MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos
de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Leidispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a
Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo, com o objetivo de
atender a pessoa idosa, visando à sua participação na sociedade, ao fortalecimento dos
vínculos comunitários, à valorização e promoção da saúde, à integração social, ao lazer
e à garantia de seus direitos.
Parágrafo único — Para os fins do disposto neste artigo, são consideradas
pessoas idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de acordo
com o preconizado na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso).
Art. 2º — Serão contemplados, para os efeitos desta Lei, os grupos de
idosos legalmente constituídos, desde que observem os seguintes requisitos:
I— estejam em pleno e regular funcionamento dasatividades;
II — possuam registro no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
II — estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município de
Toledo.
Parágrafo único — O pleno e regular funcionamento a que se refere o
inciso I do caput deste artigo deverá ser comprovado mediante a apresentação de lista
de presença quadrimestral, em que constem nome, data de nascimento, identidade e
assinatura dos participantes, assim como dos documentos e outros pré-requisitos
exigidos pela Controladoria de Controle Interno do Município.
Art. 3º — Para a consecução do Programa de que trata esta Lei, fica o
Município de Toledo autorizado a conceder, no ano de 2021, apoio aos Grupos de
Idosos que se enquadrem nospreceitos nela estabelecidos e apresentem a documentação
relacionada no artigo anterior.
$ 1º — O apoio a que se refere o caput deste artigo dar-se-á mediante a
possibilidade de contrataçãoe custeio de transporte em viagens. aquisição de material de
higiene e limpeza, copa e cozinha e gêneros alimentícios, por meio de licitação,
conforme acordo previamente estabelecido com os representantes dos grupos de idosos e
observado o respectivo valor anual estabelecido no artigo seguinte.
$ 2º — O valor correspondente ao apoio referido neste artigo é estipulado
por coletivo de pessoas inscritas no Grupo de Idosos, com base física de referência onde
são desenvolvidas as atividades do respectivo Grupo, sendo cada coletivo constituído
por: Pad
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I- Grupo de 15 a 25 idosos(as): R$ 3.500,00 (três mil e quinhentosreais);
H — Grupo de 26 a 50 idosos(as): R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
HI - Grupo de 51 a 75 idosos(as): R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos
reais);
IV — Grupo de 76 a 100 idosos(as): 8.000,00 (oito mil reais);
V — Grupo de 101 a 125 idosos(as): R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos
reais);
VI — Grupo de 126 a 150 idosos(as): 11.000,00 (onze mil reais);
VII - Grupo de 151 a 199 idosos(as): R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentosreais);
VHI — Grupo de 200 ou mais idosos(as): R$ 15.500,00 (quinze mil e
quinhentos reais).
$ 3º — O auxílio de que trata o caput deste artigo, para o ano de 2021, será
de valor correspondente ao produto da multiplicação do piso fixo de R$ 5,00 (cinco
reais) por pessoa/mês, pelo número máximo de pessoas que definem a composição do
coletivo do Grupo de Idosos, limitado ao coletivo de 225 (duzentos e vinte e cinco)
integrantes e pelo período de 12 (doze) meses, adicionando-se àquele resultado a
importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º — Os valores dos auxílios para cada grupo de idosos no ano de
2021, definidos com base nos critérios estabelecidos no artigo anterior, serão os
seguintes:
I-— R$ 3.500,00 (três mil e quinhentosreais), para os seguintes Grupos de
Idosos:
a) Grupo de Idosos “São João Batista”, da Vila Paulista/Tancredo Neves,
com 24 idosos(as);
b) Grupo de Idosos “Sempre Avante”, do Jardim Panorama, com 23
idosos(as).
IL- R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os seguintes Grupos de Idosos:
a) Grupo de Idosos “Paz e Amor”, de Vista Alegre, com 37 idosos(as);
b) Grupo de Idosos “Lírio de São José”, de Km 41, com 27idosos(as);
c) Grupo de Idosos “São Joaquim e Santa Ana”, de Linha Floriano, com 31
idosos(as);
d) Grupo de Idosos “Sempre Alegres”, do bairro São Francisco, com 37
idosos(as);
e) Grupo de Idosos “Unidos de Flórida”, de Linha Flórida, com 48
idosos(as);
f) Grupo de Idosos “Fraternidade”, de São Miguel, com 30idosos(as);
g) Grupo de Idosos “Angelo e Angela”, do Jardim Pancera, com 30
idosos(as);
h) Grupo de Idosos Assaptol, do Jardim Gisela, com 38 idosos(as);
i) Grupo de Idosos “Cristo Rei”, do BNH Rossoni, com 37idosos(as);
j) Grupo de Idosos “Nossa Senhora de Fátima”, do Loteamento César
Parque, com 30 idosos(as);
k) Grupo de Idosos “Viva a Vida”, de Boa Vista, com 39 idosos(as);
1) Grupo de Idosos “São Pedro”, da Vila Operária, com 45 idosos(as);
m) Grupo de Idosos “São Jorge”, do Jardim América, com 49idosos(as);
n) Grupo de Idosos “Unidos no Amor”, da Vila Becker, com 50 idosos(as). Ee
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HI — R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para os seguintes Grupos de
Idosos:
a) Grupo de Idosos “Voltamos a Sorrir”, de Bom Princípio, com 64
idosos(as);
b) Grupo de Idosos “Clube da Terceira Idade São Paulo”, de Linha São
Paulo, com 59 idosos(as);
c) Grupo de Idosos “Melhor Idade”, de Xaxim, com 59 idosos(as);
d) Grupo de Idosos “Esperança”, de Cerro da Lola, com 51 idosos(as);
e) Grupo de Idosos “Fonte Luminosa”, do Jardim Europa, com 57
idosos(as).
IV — R$ 8.000,00 (oito mil reais), para os seguintes Grupos de Idosos:
a) Grupo de Idosos “Corações Unidos”, do Jardim Panorama, com 81
idosos(as);
b) Grupo de Idosos “Querência Amada”, do Jardim Porto Alegre, com 79
idosos(as);
c) Grupo de Idosos “São Luiz Gonzaga”, de São Luiz do Oeste, com 98
idosos(as);
d) Grupo de Idosos “Associação de Idosos Dois Irmãos”, de Dois Irmãos,
com 97 idosos(as).
V — R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para os seguintes Grupos de
Idosos:
a) Grupo de Idosos “Sempre Avantes”, de Concórdia do Oeste”, com 104
idosos(as);
b) Grupo de Idosos “Perseverantes da Paz”, do Jardim Maracanã, com
102 idosos(as);
c) Grupo de Idosos “Gridema”, de Dez de Maio, com 107 idosos(as);
d) Grupo de Idosos “Três Nações”, de Vila Ipiranga, com 113 idosos(as);
e) Grupo de Idosos “Unidos em Cristo”, de Ouro Preto, com 103
idosos(as).
VI- R$ 11.000,00 (onze mil reais), para os seguintes Grupos de Idosos:
a) Grupo de Idosos “Laços de Amizade”, de Novo Sobradinho, com 147
idosos(as);
b) Grupo de Idosos “São José Operário”, da Vila Pioneiro, com 129
idosos(as);
c) Grupo de Idosos “Sempre Unidos”, de Novo Sarandi, com 138
idosos(as).
VII — R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentosreais), para os seguintes Grupos
de Idosos:
a) Grupo de Idosos “Corações Alegres”, de Vila Nova, com 177
idosos(as);
b) Grupo de Idosos “Associação de Idosos da Grande Vila Industrial”,
com 188 idosos(as).
VII — R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), para os seguintes
Grupos de Idosos:
a) Grupo de Idosos “São Francisco de Assis”, do Jardim Coopagro, com
201 idosos(as):
b) Grupo de Idosos “Associação do Grupo de Idosos Frei Alceu Richetti”,
do Jardim Porto Alegre, com 237 idosos(as).
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8 1º — Os recursos destinados ao atendimento do disposto nesta Lei serão
alocados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
$ 2º —- A proporcionalidade do valor de cada coletivo foi definida pela
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, de acordo com a frequência de participação
dos(as) idosos(as) integrantes de cada Grupo de Idosos nas respectivas atividades.
Art. 5º — O Município de Toledo poderá, observada a disponibilidade,
viabilizar aos Grupos de Idosos que se enquadrem nos preceitos desta Lei acesso à
segurança alimentar, por meio do fornecimento de lanche pela Cozinha Social do
Município, de acordo com o cronograma de atividades apresentado à Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 26 de janeiro de 2021.
UNITTI PAGNUSSATT NICÍPIO DE TOLEDO LUIS ADALBERTO B
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº7, de 26 de janeiro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O desenvolvimento de políticas públicas para a pessoa idosa tem sido
destaque nos últimos anos e tem exigido dos gestores uma nova dimensão política
na implantação de programas e projetos para atender a essa demanda social
emergente.
Não nos restam dúvidas que uma das maiores conquistas no Século
XX para a humanidade foi o aumento da expectativa de vida e, via de regra, essa
aspiração pela longevidade também é um dos maiores desafios do Século XXI.
Em vista disso, desde o ano de 2013, a administração municipal vem
regulamentando o Programa de Apoio aos Grupos de Idosos legalmente
constituídos no Município de Toledo — o per capita do idoso —, programa que levou
ao recebimento do Prêmio Gestor Público do Paraná em 2016, iniciativa do
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná.
Até o ano de 2016, os recursos eram repassados para as entidades
contempladas via termo de convênio para o pagamento de diversas despesas
correntes, dentre as quais pode-se destacar as seguintes:
a) habilitação, qualificação e requalificação profissional da pessoa
idosa, visando à promoção de sua integração à vida social e comunitária;
b) prática de atividades culturais, educacionais, recreativas,
desportivas, de assistência social e lazer, que promovam a inclusão social da pessoa
idosa;
c) promoção da segurança alimentar do idoso;
d) transporte em viagens e outras despesas correntes.
Tais ações, asseguradas no artigo 3º do Estatuto da Pessoa Idosa,
visam à garantia por parte do poder público da participação dessas pessoas na
sociedade, ao fortalecimento dos vínculos comunitários, à valorização e promoção
da saúde, à integração social, à educação, à cultura, à alimentação, à dignidade, à
liberdade,ao lazer e à garantia de seus direitos.
Como já é do conhecimento dos ilustres Vereadores e Vereadoras, a
partir de 2013, tais despesas vêm sendo alocadas no orçamento da Secretaria de
Esportes e Lazer, tendo em vista que a finalidade dos repasses relaciona-se muito
mais às ações inerentes âquela Secretaria, pois que se destinam, inclusive, à prática
de atividades recreativas, desportivas, culturais, educacionais e de lazer.9
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Com a vigência da Lei Federal nº 13.019/2014, desde 2017 o
Município não realizou mais o repasse de valores (em espécie) aos Grupos de
Idosos via termo de convênio, como vinha fazendo nos anos anteriores. O apoio do
Poder Público a essas entidades passou a ser efetuado mediante a possibilidade de
contratação e custeio de transporte em viagens e aquisição de material de higiene e
limpeza, copa e cozinha e gêneros alimentícios, através de licitação, conforme
definição dos representantes dos Grupos de Idosos e considerando-se os valores
atribuídos a cada um, de acordo com os respectivos coletivos de pessoas que os
integram.
Pelo exposto e para dar continuidade ao Programa em questão no ano
de 2021, submetemos à apreciação dessa Casa a inclusa proposição que “dispõe
sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente
constituídos no Município de Toledo”.
Pelo que se verifica no incluso Quadro de Detalhamento da Despesa
Orçamentária, existe previsão no orçamento-programa da Secretaria de Esportes e
Lazer do Município para 2021 para a realização das despesas referentes ao
Programa em questão — projeto/atividade 27.241.0020.2-092 — PROGRAMA
ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA IDOSOS.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, os servidores da Secretaria de Esportes e Lazer para prestarem informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO|
MUNICÍPIO
,
DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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QUADRODE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2021
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 60
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 123.297,24
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 123.237,24
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 25.000,00
07590 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 25.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENSEDESPESAS COM LOCOMOÇÃO 100,00
07600 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.90.36.00.00 OUTROSSERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOAFÍSICA 32.037,24
O7810 000 O/NITIO/O Recursos Ordinários (Livres) 32.037,24
3.3.90.39.00.00 OUTROSSERVIÇOSDE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 100,00
0760 000 O/1/TIOIO Recursos Ordinários (Livres) 400,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 86.000,00
ore 000 O/1/7/O/O Recursos Ordinários (Livres) 86.000,00
FUNÇÃO: 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA: 0020 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E
DE LAZER
PROJETO/ATIVIDADE: 27.241.0020.1-091 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS CENTROSDE TOTAL P/A: 1.000,00
CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS
OBJETIVO: Construir,
ampliar e reformar os Centros de Convivência de Idosos, proporcionando maior conforto no lazer dos mesmos.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00
4,4.90,51.00.00 OBRASEINSTALAÇÕES 1.000,00
oro 000 O/1/TIOIO Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
FUNÇÃO: 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA:
0020 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E
PROJETO/ATIVIDADE: 272410020: LAZEI osos TOTAL PIA: 282.117,04
OBJETIVO: Apoiar e implementaras atividades dos grupos de idosos municipais através de auxílio per capita e na inserção de outros
programasesportivos,recreativos e de lazer; Proporcionara realização de atividades culturais, esportivase de lazer aos grupos de
idosos; Realizar a manutenção e conservação dos Centros de Convivência de Idosos do Município.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 281.117,04
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 281.117,04
3.3.90.00.00,00 APLICAÇÕES DIRETAS 281.417,04
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 190.000,00
07650 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 190.000,00
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E 1.117,04 UTRAS oro 000 O/1/TIOIO Recursos Ordinários (Livres) 1.417,04
3.3.90.33.00.00 PASSAGENSE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 80.000,00 e
o7670 000 O/1/TIOIO Recursos Ordinários (Livres) 80.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOSDE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 10.000,00
o7eso 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.000,00
4,4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOSEMATERIAL PERMANENTE 1.000,00
ore 000 OliiTIOIO Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
FUNÇÃO: 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇAEAO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0021 FOMENTO DO SETOR ESPORTIVO/RENDIMENTO
PROJETO/ATIVIDADE: 27,243.0021.6-093 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES TOTAL PIA: 3.095.297,87
OBJETIVO: Realizar competições esportivas municipais, bem comoeventosa nível regional, estadual, nacional e internacional; Democratizar
as atividades esportivas e universalizar o acesso às mesmas; Implantarescolinhas esportivas nos bairros e distritos; Ampliar as
modalidades de atuação; Apoiaratletas e entidades esportivas na realização de suasatividades; Apoiara realização de eventos
esportivos porentidadesprivadas; Participação realização do Município em Jogos Oficiais como Jogos da Juventude, Jogos
Escolares, Competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais; Jogos promovidos por Federações e Confederações;
Apoiarentidades esportivas na realização de suas atividades para investimento à criança e ao adolescente em eventos esportivos;
Dotarde estrutura física, administrativa e de recursos humanosos programas que atendem crianças e adolescentes; Implantar
equipamentos de lazer, como parques infantis para atendimento às crianças.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.095.197,87
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.496.815,05
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕESDIRETAS 2.060.529,54
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