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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 3/2021
Revitalização asfáltica da estrada OT-102,
denominada Estrada Rural “Otílio Lira”, na
localidade de Ouro Preto.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a revitalização asfáltica da estrada
OT-102, denominada Estrada Rural “Otílio Lira”, na localidade de Ouro Preto.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território
brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e
entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o
trânsito em adequada ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no
âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar
esse direito”.
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada
asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e
segurança aos cidadãos.
Outrossim, o asfalto permite que os veículos transitem com maior rapidez e
segurança, já que a aderência dos pneus nesse material é bastante eficaz, além de reduzir
substancialmente a poeira em um setor.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários da via, à intensidade de
veículos – pesados e leves, que por ali transitam acarreta diretamente, portanto, no
desgaste asfáltico, de modo que a pavimentação asfáltica do trecho supracitado se
deteriorou e cedeu.
Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto para
aqueles que ali transitam, além do mais, busca a segurança, eficácia e providência que resulta na qualidade de trafegabilidade.
SALA DAS SESSÕES, 2 de fevereiro de 2021.
BETO SCAIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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