MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Léi:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,para o exercício de 2021.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2021, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 8.640.732,93 (oito milhões seiscentos e quarenta mil
setecentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), mediante a suplementação
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração
direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00970 10179 1005 /3/99/1/1 CONV SEAB- Ref da Coz Social e Modem Rest Populares...
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... essere
01050 10179 1005 /3/99/1/1 CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest Populares.
R$ 64.313,97
«R$ 64.313,97
.R$ 244.702,97
R$ 244.702,97
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONT DETERCEIRIZAÇÃO... R$ 109.853,37
05190 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..... .R$ 109.853,37
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOAJURÍDICA .R$ 206.121,60
05280 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação .R$ 206.121,60
3.3.90.48.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.... .R$ 96.268,23
05330 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .................sumesssmsenssimes R$ 96.268,23
PROJETO/ATIVIDADE09.002 - 12.361.0018.6-070
MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONT DETERCEIRIZAÇÃO... .R$ 7.817,67
05460 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . .R$ 7.817,67
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA 7.817,67
05500 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação 7.817,67
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-094 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES................... 630.687,92
07820 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 300.000,00
07830 10056 1006 /3/99/1/2 CONV MIN ESP CIE - CENTRO DE IN ESPORTE DO PAC - S FR R$ 330.687,92
PROJETOI/ATIVIDADE12.001 - 18.122.0011.2-112 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS- SEC
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOALCIVIL 224.882,97
19870 511511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 224.882,97
PROJETOI/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-113 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...........u 180.995,60
08880 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 180.995,60
A
1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. ss R$ 24.941,85
08910 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 2494185
PROJETO/ATIVIDADE12.002 - 18.542.0024.2-116 ATIVIDADES
DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONT DE TERCEIRIZAÇÃO...
09230 511511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços...
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
09250 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços
R$ 58.320,00
R$ 58.320,00
R$ 71.280,00
R$ 71.280,00
PROJETOIATIVIDADE12.004- 18.541.0026.1-120 INFRAEST UNIDADE DE RECEBIMENTOEDESTINAÇÃO DE
RESÍDUOS RECICLÁVEIS - PLANO MUN RESÍDUOS SÓLIDOS
4,4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES
09580 10166 1005 / 3/99/11 CONV SEMA - CONSTRUÇÃODE DOIS ECOPONTOS....
R$ 635.633,78
R$ 635.633,78
PROJETOIATIVIDADE12.004 - 18.542.0026.2-121 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RES E COLETA SELETIVAPLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTESDE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO....... R$ 6.601,04
09670 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........seeesmestesmesesemeeeereera R$ 6.601,04
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 23447469
09700 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...... R$ 12.344,48
09710 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços «R$ 222.130,21
PROJETOIATIVIDADE13.004- 15.451.0031.2-135 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
10360 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços
“R$ 15.208,91
= R$ 15.208,91
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-136 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES.... «R$ 4.267.570,30
10410 10057 1009/5/99/3/15 AGENCIA R$ 177.570,30
10420 10157 1005 /3/99/1/1 Conv SEDU - Reurbanização da Rua Ida Becker................... R$ 1.090.000,00
10460 10221 1009/5/99/3/15 OPERCRCAIXA-FIN. À INF. E AO S. - FINISA LEI R 33-2020......... R$ 3.000.000,00
PROJETOIATIVIDADE14.002 - 10.122.0002.2-141 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA.
10870 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
10880 303 303/1/2/01/0 Saúde - Receitas Vinculadas(E.C.
R$ 22.000,00
«R$ 11.000,00
.R$ 11.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-142 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DASUBS E SEDES ADMIN DE SAUDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTE..................ssmesssmessessmeeessieeesrranes R$ 65.559,23
11000 10216 518/9/2/5/20 INC FINAN IN EQ P/ REDE MATERNO INF RES SESA Nº 597/2020..... R$ 15.324,30
11010 10224 518/9/2/5/20 INCENT FINAN PARA EQUIP PARA UBS RES 986/2020................. R$ 50.234,93
PROJETOIATIVIDADE14.002- 10.301.0033.2-147 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃODA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 443.187,03
11690 304 304 /4/2/0/0 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros. R$ 97.075,41
11700 10121 1011/9/2/5/18 Trans SESA- Incentivo Financ de Invest ao Transp Sanitário - APSUS.R$ 346.111,62
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.2-148 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES E
EQUIPAMENTOS DE SAÚDE .
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
11780 494 494/9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
251.438,72 251.438,72
PROJETO/ATIVIDADE14.002- 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA . R$ 23.580,68
12170 494 494/9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 23.580,68
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.6-151 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA... .R$ 5.761,44
12360 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... .R$ 4.457,44
12370 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .. .R$ 1.304,00
EA
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Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE14.002- 10.302.0034.1-152 FORTALECIMENTO DAINFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAUDE
4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE + R$ 98.000,00
12600 10144 1005/3/2/1/1 CONV SESA - EQUIP E CLIMATIZAÇÃO HOSPITAL REGIONAL... fi R$ 98.000,00
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.302.0034.2-156 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... vo R$ 7.011,16
13560 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .... «o R$ 7.011,16
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-157 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
DE SAÚDE MENTAL
3,3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA... «R$ 12.454,53
13870 303 303/1/2/0/0 Saúde- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .... R$ 12.454,53
3,3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA.. R$ 1.619,77
13880 303 303/1/2/0/0 Saúde- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) + R$ 1.619,77
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.304.0035.2-161 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA..
14790 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
vo R$ 160,37
«R$ 160,37
PROJETO/ATIVIDADE15.002 - 20.608.0036.2-169 APOIO À SUINOC,AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... «R$ 122.140,01
15650 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).................. R$ 22.140,01
19880 10229 1006 /3/99/1/2 CONV MAPANº 901652-2020 DISTRIB.
DE ESTERCO LÍQUIDO ........ R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-212 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR
RUR
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES...eresR$ 37.152,45
18620 10223 1016/12/99/0/0 Emenda 41720019 - transferência especial - Pavimentação OT 512... R$ 37.152,45
PROJETO/ATIVIDADE18.003 - 15.782.0004.1-214 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...... R$ 463.175,00
19890 10230 1006 / 3/99/1/2 CONV MAPA Nº 9094440-2020 PÁ R$ 463.175,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃODIRETA......mmssmesees R$ 8.640.732,93
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I— os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETOIATIVIDADE 09.002- 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRAT DE TERCEIRIZAÇÃO....... R$ 109.853,97
05200 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação............... essere R$ 109.853,37
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 206.121,60
05270 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. R$ 206.121,60
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.. R$ 96.268,23
05340 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação . «R$ 96.268,23
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-070
MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRA DE TERCEIRIZAÇÃO.......... R$ 7.817,67
05470 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação ............ sereias R$ 7.817,67
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA. R$ 7.817,87
05490 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica vu R$ 7.817,67
PROJETOJ/ATIVIDADE12.001 - 18.122.0011.2-112 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS- SEC
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL.
08750 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..
R$ 224.882,97
R$ 22488297
x
A
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOJ/ATIVIDADE12.002 - 18.122.0011.2-113 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
08890 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PES.
08920 511511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços
- R$ 180.995,60
R$ 180.995,60
R$ 24.941,85
+ R$ 24.941,85
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.1-115 INFRAEST DE ATERROE INST P/ ARMAZENAMENTO
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS- PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES
09120 511511/1/7/0/0 Taxas- Prestação de Serviços
=. R$ 364.074,69
R$ 364.074,69
PROJETO/ATIVIDADE12.004 - 18.542.0026.2-121 MANUT DASATIVID DA GESTÃODE RES E COLETA SELETIVA -
PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTESDE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO....... R$ 6.601,04
09680 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços ......... simetriateares isatirea R$ 8.601,04
PROJETO/ATIVIDADE13.004- 15.451.0031.2-135 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO ...... R$ 15.208,91
10340 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços ....ssissssssenmisssisissaraasrirseriim sis iceniiieenmireça R$ 15.208,91
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDENASUNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 26.846,90
11860 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 4.457,44
11870 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 22.389,46
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 22.000,00
12070 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...... R$ 11.000,00
12080 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas(E.C. Das vu. R$ 11.000,00
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.305.0035.2-162 MANUT AÇÕESVIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
15000 494 494/9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde...
R$ 160,37 R$ 160,37
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.608.0036.2-166 ATIVIDADES DO DEPTO DESENV AGROPECUÁRIO E
ABASTECIMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL ...........sieessessmessmeesiss R$ 22.140,01
15420 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... eemeesssesisiaeesaramasimairearererreerracareres R$ 22.140,01
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........musmsssmmess R$ 1.315.730,88
II — recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores nas seguintes
fontes de recursos:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de 300.000,00(trezentos
mil reais);
b) fonte 304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de
Sinistros, no valor de R$ 97.075,41 (noventa e sete mil setenta e cinco reais quarenta e um
centavos);
c) fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no
valor de R$ 275.019,40 (duzentos e setenta e cinco mil dezenove reais e quarenta centavos);
d) fonte 10056 - CONV MIN ESPORTES CIE - CENTRO DE INICIAÇÃO
AO ESPORTE DO PAC - SÃO FRANCISCO,no valor de R$ 330.687,92 (trezentos e trinta
mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos);
e) fonte 10121 - Transferências SESA - Incentivo Financeiro de Investimento
ao Transporte Sanitário - APSUS,no valor de R$ 346.111,62 (trezentos e quarenta e seis mil
cento e onze reais e sessenta e dois centavos);
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f) fonte 10144 - CONV SESA - EQUIP E CLIMATIZAÇÃO HOSPITAL
REGIONAL,no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais);
g) fonte 10157 - Conv SEDU - Reurbanização da Rua Ida Becker, no valor de
R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais);
h) fonte 10166 - Conv CONV SEMA - CONSTRUÇÃO DE DOIS
ECOPONTOS,no valor de R$ 246.445,92 (duzentos e quarenta e seis mil quatrocentos e
quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos);
i) fonte 10179 - CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest Populares,
no valor de R$ 309.016,94 (trezentos e nove mil dezesseis reais e noventa e quatro centavos):
j) fonte 10216 - INCENT FINAN INVEST EQUIP P/ REDE MATERNO
INFANTIL RES SESA Nº 597/2020,no valor de R$ 15.324,30 (quinze mil trezentos e vinte e
quatro reais e trinta centavos):
k) fonte 10223 - Emenda 41720019 - transferência especial - Pavimentação OT
512, no valor de R$ 37.152,45 (trinta e sete mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e
cinco centavos):
1) fonte 10224 - INCENT FINAN PARA EQUIP PARA UBS RES 986/2020,
no valor de R$ 50.234,93 (cinquenta mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e três
centavos).
HI — recurso proveniente de operação de crédito nas seguintes fontes de
recursos:
a) fonte 10057 - AGENCIA DE FOMENTO - SIST FINAN MUNICIPIOSSFM,no valor de R$ 177.570,30 (cento e setenta e sete mil quinhentos e setenta reais e trinta
centavos);
b) fonte 10221 - OPER CRED CAIXA - FINANCI. À INFRAEST. E AO
SANEAM.- FINISA LEI 33-2020, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
IV — recursos provenientes de transferências financeiras nas seguintes fontes:
a) fonte 10157 - Conv SEDU - Reurbanização da Rua Ida Becker, no valor de
R$ 872.000,00 (oitocentos e setenta e dois mil reais):
b) fonte 10166 - Conv CONV SEMA - CONSTRUÇÃO DE DOIS
ECOPONTOS, no valor de R$ 389.187,86 (trezentos e oitenta e nove mil cento e oitenta e
sete reais e oitenta e seis centavos);
c) fonte 10229 - CONV MAPA Nº 901652-2020 DISTRIBUIDORES DE
ESTERCO LÍQUIDO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
d) fonte 10230 - CONV MAPA Nº 9094440-2020 PÁ CARREGADEIRA, no
valor de R$ 463.175,00 (quatrocentos e sessenta e três mil cento e setenta e cinco reais).
Art. 4 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 8 de janeiro de 2021.
Em a
DO MUNICÍPIO DE TOLE.
5
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEMNº1, de 8 de janeiro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — inclusão de recurso de superávit do convênio com a Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento, para aquisição de equipamentos para a
Cozinha Social;
II — inclusão de recurso de superávit de recursos livres na Secretaria
de Esportes e Lazer, para atender despesas de contrapartida de Convênio com o
Ministério da Cidadania, para construção de arquibancada e vestiários, implantação
de iluminação no Campo de Rugby, no Bairro Vila Industrial, e reforma do Ginásio
de Esportes Jaime Zeni;
HI — inclusão de recurso de superávit do convênio com o Ministério
dos Esportes, para o CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE DO PAC - SÃO
FRANCISCO;
IV - inclusão de recurso de superávit do convênio com a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente, para Construção de dois Ecopontos;
V — inclusão de recurso de superávit na Secretaria da Saúde, para
atender diversas despesas da Secretaria;
VI — inclusão de recurso de operação de crédito com a CAIXA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, na Secretaria de
Habitação, Serviços e Obras Públicas, para atender diversas despesas da Secretaria;
VII — inclusão de recurso de convênio com a Secretaria do
Desenvolvimento Urbano, para reurbanização da Rua Ida Becker;
VII — inclusão de recurso de convênio com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para aquisição de Distribuidor de Esterco
Líquido;
IX — inclusão de recurso de convênio com o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, para aquisição de Pá Carregadeira.
6
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em razão da necessidade urgente de abertura no orçamento de
conta/fonte de recursos relativa aos Convênios nºs 90652/2020/MAPA (aquisição
de três distribuidores de esterco líquido) e 909440/2020/MAPA (aquisição de uma
pá carregadeira), para que seja possível o cumprimento do prazo estabelecido na
Portaria Interministerial nº 424/2016 para a publicação dos editais de licitação para
a aquisição dos bens, sob pena de extinção dos respectivos convênios e do
consequente não recebimento dos recursos, o que representaria prejuízo para o
atendimento de demandas da comunidade rural do Município,
considerando não ser possível a tramitação da solicitação de compra
dos equipamentos em questão sem a prévia dotação orçamentária específica do
respectivo convênio,
solicitamos a Vossas Excelências que a proposição anexa tenha seu
trâmite ultimado no menor prazo possível, deixando-se, no entanto, de pedir a sua
tramitação em regime de urgência, diante do que estabelece o inciso IH do artigo
184 do Regimento Interno desta Casa.
Respeitosamente,
CÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Planejamento e Urbanismo
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 005/2021
Toledo, 08 de Janeiro de 2021.
À Assessoria Jurídica
1. Solicitamos gentilmente à essa Assessoria Jurídica que seja solicitado
à Câmara Municipal, urgência (com realização de sessão extraordinária) na
aprovação do primeiro Projeto de Lei enviado para adequação do orçamento
2021.
2: Este pedido deve-se, entre outros, ao fato da recente assinatura dos
Termos de Convênio nº 901652/2020/MAPA (Aquisição de 03 Distribuidores de
Esterco Líquido) e nº 909440/2020/MAPA (Aquisição de 01 Pá Carregadeira), na
data de 31/12/2020 e que a legislação pertinente aos convênios federais, a Portaria
Interministerial nº 424, de 30/12/2016 e suas alterações, em seu Art. 50, 8 3º e 4º,
determina que o procedimento licitatório se inicie em até 60 (sessenta) dias após a
assinatura do Termo de Convênio.
3: Assim, há a necessidade urgente de abertura da conta/fonte
relativa aos convênios mencionados, para que possamos cumprir o prazo
determinado na Portaria para a publicação dos Editais destas licitações. Lembrando
que administrativamente, não há possibilidade de tramitar a solicitação de compra
para os equipamentos sem a dotação orçamentária específica do convênio.
4. Ressalta-se que, caso o Município não possa cumprir o prazo
determinado para abertura dos procedimentos licitatórios, os Convênios serão
extintos e o Município não receberá os recursos para as aquisições, diretamente
impactando nas demandas da comunidade rural de nosso Município.
5. Em tempo, informamos que esta solicitação não foi enviada para a
Câmara anteriormente, pois os Termos de Convênio não haviam sido
disponibilizados para assinatura pelo órgão concedente (MAPA).
6. No aguardo de que estepleito seja acolhido e deferido, colocamo-nos à
disposição para esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente, Ih [os *
NEUR dl Nip FRIZZO
Secretário do Planejamento e Urbanismo |
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PAÇO du IPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 Gep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
toledo.pr.gov.br
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