MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Institui, no âmbito do Município de Toledo. o Conselho
Municipal do Trabalho. Emprego e Renda — COMTER e o
Fundo Municipal do Trabalho.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal. aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo. o
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — COMTER e o Fundo Municipal
do Trabalho.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA —
COMTER
Art. 2º — Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — COMTER, órgão colegiado de caráter
permanente, deliberativo e fiscalizador. com a finalidade de estabelecer. acompanhar e
avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas
necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.
$ 1º — São equivalentes. para os fins desta Lei, as expressões Conselho
Municipal do Trabalho. Emprego e Renda do Município de Toledo. Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e a sigla “COMTER”.
$ 2º —- O Conselho Municipal será vinculado ao órgão responsável pela
execução da política do trabalho. emprego e renda do Município.
Art. 3º — Ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda — COMTER
compete:
I — aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do
Conselho Estadual do Trabalho:
IL — acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE,
observando as diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT e pelo órgão federal
responsável pela Política do Trabalho, Emprego e Renda:
II — deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda. em consonância com as Políticas Estadual e Nacional:
IV — apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado
pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho. Emprego e
Renda:
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V — acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal
do Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI — apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de
contas anual do órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho.
Emprego e Renda:
VII — apreciar e aprovar o relatório de gestão anual que comprove a
execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do
Município:
VIII — analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do
Município e seus reflexos na criação de postos de trabalho;
IX — participar da elaboração das políticas de fomento e geração de
oportunidades de emprego e renda para o jovem no Município. de acordo com os
critérios definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador —
CODEFAT e demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e. especialmente,
de primeiro emprego. objetivando a execução das ações integradas de alocação de
mão-de-obra, qualificação profissional, reciclagem de informações sobre o mercado de
trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda:
X — propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de
oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XI — articular com instituições e organizações públicas ou privadas.
envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando à
integração das ações:
XII — manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas
públicas e privadas. universidades, entidades representativas de empregados e
empregadores e organizações não-governamentais, com vistas ao desenvolvimento de
ações de qualificação profissional e assistência técnica:
XIII — promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas
para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIV — promover a articulação do sistema público de geração de primeiro
emprego com as demais ações de políticas para juventude nos âmbitos municipal,
estadual e federal:
XV — sugerir medidas que minimizem os efeitos negativos sobre o
mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas:
XVI - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão-de-obra
e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à
formulação da política de formação profissional;
XVII — acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos
financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho no Município,
em especial os oriundos do Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios que
poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
XVIII — analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos
de geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros. nas diretrizes e
prioridades do Município, bem como o estabelecimento de diretivas já em
concomitância com aquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego
e Renda:
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XIX — realizar o intercâmbio de informações com outros conselhos
municipais. objetivando a integração de dados orientadores para as suas ações;
XX — atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis
pela Política do Trabalho, Emprego e Renda. visando ao cumprimento do Decreto
Federal nº 9.579/2018 e suas alterações. que regulamentam a contratação de
aprendizes, e, ainda. propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da
legislação trabalhista no que tange às condições de saúde e segurança é exploração do
trabalho infantil:
XXI — propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com
deficiência no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos
dispositivos legais:
XXII — subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho
Estadual do Trabalho. Emprego e Renda — CETER.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é
alicerçado de forma tripartite e paritária, sendo composto por, no mínimo, 9 (nove) e.
no máximo. 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos
trabalhadores. dos empregadores e do Executivo municipal.
$ 1º — Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente
ao mesmo órgão/entidade.
$ 2º — Caberá ao governo municipal indicar os seus respectivos
representantes.
$ 3º — Os representantes. titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos
empregadores serão indicados pelas respectivas organizações. devendo os
representantes dos trabalhadores respeitar o determinado no artigo 3º da Lei Federal nº
11.648/2018.
$ 4º — Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas
entidades representativas e pelo Município. serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
para um período de quatro anos, permitida a recondução.
$5º— A função de membro do COMTER não será remunerada, sendo
considerado relevante serviço prestado ao Município.
$ 6º— A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas
em sistema de rodízio. entre as bancadas do Executivo. dos trabalhadores e dos
empregadores. tendo o mandato a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada
a recondução para o período consecutivo.
$ 7º — No caso de vacância da Presidência, caberá ao colegiado eleger um
novo Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da
mesma bancada. garantindo o sistema de rodízio. ficando assegurada a continuidade da
atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.
GL
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8 8º — O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão
designados para a respectiva função, dentre servidores do órgão responsável pela área
do trabalho. emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado no Órgão Oficial
Eletrônico do Município.
$ 9º — O órgão responsável pela execução da política municipal do
trabalho. emprego e renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o
local e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 5º — A organização e o funcionamento do COMTER serão
disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus
membros efetivos. no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
instalação.
Parágrafo único — Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de
grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas.
programáticas e outras do colegiado.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 6º — Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo. o Fundo
Municipal do Trabalho — EMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da
política municipal do trabalho, emprego e renda, instrumento de natureza contábil. com
a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância
ao Sistema Nacional de Emprego — SINE. nos termos das legislações vigentes.
$ 1º — São equivalentes, para os fins desta Lei, as expressões Fundo
Municipal do Trabalho do Município de Toledo, Fundo Municipal do Trabalho e a
sigla “FMT”.
$ 2º - O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho
Municipal do Trabalho. Emprego e Renda — COMTER.
Seção I
Dos Recursos do EMT
Art. 7º — Constituem recursos do FMT:
1 - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal:
Il — os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT,
conforme o artigo 11 da Lei Federal nº 13.667/2018;
II — os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem
destinados:
IV -— os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo:
o
Tr
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V— o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de
direito público e privado. nacionais ou estrangeiras:
VII — doações. auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados:
VIII — outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único — Os recursos financeiros destinados ao FMT serão
depositados. obrigatoriamente. em conta especial de titularidade do Fundo. mantida em
estabelecimento bancário oficial. e movimentada pelo órgão responsável pela política
municipal do trabalho. emprego e renda.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos do EMT
Art. 8º — Os recursos do FMT serão aplicados em:
| — despesas com o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos
de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da
política municipal do trabalho, emprego e renda;
Il — despesas com a organização, implementação, manutenção,
modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Município de Toledo:
II — reforma, ampliação. aquisição ou locação de imóveis para prestação
de serviços de atendimento ao trabalhador;
IV — fomento ao trabalho. emprego e renda. tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego:
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão-de-
obra:
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado
acessível ao conjunto das unidades do SINE;
d) promover a orientação e a qualificação profissional:
e) promover a certificação profissional, por meio de parcerias com
instituições públicas e/ou privadas:
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de
escravo:
e) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho. emprego e renda.
o assessoramento técnico ao trabalho autônomo. autogestionário ou associado:
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e
Serviços.
V — promoção de alternativas econômicas e sociais. oportunizando o
empreendedorismo. o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda. e o
microcrédito produtivo orientado;
VI — assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou
associativo:
VII — programas e projetos específicos na área do trabalho. por entidades
conveniadas. públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTER:
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VIII — aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos:
IX — despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos
conselheiros para o exercício de suas funções. assim como para as comissões de
trabalho e conferências:
X — despesas com o funcionamento do COMTER, exceto as de pessoal.
Parágrafo único — É vedada a utilização dos recursos do FMT para
pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.
Seção III
Da Administração do EMT
Art. 9º — O FMT será administrado pelo órgão responsável pela
execução da política municipal do trabalho, emprego e renda, cabendo ao seu dirigente
as seguintes competências:
1 — exercer a função de ordenador de despesa:
Il — praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos
recursos do Fundo. relacionados com os sistemas de planejamento. financeiro ou
administração geral:
II — autorizar a instauração e homologação de licitação. dispensa, ou
demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria:
[V — assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de
natureza jurídica:
V — autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de
pagamento;
VI — encaminhar. semestralmente. ao COMTER relatório de execução
das atividades;
VII — submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de
gestão anual e a prestação de contas anual;
VIII — encaminhar a prestação de contas anual aos órgãos competentes,
nos prazos e na forma da legislação pertinente:
IX — exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT.
CAPÍTULO HI |
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 — Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
no cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar.
trimestralmente. o acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do
Trabalho, referente aos recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da
política municipal de trabalho. emprego e renda e aprovar a aplicação dos seus
recursos.
RA MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Art. 11 — Quando o Conselho de que trata esta Lei for composto, ficará
extinta a Comissão instituída pelo Decreto nº 1.057, de 29 de junho de 1995.
Art. 12 — O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta
Lei. naquilo que for necessário, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua
publicação.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PR B UNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
PREFEITO DO MUN CÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº 93, de 2 de dezembro de 2020 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 1995, pelo Decreto nº 1.057, foi instituída a Comissão
Municipal do Trabalho, com o objetivo de estabelecer diretrizes e prioridades para
as políticas públicas de trabalho, qualificação profissional e geração de renda,
mediante o exercício das competências definidas no parágrafo único do artigo 1º
daquele Decreto.
De acordo com o incluso Ofício Circular nº 003/2020-DET/SEJUF,
de 10 de agosto de 2020, do Departamento do Trabalho e Estímulo à Geração de
Renda da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho — SEJUF, foi
apresentada aos Chefes dos Escritórios Regionais daquela Secretaria, inclusive de
Toledo, a necessidade de criação do Conselho Municipal do Trabalho e do Fundo
Municipal do Trabalho, para atender a Resolução nº 825/2019, do CODEFAT, que
regulamenta procedimentos e critérios para a transferência de recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT) aos Fundos Estaduais e Municipais.
Inicialmente, entendeu-se que a existência da Comissão Municipal do
Trabalho em âmbito local, conforme informado acima, atenderia aquela
necessidade.
Pelo Ofício nº 21/2020, de 20 de novembro de 2020, da Chefia do
Escritório Regional da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho de
Toledo — SEJUF, no entanto, foi reiterada a necessidade de implementação, em
caráter de urgência, do Conselho Municipal do Trabalho, sendo que o não
atendimento de tal solicitação até 31 de dezembro próximo, ocasionaria o
fechamento da Agência do Trabalhador.
Em vista disso e de acordo com aquela solicitação, propõe-se a
instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — COMTER e
do Fundo Municipal do Trabalho de Toledo, a exemplo de como já procederam
outros municípios paranaenses que ainda não possuíam aquelas estruturas.
O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — COMTER,
que terá a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda, mediante a proposição das medidas necessárias para o
desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego, cabendo-lhe as
competências definidas no artigo 3º da proposição.
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O COMTER será alicerçado de forma tripartite e paritária, com, no
mínimo, 9 (nove) e. no máximo, 18 (dezoito) membros titulares, em igual número
de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Executivo municipal, e
terá a sua organização e seu funcionamento disciplinados no respectivo regimento
interno.
A proposição prevê, igualmente, a instituição do Fundo Municipal do
Trabalho. cujos recursos serão aplicados no custeio das ações, programas e
projetos definidos no artigo 8º da proposição, relacionados à execução da política
municipal do trabalho, emprego e renda.
Diante do exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “institui, no âmbito do Município de Toledo, o Conselho Municipal
do Trabalho, Emprego e Renda — COMTER e o Fundo Municipal do
Trabalho”.
Considerando a proximidade do recesso legislativo e para que seja
possível atender, dentro do prazo estabelecido, ao solicitado pelo Departamento
do Trabalho e Estímulo à Geração de Renda e pela Chefia do Escritório Regional
da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho — SEJUF, constantes nos
Ofícios antes mencionados, evitando-se, assim, eventual fechamento da Agência
do Trabalhador de Toledo, solicitamos a Vossas Excelências que a proposição
anexa tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o
artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos, desde logo, à disposição dos ilustres Vereadores e
Vereadoras servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
10
EA
PARANA Sr
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA.
FAMÍLIA E TRABALHO
Departamento do Trabalho e Estímulo à Geração de Renda — DET
Ofício Circular nº 003/2020-DET/SEJUF
Palácio das Araucárias — Curitiba, 10/08/2020
Assunto: Transferência de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Senhores Chefes:
Visando atender resolução de nº 825/2019 do CODEFAT que regulamenta
procedimentos e critérios para a transferência de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao
Trabalhador) aos respectivos Fundos do Trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios
em consonância às Leis Federal de nº 13.667/2018 e Estadual de nº 19847/2019, vimos
através deste orientar aos Escritórios Regionais, para que repassem aos municípios sob sua
responsabilidade a necessidade de criação dos Conselhos Municipais do Trabalho, bem
como dos Fundos Municipais, para que possam estar aptos a receber recursos do FAT.
Seguem em anexo: Tutorial com orientações de procedimentos; exemplo de
Anteprojeto de Lei; bem como as Resoluções e legislação afins.
Atenciosamente,
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Chefe do Departamento do Trabalho e Estímulo à Geração de Renda
Aos Senhores
Chefes dos Escritórios Regionais
Estado do Paraná
Palácio das A uucárias | Rua Jacy loureiro de Campos, sin | Centro Civico | 80530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil
PS SR SS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 02/04/2019 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 19
Órgão: Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
RESOLUÇÃO Nº 825, DE 26 DE MARÇO DE 2019
Regulamenta procedimentos e critérios para a transferência
automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667,
de 17 de maio de 2018.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e o disposto no
$ 1º do artigo 3º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, resolve:
Seção |
Objetivo e Conceito
Art. 1º Regulamentar procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, com a finalidade de financiar programas, projetos, ações e serviços do SINE, bem como para
custear as despesas com organização. implementação, manutenção, modernização e gestão do sistema.
Art, 2º Para fins desta Resolução, consideram-se as seguintes definições:
|- ações e serviços do SINE; intermediação de mão de obra; habilitação ao seguro-desemprego;
qualificação. certificação e orientação profissional, informações gerais ao trabalhador; fomento ao
empreendedorismo: assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado; e
identificação do trabalhador;
|l - fundo do trabalho: fundo especial, de natureza contábil-financeira, criado nas esferas de
governo estadual, do Distrito Federal ou municipal, orientado e controlado pelo respectivo Conselho do
Trabalho, Emprego e Renda - CTER, com o objetivo de possibilitar a transferência automática de recursos
às esferas de governo que aderirem ao SINE;
III - coordenador nacional: Ministério da Economia, responsável pela supervisão, monitoramento
e avaliação das ações e dos serviços do SINE executados pelos entes que a ele aderirem;
IV - Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, instituído por Lei nas esferas estadual, do
Distrito Federal e municipal, constituído de forma tripartite e paritária, por representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo; constitui-se como instância deliberativa do Sistema, com
competência para gerir o respectivo Fundo do Trabalho, e que deverá atender aos dispositivos da Lei nº
13.667, de 2018 e resoluções do CODEFAT,
V - ente parceiro: Distrito Federal, estados ou municípios que executam as ações e serviços no
âmbito do SINE, por meio de termo de adesão, nos termos desta Resolução;
VI - órgão gestor local: órgão especifico, integrado à estrutura administrativa das esferas de
governo que aderirem ao SINE, responsável pela execução da política de trabalho, emprego e renda. cujo
titular é o responsável Legal por formalizar a adesão ao SINE;
vIl - consórcios públicos: pessoa juridica formada exclusivamente por entes da Federação, para
a realização de ações conjuntas, ordenados sob a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005;
vIII - oferta básica integrada no âmbito do SINE: disponibilização integrada das ações e serviços
de habilitação ao seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, orientação profissional e
encaminhamento à qualificação profissional;
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IX - indice de gestão descentralizada - IGD: indicador sintético, apurado anualmente, que
estabelece mecanismo de incentivo à melhoria do resultado da política pública, e que será utilizado como
critério de alocação dos recursos a serem transferidos automaticamente aos entes parceiros;
X - plano de ações e serviços do SINE: instrumento de planejamento, elaborado pelo ente
parceiro e aprovado pelo respectivo Conselho, com detalhamento das metas de resultado a serem
alcançadas ao longo do exercício;
XI - termo de adesão: instrumento que formaliza a adesão do ente parceiro ao SINE; e
XIl - relatório de gestão: instrumento pelo qual o órgão gestor local presta contas aos
respectivos conselhos e ao Coordenador Nacional quanto aos resultados obtidos, despesas realizadas e
demais aspectos relevantes que caracterizaram a execução das ações e serviços constantes do Plano de
Ações e Serviços pactuado para o período.
Seção Il
Da Organização
Art. 3º São elegíveis. nos termos da Lei nº 13.667 de 2018 e da Resolução nº 758, de 9 de março
de 2016 do CODEFAT, para o financiamento e transferências automáticas federal, no âmbito do SINE, os
estados, Distrito Federal e municipios com mais de 200 mil habitantes e os consórcios publicos.
Art. 4º Os Conselhos estaduais. do Distrito Federal e municipais de Trabalho, Emprego e Renda
são instâncias obrigatórias de deliberação. vinculados ao órgão gestor Local do SINE.
$ 1º Os Conselhos a que se refere o caput deverão ser instituídos, respectivamente, pelos
estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, mediante lei específica, com competência. em seus
respectivos âmbitos de atuação, para apreciar e aprovar a Proposta Orçamentária, o Plano de Ações e
Serviços e suas alterações, acompanhar e fiscalizar a gestão das ações do SINE e aprovar o Relatório de
Gestão, observando as diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia.
5 2º Resolução especifica tratará das regras gerais para instituição, composição, competência,
funcionamento e gestão. que deverão ser observadas na criação e funcionamento dos Conselhos do
Trabalho, Emprego e Renda.
5 3º Cabe ao ente parceiro prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do seu
Conselho, observadas as disposições constantes dos 82º e 8 3º do art. 12 da Lei nº 13.667, de 2018.
$ 4º Os entes estaduais, municipais e o Distrito Federal, que já tiverem instituído Conselho ou
Comissão na forma da Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995. deverão se adequar ao estabelecido na
Resolução de que trata o 8 2º deste artigo. bem como cumprir as atribuições constantes da Lei nº 13.667,
de 2018, e desta Resolução.
Seção IIl
Das Ações e Serviços
Art, 5º Os instrumentos para formalização da pactuação entre o Ministério da Economia e os
entes estaduais, municipais e o Distrito Federal, para fins da transferência automática de recursos entre os
fundos de trabalho, apresentar-se-ão na seguinte ordem:
|- cadastro;
Il - plano de ações e serviços ; e
Ill - termo de adesão,
5 1º O cadastro será preenchido uma única vez e deverá ser mantido e atualizado com
informações referentes ao Coordenador Nacional, ao ente parceiro, ao órgão gestor local, ao CTER, ao
fundo do trabalho e a respectiva rede de atendimento.
5 2º O Plano de Ações e Serviços deverá informar a estratégia a ser adotada pelo ente parceiro
com vistas ao atendimento das metas de resultado pactuadas, à disponibilização da oferta básica
integrada no âmbito do SINE, bem como o detalhamento da proposta de aplicação dos recursos federais
transferidos automaticamente e dos recursos próprios alocados por ele ao respectivo fundo,
12
$ 3º O Plano de Ações e Serviços deverá ser aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho,
Emprego e Renda previamente à transferência automática de recursos de que trata esta Resolução.
Art.6º O Plano de Ações e Serviços para cada exercicio será organizado por meio dos seguintes
blocos de serviços:
| - gestão e manutenção da rede de atendimento, que inclui as ações de habilitação do seguro-
desemprego, intermediação de mão de obra, orientação profissional. identificação do trabalhador e
encaminhamento para a qualificação;
Il - qualificação social e profissional, que inclui as ações de qualificação à distância e presencial
ea certificação profissional: e
Ill - fomento à geração de emprego e renda. que inclui a oferta de serviços de apoio à
concessão de microcrédito produtivo orientado, oferta de assessoramento técnico ao trabalho autônomo,
autogestionário ou associado, e promoção de feiras e seminários relacionados às atividades de fomento à
geração de emprego e renda.
$ 1º Na implementação das ações e serviços no âmbito clo SINE - financiados nos termos desta
Resolução - o Coordenador Nacional, os entes parceiros e os Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda
deverão observar as normas especificas de cada programa que comporá o Plano de Ações e Serviços do
SINE,
5 2º As normas a que se refere o 8 1º deste artigo deverão ser adaptadas, no que couber, ao
disposto nesta Resolução.
Seção IV
Do Financiamento
Art. 7º Constituem requisitos para transferência automática de recursos de que trata o art 12 da
Lei nº 13,667, de 2018:
|- disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
Il - instituição de fundo do trabalho, de natureza contábil e financeira, sob orientação e controle
do respectivo Conselho do Trabalho Emprego e Renda:
WII - instituição e funcionamento nos estados, municipios e Distrito Federal do Conselho do
Trabalho, Emprego e Renda de composição tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e
empregadores, nos termos do art. 4º desta Resolução.
IV - manutenção dos cadastros, de que trata o inciso | do art 5º desta resolução;
V - elaboração do plano de ações e serviços. de que trata o inciso Il do art. 5º desta Resolução, e
aprovação do respectivo Conselho; e
VI - comprovação orçamentária da existência de recursos próprios destinados à área do
trabalho e alocados aos respectivos fundos como condição para o financiamento federal do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT, nos termos do 8 2º do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 2018.
Parágrafo único. O constante dos incisos Il, Ill, IV e V deste artigo constituem-se requisitos para
adesão.
Art, 8º O Índice de Gestão Descentralizada - IGD será calculado anualmente pelo Ministério da
Economia. e será utilizado para a repartição de recursos entre os entes federados por meio de
transferência automática, de modo a premiar os entes parceiros com melhor desempenho.
Parágrafo único. A metodologia de cálculo do IGD será aprovada pelo CODEFAT por meio de
Resolução especifica, e será orientada, preferencialmente, para a mensuração dos resultados obtidos
pelos entes parceiros em termos de efetividade das políticas ativas de trabalho, emprego e renda,
privilegiando a oferta básica integrada de serviços.
Art, 9º Os recursos serão transferidos automaticamente aos Estados, Municipios e Distrito
Federal em parcela unica, devendo observar as regras de repartição estabelecidas na Resolução de que
trata o parágrafo único do art. 8º desta Norma.
13
Art. 10, A alocação dos recursos de investimento deverá priorizar a melhoria da gestão e a
adequação das unidades de atendimento, conforme padrão definido pelo Ministério da Economia.
Seção V
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 11. Os recursos financeiros das transferências automáticas do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho deverão ser depositados e geridos exclusivamente
em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, federal, cuja abertura será promovida pelo
Ministério da Economia e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão automaticamente aplicados
em fundos de aplicação financeira de curto prazo, lastreados em títulos da divida pública federal, com
resgates automáticos.
Art, 12, A titularidade dos bens móveis permanentes, adquiridos com recursos da transferência
automática provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho
dos Estados, Distrito Federal e Municípios, é do ente parceiro, salvo expressa disposição em contrário.
5 1º O tombamento dos bens a que se refere este artigo será realizado diretamente no
patrimônio do ente parceiro, ao qual caberá lavrar o correspondente registro em processo administrativo
competente.
$ 2º O Termo de Adesão deverá conter a manifestação de compromisso do ente parceiro da
obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens, bem como de sua utilização exclusiva para
assegurar a continuidade das ações e serviços do SINE.
Art. 13. Aos entes parceiros que receberem os recursos transferidos no âmbito do SINE, caberá a
responsabilidade pela correta utilização dos recursos de seu fundo do trabalho, bem como o controle e
acompanhamento dos programas, dos projetos, dos beneficios, das ações e dos serviços vinculados ao
Sistema, independentemente de ações do Coordenador Nacional. e pela elaboração do respectivo
Relatório de Gestão Anual.
Art, 14. O acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos financeiros
transferidos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho, bem como o
detalhamento do Relatório de Gestão, serão objeto de resolução específica do CODEFAT.
Art. 15. No exercicio de 2019, são elegiveis à transferência automática de recursos os entes
federados que tinham convênio plurianual do SINE vigente na data de publicação da Lei nº 13.667, de
2018.
Art. 16. A distribuição de recursos do primeiro exercicio de aplicação desta Resolução para o
Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento, a que se refere o inciso | do art, 6º desta Norma,
dar-se-á em parcela única e deverá considerar o que consta da Resolução CODEFAT nº 721, de 30 de
outubro de 2013, art. 2º, incisos | a X.
Art, 17. A distribuição de recursos do primeiro exercicio de aplicação desta Resolução para o
Bloco de Qualificação Social e Profissional, a que se refere o inciso Il do art. 6º desta Norma, obedecerá ao
estabelecido no Mapa da Demanda aprovado pelo CODEFAT em 2019.
Art, 18. O Ministério da Economia poderá aprovar Termo de Adesão Específico, sem previsão de
financiamento federal, para fins de utilização do Sistema Informatizado do SINE,
Art, 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
BRUNO SILVA DALCOLMO
Presidente do Conselho
Este conteudo não sulistitul o publicado na versão certificada.
14
GOVERNO 5)
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA JUSTIÇA, FAMILIA E TRABALHO - SEJUF
ESCRITÓRIO REGIONAL DE TOLEDO
Ofício nº 21/2020 Toledo, 20 de Novembro de 2020
Ao Excelentíssimo Sr.
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo.
A Secretaria da Justiça, Família e Trabalho -SEJUF, por meio do
Escritório Regional de Toledo, vem solicitar providências em relação a Agência
do Trabalhador de Toledo, no que tange a Locação do Imóvel e
Implementação do Conselho Municipal do Trabalho.
Ressaltamos que as duas demandas estão sendo orientadas desde
2019, e solicitamos que sejam acompanhadas e executadas pelo município em
caráter de urgência, uma vez que a não implementação do Conselho Municipal
do Trabalho até a data de 31/12/2020, ocasionará no fechamento da
Agência do Trabalhador.
Marcielli Regina Moreira Alves
Chefe do Escritório Regional de Toledo -SEJUF
& 16
$ g & Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos — SEJUF E
Conselho Estadual do Trabalho —- CETER/PR
Ofício circular nº 069/2019-CET Curitiba, 11 de novembro de 2019.
Senhor(a) Prefeito(a) :
Considerando a Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o
repasse de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT para os Estados e Municípios;
Considerando a Lei Estadual nº 19.847, de 29 de abril de 2019, que instituiu o
Fundo Estadual do Trabalho — FET/PR e regulamentou o Conselho Estadual do Trabalho,
Emprego e Renda do Estado do Paraná — CETER, e que em seu art. 2º dispõe sobre os recursos
destinados ao Fundo, e no art. 4º estabelece que o FET/PR poderá efetuar repasses financeiros
aos Fundos Municipais do Trabalho, mediante transferências automáticas fundo a fundo;
Considerando que a Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT estabeleceu os critérios e diretrizes
de observância obrigatória para instituição, credenciamento e financiamento dos Conselhos do
Trabalho, Emprego e Renda nos Estados e Municípios e, ainda, fixou o prazo de 31 de
dezembro de 2019 para suas adequações;
Considerando, por fim, inúmeros pedidos dos municípios para auxiliá-los na
elaboração dos respectivos anteprojetos de lei, este Colegiado deliberou por elaborar e
encaminhar aos municípios, como sugestão, os modelos de anteprojetos de lei para instituição
dos seus respectivos Conselhos e Fundos Municipais do Trabalho, como forma de auxiliar aqueles
municípios que ainda não os instituíram, a fim de cumprirem as determinações legais.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.
Cordialmente,
José Toaldo Filho
Presidente do Conselho Estadual do Trabalho
CiCópia: Presidentes das Câmaras Municipais, Chefe dos Escritórios Regionais da SEJUF e Gerentes das Agências do Trabalhador
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E-mail: cet(Otrabalho.pr.gov.br
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SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA E TRABALHO
ELABORAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E FUNDO
MUNICIPAL Di LHO
E CONSELHOS MUNICIPAIS DO TRABALHO
Instituídos no país desde 1995, por orientação da Resolução nº 080 de 19/04/1995, os
Conselhos Municipais do Trabalho chegaram a atingir no Paraná, a maioria de seus municípios, por
instituição formal, mas circunstâncias diversas resultaram nas suas desativações.
Os municípios devem observar se na ocasião o conselho foi criado por lei ou por decreto.
Se foi criado por decreto deverá ser feita uma lei de criação que poderá criar também o fundo
municipal do trabalho.
Como um Conselho deve ser formalizado?
Os Conselhos do Trabalho podem ser definidos como órgãos colegiados (as decisões são
tomadas pelo grupo) de caráter permanente (a sua missão não deve ser interrompida com as
naturais alternâncias no poder tanto no âmbito do poder público, como no âmbito das entidades
representativas de trabalhadores e empregadores) e deliberativo (que decidem e não apenas
sugerem, opinam, propõem), de composição tripartite (três bancadas: poder público, trabalhadores
e empregadores) e paritária (igual número de conselheiros das três bancadas) de representantes do
poder público, trabalhadores, empregadores e constituindo-se, nos âmbitos federal, estadual,
municipal ou regional, em espaços políticos privilegiados de participação da sociedade organizada no
exercício do controle social das políticas públicas de emprego, trabalho e renda de seus problemas
locais.
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7 igital prgov
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FAMÍLIA E TRABALHO
Cabe aos Conselhos do Trabalho definir diretrizes, prioridades e critérios para as políticas
públicas de emprego, trabalho e renda, no município ou região. Como consequência, não cabe aos
Conselhos do Trabalho executar diretamente as ações, no sentido operacional. Esta função é de
responsabilidade dos órgãos operacionais, tais como a Secretaria de Estado responsável pela
Política do Trabalho, com seus Escritórios Regionais, as Unidades de Atendimento do Sistema
Público de Emprego, Trabalho e Renda (Agências do Trabalhador), as Secretarias Municipais
relacionadas com as questões do trabalho, emprego e renda, as entidades parceiras no
desenvolvimento dos programas (agentes financeiros, entidades de assistência técnica, executoras
de qualificação social e profissional, entidades de pesquisa, entidades de fiscalização, etc).
Atualmente os Conselhos Municipais do Trabalho são regidos pela Lei Federal nº 13677
de 13 de Maio de 2018, Lei Estadual nº 19.847 de 29 de Abril de 2019 e pelas Resoluções nº 825
e 831 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
A base do conselho é a Lei que o institui, dado ao seu caráter permanente, capaz de
assegurar a continuidade das ações não obstante as mudanças nas gestões municipais, o Conselho
Municipal do Trabalho deve ser instituído por Lei Municipal. No caso de Município, onde o Conselho
Municipal do Trabalho já foi instituído por Decreto Municipal, o Projeto de Lei visará a transformação
do Decreto em Lei Municipal. Sancionada a lei, publica-se a mesma em Diário Oficial ou em órgão
da imprensa local no qual costumam ser publicados todos os atos do Executivo Municipal.
Quais são as competências de um Conselho?
As competências dos CMT estão definidas no seu Regimento Interno, observando sempre os
critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.677 de 13 de Maio de 2018, Lei Estadual nº 19.847 de
29 de Abril de 2019 e pela Resolução nº 831 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CODEFAT.
Como deve ser composto um Conselho Municipal do Trabalho?
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E AT
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FAMÍLIA E TRABALHO
A composição básica do Conselho deve seguir o seguinte modelo: Conselheiro Titular e
Conselheiro Suplente.
É imprescindível que a composição do Conselho seja “paritária”, ou seja, igual número de
conselheiros das três bancadas (Trabalhadores, Patronal e Governo Municipal)
Ele deverá ter no mínimo 9 conselheiros Titulares de cada bancada e no máximo 18
conselheiros Titulares em igual número de representantes do Governo, Trabalhadores e
Empregadores.
Sendo que para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo
órgão/entidade.
O mandato de cada representante é de 4 anos, permitida recondução.
Tendo como única exceção o mandato do presidente e vice-presidente do Conselho Municipal
do Trabalho o qual será de 2 anos não permitida a recondução, conforme disposto no artigo 9º, 83º
da Lei Estadual 19.847/19.
Os Conselhos Municipais do Trabalho estarão vinculados a um órgão da Prefeitura Municipal
responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Público do Trabalho,
Emprego e Renda, cabendo-lhe a prestação dos serviços de apoio e o suporte administrativo
necessário para o seu funcionamento.
As organizações que integram os Conselhos Municipais do Trabalho serão as com maior
representatividade no Município ou Região: Bancada Patronal, Bancada dos Trabalhadores e pela
Bancada do Poder Público a indicação fica a cargo do prefeito, que deverá indicar representantes
ligados a área do trabalho.
Os representantes (conselheiros) das bancadas dos Empregadores e dos Trabalhadores
serão indicados através de Ofício das suas entidades, endereçado ao Presidente do CMT que por
sua vez solicitará ao Prefeito a sua designação formal. Este ato deverá ser publicado no Jornal
Oficial do Município.
A Bancada do Poder Público será indicada pelo Prefeito que deverá providenciar a sua
designação formal.
Como deve ser a estrutura básica do Conselho?
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PARANA
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A estrutura básica do CMT é composta por cinco elementos: Plenário, Mesa Diretora, Grupo de
Trabalho Permanente, Grupo de Trabalho Temporário e Secretaria executiva.
Plenário: é a instância máxima, onde se reúnem todos os integrantes do Conselho. São nestas
reuniões Ordinárias e Extraordinárias que serão tomadas as decisões, sempre através de votação e
registradas em ata.
Mesa Diretora: a Presidência do Conselho será exercida em sistema de rodízio entre as
representações do governo, trabalhadores e empregadores, sempre nesta ordem, tendo o mandato
de Presidente e seu Suplente, a duração de Vinte e quatro meses, vedada a recondução para o
período subsequente. Observar sempre que o Presidente e seu Suplente deverão ser da mesma
Bancada.
Grupos de Trabalhos Permanentes e Temporários — GT: os grupos temáticos têm por finalidade
subsidiar as decisões do Conselho no estudo ou encaminhamento das decisões relevantes e
específicas na área do trabalho. São nomeados pelo Conselho mediante Resolução.
Secretaria-executiva: Sugere-se ser exercida por um representante governamental, ou seja, pelo
órgão da prefeitura responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema
Nacional de Emprego naquela localidade (Gerente da Agência do Trabalhador). A ela compete dar os
encaminhamentos relacionados ao Conselho, tais como: elaboração das pautas, atas, ofícios,
Resoluções publicações das Resoluções, etc.
Como deve funcionar o Conselho?
Para garantir o adequado funcionamento do Conselho em seu Município, elencamos ações
que consideramos de grande importância para o bom funcionamento do colegiado.
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w gov gi br
RS AS
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PARANA
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- Definição do calendário das reuniões: as datas das reuniões ordinárias devem ser
definidas, de preferência na última reunião do ano, para o exercício seguinte. É relevante reforçar o
compromisso assumido por todos os participantes dessas reuniões.
- Definição dos membros dos Grupos de Trabalho Permanentes: é importante definir os
integrantes destes grupos de trabalho, pois eles discutirão e proporão os conteúdos que subsidiarão
as decisões. Estes grupos deverão ser tripartite, ter um coordenador e um relator. Poderão servir-se
de apoio e assessoria externas, mas deverão ter sempre em sua composição um membro integrante
do Conselho.
- Definição das pautas das reuniões: As propostas de pauta deverão ser encaminhadas à
Secretaria-executiva, nos prazos previstos pelo Regimento Interno.
- Convocação das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias: Deverá ser feita sempre
através de Ofício assinado pelo Presidente, observando os prazos legais, determinados pelo
Regimento Interno.
- Periodicidade das Reuniões; as reuniões deverão ser realizadas no mínimo a cada
bimestre, em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 15 dias, sendo precedida de
convocação de todos os seus membros.
- Funcionamento da reunião: para que a reunião se torne mais eficaz, é importante garantir
o direito de todos se manifestarem e o uso racional do tempo. Longos relatos, constantes
referências de histórias pessoais, dispersão dos participantes com celulares, dispersão dos seus
membros durante a reunião e posturas unicamente críticas às sugestões deverão ser evitadas.
Identificá-los e corrigi-los tornará as reuniões cada vez mais eficientes e produtivas. O uso racional
do tempo é muito importante para todos.
- Deliberações da reunião: as deliberações do colegiado deverão ser tomadas por maioria
simples de votos, com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade. As deliberações serão transformadas em Resoluções devendo ser
publicadas no jornal oficial local.
- Registro em ata de todas as ações do Conselho: Não é necessário que a ata seja uma
transcrição literal de tudo que foi dito, mas ela deve conter todas as decisões tomadas pelo
colegiado, cujo parecer deverá ser aprovado na referida reunião.
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sw governodigitalprgovbr
E
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- Acompanhamento das deliberações: todas as decisões tomadas nas reuniões deverão
ser acompanhadas e cobradas. O sucesso e a credibilidade de um Conselho dependem desta ação.
Quais são os desafios para o sucesso do Conselho?
Só quem mora, vive e trabalha no município conhece a realidade e sabe identificar as reais
necessidades e potencialidades locais e, assim, traçar diretrizes e prioridades para as políticas
públicas de emprego, trabalho e renda. Cabe aos conselheiros a importante tarefa de exercer o papel
político de gestores da política do trabalho, emprego e renda no seu município participando das
ações mais relevantes.
Legislações i ,
Lei Federal nº 13.667, de 2018 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE)
Lei Estadual nº 19847 de 29 de Abril de 2019 que Institui o Fundo Estadual do Trabalho do
Estado do Paraná e dá outros providências.
Resolução nº 831 do CODEFAT, de 21 de Maio de 2019 que Estabelece critérios e diretrizes para
instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos dos Trabalho CTER.
2. FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Instituídos no país desde 2018, por orientação da Lei Federal nº 13.667/2018 a qual dispõe
sobre o Sistema Nacional de Emprego.
O Fundo de Amparo ao Trabalhador veio para facilitar a transferência aos fundos do trabalho
dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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ww gov igital prgov.
O AO
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Para a realização da transferência automática do Governo Federal através do FAT (Fundo de
Amparo ao Trabalhador) é necessário que o Município que deseja receber tal verba possua um
Conselho Municipal do Trabalho e um Fundo Municipal do Trabalho ativos.
Criação do Fundo Municipal do Trabalho:
Atualmente o Fundo Municipal do Trabalho é regido pela Lei Federal nº 13.667/2018, a qual
dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, a Lei Estadual nº 19.847/2019, a qual institui o Fundo
Estadual do Trabalho do Estado do Paraná e dá outras providências e a Resolução nº 825 do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, a qual regulamenta procedimentos e
critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos
respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Para a criação e efetivação do Fundo Municipal do Trabalho é necessária a criação através
de Lei Municipal que verse sobre o Fundo Municipal do Trabalho.
Pode-se também ser criado em conjunto com a Lei Municipal de Criação do Conselho
Municipal do Trabalho.
Administração do Fundo Municipal do Trabalho
O Fundo Municipal do Trabalho é vinculado ao órgão responsável pela execução da Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de
destinar recursos para a gestão da política municipal de trabalho, emprego e renda, em consonância
com o Sistema Nacional de Emprego — Sine, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de
2018, e demais legislações vigentes.
Sendo assim o FMT (Fundo Municipal do Trabalho) será orientado, controlado e
fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e somente por ele.
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: gil gov.
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FAMÍLIA E TRABALHO
Recursos do Fundo Municipal do Trabalho:
Constituem recursos do Fundo Municipal do trabalho, com base no artigo 2º da Lei Estadual
nº 19.847/19: a dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal; os recursos
provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, conforme o art. 11 da Lei Federal nº
13.667, de 2018; os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados; os
saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo; o superávit financeiro apurado ao
final de cada exercício; recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito
público e privado, nacionais ou estrangeiras; doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser
destinados; outros recursos que lhe forem destinados.
Ademais todos os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em estabelecimento bancário
oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda.
Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal do Trabalho:
Os recursos do FMT somente podem ser aplicados em, com fulcro no artigo 3º da Lei
Estadual nº 19.847/19: despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e
gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Paraná; fomento ao trabalho, emprego e
renda, tais como: instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego; conectar agentes
produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra; cadastrar os trabalhadores
desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE: promover à
certificação profissional, por meio de parcerias com instituições públicas e/ou privadas; promover a
orientação e a qualificação profissional; prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação
análoga a de escravo; fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o
assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado; outras ações a serem
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vw, i ov.br
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estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços; promoção de alternativas econômicas e
sociais, oportunizando o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda,
e o microcrédito produtivo orientado; assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário
ou associativo; programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conveniadas,
públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTER; despesas com o funcionamento do
COMTER, exceto as de pessoal; despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos
Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e
conferências; aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador; desenvolvimento e
aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e
serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Importante frisar que é vedada a utilização dos recursos do FMT para pagamento de
pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.
Lei Federal nº 13.667, de 2018 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE)
Lei Estadual nº 19847 de 29 de Abril de 2019 que Institui o Fundo Estadual do Trabalho do
Estado do Paraná e dá outros providências.
Resolução nº 825 do CODEFAT, de 26 de Março de 2019 que Regulamenta procedimentos e
critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT aos
respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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vw governadigitalprgovbr
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RESOLUÇÃO Nº 831, DE 21 DE MAIO DE 2019
Estabelece critérios e diretrizes para instituição,
credenciamento e funcionamento dos Conselhos do
Trabalho, Emprego e Renda — CTER, nos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema
Nacional de Emprego — SINE, nos termos da Lei nº
13.667, de 17 de maio de 2018.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e o
disposto no $ 18, do art. 3º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Estabelecer critérios e diretrizes, de observância obrigatória, para instituição,
credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda — CTER, nos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego — SINE, nos termos da Lei nº
13.667, de 17 de maio de 2018.
CAPÍTULO |
DO CONSELHO
Seção |
Da instituição
Art. 2º Os Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, instituídos por Lei, nas esferas
estadual, do Distrito Federal e municipal, e definidos como órgãos ou instâncias colegiadas, de caráter
permanente e deliberativo, deverão observar os critérios e diretrizes previstos nesta Resolução.
& 1º É facultada a instituição de Conselho Intermunicipal, quando for constatada a inviabilidade
de sua instalação em cada município, face à realidade local, ou ante a necessidade do atendimento de
interesses regionais.
$ 2º O Conselho será regulamentado por ato do Poder Executivo dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, com publicação em órgão da imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial
local na Internet.
Seção Il
Da composição
Art. 3º O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, será composto por, no mínimo, 9
(nove) e, no máximo, 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
$ 1º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo
órgão/entidade.
$ 2º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores, serão
indicados pelas respectivas organizações.
& 3º Caberá ao Governo Estadual, do Distrito Federal e Municipal indicar os seus respectivos
representantes.
26
& 4º Às Superintendências Regionais do Trabalho, representantes do Governo Federal, caberá
uma representação nos Conselhos instituídos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.
85º O mandato de cada representante é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
& 6º Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos trabalhadores, dos
empregadores e do Governo, serão formalmente designados, mediante portaria do titular do órgão
gestor local, publicada na imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial local na Internet.
8 7º O ato legal de designação dos membros do Conselho deverá conter o nome completo dos
conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representados e
o respectivo período de vigência do mandato.
8 8º Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não
receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.
Seção III
Da presidência e da vice-presidência
Art. 4º A presidência e a vice-presidência do Conselho, eleitas bienalmente por maioria
absoluta de votos dos seus membros, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos
empregadores e do Governo, sendo vedada a recondução para período consecutivo.
S$ 1º A eleição da presidência e da vice-presidência do Conselho deverá ser formalizada
mediante resolução do Colegiado, publicada na imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial local
na Internet.
$ 2º No caso de vacância da presidência, caberá ao Colegiado realizar eleição de um novo
Presidente, para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada,
garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o
final de seu mandato.
Art. 5º Cabe ao Presidente do Conselho:
| — presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar;
|| — emitir voto de qualidade nos casos de empate;
Ill — convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV-— solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;
V-— conceder vista de matéria constante de pauta;
VI - decidir, "ad referendum" do Conselho, quando se tratar de matéria inadiável e não houver
tempo hábil para a realização de reunião, devendo dar imediato conhecimento da decisão aos membros
do Colegiado;
VII — prestar, em nome do Conselho, todas as informações relativas à gestão dos recursos do
respectivo Fundo do Trabalho, especialmente os provenientes do FAT;
27
VIII — expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições; e
IX — cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e demais normas atinentes à
matéria.
Parágrafo único. A decisão de que trata o inciso VI deste artigo será submetida à homologação
do Conselho, na primeira reunião subsequente.
Seção IV
Das competências dos conselhos
Art. 6º Compete aos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda, gerir o Fundo do Trabalho e
exercer as seguintes atribuições:
| - deliberar e definir acerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito da respectiva
localidade, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
Il - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo
CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas
alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual, do Distrito Federal ou
Municipal, responsável pela coordenação da Política de Trabalho, Emprego e Renda;
Ill — acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e Renda,
conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;
IV - orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial,
inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
V - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT,
VI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta
especial de titularidade do Fundo do Trabalho;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE,
quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de
governo que a ele aderirem;
VIll-aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho;
IX - baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho; e
X — deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho.
Seção V
Das reuniões e deliberações
Art. 72 O CTER reunir-se-á:
| - ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente; e
28
Il - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 de
seus membros.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias/extraordinárias do Conselho serão iniciadas com o
quórum mínimo de dois terços de seus membros.
Art. 8º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas em dia, hora e local marcados com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Os membros do Conselho deverão receber, com antecedência mínima de 7
(sete) dias úteis da reunião ordinária, a ata da reunião que a precedeu, a pauta, e, em avulso, a
documentação relativa às matérias que dela constarem;
Art. 9º As reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo serão realizadas em dia, hora e
local marcados com antecedência máxima de 15 (quinze) dias.
Art. 10. As deliberações do Conselho deverão ser tomadas por maioria simples de votos,
observado o quórum mínimo, de que trata o parágrafo único do art. 72, cabendo ao Presidente voto de
qualidade.
& 1º As deliberações terão a forma de resolução, devendo ser expedidas em ordem numérica e
publicadas em órgão da imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial local na Internet.
& 2º É obrigatória a confecção de atas das reuniões do Conselho, as quais deverão ser
arquivadas na respectiva Secretaria Executiva para efeito de consulta e disponibilizadas no sítio oficial
local na internet.
CAPÍTULO Il
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Seção |
Do exercício
Art. 11. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo órgão gestor local, a ela cabendo
a realização das tarefas técnico-administrativas.
& 1º Quando se tratar de Conselho Intermunicipal, deverá ser escolhido dentre os municípios
participantes aquele que exercerá a Secretaria Executiva.
& 2º O Secretário-Executivo e seu substituto serão formalmente designados para a respectiva
função, dentre servidores do órgão gestor local, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local,
se houver, e no sítio oficial local na Internet.
Seção II
Das competências
Art. 12. Caberá à Secretaria Executiva do Conselho:
|- preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho;
Il - agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os documentos a serem
analisados;
29
30
III - expedir ato de convocação para reunião extraordinária, por determinação do Presidente do
Conselho;
IV - encaminhar, às entidades representadas no Conselho, cópias das atas das reuniões
ordinárias e extraordinárias;
V- preparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas pelo Conselho;
VI - sistematizar dados e informações e promover a elaboração de relatórios que permitam a
aprovação, a execução e o acompanhamento da Política de Trabalho, Emprego e Renda e a gestão do
Fundo do Trabalho pelo Conselho; e
VII - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.
Art. 13. Ao Secretário-Executivo do Conselho compete:
| - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades técnico-administrativas da
Secretaria Executiva;
Il- secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando e assinando as respectivas atas;
III - cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência do Conselho;
IV - minutar as resoluções a serem submetidas à deliberação do Conselho;
V - constituir grupos técnicos, conforme deliberação do Conselho;
VI - promover a cooperação entre a Secretaria Executiva, as áreas técnicas do órgão que exerce
a Secretaria Executiva, bem assim com as assessorias técnicas das entidades e órgãos representados no
Conselho;
VII — cadastrar e manter atualizados os dados, informações e documentos do Conselho no
Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda — SG-CTER;
VIII - assessorar o presidente do Conselho nos assuntos referentes à sua competência; e
IX - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho local.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DOS CONSELHOS
Seção |
Do credenciamento
Art. 14. Os CTER deverão ser credenciados por meio do Sistema de Gestão dos Conselhos de
Trabalho, Emprego e Renda — SG-CTER, mantido pelo Ministério da Economia, e disponibilizado na
internet.
& 1º Para fins de credenciamento do Conselho, caberá à respectiva Secretaria Executiva realizar
o devido cadastramento dos dados, informações e documentos exigidos no âmbito do SG-CTER,
devendo ser permanentemente atualizados, nos termos das rotinas nele previstas e observados os
normativos do CODEFAT.
$ 2º O credenciamento do Conselho será precedido de análise e avaliação dos seus atos
constitutivos e regimentais, os quais deverão estar em conformidade com esta Resolução e demais
normativos do CODEFAT.
5 3º Qualquer alteração dos atos constitutivos ou regimentais do Conselho deverá ser objeto de
atualização no SG-CTER, sob pena de descredenciamento do Colegiado.
8 4º A senha para acesso ao SG-CTER, objetivando o respectivo cadastramento e
credenciamento do Conselho, será fornecida ao Secretário-Executivo do CTER, que deverá se
responsabilizar pela veracidade das informações prestadas e pelo sigilo e correto uso da senha
disponibilizada.
Seção Il
Do apoio e suporte administrativo
Art. 15. Cabe aos Governos Estadual, do Distrito Federal e Municipal as providências formais
para a constituição e instalação dos Conselhos.
Parágrafo único. O apoio e o suporte administrativo necessários para a instituição,
regulamentação, organização, estrutura e funcionamento dos Conselhos ficarão a cargo dos governos
referidos neste artigo, por intermédio do órgão gestor local.
Art. 16. O Ministério da Economia e o CODEFAT prestarão assessoramento aos Conselhos do
Trabalho, Emprego e Renda, objetivando sua efetiva atuação no processo de gestão participativa dos
recursos do FAT.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FAT
Art. 17. A instituição, regulamentação e o credenciamento no Sistema de Gestão dos Conselhos
do Trabalho, Emprego e Renda — SG-CTER, são condições indispensáveis para a transferência de recursos
do FAT, nos termos regulamentados pelo CODEFAT.
$ 1º A transferência prevista neste artigo englobará o custeio de despesas a serem executadas
pelo Estado, Distrito Federal ou Município, com as atividades inerentes às ações de competência do
Sistema Nacional de Emprego, observados os termos pactuados nos planos de ações e serviços.
& 2º As despesas com o funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda poderão
ser custeadas com recursos alocados ao Fundo do Trabalho, inclusive os provenientes do FAT,
observados os critérios de pactuação das ações do Sistema Nacional de Emprego, constantes das demais
regulamentações aprovadas pelo CODEFAT.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Conselho poderá criar Grupo Técnico para assessoramento dos Conselheiros nos
assuntos de sua competência.
31
Art. 19. Com vistas ao atendimento do disposto no art. 17, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios que já contarem com Comissão ou Conselho, constituídos na forma da Resolução nº 80, de
19 de abril de 1995, e suas alterações, deverão adequá-los aos critérios desta Resolução no prazo de até
31 de dezembro de 2019.
Art. 20. Ficam revogadas as Resoluções:
|-nº2 63, de 28 de julho de 1994;
Il - nº 80, de 19 de abril de 1995;
HI - nº 114, de 1º de agosto de 1996;
IV - nº 227, de 9 de dezembro de 1999;
V-nº 262, de 30 de março de 2001;
VI - nº 270, de 26 de setembro de 2001;
VII - nº 365, de 17 de setembro de 2003; e
VIII —nº 827, de 26 de março de 2019.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO
Vice-Presidente do CODEFAT
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL:
DE : 23/05 / 2019
PÁG. :20 a 21
Seção 1
32
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 1.057, de 29 de junho de 1995!
Institui a Comissão Municipal do Trabalho e
estabelece as suas atribuições.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a
alínea "n" do inciso | do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo,
considerando o que dispõem os artigos 29 usque 34 do
Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho, criado pelo Decreto Estadual
nº 4.268/94,
DECRETA:
Art. 4º - Fica instituída a COMISSÃO MUNICIPAL DO
TRABALHO, com caráter deliberativo, cuja finalidade é estabelecer diretrizes e
prioridades para as políticas públicas de trabalho, no âmbito do Município de Toledo.
Parágrafo único - Compete à Comissão Municipal do
Trabalho:
|- promover e incentivar a modernização das relações
de trabalho, inclusive nas questões relativas à saúde e à segurança do trabalhador;
Il- analisar as tendências do sistema produtivo, dos
seus reflexos em relação à necessidade de criação de postos de trabalho e do perfil
da demanda de mão-de-obra;
Ill- propor alternativas econômicas e sociais geradoras
de emprego e renda;
IV- promover a articulação com instituições públicas e
privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, visando à obtenção de subsídios
sobre o mercado de trabalho municipal, que possam auxiliar na definição de
diretrizes e prioridades para as políticas de emprego e relações de trabalho;
V- sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos
negativos sobre o mercado de trabalho, decorrentes de políticas públicas e das
inovações científico-tecnológicas;
VI- efetuar o acompanhamento das ações voltadas à
capacitação de mão-de-obra e reciclagem profissional, bem como à proposição de
subsídios à formulação da política de formação profissional;
VIl- promover a apreciação sobre a celebração de
convênios ou contratos que permitam a órgãos públicos ou entidades privadas
procederem à qualificação ou reciclagem de trabalhadores desempregados,
Vill- fornecer subsídios, quando solicitado, às
deliberações dos Conselhos Regionais e Estadual do Trabalho;
! anerado pelos Decretos nºs 1.073/95 e 38/2005.
33
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IX- fornecer subsídio às propostas de planos de
trabalho, visando à celebração de convênios entre a Secretaria de Estado do
Emprego e das Relações de Trabalho e órgãos públicos ou privados, para a
alocação de recursos para os programas relativos às políticas de emprego e
relações de trabalho;
X- efetuar o acompanhamento da aplicação de
recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho,
no âmbito de sua competência;
XI- aprovar o Regimento Interno, observado o disposto
nos artigos 29 a 34 do Regimento do Conselho Estadual do Trabalho;
XIl- cumprir as determinações e recomendações
oriundas dos Conselhos Regionais e Estadual do Trabalho, assim como do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).
Art. 2º- A Comissão Municipal do Trabalho será composta
por dois representantes (titular e suplente) de cada um dos seguintes órgãos ou
entidades:
|- Poder Executivo do Município;
|| - Assessoria de Indústria e Comércio;
Ill- Sistema Nacional de Emprego (SINE);
IV- Associação Comercial e Industrial de Toledo
(ACIT);
V- Banco do Brasil;
VI- Associação das Micro e Pequenas Empresas de
Toledo (AMPET);
VIl- Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos
Bancários de Toledo e Região;
VIIl- Sindicato dos Empregados no Comércio de Toledo;
IX- Sindicato dos Empregados nas Indústrias de
Alimentação de Toledo.
81º- A Presidência da Comissão de que trata este
Decreto caberá ao Chefe do Poder Executivo municipal, sendo substituído, nas suas
faltas e impedimentos, pelo Assessor de Indústria e Comércio do Município.
$2º- Os membros indicados pelos órgãos ou entidades
de que tratam os incisos do caput deste artigo serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
83º- A função de membro da Comissão Municipal do
Trabalho não será remunerada, sendo considerada relevante serviço prestado ao
Município.
Art. 3º- A Comissão Municipal do Trabalho contará com um
Secretário Executivo, que deverá estar necessariamente ligado à Assessoria de
Indústria e Comércio, a ser indicado e nomeado pelo presidente da Comissão,
mediante o referendum dos demais membros.
Art. 4º - Caberá à Assessoria de Indústria e Comércio do
Município prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento
das atividades da Comissão.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 5º - A organização e o funcionamento da Comissão de
que trata este Decreto serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado
por maioria absoluta de seus membros titulares, no prazo máximo de noventa dias,
a contar do início de suas atividades.
Parágrafo único - O Regimento Interno a que se refere o caput deste
artigo poderá prever a criação de Comissões Temáticas, pelo tempo que se fizer
necessário, para a análise de questões específicas pertinentes à Comissão.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 29 de junho de 1995.
ALBINO CORAZZA NETO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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