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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 12/2021
Concessão de incentivos fiscais às empresas
mais impactadas pela pandemia da Covid-19.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam concedidos
incentivos fiscais às empresas mais impactadas pela Pandemia da Covid-19.
A adoção de medidas restritivas para a contenção do Coronavírus
seguramente impactou na vida das empresas toledanas, tendo como consequência
direta a redução de faturamento. Por isso, sugere-se por esta Indicação que o
Poder Executivo proponha a isenção da Taxa de Verificação Regular de
Funcionamento para o ano de 2021 para pessoas jurídicas e autônomos dos
setores mais atingidos pelas ações de contingenciamento da propagação do
Coronavírus – Covid-19. Cita-se, de passagem, que a medida já teve a tramitação
necessária no Município de Cascavel/PR. (Cópia anexa)
A sugestão, portanto, é a de que o Poder Executivo conceda incentivos
para setores da economia municipal afetados pela pandemia do Coronavírus,
sabedores que somos, de que muitos segmentos foram impedidos de trabalhar ou
tiveram uma drástica redução de sua demanda.
Sabendo da importância que o assunto merece, solicitamos a maior
atenção por parte do Executivo no atendimento desta Indicação.
SALA DAS SESSÕES, 2 de fevereiro de 2021.
GABRIEL BAIERLE JOZIMAR POLASSO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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