materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1/2021
Implantação de Espaço Público de
Recreação, Lazer e Prática Esportiva, na Rua
Gilberto Gutierrez Beltrão, no Jardim Gisela.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantação de Espaço Público
de Recreação, Lazer e Prática Esportiva, na Rua Gilberto Gutierrez Beltrão, no Jardim
Gisela, nos lotes públicos de números 679 e 707, atualmente sem utilização pela
prefeitura.
O direito ao lazer está na Constituição – artigo 6º, caput, artigo 7º, IV,
artigo 217, § 3º, e artigo 227. O lazer também está inserido no capítulo dos Direitos
Sociais, e este, por sua vez, está inserido no Título dos Direitos Fundamentais. Sendo
assim, o lazer, é, portanto, um direito fundamental.
Da mesma forma que a saúde está no caput do art. 6º, CF, como dever
do Estado, como direito social, assim também está o lazer. Está ainda, no artigo 7º
como direito social específico do trabalhador. É dever do Estado. Deste modo, tanto o
Poder Público está obrigado a construir hospitais como também está obrigado a forne￾cer meios para que os indivíduos, trabalhadores ou não, possam gozar e usufruir do
lazer.
No que diz respeito ao município, no Art. 8°, parágrafo 2°, inciso II, da 
Lei N° 1945 de 27 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o parcelamento do solo ur￾bano no Município de Toledo. 
“Art. 8° - (...) 
§2° (...)
II - Serão sempre determinadas pelo Município, levando-se em conta o 
interesse coletivo”.
Desta forma, esta indicação visa atender a um pedido dos moradores do bairro
Jardim Gisela, que não contam com nenhum espaço público que seja próximo, para
práticas esportivas e atividades de recreação e lazer, com estruturas físicas para tais
situações.
SALA DAS SESSÕES, 2 de fevereiro de 2021.
BETO SCAIN
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