MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que autorizou o Executivo municipal a firmar
e a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à
implantação do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social — CREAS II, no Jardim Porto Alegre, nesta
cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que autorizou o Executivo municipal a
firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do
Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREASII, no Jardim Porto
Alegre, nesta cidade.
Art. 2º- A Lei “R” nº 55, de 25 de agosto de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º—...
Parágrafo único — A indenização dos imóveis de quetrata o caput deste artigo, no
valor total de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), dar-se-á da seguinte forma:
|- R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), mediante dação em pagamento
do lote urbano nº 571 (uso institucional) da quadra nº 87 do Loteamento Dalmaso, nesta
cidade, com área de 725,00m? (setecentos e vinte e cinco metros quadrados), integrante do
patrimônio público municipal, conforme Matricula nº 64.281 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca;
Il — R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), a serem pagos ao respectivo
proprietário, em moeda corrente.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF
Paraná, em 25 de novembro de 20201 MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº90, de 25 de novembro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 55, de 25 de agosto de 2020, o Executivo municipal
foi autorizado a firmar e a cumprir acordo para indenização dos lotes urbanos nºs
07 e 08 da quadra H-4, destinados à implantação do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social — CREASII, no Jardim Porto Alegre, nesta
cidade, a proceder à desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público
municipal e à afetação dos bens a serem adquiridos pelo Município de Toledo.
De acordo com o parágrafo único do artigo 2º daquela Lei, a
indenização daqueles imóveis, anteriormente avaliados em R$ 1.065.800,00 (um
milhão sessenta e cinco mil e oitocentos reais), dar-se-ia da seguinte forma:
I — R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), mediante
dação em pagamento do lote urbano nº 571 (uso institucional) da quadra nº 87 do
Loteamento Dalmaso, nesta cidade, com área de 725,00m? (setecentos e vinte e
cinco metros quadrados), integrante do patrimônio público municipal, conforme
Matrícula nº 64.281 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
IH — R$ 680.800,00 (seiscentos e oitenta mil e oitocentos reais), a
serem pagos ao respectivo proprietário, em moeda corrente.
Informa-se que as avaliações dos imóveis permutados, conforme
Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica que integraram o processo
legislativo que resultou na Lei “R” nº 55/2020, foram realizadas no início e em
meados do mês de fevereiro do corrente ano, embora as tratativas relacionadas à
indenização tenham sido iniciadas ainda no ano de 2019.
Ocorre que, após aquelas tratativas, em virtude da pandemia da Covid19, verificou-se, além de redução nas receitas públicas, desaquecimento e
desvalorização também no mercado imobiliário, de forma que, por ocasião da
aprovação da Lei “R” nº 55/2020 e dos procedimentos para a efetivação da
indenização, entendeu-se serem incompatíveis os valores dos imóveis que
constaram na lei autorizativa com a realidade de mercado do momento.
Em razão disso, buscou-se entendimento com o proprietário dos
imóveis a serem indenizados, para a atualização dos valores dos bens em relação
aos que constaram nos laudos de avaliação iniciais.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
De acordo com os inclusos Pareceres de Mercado, ratificados pela
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, constituída pela Portaria nº
124/2019, conforme Declaração anexa, o valor atualizado dos lotes urbanos nºs 07
e 08 da quadra H-4 importa R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais),
portanto R$ 95.800,00 a menor, que será indenizado da seguinte forma:
a) R$ 350.000,0 (trezentos e cinquenta mil reais), mediante dação em
pagamento do lote urbano nº 571 da quadra nº 87 do Loteamento Dalmaso;
b) o saldo de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), mediante
pagamento em moeda corrente.
Para tanto, faz-se necessária, igualmente, a adequação da Lei “R” nº
55/2020, de forma queesses novos valores passem a constar no parágrafo único de
seu artigo 2º, razão pela qual submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que autorizou o Executivo municipal a
firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à
implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social —
CREASII, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da
Administração para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais
que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUCIO
PREFEITO DO
fARCHI CÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Toledo 05 de novembro de 2020.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 86/2020
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
Solicitamos a elaboração de Projeto de Lei para alteração da Lei
“Rº Nº 55 de 25 de agosto de 2020, que promove a desapropriação de imóvel
pertencente à terceiro, com dação em pagamento, conforme segue:
- Art.2º, Parágrafo único, onde consta o valor de R$ 1.065.800,00
(um milhão sessenta e cinco mil e oitocentos reais), passa a vigorar o valor de R$
970.000,00 (novecentos e setenta mil reais);
- Inciso | do Parágrafo único onde consta o valor de R$
385.000,00, passa a vigorar o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais);
- Inciso Il do Parágrafo único, onde consta o valor de R$
680.800,00, passa a vigorar com o valor de R$ 620.000,00 (seiscentosevinte mil
reais);
Tal solicitação se faz necessárias por conta das tratativas referente
a desapropriação do imóvel nºs 07 e 08 da quadra H, do Loteamento Jardim Porto
Alegre, imóvel objeto da matrícula nº 23.173, que até o momento culminaram com
a sanção da Lei “R” Nº 55, de 25 de agosto de 2020, que autoriza o Município a
firmar e cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Il, e procede à
desafetação de bem imóvel objeto da matricula nº 64.281, integrante do patrimônio
público municipal e à afetação dos bens a serem adquiridos pelo Município;
Considerando que, tais tratativas foram iniciadas no final do ano de
2019, conforme o Decreto nº 714 de 23/12/2019, e a avaliação mercadológica dos
imóveis foram confeccionadas em fevereiro de 2020:
Considerando que, posterior as tratativas acima, adentramos em
estado de pandemia do Covid-19, que ocasionou considerável baixa de
arrecadação aos cofres públicos, desvalorização do mercado imobiliário, e que
todas as tratativas se deram antes deste período; e que o processo foi finalizado
com a sanção de Lei “R” Nº 55, datado de 25 de agosto de 2020;
Considerando que, decorrido este espaço de tempo, e diante da crise
financeira que assolou os mercados, o Município buscou atualizar os valores
iniciais apontados nos laudos; com entendimento junto ao proprietário do imóvel
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
wwwtoledo.pr.gov.br toledomtoledo.pr.gov.br bs >
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
terceiro, que juntou ao processo novos pareceres de mercado referente aos
imóveis em lide;
Considerando que, os Laudos apresentados foram validados pela
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, constituída pela Portaria nº 124 de
19/02/2019;
Sendo assim, solicitamos dessa Assessoria que seja elaborado
projeto de lei de alteração.
Segue toda a documentação necessária para a pretendida lei.
Atenciosamente,
Arlete Suzana Dalmiá< Kerscher
Diretora Depto de Patrimônio e Serviços Gerais
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
www.toledo.pr.gov.br toledomtoledo.pr.gov.br
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PARECER DE MERCADO
Toledo-Pr, 24 de setembro de 2020.
1- SOLICITANTE
Pelo presente, atendendo a parte interessada Vera Gladis Ruhoff, brasileira,
divorciada, servidora publica estadual, residente e domiciliada na Rua Parana, nº481,º
jardim. Porto alegre, Toledo PR, portadora do RG 4.055.577-3-PR e CPF 546.284.159-
00, que nosso parecer, abaixo relacionado, atende valor aproximado de MERCADO,
nesta data e aquele local, pelas condições em que Se encontra, considerando-se
oscilação e tendência na produção de resultado nesta Cidade, e na Economia .
específica quanto agregação de valores, levando sempre em consideração, parâmetros
e critérios locais, e, ou globais. Obs: valor esse, considerando sempre legislação
tributaria Federal em vigor.
2- OBJETIVO DO PARECER
O parecer de mercado, abaixo relacionado, atende valor aproximado de MERCADO,
nesta data e aquele local, pelas condições em que se encontra, considerando-se
oscilação e tendência na produção de resultado nesta Cidade, e na Economia -
específica quanto à agregação de valores, levando sempre em consideração,
parâmetros €& critérios locais, e, OU globais. Obs: valor esse, considerando sempre
legislação tributaria Federal em vigor.
3- OBJETO
IMÓVEL: Lotes Urbanos nºs 07 e 08, da quadra H-4, do Loteamento Jardim Porto
Alegre, situados na Rua Porto União, esquina com à RuaParaná, nesta Cidade de
Toledo-PR, com área de 375,00m” cada Lote, perfazendo um total de 750,00mº, *
com as seguintes confrontações que seguem: AO NORTE: com a Rua Porto União,
numa extensão de 25,00 metros; AO LESTE: com à Rua Paraná, numa extensão de
30,00 metros, AO SUL: com O Lote Urbano nº09 da mesma quadra, numaextensão de
PE
6
25,00 metros; AO OESTE: com o Lote Urbano nº06 da mesma quadra, numa extensão
de 30,00 metros.
4- BENFEITORIAS
Construção em alvenaria com aproximadamente de 304,36 metros quadrados.
5- DA DOCUMENTAÇÃO
O Imóvel acima descrito encontra-se Registrado Conforme Matrícula nº 23.173 do 1º
Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo — PR com forme documento
anexo, onde também apresenta o numero de Cadastro Municipal 3.212.
6- DA METODOLOGIA E VARIAÇÃO DE VALORES:
Para o levantamento dos valores aqui apresentado, utilizamos o Método Comparativo
de Dados de Mercado, conforme determina a
Técnicas, podendo os valores aqui avençados sofrer variação percentual de 5% para ABNT — Associação Brasileira de Normas
mais ou para menos.
7- DA DATA DA VISTORIA:
O imóvel acima descrito foi vistoriado na data de 22 de setembro de 2020, pela parte
da manha.
8- DO PROFISSIONAL AVALIADOR:
ico de Avaliação Mercadológica é composto de 01 (uma) via,
O presente Parecer Técn
Corretor de Imóveis e Avaliador Imobiliário, Volnei
sendo emitido e assinado pelo
Augusto Simsen CRECI F - 22.695 6º Região e CNAI: 13124.
7
9 - DA CONCLUSÃO:
É do entenderdo Perito Avaliador que O valor de mercado para o imóvel avaliado neste.
parecer de acordo com os parâmetros de preço dos terrenos e casas próximos a
referida localização e analisando ainda a metragem quadrada da área indicada sua
localização, topografia e infraestrutura correspondem aos seguintes valores:
- O VALOR MÁXIMO COMPREENDIDO É DE: R$ 4.020.000,00 (Um milhão e vinte
mil reais);
- O VALOR MÉDIO COMPREENDIDO É DE: R$ 970.000,00 (novecentos setenta
mil reais);
- O VALOR MÍNIMO COMPREENDIDO É DE; R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil
OVALOR MÍNIMO
COMPREDA
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reais) de acordo com OS parâmetros de preço dos terrenos próximos a referida
localização.
Avaliação composta por 06 páginas.
Na oportunidade, nossas cordiais saudações.
Atenciosamente,
“ CPÍÍME: 021.898.149-01 CRECI F-27442 CNAI-= 17707
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Rua Dom PedroIl, 2080, Centro, Toledo-PR. .
8
9
10
11
12
25/09/2020 Certidão
MUNICÍPIO DE TOLEDO ESTADO DO PARANÁ
CONSULTA VALORES PARA FINS DE ITBI
CERTIDÃO NÚMERO:14659 / 2020
(CÓD. AUTENTICAÇÃO: 5ZTJ4S2QETZ34X8M97M
FINALIDADE: VERIFICAÇÃO
CONTRIBUINTE: VERA GLADIS RUHOFF CPF/CNPJ: 546.284.1 59-00
INSCRIÇÃO DO IMÓVEL INDICAÇÃO FISCAL QUADRA LOTE
3212 00.02.420.0025.0160.000 00H4 0007 E 08
ENDEREÇO: RUA PORTO UNIAO,0921 - JARDIM PORTO ALEGRE CEP:85906060 Toledo - PR Ioga:
ÁREA TERRENO ÁREA CONSTRUIDA TESTADA PRINCIPAL UNIDADE
750,00 M? 304,36 Mº 25,00 om?
VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL (CALCULADO)
Total: R$ 662.275,92
Lei Municipal nº 1.931/2006, Art. 59 - A base de cálculo do TIBLé ovalor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao
direito transmitido, atualizado pelo Município, se este for maior.
Para emissão da Guia de ITBI,apresentar:
* Formulário padrão preenchido e assinado pelo contribuinte ou responsável, disponível em: http:/fwrwrwtoledo prgov.br/pagina/scrvicos-publicos.
* Cópia do documento comprobatório do negócio jurídico (Contrato de compra € venda, Contrato Social quando se tratar de incorporação do imóvel
ao patrimônio de pessoa jurídica, ou outro documento referente a transmissão do imóvel e de direitos a ele relativos, ou da cessão de direitos à sua
aquisição).
* Cópiaatualizada da Matrícula do Imóvel (data de emissão máxima de 60 dias). Toledo, 11 de Setembro de 2020
loederr4AlesporsimcnidaalenealogparametroscontitGRNHO 11
13
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TOLEDO PREFEITURA
Município de Toledo/PR
INSCRIÇÃO MUNICIPAL - 3212
Consulta Prévia - Edificação
ENDEREÇO DO IMÓVEL |
LOGRADOURO: RUA PORTO UNIAO, 0921 BAIRRO: JARDIM PORTO ALEGRE
ESQUINA: RUA PARANA,0527;
COMPLEMENTO:
INFORMAÇÕES DO REGISTRO DO IMÓVEL 3a
OFÍCIO MATRÍCULA QUADRA LOTE LOTEAMENTO
231731 00H4 0007 E 08 JD PORTO ALEGRE
INFORMAÇÕES DO TERRENO 2]
ÁREA: 750.00 FRENTE: 25.00 LATERALDIREITA: 30.00
QUOTA: 0.00 FUNDOS: 25.00 LATERAL ESQUERDA: 30.00
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Latitude:
224496.54921 3621 Il UIDTAOé
Longitude: É Ê
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CONSULTA PREVIA =
TABELA: ZONA URBANA 1 — ALTA DENSIDADE — Z1
USO: Habitacao Unifamiliar
TIPO: Permitidos LOTE MÍNIMO (m2): 250
TESTADAMÍNIMA (m): 10 COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: 4(+1)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX (%): TO TAXA PERMEABILIDADE MÍN (%): 15
RECUO FRONTAL(m): 3 AFASTAM. DAS DIVISAS (m): Com abertura =1,50m e sem abertura facultativo
ALTURA MÁX (PAVIMENTOS): 7(*) (*) Já incluída a aquisição de potencial construtivo.
Observações: E
7 A
.
/ or Validade desta consulta de 180 dias.
co GESAEjass Toledo/PR, 25/09/2020
* Consulta meramente instrutiva, devendo uma análise conclusiva, solicitar consulta ao setor competente do
Município de Toledo em formulário próprio com base noart. 12 da Lei 1.943 de 27/12/2006.
14
ê Município de Toledo/PR
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TOLED .
PREFEITURA INSCRIÇÃO MUNICIPAL- 3212
Dados do imóvel
ENDEREÇO DO IMÓVEL E
LOGRADOURO: RUA PORTO UNIAO,0921 BAIRRO: JARDIM PORTO ALEGRE
ESQUINA: RUA PARANA, 0527;
COMPLEMENTO:
INFORMAÇÕES DO REGISTRO DO IMÓVEL ]
OFÍCIO MATRÍCULA QUADRA LOTE LOTEAMENTO
23173-1 00H4 0007 E 08 JD PORTO ALEGRE
INFORMAÇÕES DO TERRENO 1)
ÁREA: 750.00 FRENTE: 25.00 LATERALDIREITA: 30.00
QUOTA: 0.00 FUNDOS: 25.00 LATERAL ESQUERDA: 30.00
MAPA DE LOCALIZAÇÃO
Latitude:
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224496.549213621 ]
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Longitude: RUA JULIO VERNE RUAJULIO VERNE RUAJULIO VERNE 4
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Toledo/PR, 25/09/2020
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Imagem Google Earth
Imovel Matricula 23.173
Cadastro Municipal:3.212.
“Imovel Matricul
Cadastro Municipal 3:212.
17
Imagem Anexo:
18
PARECER DE MERCADO
Toledo-Pr, 24 de setembro de 2020.
1- SOLICITANTE
Pelo presente, atendendo a parte Vera Gladis Ruhoff, brasileira, divorciada, servidora
publica estadual, residente e domiciliada na Rua Parana, nº481, jardim Porto alegre,
Toledo PR, portadora do RG 4.055.577-3-PR e CPF 546.284.159-00, que nosso
parecer, abaixo relacionado, atende valor aproximado de MERCADO, nesta data e
aquele local, pelas condições em que se encontra, considerando-se oscilação e
tendência na produção de resultado nesta Cidade, e na Economia específica quanto
agregação de valores, levando sempre em consideração, parâmetros e critérios locais,
e, ou globais. Obs: valor esse, considerando sempre legislação tributaria Federal em
vigor.
2- OBJETIVO DO PARECER
O parecer de mercado, abaixo relacionado, atende valor aproximado de MERCADO,
nesta data e aquele local, pelas condições em que se encontra, considerando-se
oscilação e tendência na produção de resultado nesta Cidade, e na Economia
específica quanto à agregação de valores, levando sempre em consideração,
parâmetros e critérios locais, e, ou globais. Obs: valor esse, considerando sempre
legislação tributaria Federal em vigor.
3- OBJETO
IMÓVEL: Lote Urbano nº571 (quinhentos e setenta e um), Uso Institucional, com área
de 725,00m? (setecentos e vinte e cinco metros quadrados), da quadra nº87 (oitenta e
sete), do Loteamento Dalmaso, localizado neste Município e Comarca de Toledo- PR,
com as seguintes confrontações: AO NORTE: com os Lotes Urbanosnºs. 36 e 50, da
quadra nº87, do Loteamento Basso, na extensão de 25,00 metros; AO LESTE: com o
Lote Urbano nº487, na extensão de 29,00 metros; AO SUL: com-e-Eo Urbano nº542,
19
na extensão de 25,00 metros; AO OESTE: com a Rua Ivo Heiss, na extensão de 29,00
metros.
4- BENFEITORIAS
Não há benfeitorias.
5- DA DOCUMENTAÇÃO
O Imóvel acima descrito encontra-se Registrado Conforme Matrícula nº 64.281 do 1º
Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo — PR com forme documento
anexo, onde também apresenta o numero de Cadastro Municipal 56.060.
6- DA METODOLOGIA E VARIAÇÃO DE VALORES:
Para o levantamento dos valores aqui apresentado, utilizamos o Método Comparativo
de Dados de Mercado, conforme determina a ABNT — Associação Brasileira de Normas
Técnicas, podendo os valores aqui avençados sofrer variação percentual de 5%para
mais ou para menos.
7- DA DATA DA VISTORIA:
O imóvel acima descrito foi vistoriado na data de 22 de setembro de 2020, pela parte
da manha.
8 —- DO PROFISSIONAL AVALIADOR:
O presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica é composto de 01 (uma) via,
sendo emitido e assinado pelo Corretor de Imóveis e Avaliador Imobiliário, Volnei
Augusto Simsen CRECI
F
- 22.695 6º Região e CNAI: 13124.
HMEGRÓN O,
8
FUÇORMOGaAZ Ga:nO
20
9 — DA CONCLUSÃO:
É do entender do Perito Avaliador que o valor de mercado para o imóvel avaliado neste
parecer de acordo com os parâmetros de preço dos terrenos e casas próximos a
referida localização e analisando ainda a metragem quadrada da área indicada sua
localização, topografia e infraestrutura correspondem aos seguintes valores:
- O VALOR MÁXIMO COMPREENDIDO É DE: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta
mil reais);
- O VALOR MÉDIO COMPREENDIDO É DE: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais);
- O VALOR MÍNIMO COMPREENDIDO É DE: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil
reais) de acordo com os parâmetros de preço dos terrenos próximos a referida
localização.
Avaliação composta por 06 páginas.
Na oportunidade, nossas cordiais saudações.
Atenciosamente,
Mau ÉsBiron CorÍME: 021.898.149-01
CRECI F-27442
CNAI— 17707
Rua Dom Pedro Il, 2080, Centro, Toledo-PR.
21
22
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& Município de Toledo/PR
TOLEDO |
PREFEITURA INSCRIÇÃO MUNICIPAL - 56060
Dados do imóvel
[ ENDEREÇO DO IMÓVEL
LOGRADOURO:RUA IVO HEISS, 0176 BAIRRO: JARDIM COOPAGRO
COMPLEMENTO:
[ INFORMAÇÕESDO REGISTRO DO IMÓVEL
OFÍCIO MATRÍCULA QUADRA LOTE LOTEAMENTO
0087 0571 DALMASO
INFORMAÇÕES DO TERRENO ]
ÁREA: 725.00 FRENTE: 29.00 LATERALDIREITA: 25.00
QUOTA: 725.00 FUNDOS: 29.00 LATERAL ESQUERDA: 25.00
ER MAPA DE LOCALIZAÇÃO
Latitude: 200139.121479046 +À | | |
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AAFETORNOUS CRE47707
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(E) TOLEDO PREFEITURA INSCRIÇÃO MUNICIPAL- 56060
Consulta Prévia - Edificação
L ENDEREÇO DO IMÓVEL
LOGRADOURO:RUA IVO HEISS, 0176 BAIRRO: JARDIM COOPAGRO
COMPLEMENTO:
INFORMAÇÕES DO REGISTRO DO IMÓVEL
OFÍCIO MATRÍCULA QUADRA LOTE LOTEAMENTO
0087 0571 DALMASO
[ INFORMAÇÕES DO TERRENO ]
ÁREA: 725.00 FRENTE: 29.00 LATERAL DIREITA: 25.00
QUOTA: 725.00 FUNDOS: 29.00 LATERAL ESQUERDA: 25.00
[o MAPA DE LOCALIZAÇÃO ]
Latitude: 220139.121479046 | a
Longitude: ER H TER Is 7264606.43282995 | H Coe qn y
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TABELA: ZONA URBANA1 — ALTA DEI
USO: Habitacao Unifamiliar
TIPO: Permitidos
TESTADAMÍNIMA (m): 10
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX (%): 70
RECUO FRONTAL(m): 3
CONSULTA PRÉVIA
NSIDADE — Z1
LOTE MÍNIMO (m2): 250
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: 4(+1)
TAXA PERMEABILIDADE MÍN (%): 15
AFASTAM. DASDIVISAS (m): Com abertura =1,50m e sem abertura facultativo
ALTURA MÁX (PAVIMENTOS): 7(*) (*) Já incluída a aquisição de potencial construtivo.
Observações:
* Consulta meramente instrutiva,
Validade desta consulta de 180 dias.
Toledo/PR, 25/09/2020
devendo umaanálise conclusiva,solicitar consulta ao setor competente do
Município de Toledo em formulário próprio com base noart.12 da Lei 1.943 de 27/12/2006.
* Informações apresentadas neste documento nãosubstitui o que esta constituido na norma de zoneamento
25
25/09/2020 Certidão
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ CONSULTAVALORES PARA FINS DE ITBI CERTIDÃO NÚMERO: 15629 / 2020
CÓD. AUTENTICAÇÃO: 5ZTJ4520E5234X849R3
FINALIDADE: VERIFICAÇÃO
CONTRIBUINTE: MUNICIPIO DE TOLEDO CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88
INSCRIÇÃO DO IMÓVEL INDICAÇÃO FISCAL QUADRA LOTE
56060 00.01.215.0087.0571.000 0087 0571
ENDEREÇO: RUA IVO HEISS, 0176 - JARDIM COOPAGROCEP: 85900000 Toledo - PR OTA: 25,00
ÁREA TERRENO ÁREA CONSTRUIDA TESTADA PRINCIPAL UNIDADE
725,00 M? 0,00 MZ 29,00 om?
VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL (CALCULADO)
Lei Municipal nº 1.931/2006,Art. 59 - A base de cálculo do
Total:
ITBIé o valor
R$
pactuado
287.462,50
no negóciojurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao
direito transmitido,atualizado pelo Município, se este for maior.
Para emissão da Guia de ITBI, apresentar:
« Formulário padrão preenchido e assinado pelo contribuinte ou responsável, disponível em: http://wwwtoledo.pr.gov.br/pagina/servicos-publicos.
* Cópia do documento comprobatório do negócio jurídico (Contrato de compra e venda, Contrato Social quando se tratar de incorporação do imóvel
ao patrimônio de pessoa jurídica, ou outro documento referente a transmissão do imóvel e de direitos a ele relativos, ou da cessão de direitos à sua
aquisição).
* Cópiaatualizada da Matrícula do Imóvel (data de emissão máxima de 60 dias). Toledo, 25 de Setembro de 2020
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Imagem Google Earth
Imovel Matricula 64.281
Cadastro Municipal-58:060
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Imovel Matricula:64.281
Cadastro Municipal 58.060:
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400
27
28
Imagem Anexo:
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Toledo 05 de novembro de 2020.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 87/2020
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Secretaria do Planejamento e Urbanismo
Solicitamos à Comissão de Avaliação, que proceda à análise dos Laudos
anexos a este pedido, que tratam dos imóveis objetos das matriculas nº 23.173, e nº
- 64.281, cuja finalidade é desapropriação de imóvel pertencente à terceiro, com dação em
pagamento, pelas razões que segue:
As tratativas referente a desapropriação do imóvel nºs 07 e 08 da quadra
H, do Loteamento Jardim Porto Alegre, imóvel objeto da matrícula nº 23.173, até o
momento culminaram com a sanção da Lei “R” Nº 55, de 25 de agosto de 2020, que
autoriza o Município a firmar e cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à
implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS II, e
procede à desafetação de bem imóvel objeto da matricula nº 64.281, integrante do
patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem adquiridos pelo Município;
Considerando que, as tratativas foram iniciadas no final do ano de 2019,
conforme o Decreto nº 714 de 23/12/2019, e que a avaliação mercadológica dos imóveis
fora confeccionada em fevereiro de 2020; a
Considerando que, posterior as tratativas acima, adentramos em estado de
pandemia do Covid-19, que ocasionou considerável baixa de arrecadação aos cofres
públicos, desvalorização do mercado imobiliário, e que todas as tratativas se deram antes
deste período; e que o processo foi finalizado com a sanção de Lei “R” Nº 55, datado de
25 de agosto de 2020;
Considerando que, decorrido este espaço de tempo, o Município necessita
atualizar os valores apontados nos laudos, para apurar se condizentes com a realidade
atual;
Considerando os Pareceres de terceiro, Mauro dos Santos Biron;
juntamente com os Pareceres do Município sob números 07/2020 e 13/2020; solicitamos
dessa Comissão que proceda a análise e validação dos laudos apresentados;
Arlete =Kerscher
Diretora Depto de Patrimônio e Serviços Gerais
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL“ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
www-toledo.pr.gov.br toledoQtoledo.pr.gov.br
30
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Planejamento e Urbanismo
DECLARAÇÃO”
' Considerando o Pedido de Providências Nº 87, de 05 de novembro de
2020, do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerias, o qual solicita, à Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis, análise dos Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica
dos imóveis objetos das matrículas Nº 23.173 e Nº 64.281, do 1º Serviço de Registro de
Imóveis.
É Considerando que as avaliações tem a finalidade de desapropriação de
imóvel pertencente à terceiro, com dação em pagamento.
Considerando que os Pareceres Técnicos foram elaborados conforme os
critérios mercadológicos estabelecidos pela Norma Brasileira da ABNT — NBR 14.653 —
2 Avaliação de Imóveis Urbanos e aos requisitos de responsabilidade técnica.
Desta forma, diante do exposto, a Comissão de Avaliação de Bens
Imóveis, constituída pela Portaria Nº 124, de 19 de fevereiro de 2019, DECLARA para
os devidos fins, que as avaliações mercadológicas e os valores atribuídos aos imóveis
supracitados estão de acordo com os valores atuais de mercado.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃODE BENS IMÓVEIS
DAVAVA
NORISVA “DESOUZA wAgRER F. QUINQUIOLO Portaria nº 124/2019 “Portaria nº 124/2019
WANDERD. P. DE CAMARGO MBLINA DE SANTANA
Portaria nº 124/2019 Portaria nº 124/2019
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledoDtoledo.pr.gov.br
31
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 55, de 25 de agosto de 2020
Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para
indenização de imóveis destinados à implantação do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS II, no
Jardim Porto Alegre, nesta cidade, procede à desafetação de bem
imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação
dos bens a serem adquiridos pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir
acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS II, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade,
procede à desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e à
afetação dos bens a serem adquiridos pelo Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a firmar e a cumprir acordo
para indenização, decorrente de desapropriação, dos lotes urbanosnºs 07 e 08 da quadra H4, do Loteamento Jardim Porto Alegre, situados na Rua Porto União, esquina com a Rua
Paraná, nesta cidade de Toledo, com área de 375,00m? cada, perfazendo um total de
750,00m? (setecentos e cinquenta metros quadrados), com benfeitorias constituídas por uma
edificação em alvenaria e concreto, com área de 299,40m? (duzentos e noventa e nove
metros e quarenta decímetros quadrados), Matrícula nº 23.173 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I-ao Norte, com a Rua Porto União, numa extensão de 25,00 metros;
Il- a Leste, com a Rua Paraná, numa extensão de 30,00 metros;
II — ao Sul, com o lote urbano nº 09, da mesma quadra, numa extensão de
25,00 metros;
IV — a Oeste, com o lote urbano nº 06, da mesma quadra, numa extensão de
30,00 metros.
Parágrafo único — A indenização dos imóveis de que trata o caput deste
artigo, no valor total de R$ 1.065.800,00 (um milhão sessenta e cinco mil e oitocentos
reais), dar-se-á da seguinte forma:
I- R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), mediante dação em
pagamento do lote urbano nº 571 (uso institucional) da quadra nº 87 do Loteamento
Dalmaso, nesta cidade, com área de 725,00m? (setecentos e vinte e cinco metros
quadrados), integrante do patrimônio público municipal, conforme Matrícula nº 64.281 do
1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
IH — R$ 680.800,00 (seiscentos e oitenta mil e oitocentos reais), a serem
pagos ao respectivo proprietário, em moeda corrente.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Para os fins da dação em pagamento referida no inciso | do
parágrafo único do artigo anterior, fica, também, desafetado de bem de uso especial para
bem de uso dominical o lote urbano nº 571 (uso institucional) da quadra nº 87 do
Loteamento Dalmaso, nesta cidade, com área de 725,00m? (setecentos e vinte e cinco
metros quadrados), integrante do patrimônio público municipal, Matrícula nº 64.281 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
I — ao Norte, com os lotes urbanos nºs 36 e 50 da quadra nº 87, do
Loteamento Basso, na extensão de 25,00 metros;
Il— a Leste, com o lote urbano nº 487, na extensão de 29,00 metros;
Ill — ao Sul, com o lote urbano nº 542, na extensão de 25,00 metros;
IV-a Oeste, com a Rua Ivo Heiss, na extensão de 29,00 metros.
Art. 4º — Fica, ainda, procedida à afetação como bens de uso especial dos
imóveis especificados e descritos no caput do artigo 2º desta Lei, que, em virtude da
desapropriação nele referida, passarão a integrar o patrimônio público municipal.
Parágrafo único — Os imóveis de que trata o caput deste artigo destinar-seão à instalação e ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREASII, para implementação do atendimento socioassistencial à comunidade.
Art. 5º — Aplica-se à transmissão do imóvel em decorrência da dação em
pagamento autorizada por esta Lei, o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº
1.931/2006 (Código Tributário Municipal).
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de agosto de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.696, de 26/08/2020
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