MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Leialtera a Lei Municipal nº 1.931/2006, quedispõe sobre
o Código Tributário do Município de Toledo.
Art. 2º — A Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a
vigorar com alteração das seguintes disposições:
“ASMA —...
$ 1º- O reajuste da CIP será anual pelo índiceutilizado para o reajuste da Tarifa
Convencional do Subgrupo B4a, definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL para a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica no Município, considerada sem tributos, e pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor(índice IPCA) do ano anterior, em uma proporção de 35% (trinta e cinco por
cento) referente à Tarifa Convencional do Subgrupo B4a e 65%(sessenta e cinco por
cento) referente ao IPCA,por meio da fórmula a seguir:
CIPn = (B4an x Alíquota) x (B4a0/B4an) x (35% x B4an/B4ao + 65% x IPCAn/IPCAO)
Em que:
CIPn: Valor da CIP, no período vigente, atualizada para as diferentes classes e
faixas de consumo descritas no Anexo XI desta Lei - Tabela de Alíquotas por
Classe/Subclasse e Faixa de Consumo;
Alíquota: Alíquotas por Classe/Subclasse e Faixa de Consumo constante da
Tabela do Anexo XI desta Lei;
B4an: valor da tarifa definida pela ANEEL para a classe Iluminação Pública e
aplicada ao Faturamento da Iluminação do município, equivalente a um Megawatt-hora,
pela empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no
Município;
B4ao: valor da tarifa definida pela ANEEL, no período em que a lei entrar em
vigor, para a classe Iluminação Pública e aplicada ao Faturamento da Iluminação do
Município, equivalente a um Megawatt-hora, pela empresa concessionária de serviço
público de distribuição de energia elétrica no Município;
ce
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IPCAn: é o número índice, em dezembro de 93=100, do IPCA do segundo mês
anterior à data de reajuste n;
IPCAO: é o número índice, em dezembro de 93=100, do IPCA do segundo mês
anterior à data em que esta lei entrar em vigor.
”
Art. 3º — O Anexo XI — Tabelas 1 e 2 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de
2006. com a redação dada pela Lei nº 2.328, de 22 de dezembro de 2020, passa a
vigorar na forma do que acompanhaa presente Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 29 de dezembro de 20
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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da Lei Municipal nº
ANEXO
1.931, de 26 de maio de 2006
XI
(Código Tributário Municipal)
Tabela 1 - Alíquotas por Classe/Subclasse e Faixa de Consumo
APLICAÇÃO CONSUMO pane MENSAL(kWh) taliqueta)
Todasclasses, exceto a comercial e industrial 0 a 120 0
Todas classes, exceto a comercial e industrial 121a 140 0,12282
Todasclasses, exceto a comerciale industrial 141 a 200 0,13487
Todasclasses, exceto a comercial e industrial 201 a 350 0,15413
Todas classes, exceto a comercial e industrial 351 a 600 0,17581
Todasclasses, exceto a comercial e industrial 601 a 1000 0,19267
Todas classes, exceto a comercial e industrial Acima de 1000 0,19989
Específica para classes comercial e industrial 0a30 0,11078
Específica para classes comercial e industrial 31a 50 0,11319
Específica para classes comercial e industrial 51a70 0,1156
Específica para classes comercial e industrial 71a90 0,12282
Específica para classes comercial e industrial 91 a 120 0,13005
Específica para classes comercial e industrial 121 a 200 0,14209
Específica para classes comercial e industrial 201 a 350 0,15413
Específica para classes comercial e industrial 351 a 500 0,17581
Específica para classes comercial e industrial 501 a 600 0,21675
Específica para classes comercial e industrial 601 a 1000 0,22638
Específica para classes comercial e industrial 1001 a 1500 0,23602
Especifica para classes comercial e industrial Acima de 1500 0,24083
CS,
* Alíquotas incidentes sobre o equivalente a 1 Megawatthora (MWh) da tarifa definida pela ANEEL
para a classe de iluminação pública (B4a) e aplicada pela distribuidora de energia ao faturamento da
Iluminação Pública do Município.
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Tabela 2 - CIP para imóveis não edificados
CIP PARA IMÓVEIS NÃO
EDIFICADOS
Fator CIP em B4A
Situados nas Zonas Central (ZC) e de Transição (ZT) 0,48166
Situados nas demais Zonas
0,24083
N
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MENSAGEM Nº96,de 29 de dezembro de 2020 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à deliberação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que visa a
corrigir equívocos na Lei Municipal nº 2.328, de 22 de dezembro de 2020,a qualalterou o
Código Tributário Municipal — Lei Municipal nº 1.931/2006.
A primeira correção consiste em alterar a expressão “considerada com
tributos” no $ 1º do art. 154-A do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela
Lei Municipal nº 2.328/2020, para “considerada sem tributos”. O intuito da Lei Municipal
nº 2.328/2020 era aplicar, no reajuste descrito no $ 1º do art. 154-A,a tarifa da COPEL
sem tributos, conforme Resolução ANEEL nº 2.559, de 18 de junho de 2019, a qual
representa o valor de 0,28468 reais por kilowatt por hora (R$/kWh - cf. sítio eletrônico da
COPEL, onde estão descritos os valores da tarifa sem e com impostos:
https:/Awww.copel.com/hpcopel'root/nivel2.jsp?endereco=%2FhpcopelY%2Froot%2Fpagco
pel? .nsf%2F 5d546c6fdeabc9a1032571000064b22e%2F319e1661e050040303257681005c
5174 acesso em 29.12.2020 às 15h).
Contudo, na redação dalei consta a expressão “com”, a qual implica valor
distinto, de 0,43932 por kilowatt por hora (R$/kWh) e não é aplicável à espécie.
A segunda correção consiste em alterar a Tabela 2 do Anexo XI do Código
Tributário Municipal. Ao converter o valor da UVC (Unidade de Valor para Custeio) em
fatores incidentes sobre a tarifa B4a, a Tabela 2 chegou ao fator de incidência de 2,4083
(sobre o B4A) para cada 1 (uma) UVC. Desse modo, foi estabelecido na Tabela 2 do
Anexo XI o fator 2,4083 para os imóveis não edificados da categoria “Situados nas demais
zonas”, por corresponderem ao valor anterior de 1 (uma) UVC. Para a categoria de
imóveis “Situados nas Zonas Central (ZC) e de Transição (TC)”, a qual era anteriormente
calculada como 2 (duas) UVCs, o fator de incidência deveria ser de 4,8166. Todavia,
equivocadamente a Lei Municipal nº 2.328/2020 dispôs o fator como 2,8166, o que não
corresponde à equivalência buscada entre o valor antigo (balizado pela UVC) e o novo
referencial (sobreatarifa B4a).
A terceira correção visa a sanar divergência sobre a expressão do tributo em
reais, a qual é estabelecida tendo como referência a Tarifa B4a. Ao fixar os fatores
incidentes nas Tabelas 1 e 2 do Anexo XI do Código Tributário Municipal, a Lei
Municipal nº 2.328/2020 levou em conta o valor de 1 (um) Megawatt/Hora (MWh) como
sendo de R$ 28,468 — para fins de referência. E a partir dessa referência chegou-se aos
fatores que manteriam a tributação no mesmo patamar anterior, isto é, nos mesmos
valores. Por exemplo: de 1,2282 para a categoria “Todas as classes, exceto a comercial e
industrial. Ocorre que houve erro no uso da casa decimal na conversão do valor da Tarifa
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B4a de Kilowatt por hora para Megawatt por hora. A conversão correta define o
Megawatt-hora para o valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e
oito centavos), isto é uma diferença de uma casa decimal (cf.
https:/Awww.copel.com/hpcopel/root/nivel2.jsp?endereco=%2Fhpcopel%2Froot%2F pagco
pel2.nsf%2F5d546c6fdeabc9a1032571000064b22e%2F319e166 1 e050c40303257681005c
5174 acesso em 29.12.2020 às 15h). Essa diferença deve ser corrigida nos fatores
incidentes sobre o consumo,alterados pela Lei Municipal nº 2.328/2020, pois esses são
incidentes sobre o Megawatt por hora (MWh), de modo a representar com fidelidade o
valor anterior, calculado pela UVC. Segue o Anexo A para demonstrar as alterações.
As adequações acima visam tão somente a corrigir parâmetros e erros
formais de conversão, uma vez que as demais disposições do projeto de lei que se
consubstanciou na Lei Municipal nº 2.328/2020 permanecem incólumes.
Por todo o exposto, encaminhamos à deliberação desse Legislativo a
proposição que “altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Toledo”.
Tendo em vista a necessidade de se efetuar, de imediato, tais correções no
texto do Código Tributário Municipal, a fim de que se possa efetuar o lançamento e a
cobrança do tributo no início do próximo exercício, solicitamos a Vossas Excelências que
o Projeto de Lei anexo tramite em regime de urgência, em conformidade com o que
dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Municip
Respeitosaf
PREFEITO DO MUN CÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Tabela 1 - Alíquotas por Classe/Subclasse e Faixa de Consumo
APLICAÇÃO FAIXAS DE RaMENSAL Ce
Todas classes, exceto a comercial e industrial 0a 120 0
Todas classes, exceto a comercial e industrial 121 a 140 1,2282
Todasclasses, exceto a comercial e industrial 141 a 200 1,3487
Todasclasses, exceto a comercial e industrial 201 a 350 1,5413
Todasclasses, exceto a comercial e industrial 351 a 600 1,7581
Todas classes, exceto a comercial e industrial 601 a 1000 1,9267
Todas classes, exceto a comercial e industrial Acima de 1000 1,9989
Específica para classes comercial e industrial 0a 30 1,1078
Específica para classes comercial e industrial 31a 50 1,1319
Específica para classes comercial e industrial 51a70 1,156
Específica para classes comercial e industrial 71a 90 1,2282
Específica para classes comercial e industrial 91 a 120 1,3005
Específica para classes comercial e industrial 121 a 200 1,4209
Específica para classes comercial e industrial 201 a 350 1,5413
Específica para classes comercial e industrial 351 a 500 1,7581
Específica para classes comercial e industrial 501 a 600 2,1675
Específica para classes comercial e industrial 601 a 1000 2,2638
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Específica para classes comercial e industrial 1001 a 1500 2,3602
Específica para classes comercial e industrial Acima de 1500 2,4083
Tabela 2 - CIP para imóveis não edificados
Localização do imóvel Fator CIP em B4A
Situados nas Zonas Central (ZC) e de Transição (ZT) 2,8166
Situados nas demais Zonas 2,4083
Tabela 1 - Alíquotas por Classe/Subclasse e Faixa de Consumo
« DE APLICAÇÃO FAIXAS DE CONSUMO MENSAL(kWh) FATOR ERA (alíquota)
Todas classes, exceto a comercial e 0a 120 0
industrial
Todas classes, exceto a comercial e 121 a 140 0,12282
industrial
Todas classes, exceto a comercial e 141 a 200 0,13487
industrial
Todas classes, exceto a comercial e 201 a 350 0,15413
industrial
Todas classes, exceto a comercial e 351 600 0,17581
industrial
Todas classes, exceto a comercial e
. : 601 a 1000 0,19267 industrial
Todas classes, exceto a comercial e Acima de 1000 0,19989
industrial
Específica para classes comercial e 0230 0,11078
industrial
Específica para classes comercial e 31250 011319
industrial
Específica para classes comercial e 51270 0,1156
industrial
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Específica para classes comercial e
industrial 71a 90 0,12282
Específica para classes comercial e
indiistrial 91 a 120 0,13005
Específica para Classes comercial e 121 2200 0,14209
industrial
Específica para classes comercial e 201 a 350 015413
industrial
Específica para classes comercial e 351 a 500 017581
industrial
Específica para classes comercial e 501 a 600 0,21675
industrial
Específica para Classes comercial e 601 a 1000 0,22638
industrial
Específica para Classes comercial e 1001 a 1500 0,23602
industrial
Específica para classes comercial e Acima de 1500 0,24083
industrial
Tabela 2 - CIP para imóveis não edificados
CIP PARA IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
Fator CIP em B4A
Situados nas Zonas Central (ZC) e de Transição (ZT) 0,48166
Situados nas demais Zonas
0,24083
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