MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a efetuar a delegação, mediante
permissão, da prestação dosserviços funerários.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar a delegação,
mediante permissão, da prestação dos serviços funerários.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar a delegação,
mediante permissão, dos serviços de indústria e comércio de artigos funerários,
relacionados ao fornecimento de urnas mortuárias, à preparação de corpos, à organização,
execução e manutenção de funerais com os devidos paramentos e artigosafins, à locação
de paramentos, ao transporte de féretros e cadáveres exumados. à locação e à prestação
das demais atividades correlatas, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995, das Leis
Municipais nºs 913/1977 e 1.623/1991 e das normas da Vigilância Sanitária.
$ 1º — Os serviços funerários de que trata o caput deste artigo serão
permitidos às empresas regularmente constituídas, devidamente credenciadas, através de
Edital de Chamamento Público e Termo de Permissão, pelo prazo máximo de 5 (cinco)
anos, tendo em vista a necessidade de se garantir estabilidade aos empreendimentos e à
operacionalidade dos serviços, podendo ser renovados, por igual ou menor período,
sucessivamente, de acordo com o interesse público,a critério da Administração municipal.
$ 2º — Será vedado às empresas credenciadas ceder ou transferir, no todo ou
em parte, os serviços de quetrata esta Lei.
$ 3º — Os serviços funerários, no âmbito do Município de Toledo, serão
prestados exclusivamente pelas empresas permissionárias.
Art. 3º — A revogação ou cassação do Termo de Permissão por parte do
Município poderá ocorrer a qualquer tempo, quando proposto pela Gerência dos Serviços
Funerários de Toledo ou pelos fiscais de Contrato, mediante prévio processo
administrativo, assegurada ampla defesa, para apuração de possíveis irregularidades ou
infrações cometidas.
Art. 4º — São privativos das empresas credenciadas os serviços relacionados
no caput do artigo 2º desta Lei quanto a óbitos ocorridos na área territorial do Município
de Toledo.
$ 1º — É facultadaa utilização de funerárias de outras localidades, ainda que
o óbito ocorra no território do Município de Toledo, quando o velório, sepultamento e
demais serviços funerários venham a ser realizados em outro Município, desde que na
cidade de domicílio do falecido ou de sua família.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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$ 2º — Aplica-se igualmente o disposto no parágrafo anterior, quando se
tratar de óbito de pessoa domiciliada em Toledo, cujos familiares desejarem sepultá-la em
outro Município.
$ 3º — Na hipótese do $ 1º deste artigo, a remoção do corpo deverá ser
acompanhada da documentação necessária e da Ficha de Acompanhamento Funeral
(FAF), expedida pela empresa credenciada responsável, mediante o recolhimento de tarifa
ou preço público fixado pelo poder público.
Art. 5º — Fica vedado às permissionárias, sob pena de imediata revogação
do respectivo Termo de Permissão:
I- o exercício de qualquer atividade estranha aos serviços funerários;
Il — efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e
cadáveres.
Parágrafo único — Será permitida a comercialização de planos funerários
pelas permissionárias, desde que observadaa legislação pertinente.
Art. 6º — O Edital de Chamamento Público, que obedecerá às normasgerais
da legislação sobre permissões, em especial as disposições das Leis Federais nºs
8.666/1993 e 8.987/1995, o interesse coletivo, os princípios da isonomia, da legalidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento
objetivo, conterá exigências relativas:
I- aos requisitos a serem atendidos pelas permissionárias para que o serviço
de que trata esta Lei seja executado de forma permanente, geral, transparente e seguro,
regular, contínuo, genérico, eficiente, atualizado e remunerado através de tarifas módicas,
tendo como objetivo sempre assegurar o pleno atendimento da população;
II — aos equipamentos, instalações, oficinas, veículos e quadro funcional a
serem utilizados pelas permissionárias para a prestação dos serviços mencionados no
caput do artigo 2º desta Lei;
III — à observância pelas permissionárias das tarifas a serem fixadas pelo
Município para a prestação dos serviços funerários;
IV — ao fornecimento, em forma de doação, de urnas mortuárias, artigos e
serviços funerários, bem como cortejo fúnebre, sempre dentro do Município de Toledo,
relativos ao atendimento gratuito a indivíduos hipossuficientes e indigentes, assim
considerados pelo poder permitente, atestado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Proteção à Família, na forma do regulamento;
V — à manutenção das capelas mortuárias cedidas em permissão de uso para
todas as empresas permissionárias autorizadas a prestarem os serviços funerários, não
gerando direito a indenização;
VI — ao custeio das despesas de manutenção, limpeza, energia elétrica,
água,telefone e outras, de todas as capelas mortuárias.
Parágrafo único — Os veículos das empresas permissionárias, destinados à
prestação dos serviços funerários, deverão ser aprovados em vistoria anual, efetuada pela
Secretaria de Segurança e Trânsito de Toledo, mediante laudo que será exibido à
fiscalização sempre que necessário.
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Art. 7º — O Termo de Permissão para a prestação dos serviços de que trata
esta Lei conterá, essencialmente:
1 — as exigências previstas nas Leis Federais nºs 8.666/1993 e 8.987/1995,
na Lei Orgânica do Município e nas Leis Municipais nºs 913/1977 e 1.623/91, no que
couber, ou suas sucedâneas;
Il
-
as exigências previstas nos incisos do caput do artigo anterior;
II - o objeto e o prazo da permissão;
IV - a relação mínima discriminada dos equipamentos, instalações, oficinas,
veículos e quadro funcional a serem utilizados para a realização dos serviços previstos
nesta Lei;
V — a quantidade e qualidade de urnas funerárias, artigos e demais serviços
a serem fornecidos gratuitamente, necessários ao atendimento de indivíduos
hipossuficientes e indigentes;
VI- as condições e a forma para a manutenção das capelas mortuárias;
vVIl- os critérios e a formade reajuste dastarifas dos produtose serviços;
VIII — os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos
serviços;
IX — as obrigações das empresas permissionárias, sem prejuízo de outras
estabelecidas em regulamento:
X — as penalidades legais, regulamentares, contratuais e administrativas a
que se sujeitam as permissionárias e sua forma de aplicação;
XI -— as obrigações do poder permitente;
XII — direitos e obrigações dos usuários dos serviços previstos nesta Lei;
XIII — as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento pelas
empresas permissionárias de qualquer exigência contida nesta Lei ou em regulamento.
Art. 8º — As empresas permissionárias deverão oferecer o serviço de
tanatopraxia para o preparo do corpo, executado por profissional legalmente habilitado,
sendo obrigatório quando:
I— o corpo for transladado para município localizado à distância superior a
250 km (duzentos e cinquenta quilômetros);
W-o velório ultrapassar a 24 horas.
Art. 9º — Nafixação dastarifas dos serviços funerários levar-se-ão em conta
os padrões dos serviços a serem prestados, nos termos do regulamento dos serviços
funerários de Toledo.
Art. 10 — Para a elaboração do Edital de Chamamento Público e o
julgamento das propostas será designada Comissão específica pelo Chefe do Executivo
municipal, efetuando-se o processo licitatório na forma da legislação pertinente.
Art. 11 — Em todos os óbitos em que a “causa mortis” for doença
infectocontagiosa com risco à saúde pública, os sepultamentos deverão ser realizados
obrigatoriamente em urnas lacradas, conforme determinação do médico legista.
Art. 12 — Fica expressamente proibida a exibição, por parte das
permissionárias, de mostruários voltados diretamente para a via pública.
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Art. 13 — O Poder Executivo fixará por Decreto, as tarifas a serem cobradas
pela prestação dos serviços funerários no Município e serão atualizadas após decorridos
12 (doze) meses da data da assinatura do Termo de Permissão, pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro que vier a sucedê-lo.
Art. 14 — Nalicitação para a permissão dos serviços de quetrata esta Lei
não será permitida a participação de empresas em consórcio.
Art. 15 — Fica revogadaaLei “R” nº 74, de 17 de setembro de 2019.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
PREFEITO DO
Paraná, em 25 de novembro de 2020.
CÍPIO DE TOLEDO, Estado do
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MENSAGEM Nº89, de 25 de novembro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Município possui a competência constitucional para organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço funerário,
conforme prevê o art. 30, V, da Constituição Federal.
Assim é que, até o início de 2019, o serviço funerário vinha sendo
prestado por 2 (duas) empresas. em sistema de rodízio, sem que o cidadão tivesse a
oportunidade de livre escolha da empresa para a prestação dos serviços.
Após o término do prazo da concessão anterior, O serviço passou a ser
prestado conforme convencionado no Termo de Ajustamento de Conduta decorrente
do Inquérito Civil nº MPPR-0148.18.001640-1, do Ministério Público do Estado do
Paraná.
Pela Lei “R” nº 74, de 17 de setembro de 2019, o Município de Toledo
foi autorizado a efetuar nova outorga da concessão dos serviços funerários a 3 (três)
empresas, por um prazo de até 10 (dez) anos, com possibilidade de prorrogação poraté
1 (um) ano.
Após a publicação daquela Lei e durante a realização dos estudos para a
abertura do novo processo licitatório para a concessão dos: serviços funerários,
verificou-se que o modelo até então adotado para a prestação daqueles serviços já
completara mais de 15 (quinze) anos, que o mesmo já não se mostrava mais adequado
para um Município do porte de Toledo e quea alteração de modelo para o sistema de
livre escolha poderia trazer mais benefícios e a melhoria do próprio serviço à
população.
Em vista disso, não obstante a autorização dada pela Lei “R” nº 74/2019,
mas considerando a necessidade iminente de ampliação da oferta dos serviços,
garantindo, com isso, a qualidade e adaptação às exigências legais, a sua organização e
aprimoramento quanto aos serviços prestados aos munícipes, bem como as
implicações relativas à saúde pública;
considerando a função social e a necessidade de se manter organizados
os serviços funerários e de se desonerar o Município com o atendimento de indivíduos
hipossuficientes e indigentes;
considerando a necessidade de se buscar a oferta de serviços cada vez
mais eficientes e satisfatórios, em atendimento ao interesse público e às necessidades
dos usuários do sistema, com atendimento digno e abrangente;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
considerando que, após o término da concessão anterior, quando o
serviço passou a ser prestado pelo sistema de livre comércio, praticamente não tem
havido mais reclamações por parte das empresas e/ou dos usuários, demonstrando que
tal modelo, de forma organizada, transparente e com regras bem definidas, será salutar
para a comunidade toledana;
considerando que a Lei nº 913, de 23 de setembro de 1977, em seu artigo
7º, já estabelece que o Município de Toledo deverá respeitar o direito comercial de
livre concorrência quandoprestar o serviço funerário por conta própria ou, ainda, no
regime de concessão: “Art. 7º - Quando a Prefeitura julgar conveniente, nos termos
do artigo 3º desta Lei, poderá instalar serviço funerário por conta do Município, para
exploração direta ou por concessão, respeitado, porém, o direito comercial de livre
concorrência e obedecidas às exigências legais de exploração oficial dos serviços de
utilidade pública”;
considerando, também, que um dos princípios norteadores da ordem
econômica é o da livre concorrência, que pode ser extraído da própria liberdade de
iniciativa;
considerando, ainda, ser razoável, plausível e economicamente viável ao
Poder Público a manutenção dos serviços funerários sob a responsabilidade da
iniciativa privada, através do regimede permissão, mediante credenciamento;
considerando, enfim, que qualquer alteração na forma de execução dos
serviços deve ser precedida de autorização legislativa e de novo processo licitatório,
é que se propõe a alteração do modelo e forma de prestação dos serviços
funerários no âmbito do Município de Toledo, de concessão para permissão, adotandose o sistema de livre iniciativa, pelo qual os serviços poderão ser prestados por
empresas do ramo, que obtenham do Município o credenciamento e licenciamento,
após a comprovação de que preenchem os requisitos e atendem as exigências
previamente estabelecidas, em especial no tocante às instalações adequadas, equipes
de trabalho qualificadas e preparadas, equipamentos em quantidade suficiente,
veículos adequados, materiais, mobiliário e estoque dos produtos.
Enfatize-se que, conforme já mencionado acima, esse modelo se mostrou
eficiente após o encerramento da concessão anterior, além do que representará redução
de despesas para a operacionalização e a manutenção dos espaços relacionados aos
serviços, inclusive em razão da desativação da central funerária e da consequente
desnecessidade de manutenção de servidores públicosnolocal.
Para tanto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a efetuar a delegação, mediante permissão, da
prestação dos serviços funerários”.
A proposição em questão estabelece as exigências mínimas a serem
atendidas pelas empresas para o respectivo credenciamento à prestação dos serviços,
as quais deverão constar, igualmente, no Termo de Permissão.
La
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Aprovadatal legislação, o Município realizará Chamamento Público para
o devido credenciamento das empresas que tenham interesse em efetuar a prestação
dosserviços funerários no Município de Toledo.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras. desde
logo, servidores da Secretaria da Administração do Município para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Estado do Paraná
Secretaria da Administração
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 74/2020
De: Secretaria da Administração Toledo, 03 de novembro de 2020.
Para: Assessoria Jurídica.
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI
Solicitamoselaboração de Projeto de Lei para autorizar o Município a efetuar a
delegação, mediante permissão, da prestação dos serviços funerários.
Considerando que o Município de Toledo possui a competência constitucional
para organizar e prestar, diretamente ou sob-regime de concessão ou permissão, o serviço
funerário, conforme prevê o art. 30, V, da Constituição Federal, por se tratar de um serviço
público essencial para a comunidade;
Considerando a necessidade de alteração e ou revogação da Lei “R” nº 74, de
17 de setembro de 2019.
Considerando que, o serviço funerário vinha sendo prestado de forma eficiente
e satisfatório por 2 (duas) empresas, até o início de 2019, porém sem que o cidadão tivesse a
oportunidade de livre escolha da empresa para a prestação dos serviços;
Considerando que, após o término do prazo da concessão anterior, o serviço
passoua ser prestado conforme convencionado no Termo de Ajustamento de Conduta decorrente do Inquérito Civil nº MPPR-0148.18.001640-1;
Considerando que, a partir da nova Lei, o Município realizará Chamamento
Público, para o devido Credenciamento das Empresas que tenham interesse em efetuar a Prestação dos Serviços Funerários no Município de Toledo;
Considerando a necessidade iminente de ampliação da oferta dos serviços, garantindo, com isso, a qualidade e adaptação às exigências legais, a sua organização e aprimoramento quanto aos serviços prestados aos munícipes. bem como as implicações relativas à
saúde pública;
Considerando a função social e a necessidade de manter organizados os serviços funerários e de se desonerar o município com o atendimento de indivíduos hipossuficientes
e indigentes;
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledoQtoledo.pr.gov.br A
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Secretaria da Administração
Considerando a necessidade de oferta de serviço eficiente e satisfatório, em
atendimento ao interesse público e às necessidades dos usuários do sistema, com atendimento
digno e abrangente, do qual todas as camadas da sociedade possam se socorrer;
Considerando que os serviços funerários, dentro do Município de Toledo, somente serão prestados por empresas do ramo, devidamente legalizadas e habilitadas;
Considerando que para a execução dos serviços é necessário que as empresas
detenham instalações apropriadas e devidamentelicenciadas, equipes de trabalho qualificadas
e preparadas, equipamentos em quantidade suficiente, veículos adequados, materiais, mobiliário, estoque dos produtos para ficar a disposição dos usuários, diante da imprevisibilidade da
necessidade diária do serviço:
Considerando ser razoável, plausível e economicamente viável ao Poder Público a manutenção dos serviços funerários sob a responsabilidade da iniciativa privada,através
do regime de permissão, mediante credenciamento;
Considerando que o modelo atualmente adotado já vigora há mais de 15 anos,
estando o mesmo ultrapassado para um Município do porte de Toledo, sendo que
a
livre escolha poderá trazer mais transparência e mais investimento por parte das empresas em benefício
dos usuários do sistema:
Considerando que qualquer alteração na forma de execução dos serviços deve
ser precedida de autorização legislativa e de um novo processo Licitatório;
Considerando que, no passado, o Município de Toledo já adotou o sistema de
livre comércio, depois passou para o sistema de rodízio, agora, sendo que, nos últimos meses,
quando duas empresas vêm prestando os serviços, praticamente não tem havido mais reclamações por parte das empresas e ou por parte dos usuários, demonstrando que o livre comércio, de forma organizada, transparente e com regras bem definidas, será salutar para a comunidade toledana;
Considerando que a Lei Municipal nº 913, de 23 de setembro de 1977, em seu
artigo 7º, já estabelece que, o Município de Toledo deverá respeitar o direito comercial de
livre concorrência quando prestar o serviço funerário por conta própria ou. ainda, no regime
de concessão: “Art. 7º - Quando a Prefeitura julgar conveniente, nos termos do artigo 3º desta
Lei, poderá instalar serviço funerário por conta do Município, para exploração direta ou
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN” "
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800 Z7
www.toledo.pr.gov.br toledomtoledo.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Administração
porconcessão, respeitado, porém, o direito comercial de livre concorrência e obedecidas às
exigências legais de exploraçãooficial dosserviços de utilidade pública”;
Considerando que um dos princípios norteadores da ordem econômica é o da
livre concorrência, que podeser extraído da própria liberdade de iniciativa.
Solicitamos a elaboração de Projeto de Lei para solicitar a autorização para o
Município efetuar a delegação da prestação dos serviços funerários, conforme minuta anexa.
Atenciosamente,
MOACIR NEODI VANZZO
Secretário da Administração
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledoQtoledo.pr.gov.br
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MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paorand
24 PROMOTORIA DEJUSTIÇA DÁ COMARCA DE TOLEDO-PR
De
=
Ds
| TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| (Inquérito Civil nº. MPPR-0148.18.001640-1)
|
Objeto: adequação da situação fática € jurídica quanto à exploração €
prestação de serviços funerários & correlatos no Município de Toledo,
diante do término do prazo de concessão do serviço público, previsto
no artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal “Rº nº. 85/2002.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da
Promotoria de proteção aos Direitos do Consumidor, por seu representante
adiante assinado, no uso de suas atripuições constitucionais & legais, e O
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ
ne 78.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, n. 1586,
centro, Toledo, Paraná, através de seu representante legal, O Prefeito, bem
como através da secretária Municipal de Administração, à teor do disposto
no art. 5º,8 8º, da Lei nº, 7.347/85,
4. CONSIDERANDO que O artigo 127 da Constituição Federal dispõe que
“o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais € individuais indisponíveis”,
2 CONSIDERANDO que o Ministério Público tem legitimidade €
competência para firmar termo de ajustamento de conduta, O qual, uma vez
assinado, tem força de título executivo extrajudicial, nos termos do an. 5º,
parágrafo 6º, da Lei n. 7.347/85, in verbis: “& 6º. Os órgãos públicos
legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento
de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá
eficácia de titulo executivo extrajudicial. (Parágrafo acrescentado pelo artigo
113 da Lei nº. 8.078, de 11.09.1990).”
a CONSIDERANDO que ao Ministério Público cabe exercer a defesa dos
direitos assegurados na Constituição Federal sempre que necessário for
para a garantia do seu respeito pelos poderes municipais, nos termos do
artigo 27, inciso |, da Lei 8.625/93;
4. CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete zelar pela defesa=="
do patrimônio público & social, é de outros interesses difusos € coletivos >
nos termos do artigo 129, inciso Il, da Constituição Federal,
:
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.905-010
11
NDT)
L TT TAI O
LS RICA PÚBLICO
elo rEstado do Paraná
24 PROMOTORIA DEJUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO - PR
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MINI. (nm
5. CONSIDERANDO que & proteção do consumidor é direito fundamental,
previsto no artigo 5º, inciso XXXI, da Constituição Federal, e que ao
Ministério Público compete a defesa coletiva do consumidor,
8. CONSIDERANDO o término do prazo de concessão do serviço público,
previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal “Rº nº. 85/2002, e à
necessidade de regularização da situação fática e jurídica relativa à
exploração e prestação de serviços tunerários e correlatos no Município de
Toledo,
7. CONSIDERANDO O teor da Cláusula vil (Da Capela Mortuária) dos
Coniratos de Concessão nº. 008/2004 e nº. 009/2004, firmados entre O
Município de Toledo e as concessionárias Martins & Aroldi Ltda. (CNPJ nº.
79.756.524/0001-87) e Marcelino Construção e Administração Ltda. (CNPJ
Re, 02.170.605/0001-56), que prevê a construção de uma Capela Mortuária
por parte das concessionárias, obrigação esta que não foi adimplida até a
presente data,
8. CONSIDERANDO que na vistoria realizada no dia 44/11/2018 na Central
Funerária de Toledo foi constatado que trabalham no local 02 (dois)
funcionários, sendo um vinculado à então concessionária Martins & Aroldi
Ltda. e outro vinculado à então concessionária Marcelino Construção €
Administração Ltda., e que o recomendado é que tuncionários públicos
municipais prestem o atendimento à população em tal órgão público,
RESOLVEM
ÀSfontd ud
fim
iam
Celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,
com fulcro no artigo 5º, 8 6º, da Lei 7.347/85, mediante Os seguintes
TERMOS:
cláusula Primeira
Considerando O vencimento dos contratos de concessão de direitos para
exploração de serviços funerários e correlatos com as empresas Martins &
Aroldi Ltda. (CNPJ nº. 79.758.524/0001-67) e Marcelino Construção e
Administração Ltda. (CNPJ nº. 02.170.605/0001-56), e que restou pendente”
a obrigação contratual de tais empresas construírem 01 (uma) capela.
mortuária, em razão dos contratos de concessão assinados entre tais paries É
no ano de 2004', o Município de Toledo compromete-se a exigir das-. -
arma
SE
.
1 Cláusula Vil (Da Capela Mortuária) dos Contratos de Concessão nº. 008/2004 e nº, 009/2004. firmados Ri
entre o Municipio de Tojado € es concessionárias Marins & Aroldi Ltda. (CNPJ nº. 79.756.524/0001-07) €
Marcelino Construção e Administração Ltda. (CNPJ nº. 02.170.605/0001-58).
od
Rua Almirante Barroso, N. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.905-010
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NISTÉRIO WS L EGERLRA PÚBLICA 2
Paran do Estudo do
24 PROMOTORIA DEJUSTIÇA DA
COMARCA DE TOLEDO - PR
citadas empresas, a construção de tal capela, a ser concluída no prazo
máximo de 01 (um) ano, contado da data da assinatura do presente termo,
fazendo-o através da estratégia adequada de resolução de conflitos, quer
seja entabulando com tais empresas acordo extrajudicial, quer seja
mediante a propositura de competente demanda judicial.
Parágrafo Primeiro: Deverá O Município de Toledo, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, a contar da assinatura do presente termo, informar ao
Ministério Público as providências que adotou em cumprimento à esta
cláusula.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de pretensão resistida, ou seja, se as
empresas referidas recusarem-se à cumprir a obrigação prevista nos
antigos contratos de concessão, deverá O Município de Toledo, no prazo de att
30 (trinta) dias tteis, a contar da assinatura deste termo, promover a A
distribuição da medida judicial que entender mais adequada, visando
compeli-las, judicialmente, a construir tal capela, ou a ressarcirem os cofres
públicos municipais do equivalente monetário, devidamente corrigido, com
juros moratórios € correção monetária. '
cláusula Segunda
para a prestação futura dos serviços funerários € correlatos, o Município de ;
Toledo, por decisão discricionária, opta por fazer uma concessão, mediante
prévia licitação, em favor de no mínimo 03 (três) empresas funerárias, as
quais prestarão O serviço no Município de Toledo, mediante contratos de
concessão de direitos.
parágrafo Primeiro: Poderá o Município de Toledo, no exercício de sua
discricionariedade, instituir um sistema de rodízio para a exploração
econômica dessa atividade, de modo que as prestadoras façam UM
revezamento no atendimento ao consumidor, a fim de que, ao longo do
tempo, cada qual atenda um número similar de consumidores.
Parágrafo Segundo: Também poderá o Município de Toledo, no exercício
de sua discricionariedade, daixar livre a concorrência entre as empresas
concessionárias, cabendo ao consumidor, sempre, fazer a opção entre uma es
delas para lhe atender.
Parágrafo Terceiro: Se a opção do Município de Toledo for pelo sistema de
rodízio, na forma do parágrafo primeiro, deverá normatizar um sistema que A
respeite a escolha do consumidor de contratar a fornecedora de sua.
preferência,
mestno que ela não seja a indicada no momento para lhe
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paranê, CEP: 85.905-010
13
Cláusula Quinta |.
A
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MINISTERIO PÚBLICO
do Estude cio Pera
22: PROMOTORIA
DEJUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO- PR
atender, segundo O sistema de rodízio. Nesse caso, o sistema de rodízio
poderá no máximo sugerir ao consumidor a contratação da empresa da veZ,
mas não poderá lhe impor tal contratação, já que ele poderá optar por
qualquer outra concessionária.
ciáugsula Terceira
Qualquer que seja o sistema de exploração econômica a ser instituído pelo
Município de Toledo, além do que está disposto nas demais cláusulas deste
termo, deverão OS contratos de concessão prever, no mínimo, as seguintes
cláusulas e condições:
| — obrigatoriedade de prática de preços máximos para os serviços básicos
e essenciais, divididos por faixa de qualidade, a ser definido pelo Município
de Toledo, sendo livre à cobrança de valores pelos serviços não tabelados
pela municipalidade;
ii - obrigatoriedade de realizar a integra do serviço funerário para
sepultamento de pessoas carentes e indigentes do Município, em sistema
de rodízio, sem custos para os cofres públicos, exceto o fomecimento de
roupas, tanatopraxia, coroa de flores e ornamentação.
cláusula Quarta
Para O cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta, deverá O
Executivo Municipal:
| - no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da assinatura desde termo,
encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo, visando adequar à
legislação municipal à nova política de prestação desses serviços, bem
como às condições aqui estipuladas,
|| - após a aprovação do projeto da nova lei pelo legislativo, O Município de
Toledo compromete-se a, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, fazer a
publicação do edital da nova licitação, que será realizada na modalidade de. -
concorrência.
Até 5 término da licitação, definição das empresas vencedoras, & assinatura =
de contratos administrativos, O Município de Toledo deverá deixar livre à. —
prestação desses serviços por qualquer empresa prestadora que pretenda
pa
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.905-010
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cio IEStCe to cio Parc
2º PROMOTORIA DEJUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO - PR
atuar
no Município,
desde que esteja devidamente habilitada e licenciada
(com licenças, alvarás, eic.).
Cláusula Sexta
O prazo dos novos contratos de concessão será de 10 (dez) anos, sendo
que O Município de Toledo deverá iniciar o novo processo licitatório com
antecedência de pelo menos 01 (um) ano antes do vencimento do prazo
dos novos contratos. Em caso de necessidade, à vista de caso fortuito e
força maior, tão somente para possibiliiar O término do novo processo
licitatório, o Município de Toledo poderá, fundamentadamente, prorrogar O
prazo de vigência dos novos contratos de concessão por mais 01 (um) ano,
de modo que tais contratos não superem o prazo máximo de 11 (onze) anos
de vigência.
Cláusula Sétima
O Município de Toledo compromete-se a designar funcionários públicos
municipais para darem O expediente e O atendimento à população na
Ceniral Funerária desta cidade, afastando os funcionários vinculados a
empresas concessionárias que prestavam tal serviço nesse local. E deverá
instituir um sistema onde o consumidor seja atendido inicialmente por um
funcionário público, O qual lhe deverá prestar todas as informações
necessárias, inclusive a respeito das concessionárias, preços, direitos,
deveres, etc. E caberá a esse funcionário avaliar a alegada situação de
carência do consurnidor, conforme critérios eleitos pelo Município, deferindo
ou não a prestação gratuita do serviço funerário, fazendo-se na sequência
os encaminhamentos necessários. Somente após esse primeiro
atendimento, deverá O consumidor ser encaminhado & concessionária que
lhe atenderá.
Parágrafo único: O Município de Toledo compromete-se, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data da assinatura do presente Termo, a
informar qual ou quais funcionários públicos municipais farão O expediente e
o atendimento à população na Central Funerária desta cidade, e de que =
maneira tal atendimento será prestado à população, em especial êmsperíodo noturno, em feriados e finais de semana. =
cláusula Oitava (Cláusula Penal) “e
O descumprimento injustificado de quaisquer das cláusulas do presente No
Termo acarretará a incidência de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) =
por
dia de
atraso no cumprimento da obrigação, valor este que serás.
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.905-010
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cfr, ”, E) PÚBLICO
cio Estudo do roraná
2º PROMOTORIA DEJUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO - PR homo
corrigido
monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, a contar do termo final do prazo, sem prejuízo da incidência de juros
legais de mora.
Parágrafo Primeiro: os valores constantes das multas serão revertidos ao
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FECON, ou na impossibilidade,
para outro fundo congênere ao âmbito do Estado ou da União.
Parágrafo Segundo: a incidência da multa não impedirá a adoção de
outras providências administrativas, cíveis e criminais cabíveis, em face dos
agentes públicos responsáveis, diante do descumprimento injustificado das
cláusulas acordadas.
Por fim, por estarem compromissados, firmam este TERMO em 02 (duas)
vias de igual teor, que terá eficácia de titulo executivo extrajudicial, na forma
do (artigo 5º, 8 6º, da Lei no 7.347/85 e artigo 784, inciso IV, do Código de
Processo Civil). Pai
Toledo, 05 de junho de 2019.
À * dE Via
)j
a V "ty TS, mligi a E a,
José Roberto Moreira — LúciodeMarchi
Promotor de Justiça Prefeito Municipal
di Vanzzo
Secretário de Administração
Testemunhas
(nomelegível, CPF e assinatura):
Rua Almirante Barroso,
n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.905-010
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MINISTÉRIO PÚBLICO cio Estacio do Paraná
2: PROMOTORIA DEJUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO - PR
CONDUTA E ADENDO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE |
|
- |
Civil nº. HPPR-0148.18. |
quérito 001640-1)
Objeto: Adendo ao Termo de Ajustamento de Conduta de fis. 422/127
visando O estabelecimento de prazo para O Município de Toledo
encaminhar ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei para alteração
da atual legisiação, para o fim de que nº Município de. Toledo seja
adotado sistema sem limitação de prestadores para serviços funerários &
correlatos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,através da Promotoria
de Proteção aos Direitos do Consumidor, por seu representante adiante
assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; e |
o MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPS nº
76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, n..1586, Centre,
Toledo, Paraná, através de seu representante legal, O Prefeito, bem come
através do Secretário municipal de Administração, a teor do disposto No ant. 5º,
86º, daLei nº. 7.347/85;
”
4. CONSIDERANDO que O arigo 127 da Constituição Federa! dispõe que “o
Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Z , ea! e í .
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático €
dos interesses sociais & individuais indisponíveis”,
Ps
3 [taUm
: SS
NS)
Bs CONSIDERANDO Gus O Ministério Público tem legitimidade e competência co
para firmar termo de ajustamento de conduta, O qual, uma vez assinado, tem VY
"força de título executivo extrajudicial, Nos termos do ar. 5º, parágrafo 8º, da Lei '
n. 7.347/85, in verbis: “86º, Os órgãos públicos legitimados poderão tomar docs 8,
interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências =
!
í egais, mediante cominações, que terá eficácia de fítulo executivo extrajudicial.
(Parágraio acrescentado pelo artigo 113 da Leinº. 8.078, de 11 .09.1990). À
istério Público cabe exercer & defesa dos W
onstituição Federa! sempre que necessário for para &
; respeito peios poderes municipais, nos termos do artigo 27,
Qua Almirante Barroso. n. 3.200, Cantro, Toledo. Paraná, CEP: 85.905-010 EL==
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MINISTÉRIO PÚBLICG do Estado do Pataná i
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24 PROMOTORIA DEJUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO - PR
4. CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete zelar pela defesa do
patrimônio público e social, e de outros interesses difusos e coletivos, nos
termos do artigo 129, inciso ti, da Constituição Federal;
5. CONSIDERANDO que a proteção do consumidor é direito fundamental,
previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, e que ao Ministério
Público compete a defesa coletiva do consumidor;
6. CONSIDERANDO que, por meio do ofício de fls. 325/328, O Secretário da
Administração de Toledo informou que o edital da nova licitação para a
contratação de empresas para « prestação dos serviços funerários e correlatos
no Município de Toledo foi emitido em 21/11/2019, entretanto, após vários
pedidos de impugnação formulados pelas partes, o referido. edital foi revogado
pelo Município, não tendo sido publicado ainda o novo edital;
; 1
7. CONSIDERANDO que nas reuniões administrativas realizadas nos dias
31/07/2020 e 10/08/2020 foi sinalizado e demonstrado que durante o període
de livre comércio a prestação dos serviços funerários ocorreu, no Município, de
maneira geral, de forma satisfatória; !
Dou
RESOLVEM o Sy
3
Celebrar o presente ADENDO AO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE “a | Se
CONDUTA, com fulcro no artigo 5º, 8 6º, da Lei 7.347/85, mediante 08 RN
seguintes TERMOS: | 2
! Ng
Cléusula Primeira:
O Município de Toledo, nas reuniões administrativas realizadas nos dias e
34/07/2020 e 10/08/2020, manifestou interesse em optar pela modificação do
sistema de prestação dos serviços funerários e correlatos, para que ocorra sem
limitação de prestadores, cuja opção conta com a anuência co Ministério
Público. Por conta disso, as partes estipulam a data limite de sermaizozo, NA
(segunda-feira) para que o Poder Executivo Municipal encaminhe ao Poder S
Legislativo local projeto de lei objetivando a alteração da legislação geo.NR
para o fim de que seja adotado esse sistema para a prestação dos serviços
funerários e correlatos no Município.
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Ceniro, Toledo, Paraná, CEP: 85.905-010
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|
MINISTÉRIO PUBLICO
cio Estudo do Paraná
2a PROMOTORIA DEJUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO-PR
Parágrafo primeiro. Em caso de necessidade, o prazo previsto nesia Cláusula
poderá ser prorrogado até a data de 30/11/2020 (sexta-feira), mediante a
elaboração de requerimento formal e fundamentado a ser protocolado pelo
Município junto ao Ministério Público. |
Parágrafo segundo. A exploração dessa atividade econômica, sem limitação
de prestadores, e relacionada à prestação dos serviços funerários e correlatos,
poderá ser efetivada por qualquer empresa que satisfaça os requisitos legais e
regulamentares específicos. '
Cláusula Segunda:
+ JE
O projeto de lei a ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativoideverá
conter normas relativas à sistemática de delegação e operacionalização da
prestação de serviços funerários, assim como as obrigações mínimas
específicas a serem cumpridas pelos prestadores e as hipóteses de revogação
da delegação.
Cláusula Terceira:
Na mesma data em que o projeto de lei for protocolado perante O Poder (
Legislativo Municipal, O MUNICÍPIO DE TOLEDO deverá informar ao Ministério NV
Público, com cópia do citado protocoio, via ofício, a ser encaminhado para 288
2
seguinte e-mail: toledo.2prom(mppr.mp.br. ! NSNi “Sa
táusula Quarta: | YN
í
m Eraldo . 1z a h =
Õ descumprimento injustificado da Cláusula Primeira: acarretará a
MUNICÍPIO DE TOLEDO
a
incidência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco >
mil reais), valor este que será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC, a contar do termo final do prazo, sem prejuízo N ,
da incidência de juros legais de mora. Y
Sa
Parágrafo Primeiro: os valores constantes da multa prevista na present
Cláusula (Cláusula Terceira) serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor - FECON, ou na impossibilidade. para outro fundo congênere ao
âmbito do Estado ou da União. &
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.905-010 ce
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MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do PararCá
2º PROMOTORIA DEJUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO-.PR
Parágrafo Segundo:a incidência da multa não impedirá a adoção deoutras rovidências administrativas, cíveis e criminais cabíveis, em face dos agentes públicos responsáveis, diante do descumprimento injustificado das cláusulas acordadas.
Por fim, por estarem compromissados, firmam esie TERMO em 02 (duas) vias de igual teor, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, na ferma dc (artigo 5º, 8 6º, da Lei no 7.347/85 e artigo 784, inciso IV, do Retige de Processo Civil).
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 74, de 17 de setembro de 2019
Autoriza o Município de Toledo a efetuar a outorga da concessão
dos serviços funerários.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,porseus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar a outorga da
concessão dos serviços funerários.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar a outorga da
concessão do serviço público de indústria e comércio de artigos funerários, relacionados ao
fornecimento de urnas mortuárias, à preparação de corpos, à organização e manutenção de
funerais com os devidos paramentos e artigos afins, ao transporte de féretros e cadáveres
exumados e à prestação das demais atividades correlatas, nos termos da Lei Federal nº
8.987/1995, das Leis Municipais nºs 913/1977 e 1.623/1991 e das normas da Vigilância
Sanitária.
$ 1º— Os serviços funerários de que trata o caput deste artigo serão concedidos
a 3 (três) empresas, por umprazo de até 10 (dez) anos, podendoser prorrogadopor até mais 1
(um) ano, de acordo com as condições de participação das concessionárias no cumprimento do
disposto nos incisos V, VI, VILe VII do caput do artigo 4º desta Lei.
$ 2º — A prorrogação referida no parágrafo anterior ficará condicionada ao
cumprimento pelas concessionárias, durante a vigência da concessão, das disposições contidas
nesta Lei, no Regulamento e no respectivo Contrato de Concessão.
$ 3º — Será vedado às concessionárias ceder outransferir, no todo ou em parte,
a concessão de que trata esta Lei.
Art. 3º — São privativos das concessionárias os serviçosrelacionados no caput
do artigo anterior quanto a óbitos ocorridos na área territorial do Município de Toledo.
$ 1º — É facultada a utilização de funerárias de outras localidades, ainda que o
óbito ocorra no perímetro territorial do Município de Toledo, quando o velório, sepultamento
e demais serviços funerários venham a ser realizados em outro Município, desde que seja da
cidade de domicílio do falecido ou de sua família.
$ 2º — Na hipótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo deverá ser
acompanhada da documentação necessária c da Ficha de Acompanhamento Funcral (FAF),
expedida pela concessionária responsável, mediante o recolhimento de tarifa fixada pelo
poder concedente.
Art. 4º — O Edital de licitação, na modalidade de Concorrência, que obedecerá
às normas gerais da legislação sobre concessões, em especial as disposições das Leis Federais
nºs 8.666/1993 e 8.987/1995, e observará sempre a garantia do princípio da isonomia, a
21
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
seleção da proposta mais vantajosa e qualitativa dos serviços a serem prestados para O
interesse coletivo, o processamento e julgamento em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório e do julgamento objetivo, conterá exigências relativas:
I- aos requisitos a serem atendidos pelas concessionárias para que o serviço de
que trata esta Lei seja permanente, regular, contínuo, genérico, eficiente, atualizado e
remuneradoatravés de tarifas módicas;
Il — aos equipamentos, instalações, oficinas, veículos e quadro funcional a
serem utilizados pelas concessionárias para a prestação do serviço mencionado no caput do
artigo 2º desta Lei;
HI — à observância pelas concessionárias das tarifas a serem fixadas pelo
Município para a prestação do serviçoreferido no inciso anterior,
IV - ao fornecimento, em forma de doação, de urnas mortuárias, artigos e
serviços funerários, bem como cortejo fúnebre, sempre dentro do Município de Toledo,
relativos ao atendimento gratuito a individuos hipossuficientes e indigentes, assim
considerados pelo poder concedente, atestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social
e Proteção à Família, na forma do regulamento;
V — à construção pelas concessionárias, no prazo de 18 (dezoito) meses a
contar da assinatura do contrato, de uma capela mortuária, em local e de acordo comprojeto a
ser definido pela administração municipal;
VI — à reestruturação e à administração, em parceria com o Município, da
central funerária, em local e nos termos definidos pela administração municipal;
VII — à reforma e à manutenção das capelas mortuárias existentes, conforme
projeto e/ou memorial descritivo a ser definido pelo Município, não gerando direito a
indenização;
VIII — à aquisição e ao fornecimento de mobília, eletrodomésticos e demais
utensílios necessários ao funcionamento das capelas mortuárias e da central funerária, a serem
definidos pelo Município;
IX — ao custeio das despesas de manutenção, limpeza, energia elétrica, água,
telefone e outras, de todas as capelas mortuárias;
X — ao valor mínimo da oferta pela outorga da concessão.
Parágrafo único - Emcontrapartida ao atendimento das exigências contidas nos
incisos V, VI, VII e VII do caput deste artigo, as concessionárias terão o direito à exploração
das respectivas instalações, pelo período da concessão, mediante a cobrança de tarifas
autorizadase fixadas pelo Município, na forma do regulamento.
Art. 5º — O contrato de concessão do serviço de que trata esta Lei conterá,
essencialmente:
1- as exigências previstas nas Leis Federais nºs 8.666/1993 e 8.987/1995, na
Lei Orgânica do Município e nas Leis Municipais nºs 913/1977 e 1.623/91, no que couber, ou
suas succdâncas;
Il - as exigências previstas nos incisos do caput do artigo anterior;
IN — o objeto e o prazo da concessão;
IV a relação discriminada dos equipamentos, instalações, oficinas, veículos e
quadro funcional a serem utilizados para a realização dos serviços previstos nesta Lei;
V— a quantidade e qualidade de urnas funerárias, artigos e demais serviços a
serem fornecidos gratuitamente, necessários ao atendimento de indivíduos hipossuficientes e
22
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
indigentes;
VI — as condições para a edificação da capela mortuária e para a estruturação e
administração da central funerária e sua respectiva exploração;
VII — as condições para a execução da reforma e da manutenção das demais
capelas mortuárias;
VII —- a mobília, eletrodomésticos e demais utensílios necessários ao
funcionamento das capelas mortuárias e da central funerária, a serem adquiridos pelas
concessionárias;
IX-— os critérios e a forma de reajuste das tarifas dos produtos e serviços;
X- os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
XI — as penalidades legais, regulamentares, contratuais e administrativas a que
se sujeitam as concessionárias e sua forma de aplicação.
Art. 6º — Na fixação das tarifas dos serviços funerários levar-se-ão em conta os
padrões dos serviços a serem prestados, nos termos do regulamento dos serviços funerários de
Toledo.
Art. 7º — Para a elaboração do Edital de Concorrência e julgamento das
propostas será designada Comissão específica pelo Prefeito municipal, efetuando-se o
processolicitatório na forma da Lei nº 8.666/1993 e suasalterações.
Art. 8º — Em todos os óbitos em que a “causa mortis” for doença
infectocontagiosa com risco à saúde pública, os sepultamentos deverão ser realizados
obrigatoriamente em umas lacradas, conforme determinação do médicolegista.
Art, 9º — Na licitação para a concessão dos serviços de que trata esta Lei não
será permitida a participação de empresas em consórcio.
Art. 10 — Fica revogada a Lei nº 1.462, de 25 de novembro de 1988.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de setembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.410, de 19/09/2019
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