materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ut)(:001 
Estado do Paraná 
LEOCLIDES BISOGNIN 
Presidente da Câmara Municipal 
PAES 
residente 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°1, DE 2021 
Suspende a execução do § 40 do artigo 15 da 
Lei n° 1.931, de 26 de maio de 2006, que 
dispõe sobre o Código Tributário do Município 
de Toledo. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução suspende a execução do § 4° do artigo 15 da 
Lei n° 1.931, de 26 de maio de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do 
Município de Toledo. 
Art. 2° - Fica suspensa, nos termos do inciso VIII do artigo 17 da Lei 
Orgânica do Município de Toledo, ante declaração de inconstitucionalidade por 
decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme 
disposto nos Autos n° 0007680-97.2017.8.16.0170, a execução do § 4° do artigo 15 
da Lei n° 1.931, de 26 de maio de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do 
Município de Toledo, dispositivo acrescentado por meio da Lei n° 2.008, de 14 de 
setembro de 2009. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 12 de janeiro de 2021. 
PEDRO VARELA 
Primeiro-vice-presidente 
VALDOMIRO BOZÓ 
Segundo-secretário 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
wwmitoledo.pr.leg.br 
LEOCLIDES BISOGNIN 
Presidente da Câmara Municipal 
e-presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO (AV 02 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES 
CONSIDERANDO o Protocolo n°59, datado do dia 12 de janeiro de 2021, de 
autoria da Assessoria Jurídica, que solicita adoção de providências conquanto à declaração 
de inconstitucionalidade de dispositivo municipal; 
Considerando que houve o trânsito em julgado do incidente de declaração de 
inconstitucionalidade n° 0007680.97.2017.8.16.0170, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná; 
Considerando que neste acórdão o Colegiado do órgão Especial do Tribunal 
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgou procedente o incidente de 
arguição para declarar inconstitucional o § 4° do artigo 15 da Lei Municipal n° 1.931/2006 (com 
redação pela Lei n° 2.008/2009), por violar o artigo 150, inciso II, da Constituição da República; 
Considerando que, de acordo com o inciso VIII do artigo 17 da Lei Orgânica do 
Município de Toledo, a suspensão de lei e ato municiais declarados inconstitucionais por 
decisão definitiva é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores; 
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, que propõe a suspensão da 
execução do § 4° do artigo 15 da Lei n° 1.931, de 26 de maio de 2006, que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de Toledo. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, 12 de janeiro de 2021. 
PEDRO VARELA 
Primeiro-vice-presi ente 
M -CE 
Primeir 
MA 
-secret no 
VALDOMIRO BOZÓ 
Segundo-secretário 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
TOLEDO - PARANÁ 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
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