MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico
como essencial à população, no âmbito do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,porseus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei reconhece a prática da atividade física e do
exercício físico como essencial à população, no âmbito do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício
físico como essencial à população, no âmbito do Município de Toledo.
Parágrafo único — Em períodos de crises ocasionadas por moléstias
contagiosas, as atividades mencionadas no caput deste artigo serão regulamentadas
por ato do Poder Executivo, observadas as medidas sanitárias e de segurança
aplicáveis no período.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado
do Paraná, em 26 de janeiro de 2021.
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Estado do Paraná
MENSAGEM Nº8, de 26 de janeiro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Covid-19, doença ocasionada pelo novo Coronavírus, teve sua
primeira detecção em dezembro de 2019 na cidade de Wuhan, na China, e
posteriormente espalhou-se em esfera global como uma pandemia declarada pela
Organização Mundial da Saúde (OMS) em março de 2020. Registros do Ministério
da Saúde apontam que o primeiro caso de Covid-19 detectado no Brasil ocorreu em
23 de janeiro de 2021 e, a partir desta data, disseminou-se para todos os Estados do
País (COLARES E SOARES,2020).
A alta intensidade do avanço da doença, levou os Estados e
Municípios a declarar situação de calamidade pública, alegando que a fragilidade
do precário sistema de saúde do País poderia entrar em colapso a qualquer
momento se a curva de contágio não fosse desacelerada. Simultaneamente, a OMS
recomendava como principal medida protetiva para a diminuição do contágio, o
uso de máscaras e o isolamento social, fator que levou os gestores a tomarem, em
2020, medidas drásticas que ocasionaram a suspensão de atividades consideradas
“não essenciais”.
Mesmo sem dados científicos que explicitassem o risco elevado de
contágio em atividades ou exercícios físicos, também essas atividades foram
suspensas durante determinado período da pandemia.
Consequentemente, o isolamento social e a falta de atividade física
levaram à alteração de comportamentos e a mudanças psicológicas e fisiológicas,
incluindo o aumento da prevalência de ansiedade, depressão, alcoolismo,
tabagismo, sedentarismo e distúrbios alimentares, como hiperfagia e alimentação
compulsiva. Tais alterações resultaram em consequências negativas para a
população em geral, com possíveis problemas para a saúde pública a longo prazo.
No dia 26 de novembro de 2020, uma equipe, coordenada pelo
pesquisador Marcelo Rodrigues, do InCor-USP, avaliou questionários respondidos
por 938 pessoas que tiveram Covid-19 e se recuperaram da doença. Destes,
91(9,7%) necessitaram de hospitalização. Os resultados mostraram que as pessoas
que praticavam a quantidade recomendada de atividade física por semana, o
equivalente a 150 minutos de exercício moderado ou 75 minutos de atividade física
intensa, tinham um risco reduzido de hospitalização pela doença, uma vez que o
sistema respiratório é o principal órgão atingido pela doença. x
GT
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Já é consenso na literatura que, quem se exercita em atividades
regulares, apresenta resultados de saúde mais desejáveis em uma variedade de
condições físicas, incluindo melhor qualidade de vida, melhor capacidade funcional
e melhores estados de humor. Portanto, o exercício físico moderado e regular deve
ser especialmente estimulado durante os confinamentos como medida para a
prevenção de doenças metabólicas, físicas e/ou psicológicas.
Em vista disso, pretende-se, através de instrumento legal específico,
reconhecer a essencialidade para a população, no âmbito do Município de Toledo,
da prática da atividade física e do exercício físico, inclusive como meio de
prevenção de doenças.
Com tal objetivo, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “reconhece a prática da atividade física e do exercício físico
como essencial à população, no âmbito do Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores das Secretarias de Esportes e Lazer e da Saúde para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
O LUNITTI PAGNUSSATT
DQ MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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