MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que institui, no âmbito do Município de
Toledo, o Programa “Atleta na Universidade”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa “Atleta na Universidade”.
Art. 2º - A Lei “R” nº 121, de 24 de setembro de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 5º —...
VI - ter participado de competição esportiva em âmbito estadual, nacional ou
internacional no ano imediatamente anterior em que for pleiteada a concessão do
benefício e nela ter obtido título na respectiva modalidade;
Art. 8º-A — Para pleitear a concessão do benefício “Atleta na Universidade”
no ano de 2021, o atleta deverá, além de atender os requisitos estabelecidos nos
incisos |, II, III, IV, V e VIII do artigo 5º desta Lei, comprovar ter participado de
competição esportiva em âmbito estadual, nacional ou internacional nos anos de 2019
elou 2020e nela ter obtido título na respectiva modalidade.
”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 8 de janeiro de 2021.
LUNITTI PAGNUSSÁTT UNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 2, de 8 de janeiro de 2021 (com pedido de urgência
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 121, de 24 de setembro de 2014, foi instituído, no
âmbito do Município de Toledo, o Programa “Atleta na Universidade”,
destinado a apoiar, a partir de 2015, atletas que representam o Município de
Toledo no esporte de rendimento, com os seguintes objetivos:
a) valorizar os atletas locais com destaque estadual, nacional e
internacional, incentivando-os a continuarem representando o Município de
Toledo nas competições de que participarem;
b) incentivar a ampliação e a qualificação da base esportiva local,
para um melhor desempenho dosatletas toledanos em competições esportivas;
c) minimizar a evasão de atletas toledanos para outros centros;
d) acompanhar o desenvolvimento dos atletas em treinos e
competições.
O artigo 5º da referida Lei estabelece os requisitos a serem
atendidos pelos interessados em participar do Programa, dentre os quais,
conforme seu inciso VI, comprovar “ter participado de competição esportiva
em âmbito estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior
em que for pleiteada a concessão do benefício e nela ter obtido título na
respectiva modalidade, em se tratando de esportes individuais ”. (grifou-se)
Esse requisito, no entanto, não terá como ser atendido
adequadamente no corrente ano, tendo em vista que, em razão da pandemia
Covid-19, houve poucas competições no ano de 2020 e, em algumas
modalidades, nenhuma.
Diante de tal circunstância e para que se possa dar continuidade ao
Programa em questão em 2021, pretende-se estabelecer uma regra transitória em
substituição àquele requisito para este ano, qual seja a comprovação da
participação do atleta em competição esportiva em âmbito estadual, nacional ou
internacional nos anos de 2019 e/ou 2020.
Além disso, faz-se necessária a supressão da parte final do inciso VI
do artigo 5º, pois a participação nele referida pode ter ocorrido tanto em esportes
individuais quanto coletivos.
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Para tanto, propõe-se o acréscimo do artigo 8-A à Lei”R? nº
121/2014, visando à inserção da regra transitória antes mencionada, a ser
aplicada apenas no ano de 2021, assim comoa alteração de redação do inciso VI
de seu artigo 5º, para dele suprimir-se a expressão “em se tratando de esportes
individuais”.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “altera a legislação que institui, no âmbito do Município de Toledo,
o Programa Atleta na Universidade”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria de Esportes e Lazer para prestarem informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Com o objetivo de viabilizar-se a publicação do edital de inscrições
no menor prazo possível, para possibilitar a avaliação e a seleção dos
interessados em participar do Programa ainda para o corrente ano, solicitamos
aos ilustres Vereadores que a proposição anexa tramite em regime de
urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município.
Respeitosamente,
LUIS ADALB NITTI PAGNUSSATT
CÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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LEI “R” Nº 121, de 24 de setembro de 2014
Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa “Atleta
na Universidade”,
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa
“Atleta na Universidade”.
Art. 2º — Fica instituído o Programa “Atleta na Universidade”, destinado a
apoiar, a partir de 2015, atletas que representam o Município de Toledo no esporte de
rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas e/ou disputadas nos Jogos Abertos
do Paraná, Jogos da Juventude do Paraná e Jogos Paradesportivos do Paraná, e demais
modalidades de lutas, desde que estejam submetidas a uma entidade nacional de
administração do respectivo desporto, tendo por objetivos: (redação dada pela Lei “R” nº
170, de 19 de dezembro de 2014)
[ — valorizar os atletas locais com destaque estadual, nacional e
internacional, incentivando-os a continuarem representando o Município de Toledo nas
competições de que participarem;
II — incentivar a ampliação e a qualificação da base esportiva local, para um
melhor desempenho dos atletas toledanos em competições esportivas;
WI — minimizar a evasão de atletas toledanos para outros centros;
IV — acompanhar o desenvolvimento dos atletas em treinos e competições.
Parágrafo único — O Programa “Atleta na Universidade” consiste na
concessão a atletas de rendimento das modalidades olímpicas e paralímpicas e/ou
disputadas nos Jogos Abertos do Paraná, Jogos da Juventude do Paraná e Jogos
Paradesportivos do Paraná, e demais modalidades de lutas, desde que estejam submetidas
a uma entidade nacional de administração do respectivo desporto, selecionados conforme
critérios definidos nesta Lei e em seu regulamento, que estejam matriculados e
frequentando Curso Superior de Educação Física, de benefício financeiro mensal,
denominado “Atleta na Universidade”, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
(redação dada pela Lei “R” nº 170, de 19 de dezembro de 2014)
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Art. 3º — O benefício “Atleta na Universidade” será concedido pelo prazo
de 1 (um) ano, mediante pagamento em 12 (doze) parcelas mensais.
Art. 4º — A concessão do auxílio não gera qualquer vínculo de natureza
trabalhista ou profissional entre os atletas beneficiados e o Município de Toledo.
Art. 5º — Para pleitear a concessão do benefício “Atleta na Universidade”, o
atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I— possuir idade mínima de 16 anos;
II — estar matriculado e frequentando Curso Superior de Educação Física,
em instituição pública ou privada;
HI — estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva;
IV—
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parte do
atividade
selecionado
esportiva;
toledano
pita a disputa dos Jogos da
Juventude do usará e dos Jogos Abertos do Paraná e outras competições de que o
Município participe, ficando a cargo do respectivo técnico definir os critérios para tal
participação; (redação dada pela Lei “R” nº 114, de 5 de dezembro de 2018
VI — ter participado de competição esportiva em âmbito estadual, nacional
ou internacional no ano imediatamente anterior em que for pleiteada a concessão do
benefício e nela ter obtido título na respectiva modalidade, em se tratando de esportes
individuais; vil —estar em treinamento contínuo com o selecionado toledano para a
disputa dos Jogos da Juventude do Paraná e dos Jogos Abertos do Paraná e outras
competições de que o Município participe, mediante confirmação da assiduidade e
convocação pelo técnico da respectiva modalidade.
Art. 6º — A análise do atendimento dos requisitos especificados no artigo
anterior e a definição dos beneficiários caberá à Secretaria de Esportes e Lazer, através de
Comissão específica a ser por ela constituída. (Vide Portaria nº 459, de 24 de novembro de
2014)
$ 1º — As formase os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção
do benefício, bem como a avaliação dos resultados esportivos propostos e alcançados
pelos beneficiários.
$ 2º — O atleta que for beneficiado pelo Programa de que trata esta Lei
deverá prestar, de forma gratuita, durante o período de recebimento da bolsa, serviços em
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programas desenvolvidos pela Secretaria de Esportes e Lazer do Município, em carga
horária equivalente a 20 (vinte) horas mensais, nos termos de regulamento a ser por ela
expedido. (redação dada pela Lei “R” nº 114, de 5 de dezembro de 2018
Art. 7º — O Programa “Atleta na Universidade” será suspenso nos seguintes
casos:
I- se o beneficiário não mantiver assiduidade mínima de 75% (setenta e
cinco por cento) no respectivo curso superior;
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II — mediante declaração emitida pelo técnico sobre o não cumprimento dos
critérios estabelecidos no artigo 5º desta Lei; (redação dada pela Lei “R” nº 114, de 5 de
dezembro de 2018)
II — se o beneficiário interromper os treinamentos da modalidade para a
qual foi inscrito;
IV — outros que venham a ser estabelecidos no regulamento.
Art. 8º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria de Esportes e Lazer.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 24 de setembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE,nº 8.653, de 27/09/2014, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 1.101, de 29/09/2014
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