CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO '061'101
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°4, DE 2021
Dispõe sobre a proibição de empresas
condenadas em processos criminais de
participarem de licitações, ou celebrarem
contratos administrativos de obras, serviços,
compras, alienações e locações com a
Administração Pública Municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proibição de empresas condenadas
em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos
administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com a
Administração Pública Municipal.
Art. 2°- Ficam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos
administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, com a
Administração Pública Municipal, as empresas, seus sócios e/ou proprietários,
condenados em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa,
tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação
de quadrilha e outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos
públicos.
Art. 3°- O sócio ou proprietário de empresa condenada poderá
participar de licitações ou celebrar contrato com a Administração Pública Municipal
mediante a apresentação de comprovante de certidão negativa cível e criminal.
Art. 4°- O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 14 de janeiro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
A presente proposição tem como objetivo aprimorar os mecanismos de
seleção dos participantes de certames licitatórios, beneficiando inclusive a
Administração Pública, que poderá ter maior certeza de que seus contratados não
têm má índole e/ou histórico de crimes. Por outro lado, serão valorizados os que têm
o justo merecimento de participarem, indiretamente, da gestão pública, como
fornecedores ou prestadores de serviços.
Devo salientar que existem precedentes e entendimento favorável do
Judiciário sobre a possibilidade de vereador legislar sobre matéria relativa a
contratos e licitações, sendo assim este Projeto é CONSTITUCIONAL. Neste
sentido, cita-se por oportuno, decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Quando da análise da ADIN 2014043556-7, o Desembargador Relator,
acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes do órgão Especial,
firmaram o entendimento de que os vereadores têm competência para legislar sobre
licitações e contratos. Transcrevo a ementa desta decisão mencionada:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.714/2014, DO
MUNICÍPIO DE BRUSQUE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA
COMPETÊNCIA FEDERAL EM MATÉRIA DE TRÂNSITO E DE
USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO.
INSUBSISTÊNCIA. NORMA QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÃO E
CONTRATOS, DISCIPLINA EM QUE A CÂMARA MUNICIPAL PODE
SUPLEMENTAR AS REGRAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO.
INICIATIVA DE LEI DA CÂMARA QUE NÃO SE ENCONTRA DENTRE
AS HIPÓTESES LISTADAS NA CONSTITUIÇÃO EM QUE SOMENTE O
PREFEITO PODE PRINCIPIAR O PROCESSO LEGISLATIVO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, § 2° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES. POSSIBILIDADE DE O
PARLAMENTO MUNICIPAL DISPOR SOBRE CRITÉRIOS E
DIRETRIZES NO TOCANTE À CONTRATAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DE FISCALIZAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS - PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL PLENO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
IMPROCEDÊNCIA. " (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
2014.043556-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 07-10-
2015) ".
O entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Prefeitura
contra a Lei Municipal n° 3.714/2014, de autoria de vereador do Município de
Brusque, Santa Catarina, que trata de normas sobre a realização de licitação e
contratação.
No voto do desembargador Cláudio Barreto Dutra, lê-se que a lei de
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lavra do vereador não fere a competência federal, nem usurpa iniciativa privativa do
Executivo Municipal, dispondo sobre critérios e diretrizes relativas à contratação.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, quando da análise
da ADIN N° 1326371-1, o Desembargador Relator, acompanhado de forma unânime
pelos demais integrantes do Órgão Especial, reforçam o entendimento de que os
vereadores têm competência para legislar sobre licitações e contratos.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI N° 9.698/14, DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, QUE DISPÕE SOBRE "A PROIBIÇÃO
DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS,
ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS
CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS TRANSITADOS EM
JULGADO" — 1. DIPLOMA NORMATIVO QUE NÃO ADENTRA NO
CAMPO DO DIREITO PENAL — 2. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
DOS MUNICÍPIOS —ARTIGO 17, II, DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE
— POSSIBILIDADE — PRECEDENTE —NORMA QUE CONTÉM
PRECEITOS DE ELEVADO INTERESSE PÚBLICO — DENSIFICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO DE OBSERVÂNCIA
COMPULSÓRIA POR TODOS OS ENTES POLÍTICOS — RESGUARDO
DO INTERESSE PÚBLICO, DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DA
FUTURA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL — 3. INICIATIVA
PARLAMENTAR — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA —
INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
CHEFE DO EXECUTIVO — MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA
EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL —
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. (TJPR — Órgão
Especial — AI — 1326371-1 — Maringá — Rel.: Luis Carlos Xavier —
Unânime — J. 19.10.2015) (TJ-PR — ADI: 13263711 PR 132671-1
(Acórdão), Relator: Luis Carlos Xavier, Data de Julgamento: 19/10/2015,
órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 1680 30/10/2015)
A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Prefeitura contra a
Lei Municipal n° 9.698/14, de autoria de vereador do Município de Maringá, Paraná,
que trata de normas sobre a realização de licitação e contratação, foi julgada
improcedente pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
O desembargador relator Luís Carlos Xavier também entende que a Lei
de lavra do vereador não fere a competência federal, nem usurpa iniciativa privativa
do Executivo Municipal, dispondo sobre critérios e diretrizes relativas à contratação.
Na decisão unânime de todos os julgadores em ambas as decisões,
compete ao Legislativo disciplinar de forma concorrente com o Executivo matéria
sobre licitações e contratos, considerando, assim, inválido o veto do Prefeito.
Com esse embasamento, apresento este Projeto de Lei que
acompanha o momento de aprimoramento dos mecanismos de controle e repressão
da má conduta de empresas que se aproveitam das brechas da Lei para participar
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de contratos e licitações, embora tenham cometido crimes em condutas
inconciliáveis com o que se espera de quem deseja participar do processo de gestão
pública, oferecendo serviços ou materiais.
Entendo que o nosso Município deve seguir essa importante
modernização legislativa, através do maior rigor no tratamento dessas empresas,
evidenciado o princípio constitucional da moralidade administrativa.
Face às razões supra, torna-se este Projeto de Lei merecedor da
atenção dos nobres pares para a apreciação do presente, com o intuito de aprová-lo,
observadas as normas regimentais vigentes.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 14 de janeiro de 2021.
GABRIEL AIERLE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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