, MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o estacionamento
regulamentado para veículos na cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, ein seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o
estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo.
Art. 2° - A Lei nº 1.783, de 1° de dezembro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2° - ...
• • •
§ 6° - Será tolerado, pelo período máximo de quinze minutos e sem a
cobrança da tarifa, o estacionamento de veículos na área abrangida pelo "EstaR",
observadas as seguintes condições:
I - a tolerância será concedida somente uma vez por dia por veículo;
11 - é vedado ao proprietário ou condutor do veículo acrescer o tempo de
tolerância ao tempo do cartão de estacionamento."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de janeiro de 2021.
ITTI SSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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, MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 6, de 19 de janeiro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 1.783, de 1 º de dezembro de 1995, que instituiu o
estacionamento regulamentado para veículos na área central da cidade de
Toledo, prevê, no § 6° de seu artigo 2°, com a redação dada pela Leinº 2.240, de
21 de julho de 2017, que "será tolerado, somente uma vez por dia, pelo período
máximo de quinze minutos e 8tm a cobrança da tarifa, o estacionamento de
veículos na área abrangida pelo "EstaR ", acrescendo-se este período, ao
término do tempo estipulado no cartão. " (grifou-se)
Tal tolerância de 15 (quinze) minutos, no entanto, a partir da
alteração efetuada pela Lei nº 2.240/201 7, passou a constituir beneficio tão
somente para os usuários que adquirirem e utilizarem o cartão de
estacionamento. Assim, a aquisição do cartão passou a ser condição para ter
direito à tolerância, o que, a nosso ver, não está em consonância coin o que
motivou a instituição do tempo de tolerância.
Em vista disso, pretende-se modificar aquele dispositivo da Lei nº
1.783/1995, restabelecendo-se a redação que lhe havia sido dada pela Lei nº
2.176/2014, nos seguintes termos, para aplicar a tolerância no início do tempo
de estacionamento:
"Art. 2º- ...
§ 6° - Será tolerado, pelo periodo máximo de quinze minutos e sem
a cobrança da tarifa, o estacionamento de veículos na área abrangida pelo
"Estale ", observadas as seguintes condições:
I - a tolerância será concedida somente uma vez por dia por
veiculo,·
II - é vedado ao proprietário ou condutor do veículo acrescer o
tempo de tolerância ao tempo do cartão de estacionamento."
Tal medida viabilizará que todas as pessoas que estacionarem seus
veículos na área abrangida pelo "EstaR" tenham o beneficio da tolerância de
15min (quinze minutos), sem a necessidade de aquisição e utilização do cartão
de estacionamento em caso de paradas rápidas. r:
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, MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Junta-se o Ofício nº 011/2021-SST, de 15 de janeiro de 2021, da
Secretaria de Segurança e Trânsito do Mu.nicípio, relacionado à matéria, o qual
ora se reitera e se ratifica como complemento da presente justificativa.
Com tal propósito, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que ''altera a legislação que dispõe sobre o estacionamento
regulamentado para veículos na cidade de Toledo''.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores da Secretaria de Segurança e Trânsito para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente ser fizerem
necessários sobre a proposição.
Respeitosamente,
I
LUISADAL LUNITTI PA SSATT
CÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Segurança e Trânsito
Ofício nº 011/2021 - SST Toledo, PR, 15 de janeiro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
LUÍS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
Ilustríssimo Senhor,
Venho através deste, solicitar que seja providenciado projeto de lei para
revogação da Leinº 2.240, de 2 l de julho de 2017, onde altera o § 6º do artigo 2º da Lei nº
1.783, de 1 º de dezembro de 1995 que instituiu o estacionamento regulamentado para veículos
na área central da cidade de Toledo.
Aproveitando a oportunidade, solicito também a elaboração de um projeto de
lei para retomar a redação dada pela Lei nº 2.17 6, de 26 de agosto de 2014 ao § 6º do artigo 2º
da Lei 1.783, de 1º de dezembro de 1995, onde trazia a seguinte redação:
§ 6º - Será tolerado, pelo período máximo de quinze minutos e sem a
cobrança da tarifa, o estacionamento de veículos na área abrangida
pelo "EstaR", observadas as seguintes condições:
I - a tolerância será concedida somente uma vez por dia por veículo;
II - é vedado ao proprietário ou condutor do veículo acrescer o tempo
de tolerância ao tempo do cartão de estacionamento.
A devida solicitação se justifica pelo entendimento que a Lei nº 2.240, de 2 l
de julho de 2017 ao considerar a tolerância ao término do tempo estipulado no cartão, passou
a ser um bônus, proporcionando uma vantagem concedida somente aos que adquirirem o
cartão, retirando o entendimento de tolerância a todos, ficando restrito a única parcela de
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Rua São Paulo, nº 750 - Jardim Porto Alegre - CEP 85906-150 Toledo - Paraná. e; ço ~
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, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Segurança e Trânsito
Até porque, o dicionário traz o significado de tolerância: ação de tolerar, de
aceitar ou suportar, com indulgência; clemência. Neste contexto, entendemos que a tolerância
é o ato e efeito de não ter nenhuma cobrança e não contar o tempo de permanência na vaga de
duas horas, previsto no§ 2º do artigo 4° do Decreto nº 135, de 14 de outubro de 2005.
Sendo assim, o intuito da gestão atual é que a tolerância do estacionamento
rotativo possa ser considerada quando o veículo estacionar na vaga, sendo uma efetiva
tolerância para inicio de cobrança, oportunizando o usuário realizar o pagamento de ama
conta ou até uma compra rápida sem ter a necessidade de desembolsar valores para aquisição
de hora para estacionamento.
Na oportunidade, reitero protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
o rigues de Almeida
Secretário de Segurança e Trânsito
Portaria nº 16, de 1 º de janeiro de 2021.
•
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Rua São Paulo, nº 750 -Jardim Porto Alegre - CEP 85906-150 Toledo - Paraná.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEINº 1.783, de 1° de dezembro de 1995 (CONSOLIDAÇÃO)
Institui estacionamento regulamentado para veículos na
área central da cidade de Toledo.
, O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1° - Esta Lei institui estacionamento regulamentado para
veículos na cidade de Toledo. (redação dada pela Lei nº 1.907, de 22 de seten1bro de
2005)
Art. 2° - Fica instituído na cidade de Toledo o estacionamento
regulamentado para veículos, denominado "EstaR".
§ lº - A área abrangida pelo "EstaR" é a delimitada pelo Anexo,
que passa a fazer parte integrante desta Lei.
§ 2º-A área referida no parágrafo anterior poderá ser ampliada ou
restringida, a critério do Executivo municipal, de acordo com o grau de aproveitamento
das vagas de estacionamento existentes na mesma.
§ 3º - Ficam sujeitos ao pagamento de tarifa, na forma prevista em
regulamento, os proprietários de veículos que forem estacionados em vias ou logradouros
públicos, na área do estacionamento regulamentado de que trata este artigo.
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§ 5° - Não estarão sujeitos à incidência da tarifa de estacionamento
na área do "Estak'': (redação dada pela Leinº 1.820, de 25 dc março de 1999)
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I - os veículos de propriedade dos Municípios, dos Estados e da
União, bem assim os dos Poderes Legislativo e Judiciário; (redação dada pela Lei nº
1.907, de 22 de setembro de 2005)
II - as ambulâncias;
III - os veículos das Policias Civil e Militar;
IV - outros veículos no desempenho de serviços de utilidade
pública, devidamente credenciados;
V - os veículos estacionados nas vias públicas em frente aos
hospitais, desde que o proprietário ou condutor comprove a condição de paciente ou
responsável pelo transporte deste, de acordo com regulamentação a ser expedida pelo
Departamento de Trânsito e Rodoviário. (dispositivo acrescido pela Leinº 2.176, de 26 de
agosto de 2014)
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§ 6° - Será tolerado, somente uma vez por dia, pelo periodo
máximo de quinze minutos e sem a cobrança da tarifa, o estacionamento de veículos na
área abrangida pelo "Estak", acrescendo-se este período, ao término do tempo estipulado
no cartão. (redação dada pela Lei nº 2.240, de 21 de jt11ho de 2017)
Art. 3° - Os proprietários e/ou condutores de veículos estacionados
em desacordo com o disposto nesta Lei ou que infringirem qualquer norma pertinente ao
"Estale" serão notificados, mediante a emissão de Aviso/ Auto de Infração. (redação dada
pela Lei nº 1.907, de 22 de setembro de 2005)
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ Iº - Os Avisos/Autos de Infração a que se refere o cap ut deste
artigo poderão ser regularizados na fiscalização do "EstaR" ou em empresas credenciadas
pela Secretaria de Segurança e Trânsito, nos termos do regulamento, sendo permitida a
regularização de, no máximo, dez avisos de irregularidade por mês, aplicando-se aos
avisos que excederem aquele número o disposto no parágrafo seguinte. (redação dada pela
Leinº 2.176, de 26 de agosto de 2014)
§ 2° - Não havendo regularização nos prazos previstos no
regulamento, os Avisos/Autos de Infração serão remetidos ao órgão competente, para a
respectiva conversão em multa de trânsito, pelo cometimento da infração tipificada no
artigo 181, XVll, da Lei n" 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). {redação dada pela
Lei 11º 1.907, de 22 de sete1nbro de 2005)
§ 3° - A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui a
aplicação ao infrator de outras penalidades e medidas administrativas previstas na
legislação de trânsito. (redação dada pela Leinº 1.907, de 22 de setembro de 2005)
Art. 4° - A administração e a manutenção do "EstaR" ficarão a
cargo do Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município. (redação dada pela Lei nº
1. 907, de 22 de setembro de 2005)
§ Iº - O sistema do "EstaR" será custeado pela receita obtida com a
venda de cartões de estacionamento, regularização de avisos/autos de in.fraçao, exploração
de serviços publicitários em impressos e outras receitas afins. (redação dada pela Lei nº
1.907, de 22 de setembro de 2005)
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Art. 5° - O Município de Toledo, através do Departamento de
Trânsito e Rodoviário, poderá firmar convênios com entidades ou órgãos públicos ou
privados, para a plena consecução do disposto nesta Lei. (re(iação dada pela Lei 11º l .907,
de 22 de setembro de 2005)
Art. 5°-A - Fica o Município de Toledo autorizado a aceitar corno
válidos, para efeito de utilização do sistema de "Estak", os cartões de Estacionamento
Regulamentado dos Municípios de Cascavel e Foz do Iguaçu, sem qualquer cobrança de
valor ou diferença, conforme Termo Aditivo a Convênio de Cooperação firmado entre os
Municípios, desde que: (redação dada pela Leinº 2.019, de 28 de deze1nbro de 2009)
I - a placa do veículo em que aquele cartão for utilizado seja do
Município que emitiu o cartão;
II - não seja ultrapassado o tempo-limite do cartão.
Parágrafo único - Eventuais normas complementares para o
cumprimento do disposto no caput deste artigo serão estabelecidas em regulamento.
(dis¡)ositivo acrescido pela Leinº 2.012, de 20 de novero.bro de 2009)
~ Art. 6º - O disposto nesta Lei gera efeitos a contar de 1º de janeiro
de 1996.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABfNETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 1 ° de dezembro de 199 5.
ALBINO CORAZZA NETO
PREFETTO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACffi NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Publicada no Jornal GAZE'l'A DE TOLEDO, nº 303, dc 09.12.95
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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MAPA DA AREA DO "ESTAR''
(consolidado pelo Decreto nº 320, de 3 de maio de 2018) - Trechos de vias públicas que integram a área do "EstaR"
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