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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 785/2020
Realização de consulta prévia à comissão
competente do Poder Legislativo sobre a
legalidade das licitações promovidas pelo
Poder Executivo.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a comunicação à Comissão de
Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Toledo para que esta se manifeste sobre
a legalidade dos processos licitatórios promovidos pelo Departamento de Compras,
Licitações e Contratos da Prefeitura do Município de Toledo.
O Poder Legislativo tem, entre as suas principais funções e obrigações,
fiscalizar o Poder Executivo. É no Departamento de Compras, Licitações e Contratos da
Prefeitura Municipal onde é definida a aplicação do maior volume de recursos do
orçamento. O acompanhamento permanente por parte dos Senhores Vereadores de todos
os processos licitatórios realizados pelo Poder Executivo, vem facilitar, em muito, o
trabalho de fiscalização.
Por outro lado, é o próprio Poder Executivo que teria inclusive a
oportunidade de tomar conhecimento imediato de qualquer possível irregularidade que
possa ocorrer, podendo tomar providências imediatas antes de assinar os contratos,
evitando com isso prejuízos ao erário e principalmente evitando que e somente depois de
corrido muito tempo, venha a tomar conhecimento de eventuais fatos irregulares, não
tendo mais condições de corrigir e, desta forma, ter que responder por processos de
improbidade administrativa.
Uma vez a Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo sendo
informada dos atos ocorridos no Departamento de Compras, Licitações e Contratos, com
certeza contribuirá para melhor aplicação dos recursos públicos e resguardar o próprio
Chefe do Executivo e demais envolvidos nos processos licitatórios de eventuais
problemas, reforçando com isso a transparência como uma prática permanente.
SALA DAS SESSÕES, 1º de dezembro de 2020.
CORAZZA NETO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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