (depósitos, cisternas); Dar prosseguimento as ações do Plano de
Arborização Urbana da Cidade de Toledo; Avaliar o patrimônio histórico natural de modo a verificar a possibilidade de seu
tombamento; Implantar o programa de Educação Ambiental proposto no Plano de Coleta Seletiva; Desenvolvimento de estudos e
projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e recuperação de áreas degradadas; Capacitação dos técnicos para
gerenciamento das atividades do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 806.258,48
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 806.258,48
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 806.258,48
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 597.863,19
osso 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 64.080,28
oBBgo 511 5SHM/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 533.782,91
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100,00
o8g0o 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.90.39,00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 190.755,24
08910 000 O/1/7IO/O Recursos Ordinários (Livres) 105.366,75
08920 511 SMI/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 84.388,49
08930 10145 1006/3/99/1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018 1.000,00
3.3:90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA 970,00
JURÍDICA
0894 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 970,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 12.570,05
08950 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 12.470,05
osso 51 SMINITIOIO Taxas - Prestação de Serviços 100,00
4.000,00
000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 4.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 5.100,00
4.4.00.00.00,00 INVESTIMENTOS 5.100,00
4,4.90,00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 5.100,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.100,00
oggso 000 O/1/7IO/O Recursos Ordinários (Livres) 100,00
osso 51 51/1/7/O/O Taxas - Prestação de Serviços 5.000,00
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0011 GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE: 18.122.0011.2-114 PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS TOTAL PIA; 220.119,49
OBJETIVO: Destina-se este programa de trabalho a execução de ações de proteção e defesa animal, com os seguintes objetivos: Executar
medidas de controle populacional e de zoonoses, resgate e procedimentos veterinários; Realizar censo para levantamento de
dados e implantar Sistema de Identificação Animal - SIA; Estruturar o serviço de vigilância e fiscalização ambiental voltados à
defesa e proteção animal; Elaborar e implantar o Código de Defesa e Proteção Animal, Elaborar e implantar projetos e campanhas
de educação sobre guarda responsável de animais, em todos os níveis do processo educativo, em caráter formal e não formal;
Realizar a premiação do Projeto Veterinário Mirim; Capacitação e treinamento; Cadastramento de protetores objetivando estruturar