MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Anilda Griebeler”, implantado na
Chácara nº 92.B/91.B.1, com área de 40.308,75m? (quarenta mil trezentos e oito
metros e setenta e cinco decímetros quadrados). oriunda dos lotes rurais nºs 108.6.2 e
108.1.1, da Linha Guaçú, 8º Perímetro da Fazenda Britânia, no Distrito de Novo
Sobradinho, neste Município de Toledo, Matrícula nº 70.798 do 1º Serviço de Registro
de Imóveis da Comarca de Toledo:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a
área de 11.527,12m? (onze mil quinhentos e vinte e sete metros e doze decímetros
quadrados), equivalente a 28,60% (vinte e oito inteiros e sessenta centésimos por cento)
da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
II — como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do 8 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº
271 da quadra nº 58, com área de 4.837,5 Im? (quatro mil oitocentos e trinta e sete metros
e cinquenta e um decímetros quadrados). correspondente a 12,00% (doze por cento) da
área loteada, identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 26 de janeiro de 2021.
LUIS ADAL
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 9, de 26 de janeiro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 955, de 3 de novembro de 2020, foi aprovado o
Loteamento “Anilda Griebeler”, implantado na Chácara nº 92.B/91.B.1, com área de
40.308,75m? (quarenta mil trezentos e oito metros e setenta e cinco decímetros
quadrados), oriunda dos lotes rurais nºs 108.G.2 e 108.1.1, da Linha Guaçú, 8º Perímetro
da Fazenda Britânia, no Distrito de Novo Sobradinho, neste Município de Toledo,
Matrícula nº 70.798 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da
Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de
11.527,12m? (onze mil quinhentos e vinte e sete metros e doze decímetros quadrados),
equivalente a 28,60% (vinte e oito inteiros e sessenta centésimos por cento) da área loteada,
destinada às seguintes vias de circulação do Loteamento: Rua Guaíra, Rua Ernesto Welzel,
Rua Lauro Afonso Preussler, Rua Augusto Dumke, Rua Ewaldo Griebeler e Rua Anila
Abegg;
b) bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 271 da quadra
nº 58, com área de 4.837,5 Im? (quatro mil oitocentos e trinta e sete metros e cinquenta e um
decímetros quadrados), correspondente a 12,00% (doze por cento) da área loteada,
identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”.
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosa
Excelentíssimo Senho
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 955, de 3 de novembro de 2020
Aprova o Loteamento “Anilda Griebeler”, implantado no Distrito
de Novo Sobradinho, neste Município de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 38.878. de 1º de outubro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Anilda Griebeler”, implantado na
Chácara nº 92.B/91.B.1, com área de 40.308,75m? (quarenta mil trezentos € oito metros e setenta
e cinco decimetros quadrados), oriunda dos lotes rurais nºs 108.6.2 e 108.1.1, da Linha Guaçú.
8º Perímetro da Fazenda Britânia, no Distrito de Novo Sobradinho, neste Município de Toledo,
Matrícula nº 70.798 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 38.878, de 1º de outubro de 2020.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o
Município de Toledo. datado de 27 de outubro de 2020.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Anilda Griebeler”, conforme mapa que integra este Decreto:
I - Rua Guaíra;
1 - Rua Emesto Welzel:
HI — Rua Lauro Afonso Preussler:
IV - Rua Augusto Dumke:
V — Rua Ewaldo Griebeler:
VI - Rua Anila Abegg.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
NORISVALDO P ADO DE SOUZA
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.750, de 4/11/2020
SERVIÇO DE "
itutar: Mar'> Lopes dos Santos Filho
. Centro - Toledo - Paraná
IMOVEIS 920
TOLEDO
| LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
| Comarca de Toledo - Paraná
| Matrícola nº 70.798 Foiha 1 Toledo, 03/04/2018
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 92.B/91.B.1 (noventa e doisBinoventa e um B-um), com a área de
40.308,7Sm* (quarenta mil, trezentos € oito metros e setenta e cinco decimeiros quadrados),
oriunda dos Lotes Rurais nºs 108.G.2 e 1081.1, da Linka Guaçú, 8º Perímetro, da Fazenda
Britânia, localizada no Distrito de Novo Sobradinho, neste Município e Comarca de Toledo-PR,
com as seguintes confrontações: AO NORTE, com o Lote Rural nº 106/107.B, do 8º Perimotro, da
Linha Guaçu, com a Rua Guaíra do Loteamento Primavera, em Azimute de 900000”, na extensão
de 147,85 metros e com a Chácara nº 92.8./91.B.2, em Azimute de S0º00'00”, na extensão de 94,1 5
metros; A LESTE, com a Rua Guaira e com & Chácara nº 92.B/91.B.2, em azimute de 180º90'00",
na extensão de 85,94 metros e com & Chácara nº 91.4/92.A, oriunda dos Lotes Rurais nºs 108.6.2 e
1081.1, da Linha Guaçu, do &º Perímetro, da Fazenda Britânia, em azimute de 1800000", na
extensão de 114,06 metros; AO SUL, com O Lote Rural nº 109.D, do 8º Perímetro, da Linha Guaço,
em azimute de 270º0000", na extensão de 242,00 metros; e AQ Oeste: com 0 Lote Rural nº 108.L2,
do 8º Perímetro, da Linha Guaçu, em azimute de 00º00'00", na extensão de 200,00 metros. Cadastro
Municipal, 64744. Proprietários: MARIO LUIZ PREUSSLER, RG 3.423.937-1-PR, CPF
265.451.319-15, e sua esposa IVETE MARLENE PREUSSLER, RG 5.666.640-0-PR, CPF
082.950.979-89, brasileiros, agricultores, casados pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, em
09/01/1988, residentes e domiciliados à Linha São Paulo, Distrito de Novo Sobradinho, Toledo-PR.
Registros Anteriores: R-1/M-41.881, em 09/07/2002; R-1/M-57.410, em 01/02/2012 e R-2M- |
69.603, em 06/10/2017. Matricula/Origem: M-69.614, desta Serventia Imobiliária. Observação:
FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº ZpQIO . DdorP
. 4YAng, Controle: ZhKL! . 8AgS. Emolumentos: 30,0 VRC = R$45,79. Protocolo nº 275.148 AM.
Toledo-PR, 09/04/2018 “eereraserercennocasenntrinossréoo da DO add head nada
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: - LA EX Es Aos
R.1-70.798 - Toledo-PR, 19 de Setembro de 2018. Protocolo nº 279.314 - CO E
Conforme Escritura Pública de Compra € Venda, lavrada em 11/09/2018, às folhas
Livro nº 102, no Serviço Distrital do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo-PR, os |
proprietários: MARIO LUIZ PREUSSLER € sua esposa IVETE MARLENE PREUSSLER,
anteriormente qualificados, venderam o imóvel desta matrícula para: ABEGG IMOBIL)
LIDA, CNPJ 15.061.554/0001-76, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Erechim, nº
550, Jardim Porto Alegre, Toledo-PR, representada por seus sócios, na forma mencionada na
escritura. Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais), pagos conforme O estabelecido no Termo de Ajuste
Particular de Permuta para Constituição de Lotcamento € outras Avenças, firmado entre as partes
em data de 29/11/2016. Forma de Pagamento/Condições: As constantes nã escritura. Observações:
a) Foi emitida a DOÍ, b) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei
Doc uivados: 1) GR/FUNREJUS nº 14000000003951101-0, quitada em 11/09/2018, no
valor de R$ 1.075,49; 2) GRATBL nº 18369604/2018 quitada em 17/09/2018, no valor de R$
10.754,90. Cadastro Municipal: T4M. Código Hash:
basO.bF79 dece. 5858 4783. 19da, 8do.dca0.02a1.7527, gerado em 22/10/2018 às 15:05:42; Código
Hash: e0c2 3686.cb5f aba9.015f.dc5a.0031.4e3e.5077.22b4, gerado em 22/10/2018 às 15:06:18.
SELO DIGITAL Nº xPXVJ . fHWSv FtaQ2, Conirole: 44C8G . PREFW, Emolumentos: 4.312,0
vVRC = R$ 832,21. KK. Toledo-PR, 22/10/2018 (Código de Normas de Foro Extrajudicial da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, art. 536, 8 Vo) Prrrrecsa comenta acena nana
Mario s dos Santos Filho - Ageme Delegado: De * .
SERVIÇO DE as
REGISTRO DE jair:
IMÓVEIS CEPE
TOLEDO o
Conforme Art. 19, S 1º, da Lei nº 6.015/73, ceríífico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
ges dos Santos Filho
Barroso. 2980
do - Paranê
+220
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 70.798 (até AviR.1)
GG.
Emolumentos:
04 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fisl.......
01 - Buscas. peão
01 - Selo FUNARPEN
«eu R$ 12,95 - 56,99 VRC pn
$ 4.00 - 20,73 VRC FUNARPEN
R$ 4,57 - 24,20 VRC To
|
|
FUNREJUS 25% R$4,23 |
R$0,85 | Ei
Total: R$27,53 Eos
| EAR
| SELO DIGITAL
rwVx8.0KcBz.IvHor
| YKHUQ.TMIGE
http:/unarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 02 de Outubro de 2020.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93,240 1986,ar4 1º.1N)
ÓRGÃO PÚBLICO:
APROVADO CONFORME
ANÁLISE DO DIA 122/23 [201%
ás Cnistina To Arquiteta e Urano
Arquiteta e Urbanista Diretora do Degto, de Planejamento
CAU: AG3482-4 CA ASOSHGO
teliz de Aacda Soa Aloe
Rua Almirente Barroso, nº28S8 — Toledo/PR
Fons/Fex:(45)3055--2775 — contatoBatelicarqurb.com.br
LOTEAMENTO ANILDA GRIEBELER
LOCAL: CHÁCARA Nº 92.B/91.B.1 (noventa e dois.B/noventa e um, B.um), com área de 40.308,75m*, oriunda dos Lotes
Rurais nºs 108.6.2 € 108.1.1, da Linha Guaçú, 8º Perímetro, da Fazenda Britânia, localizado no Distrito de Novo
Sobradinho, neste Município e Comarca de Toledo-PR.
Matrícula nº 70.798 do 1º Serviço de Registro de Imóveis - Comarca de Toledo-Paraná
PROPRIETÁRIO: CONTEÚDO:
PROJETO URBANÍSTICO,
— Morse bao —— PLANIALTIMÉTRICO E GEO
CNPY; 15,081,554/0001—
RESPONSÁVEL TÉCNICO — PROJETO
A asda C. Gurx
PAULA C, CELLA - ARQUITETA E URBANISTA
CAU AB3500-8
01-09
DATA: AGOSTO /2019
nas mit rig
LOTE RURAL Nº 10W107,5
do 8º Perímetro, da Linha Quaçú
LOTE RURAL Nº 108..2
do 8º Perímetro, da Linha Guaçú
Az. 00º00' -> 200,00m
USO INSTITUCIONAL
ÁREA: 4.837,51m?
g
o
e
RUA ANILA ABEI
RUA GUAÍRA
«- 85,94m
CHÁCARA Nº 92.8/91.B.2
oriunda dos Lotes Rurais nºs 108.G.2 e 108.11,
da Linha Guaçú, 8º Perímetro, da Fazenda Britânia
Az. 180º00'
66,82
RUA EWALDO GRIEBELER q
1.002,30rm* é
2.717,40m?
RUA ERNESTO WELZEL
Az. 180º00' «- 114,06m
CHÁCARA Nº 91.4/92.A
oriunda dos Lotes Rurais nºs 108,G,2 e 108.1.1,