materia nº 798/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 798/2020
Reitera o pedido de efetivação do direito
ao acesso aos Centros Municipais de
Educação Infantil a todas as crianças do
Município.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a efetivação do direito ao
acesso aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) a todas as crianças
deste Município.
A garantia de acesso ao CMEIs é política pública desenvolvida pela
Secretaria de Educação do Município de Toledo e estabelecida como direito universal
pela Constituição Federal de 1988 e respaldada pela Lei de Diretrizes e Bases. 
Do ponto de vista da legislação brasileira, é preciso considerar que a
escola é a porta de entrada principal para o desenvolvimento pessoal e coletivo de
milhares de crianças. 
A alteração na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996, por intermédio
da Lei n° 12.796, de 4 de abril de 2013, antecipou a entrada das crianças na escola
com 4 anos de idade, conforme Art. 6° que determina que é dever dos pais ou
responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4
(quatro) anos de idade.
O intuito dessa mudança foi reestruturar a educação básica, que foi
organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Antes da mudança na
Constituição, o ensino fundamental era a única etapa escolar obrigatória. Com a Lei
12.796, o seu Art. 4° determina que é dever do Estado garantir “educação básica
obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade”. 
Do ponto de vista pedagógico, é importante entender que a educação
infantil é uma fase de construção de valores, de descobrimento e de aprendizado
cultural. “Trata-se de uma fase importante na vida das crianças, que precisa de uma
abordagem específica, com uma metodologia e uma proposta pedagógica voltadas ao
lúdico. Essa abordagem deve proporcionar oportunidades de desenvolvimento social,
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emocional, afetivo, de coordenação motora e raciocínio”, afirmam especialistas em
educação.
Justifica-se ainda esta indicação tendo como base o texto publicado site
oficial do Município, que trata sobre educação infantil no qual argumenta que:
Com a evolução dos estudos referentes a infância e com a LDB 9.394/96,
definindo a Educação Infantil como a primeira etapa da educação básica, as
instituições que ofertam esse nível de ensino tem buscado oferecer espaços
ricos em estímulos, organizados de maneira a proporcionar desafios à
criança, provocando-a para que busque novas alternativas a fim de vencer o
desafio e dessa forma desenvolver-se. A proposta pedagógica desenvolvida
na Educação Infantil, tem por objetivo articular as ações de cuidar e educar,
de forma indissociável, uma vez que o ‘cuidar’ deve superar a perspectiva da
mera preocupação com a nutrição e higiene, pois ao ser cuidada a criança é
educada para que se preocupe com o bem-estar do outro, aprende também a
cuidar, a ser sensível e a ser solidária. No que se refere ao processo da
construção do conhecimento, a criança utiliza-se das mais diferentes
linguagens e por meio da curiosidade infantil busca desvelar o mundo através
da interação que estabelece com o meio e com as pessoas com as quais
convive, nesse sentido o trabalho da Educação Infantil tem um papel
preponderante por ter carácter intencional, as atividades são cuidadosamente
planejadas e vão de encontro às curiosidades e necessidades das crianças.
Diante do exposto, tal indicação se faz necessária para garantir essa
oportunidade a todas as crianças.
SALA DAS SESSÕES, 8 de dezembro de 2020.
MARLI DO ESPORTE
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