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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 804/2020
Concessão de incentivos fiscais às
empresas mais impactadas pela pandemia
da Covid-19.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a concessão de incentivos
fiscais às empresas mais impactadas pela Pandemia da Covid-19.
A adoção de medidas restritivas para a contenção do Coronavírus
seguramente impactou na vida das empresas toledanas, tendo como consequência
direta a redução de faturamento. Por isso, sugere-se por esta Indicação que o Poder
Executivo proponha a isenção da Taxa de Verificação Regular de Funcionamento para
o ano de 2021 para pessoas jurídicas e autônomos dos setores mais atingidos pelas
ações de contingenciamento da propagação do Coronavírus – Covid-19. Cita-se, de
passagem, que a medida já teve a tramitação necessária no Município de
Cascavel/PR. (Cópia anexa)
A sugestão, portanto, é a de que o Poder Executivo conceda incentivos
para setores da economia municipal afetados pela pandemia do Coronavírus, pois
sabe-se que muitos segmentos foram impedidos de trabalhar ou tiveram uma drástica
redução de sua demanda.
Sabendo da importância que o assunto merece, solicita-se a maior
atenção por parte do Executivo no atendimento desta Indicação.
SALA DAS SESSÕES, 15 de dezembro de 2020.
GABRIEL BAIERLE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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