MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o
desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio
para o desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”, executado nos Centros
de Referencia de Assistência Social - CRASI, II, II. IV e V.
Art. 2º — O Programa “Projovem Adolescente” constitui um dos Serviços
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV do Município de Toledo para
faixa etária de 15 a 17 anos, em conformidade à Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social através da
Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, e tem como objetivos gerais:
I- complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos
para garantir a convivência familiar e comunitária;
H — contribuir para inserção, reinserção e permanência do jovem no
sistema educacional;
II — desenvolver capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance
de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social;
IV - viabilizar a formação geral para o mundo do trabalho.
Art. 3º — Fica o Município de Toledo autorizado a pagar bolsa-auxílio
mensal no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para cada adolescente integrante do
Programa “Projovem Adolescente”, a ser desenvolvido pela Secretaria de Assistência
Social e Proteção à Família.
$ 1º — Fica estipulada a concessão de até 330 (trezentas e trinta) bolsasauxílio para adolescentes integrantes do Programa “Projovem Adolescente”.
$ 2º — A bolsa-auxílio será concedida pelo período máximo de 11 (onze)
meses consecutivos por ano, de fevereiro a dezembro, podendo ser renovável,
mediante avaliação da Equipe de Referência do Programa.
$ 3º — O pagamento das bolsas-auxílio dar-se-á através de cartão
magnético vinculado ao Banco do Brasil, sendo que o primeiro pagamento far-se-á
mediante a presença de um dos pais ou responsável legal pelo(a) adolescente.
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Art. 4º — O Programa “Projovem Adolescente” atenderá adolescentes de
quinze a dezessete anos, que atendam preferencialmente os seguintes critérios
tipificados:
I — adolescentes pertencentes às famílias beneficiárias de programas de
transferência de renda;
II — adolescentes egressos de medida socioeducativa de internação ou em
cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto
na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
III — adolescentes em cumprimento ou egressos de medida de proteção,
conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente;
IV — adolescentes que se encontrem em situação de trabalho infantil,
adolescentes egressos ou vinculados a programas de combate à violência e ao abuso e
à exploração sexual;
V — adolescentes de famílias com perfil de renda para acesso a
programas de transferência de renda;
VI — adolescentes com deficiência, em especial beneficiários do BPC;
VII — adolescentes que estejam fora da escola;
VII — adolescentes que pertençam a famílias com perfil de Cadastro
Único para Programas Sociais (CAD Único) ou comprovadamente em situação de
vulnerabilidade e risco social.
Parágrafo único — A seleção e avaliação de adolescentes integrantes do
Programa “Projovem Adolescente” far-se-á de acordo com os requisitos mencionados
nos incisos do caput deste artigo pela equipe técnica de referência.
Art. 5º — Cessará a concessão da bolsa-auxílio ao adolescente que:
I — completar dezoito anos;
Il — não mantiver a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por
cento) nas atividades do Programa “Projovem Adolescente”, exceto em situações de
saúde que necessitem de afastamento, comprovadas por atestado ou declaração de
profissional de saúde;
II — for inserido no mercado formal de trabalho;
IV — desistir do Programa:
V — mudar de cidade;
VI — superar a condição de vulnerabilidade e/ou risco social;
VII — descumprir repetidamente as regras estabelecidas do Programa.
8 1º — Poderá haver a inserção de novos participantes no Programa, a
qualquer tempo, mediante surgimento de vaga, em decorrência das situações previstas
no caput deste artigo.
$ 2º — Em caso de adolescente gestante, o benefício será concedido ainda
por quatro meses após o nascimento do(a) filho(a), ficando os meses subsequentes
condicionados ao retorno de sua frequência ao Programa, conforme avaliação da
equipe técnica de referência. R
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Art. 6º — As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata
esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas consignadas
anualmente à Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família do Município,
observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação
orçamentária e financeira anual.
Art. 7º — O Programa “Projovem Adolescente” terá vigência até 31 de
dezembro de 2024, sendo a bolsa-auxílio referida no artigo 3º desta Lei devida a partir
do mês de fevereiro de 2021.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 13 de janeiro de 2021.
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MENSAGEM Nº4, de 13 de janeiro de 2021 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Considerando que o Programa “Projovem Adolescente”, desenvolvido
há vários anos no Município de Toledo, oferta o Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para a população de 15 a 17 anos, pertencente a famílias
em situação de vulnerabilidade social, em consonância ao disposto pelo Sistema Único
de Assistência Social — SUAS, em conformidade com a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 — Conselho
Nacional de Assistência Social);
considerando o caráter continuado do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, conforme a Tipificação acima referida;
considerando que o Programa “Projovem Adolescente” é fundamental
para a prevenção e para a superação de situações de violação de direitos de
adolescentes de 15 a 17 anos,justificando-se dever o mesmo ser amplamente ofertado
como forma de proteção, pois oferece oportunidades socioeducativas que visam a criar
condições de inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional,
além de fortalecer os vínculos familiares e comunitários, associar serviços e benefícios
que permitam a prevenção de riscos, contribuir para o reforço da autoestima dos
adolescentes, a capacidade de sobrevivência futura, bem como a ampliação de seu
acesso e usufruto à cultura e aos bens sociais;
considerando que a Lei “R” nº 4, de 20 de janeiro de 2017, que tratava
do referido Programa, teve vigência até 31 de dezembro de 2020;
considerando que o repasse da bolsa-auxílio aos adolescentes inseridos
no Programa “Projovem Adolescente” é fundamental para a garantia de direitos de
seus beneficiários, bem como para qualificar o serviço prestado;
considerando o trabalho até então desenvolvido com a população e a
necessidade da continuidade do atendimento realizado através do Programa “Projovem
Adolescente”, executado pelos Centros de Referencia de Assistência Social - CRASL,
HM, IVev,
submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa
Projovem Adolescente”.
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Com o objetivo de viabilizar-se o funcionamento do Programa já no mês
de fevereiro próximo e para que não se comprometa o atendimento aos adolescentes e
suas famílias, diante dos objetivos e finalidades do Programa, solicitamos a Vossas
Excelências que a inclusa proposição tramite em regime de urgência, em
conformidade com o quedispõeoartigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, os servidores da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUIS ADALBER 1
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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