MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DELEI
Autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o
desenvolvimento do Programa “Florir Toledo”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio
para o desenvolvimento do Programa “Florir Toledo”, ofertado no “Espaço Vida” e
referenciado ao Centro de Referência de Assistência Social II — CRASHI.
Art. 2º — O Programa “Florir Toledo” constitui um dos Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV do Município de Toledo para a
faixa etária de 15 a 17 anos, em conformidade à Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS
através da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, e tem como objetivos gerais:
I— complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos
para garantir a convivência familiar e comunitária;
IH — contribuir para inserção, reinserção e permanência do jovem no
sistema educacional;
II — desenvolver capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance
de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social:
IV — viabilizar a formação geral para o mundo do trabalho.
Art. 3º — Fica o Município de Toledo autorizado a pagar bolsa-auxílio
mensal no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para cada adolescente integrante do
Programa “Florir Toledo”, a ser desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família.
$ 1º — Fica estipulada a concessão de até 60 (sessenta) bolsas-auxílio
para os adolescentes integrantes do Programa “Florir Toledo”.
$ 2º — A bolsa-auxílio será concedida pelo período de 11 (onze) meses
consecutivos por ano, de fevereiro a dezembro, renovável, mediante avaliação da
Equipe de Referência do Programa.
$ 3º — O pagamento das bolsas-auxílio dar-se-á através de cartão
magnético vinculado ao Banco do Brasil, sendo que o primeiro pagamento far-se-á
mediante a presença de um dospais ou responsável legal pelo(a) adolescente.
Art. 4º — O Programa “Florir Toledo” atenderá adolescentes de treze a
dezessete anos, que atendam preferencialmente os seguintes critérios tipificados:
AA FE E
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I — adolescentes pertencentes às famílias beneficiárias de programas de
transferência de renda;
II — adolescentes egressos de medida socioeducativa de internação ou em
cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto
na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
HI — adolescentes em cumprimento ou egressos de medida de proteção,
conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente;
IV — adolescentes que se encontrem em situação de trabalho infantil,
adolescentes egressos ou vinculados a programas de combate à violência e ao abuso e
à exploração sexual;
V — adolescentes de famílias com perfil de renda para acesso a
programas de transferência de renda;
VI — adolescentes com deficiência, em especial beneficiários do BPC;
VII — adolescentes que estejam fora da escola;
VIM — adolescentes que pertençam a famílias com perfil de Cadastro
Único para Programas Sociais (CAD Único) ou comprovadamente em situação de
vulnerabilidade e risco social.
$ 1º — As famílias que possuírem perfil de CAD Único, mas não tiverem
o Cadastro, deverão fazê-lo no período de até 4 (quatro) meses, a contar da data da
inserção no Programa.
$ 2º — A seleção e avaliação de adolescentes integrantes do Programa
“Florir Toledo” será efetuada por profissional técnico do CRAS de referência da
família, sendo que a gerência das vagas ficará a cargo da coordenação do Programa
juntamente com a equipe do CRASIII,referência territorial deste SCFV.
Art. 5º — Cessará a concessão da bolsa-auxílio ao adolescente que:
I— completar dezoito anos;
II — não mantiver a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por
cento) nas atividades do Programa “Florir Toledo”, exceto em situações de saúde que
necessitem de afastamento, comprovadas por atestado ou declaração de profissional de
saúde:
HI — for inserido no mercado formal de trabalho;
IV — desistir do Programa;
V — mudar de cidade;
VI — superar a condição de vulnerabilidade e/ou risco social que
justificou a sua inserção:
VII — descumprir repetidamente as regras estabelecidas do Programa.
8 1º — Poderá haver a inserção de novos participantes no Programa, a
qualquer tempo, mediante surgimento de vaga, em decorrência das situações previstas
no caput deste artigo.
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$ 2º — Em caso de adolescente gestante, o benefício será concedido ainda
por quatro meses após o nascimento do(a) filho(a), ficando os meses subsequentes
condicionados ao retorno de sua frequência ao Programa, conforme avaliação da
equipe técnica do CRAS de referência.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata
esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas consignadas
anualmente à Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família do Município,
observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação
orçamentária e financeira anual.
Art. 7º — O Programa “Florir Toledo” terá vigência até 31 de dezembro
de 2024,sendo a bolsa-auxílio referida no artigo 3º desta Lei devida a partir do mês de
fevereiro de 2021.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 13 de janeiro de 2021. TO LUNITTI PAGNUSSATT MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº 3, de 13 de janeiro de 2021 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Considerando que o Programa “Florir Toledo”, desenvolvido pelo
Município de Toledo há vários anos, oferta o Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos para a população de 13 a 17 anos, pertencente a famílias em situação de
vulnerabilidade social, em consonância ao disposto pelo Sistema Único de Assistência
Social — SUAS, em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais (Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 — Conselho
Nacional de Assistência Social);
considerando o caráter continuado do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos. conforme a Tipificação acima referida;
considerando que o Programa “Florir Toledo” é fundamental para a
prevenção e para a superação de situações de violação de direitos de adolescentes de
13 a 17 anos,justificando-se dever o mesmo ser amplamente ofertado como forma de
proteção, pois oferece oportunidades socioeducativas que visam a criar condições de
inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional, além de
fortalecer os vínculos familiares e comunitários, associar serviços e benefícios que
permitam a prevenção de riscos, contribuir para o reforço da autoestima dos
adolescentes, a capacidade de sobrevivência futura, bem como a ampliação de seu
acesso e usufruto à cultura e aos bens sociais;
considerando que a Lei “R” nº 3, de 20 de janeiro de 2017, que tratava
do referido Programa,teve vigência até 31 de dezembro de 2020;
considerando que o repasse da bolsa-auxílio aos adolescentes inseridos
no Programa “Florir Toledo” é fundamental para a garantia de direitos de seus
beneficiários, bem como para qualificar o serviço prestado;
considerando o trabalho até então desenvolvido com a população e a
necessidade da continuidade do atendimento realizado através do Programa “Florir
Toledo”, executado no “Espaço Vida”,
submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa
Florir Toledo”.
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Com o objetivo de viabilizar-se ofuncionamento do Programajá no mês
defevereiro próximo e para que não se comprometa o atendimento aos adolescentes e
suas famílias, diante dos objetivos e finalidades do Programa, solicitamos a Vossas
Excelências que a inclusa proposição tramite em regime de urgência, em
conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, os servidores da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo
Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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