MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de
2021, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2021.
Art. 2º — O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Toledo para o período de 2021, aprovado pela Lei “R”
nº 60, de 10 de setembro de 2020, com as alterações procedidas pela Lei “R” nº 75/2020,
passa a vigorar com inclusão das seguintes ações e metas:
Programa: 06 —- ENCARGOS ESPECIAIS
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2021
Gresaçdo DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Valor 1485
a OP DE CONVÊNIO E/OU NTE
Espeata PROGRAMAS ASSISTENCIAIS Sins cmauieçe 0
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União e
Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Programa: 48 - TRANSPORTE E TRÂNSITO
Código | Tipo | Descrição da Ação Un Med i 2021
= Pros INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E pat E
5 TRÂNSITO Rampas de 100
Acessibilidade
Meta: Realizar construção, ampliação e reforma de imóvel para guarda de veículos removidos; execução de obras
civis e viária para instalação de sinalização semafórica; execução e melhoria em travessias elevadas e rampas para
pedestres em vias públicas, permitindo acesso aos portadores de deficiência física; execução e melhoria em
ondulações transversais em vias públicas; intervenções na infraestrutura viária que visem melhorias na segurança
e fluidez no trânsito.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
'
a
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de fevereiro de 2021.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 13, de 4 de fevereiro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”:
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que estabelece
as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além
de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2021”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2021”.
As alterações no PPA 2018-2021 e na LDO 2021 são necessárias por
questões de compatibilidade dessas duas peças orçamentárias com a criação de
projeto/atividade para devolução de recursos de convênio com a Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social, para o Programa “Liberdade Cidadã”, e criação do
projeto/atividade no Fundo Municipal de Trânsito, para execução e melhorias em
travessias elevadas e rampas para pedestres em vias públicas.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — inclusão de recursos de superávit das seguintes fontes de recurso:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), na Secretaria da Fazenda e
Captação de Recursos, para pagamento de desembolso do Programa de Operação de
Crédito Finisa II, e para pagamento de despesas com precatórios, e na Secretaria do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, para pagamento da empresa de serviço de
coleta e transporte de resíduos recicláveis;
b) fonte 003 - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM, na
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, para suprir despesas dos Serviços
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
c) fonte 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, na
Secretaria da Educação, para construção de CMEI em Vila Nova e despesas com folha
de pagamento;
d) fonte 173 - MDE/Progr.FNDE Transporte Escolar Federal, na
Secretaria da Educação, para pagamento de transporte dos alunos:
e) fonte 193 - Transferência SEED Transporte Escolar, na Secretaria da
Educação. para pagamento de transporte dos alunos;
aid
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
f) fonte 208 - Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, na
Secretaria da Educação, para aquisição de merenda para os alunos;
g) fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), na
Secretaria da Saúde, para aquisição de marmitas para a UPA;
h) fonte 341 - TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS),
na Secretaria da Saúde, para aquisição de material de consumo para as UBS;
i) fonte 369 - Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs, na Secretaria da
Saúde, para atender despesas com folha de pagamento do Pronto Atendimento
Municipal;
j) fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
na Secretaria da Saúde, para atender despesas com combustíveis, exames laboratoriais
e aquisição de marmitas para UPA;
k) fonte 495 - Atenção Básica, na Secretaria da Saúde, para aquisição de
equipamentos e reforma das UBS;
1) fonte 497 - Vigilância em Saúde, na Secretaria da Saúde, para atender
despesas com o Departamento de Vigilância em Saúde;
m) fonte 498 - Assistência Farmacêutica, na Secretaria da Saúde, para
atender despesas com Assistência Farmacêutica:
n) fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria
204-GM de 2007, na Secretaria da Saúde, para aquisição de equipamentos para as UBS;
o) fonte 501 - Receitas de Alienações de Ativos, na Secretaria da
Educação, para construção de CMEI;
p) fonte 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais não Previdenciárias, na Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento, para execução de obras no Aterro Sanitário;
q) fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito, na Secretaria de Segurança e
Trânsito, para aquisição de uniformes, computadores para o “EstaR”, e no Fundo
Municipal de Trânsito, para serviços de manutenção de radar, recolhimento de veículos
e aquisição de viaturas;
r) fonte 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de
Saúde, na Secretaria da Saúde, para aquisição de equipamentos odontológicos;
s) fonte 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover.
ECA/FMDCA, na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, para
transferência de recursos para Organizações da Sociedade Civil que atendam crianças e
adolescentes - Imposto de Renda;
t) fonte 900 - Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - IN REB nº 1131/2011,
na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, para transferência de recursos
para Organizações da Sociedade Civil que atendam idosos — Imposto de Renda;
u) fonte 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
COVID-19, na Secretaria da Saúde, para atender a Portaria GM/MS 3.350/2020,
incentivo financeiro para os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);
v) fonte 10025 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO
DENGUE, na Secretaria da Saúde, para atender despesas com a Vigilância
Epidemiológica;
w) fonte 10035 — Componente para implantação de ações e serviços
(SUAS) - ACESSUAS TRABALHO, na Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família, para suprir despesas dos CRAS:; AS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
x) fonte 10039 — REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE
CONCESSÃO, na Secretaria de Segurança e Trânsito, para manutenção do Terminal
Rodoviário;
y) fonte 10093 — TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO
NASF, na Secretaria da Saúde;
z) fonte 10095 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica -
SUAS, na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, para suprir despesas
dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, dos CERTT"s e dos CRAS;
aa) fonte 10100 - BLOCO FINANC. GESTÃO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO, na Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família, para suprir despesas dos CRAS;
bb) fonte 10101 - BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS, na
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, para suprir despesas dos CRAS;
cc) fonte 10102 - TRANSF. FNAS PROGRAMA ACESSUAS
TRABALHO, na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, para suprir
despesas dos CRAS;
dd) fonte 10110 - TRANSF SESA INCENTIVO ORGANIZAÇÃO
ASSIST FARMACÊUTICA/CUSTEIO, na Secretaria da Saúde;
ee) fonte 10112 - Transferência FEAS Serviços de Acolhimento para
Crianças, Adolescentes e Jovens, na Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família, para atender despesas das Casas Abrigo e CREAS;
ff) fonte 10118 - Transferência SESA Aquisição de Equipamentos de
Fisioterapia ou Reabilitação, na Secretaria da Saúde, para adquirir equipamentos para
Fisioterapia;
ge) fonte 10119 - Transferência SESA Aquisição de Equipamentos para
Unidades de Atenção Primária, na Secretaria da Saúde, para adquirir equipamentos para
as UBS;
hh) fonte 10132 — TRANSFERÊNCIA SEDS/DIA - PROGRAMA
LIBERDADE CIDADÃ, na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, para
devolução de recursos;
ii) fonte 10142 — CONV SEDU — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, na
Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos, para restituição de valores;
ii) fonte 10146 - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE DE MÉDIA
E ALTA COMPLEXIDADE, na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família,
para atender despesas das Casas Abrigo e CREAS;
kk) fonte 10190 — CONV CAIXA CAMPOS SINTÉTICOS NO SÃO
FRANCISCO E PANCERA, na Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos, para
restituição de valores;
11) fonte 10192 - TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS),
na Secretaria da Saúde, para atender despesas com exames laboratoriais;
mm) fonte 10197 - TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO
NASF, na Secretaria da Saúde, para atender despesas com material de consumo nas
UBS;
nn) fonte 10202 - TRANSF CEAS/SEJUF - INCENTIVO APRIMORA
CRAS/CREAS - DELIBERAÇÃO 67/2019, na Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, para aquisição de equipamentos nos CREAS;
x
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
00) fonte 10203 - TRANSF CEDCA/SEJUF - INCENTIVO CMDCA -
DELIBERAÇÃO 84/2019, na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família;
pp) fonte 10227 — TRANSF CEDCA/SEJUF ENFRENTAMENTO USO
ALCOOL E DROGAS DELIBERAÇÃO 109/2017, na Secretaria de Assistência Social
e Proteção à Família;
qg) fonte 10228 - TRANSF CEDCA/SEJUF INCENTIVO ATENÇÃO À
CRIANÇA E ADLESCENTE - DELIB 89/2019, na Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família.
IH — adequação do orçamento da Secretaria do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento, para despesas com combustíveis, aquisição de pneus, coleta
seletiva e coleta de resíduos da saúde;
IN — adequação do orçamento da Secretaria de Habitação, Serviços e
Obras Públicas, para aquisição de bombas submersíveis para a rotatória da Avenida
Ministro Cirne Lima com a Avenida Maripá;
IV — adequação do orçamento da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, para aquisição de marmitas para os servidores que trabalham nas
Casas Abrigo;
V — adequação do orçamento da Secretaria de Segurança e Trânsito, para
aquisição de novos abrigos de parada de ônibus e para aquisição de marmitas para os
agentes de segurança e trânsito e servidores que atuam no “EstaR”;
VI — adequação do orçamento de diversas secretarias para pagamento de
despesas com folha de pagamento.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná