MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que instituiu o Programa de
Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que instituiu o Programa de
Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo.
Art. 2º — A Lei “R” nº 53, de 21 de maio de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Paraná, em 8 de fevereiro de 2021.
“Art, 3º —...
X - contratação e custeio de concreto usinado para a implantação de piso com
10cm (dez centímetros) de espessura, em propriedades produtoras de leite, até o limite de
40m? (quarenta metros quadrados) por unidade produtiva rural:
a) entre a Unidade de Alojamento de Animais e a Unidade de Ordenha;
b) na base do silo;
c) em demais áreas de interesse à melhoria da sanidade animal dos rebanhos
leiteiros, destacadas em croqui a ser aprovado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
8 4º — Para ter direito ao incentivo previsto no inciso X do caput deste artigo, o
interessado deverá apresentar:
| - dados cadastrais da propriedade e dos animais;
Il - comprovantes de vacinação do rebanho;
III — croqui e projeto do piso a ser construído;
IV — croqui da propriedade e do local da construção do piso, mediante a
utilização da ferramenta Google Maps.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
LUIS ADALBE
PRI O BÓ MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 15, de 8 de fevereiro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2009, pela Lei “R” nº 53, foi instituído o Programa de
Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo, com o objetivo,
dentre outros, de se implementar ações visando à diversificação e à melhoria da
produção agrícola e pecuária do Município.
A administração municipal, através da Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, elaborou o Programa “Fundo de Estábulo”, consistente
na concessão de apoio pelo Poder Público municipal para a implantação de piso
em concreto entre a Unidade de Alojamento de Animais e a Unidade de Ordenha,
na base do silo e em outras áreas de interesse à melhoria da sanidade animal dos
rebanhos, em propriedades rurais produtoras de leite.
O objetivo de tal Projeto é melhorar as condições da estrutura em
estábulos, visando a evitar/minimizar problemas nos cascos e doenças nos tetos
das vacas, decorrentes da umidade existente nos atoladouros que se formam nos
acessos àquelas dependências, em razão do acúmulo de água de chuvas e do
pisoteio dos locais.
O apoio em questão compreenderá a contratação e o custeio pelo
Município de concreto usinado para execução de até 40m* (quarenta metros
quadrados) de piso com 10cm (dez centímetros) de espessura, por unidade
produtiva rural, de acordo com as características e padrões determinados pela
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cabendo a diferença ao
respectivo proprietário.
Para ter direito ao benefício, o interessado deverá apresentar:
a) dados cadastrais da propriedade e dos animais;
b) comprovantes de vacinação do rebanho;
c) croqui e projeto do piso a ser executado;
d) croqui da propriedade e do local da construção do piso, mediante
a utilização da ferramenta Google Maps.
Para tanto, pretende-se modificar o artigo 3º da Lei “R” nº 53/2009,
para acrescentar o inciso X ao seu caput, de forma a contemplar essa nova ação
do Programa em questão, e o $ 4º, para estabelecer os requisitos a serem atendidos
pelos interessados.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Junta-se o Ofício nº 006/2021-SAA, de 29 de janeiro de 2021, da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que especifica outras razões
e fundamentos para a implementação do referido Programa, os quais ora se adota
e se reitera a título de complemento da presente justificativa.
Conforme Quadro Demonstrativo de Despesa anexo, o orçamento da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para 2021 prevê dotação para
a execução de ações do Programa de Desenvolvimento da Agropecuária, a qual,
sendo aprovada a inclusa proposição, será adequada no tocante aos valores
estimados para as diversas despesas a ele inerentes.
Com tal propósito, encaminhamos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “altera a legislação que instituiu o Programa de
Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo”, colocando-se à
disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores da Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento para prestarem informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2021
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 111
FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0036 PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL
PROJETOIATIVIDADE: 20.122.0036.1-167 INFRAESTRUTURA DE APOIO ÀS ATIVIDADES DA AGROPECUÁRIA TOTAL PIA: 1.000,00
OBJETIVO: Cumprir acordo para indenização de área destinada à implantação do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios no Municipio de
Toledo conforme Lei "R" 18/2014.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.000,00
15560 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA: 0036 PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL
PROJETO/ATIVIDADE: | 20.608.0036.2-168 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA TOTAL PIA: 32.899,99
OBJETIVO: Apoio à diversificação da agricultura e produção de frutas e hortaliças com base na produção familiar para uso na merenda escolar,
Apoiar a implantação e implementação de hortas comerciais com horas-máquina no preparo do solo e insumos para os produtores
com maior fragilidade econômica; Apoiar o uso dos terrenos urbanos baldios para produção de olericolas e culturas de baixo porte,
auxiliando no preparo do solo e doação de sementes; Fortalecimento da comercialização de produtos direto ao consumidor,
apoiando e dando suporte às feiras municipais de produtores; Apoiar a fruticultura, incentivando a formação de pomares caseiros
rurais, bem como a manutenção do pomar experimental; Incentivar a produção agrícola através do Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA) do Governo Federal; Apoiar o programa municipal de conservação de solo e água através de concessão de horas-
máquina e implementar o programa municipal de controle de formigas cortadeiras; Implantar o programa “Indústria do Campo".
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 21.400,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.400,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 21.400,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 100,00
15570 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.90,32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 21.000,00
15580 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
15590 10145 1006/3/99/1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300,00
15600 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 300,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 11.499,99
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 11.499,99
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 11.499,99
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.499,99
15610 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 11.499,99
FUNÇÃO; 20 AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA: 0036 PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL
PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0036.2-169 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC TOTAL PIA: 138.600,00
OBJETIVO: Aquisição de sêmen para melhoria genética do rebanho leiteiro do município; Aquisição de nitrogênio líquido para manutenção dos
botijões de sêmen; Cessão de uso de equipamentos para as associações de aves, pecuária leiteira e ovinocaprinocultura; Orientar
quanto ao destino das carcaças dos animais mortos; Desenvolver um programa de apoio à melhoria dos entornos das salas de
alimentação das vacas leiteiras, com fornecimento de cascalho; Apoiar a implantação de um condominio para a criação de
bezerras com potencial genético para a produção leiteira.
TT
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 138.500,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 138.500,00
3,3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 138.500,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 100,00
15620 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 138.300,00
15830 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 138.300,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100,00
15840 000 O0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 100,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 100,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 100,00
4.4.90.52,00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100,00
15650 000 O/1/T/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
19880 10229 1006/3/99/1/2 CONV MAPA Nº 901652-2020 DISTRIBUIDORES DE ESTERCO LIQUIDO 0,00
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2021
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 112
FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA: 0036 PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL
PROJETO/ATIVIDADE: 20,608.0036.2-170 ATIVIDADES PARA DESENVOLVER A PISCICULTURA TOTAL PIA: 192.433,20
15870
15680
15690
OBJETIVO: Apoiar a piscicultura com a construção, recuperação e manutenção de tanques escavados, com execução de serviços com
maquinários (trator de esteira, escavadeira, pá carregadeira e caminhão) através de concessão de horas-máquina; Apoiar a
implantação de frigoríficos para o abate de pescados com inspeção Municipal, Estadual e Federal; Disponibilizar apoio técnico aos
piscicultores; Fortalecer ações para agregação de valor a cadeia produtiva da piscicultura; Articular parcerias e convênios com os
Governos Estadual e Federal, universidades e entidades visando o desenvolvimento e modernização da piscicultura em Toledo;
Incentivar a realização de feiras e exposições ligadas a atividade pesqueira; Apoiar a ATOAQUI na promoção de cursos que
qualifiquem os produtores de peixes; Realizar levantamento e cadastramento de dados referentes a produção municipal de peixes;
Sensibilizar os aquicultores para o uso adequado dos recursos naturais respeitando as legislações ambientais.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 192.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 133,20
4.0,00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4,00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 200,00
100,00
192.000,00
133,20
200,00
192.233,20
192.233,20
192.233,20
200,00
200,00
200,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
Ofício nº 006/2021 — SAA/PMT
Toledo, 29 de janeiro de 2021.
Â
ASSESSORIA JURÍDICA
Assunto: Programa Fundo de Estábulo
O município de Toledo é o principal produtor agropecuário do Estado do Paraná,
tendo seu VBP (Valor Bruto por Produção Agropecuária) alcançado a marca próxima a R$
2,69 bilhões no ano de 2019 e publicado em setembro de 2020. Tem como destaque a
produção de suínos, aves e grãos, sendo a pecuária leiteira a quarta mais importante
dentro da economia local, produzindo mais de 84 milhões de litros de leite anualmente.
Vale também destacar dados divulgados pelo IBGE na divulgação da Pesquisa Pecuária
Municipal 2020, onde destaca a produção do Município de Toledo no setor agropecuário,
sendo Toledo o maior produtor nacional de suínos.
Segundo o DERAL (Departamento de Economia Rural), órgão da Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, o Município de Toledo vem se
destacando ao longo dos anos em sua liderança no Ranking Agropecuário. Em 2019, o
valor bruto de produção do município alcançou R$ 2.689.201.231,78. A cadeia de suínos
corresponde ao faturamento de R$ 1.155.729.784,00, ou seja, 43% do total do município.
O complexo avícola corresponde ao faturamento de R$ 769.256.053,00, valor que
corresponde ao 29% do total municipal. A cadeia de bovinos, comercialização de animais
e leite, tiveram faturamento de R$ 141.896.212,00, o que corresponde a 5% do total do
município.
Em especial a produção leiteira, vêm crescendo nos últimos anos. Mesmo com
alguns problemas de menor produtividade nos últimos anos e alta nos insumos, a
tendência é de crescimento da produção para os próximos anos.
No entanto, no município de Toledo, onde há 1.100 produtores, existem alguns
problemas que resultam na redução da produtividade na produção. Sobretudo em
períodos chuvosos ocorrem problemas que interferem diretamente na sanidade animal.
Em alguns lugares do estábulo e entorno ocorre o acúmulo de água nos locais onde os
animais estão ou passam que, com o pisoteio ocasiona os chamados atoladouros,
gerando desconforto ao animal e ocasionando sérios problemas de casco e doenças
nos tetos das vacas, como por exemplo, pode sofrer a contaminação ascendente da
glândula mamária.
Assim sendo a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
idealizou esse projeto de atendimento aos produtores inscritos no Programa Municipal de
Inseminação Artificial e outros produtores do Município denominado: PROGRAMA FUNDO DE
ESTÁBULO.
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O projeto PROGRAMA FUNDO DE ESTÁBULO consiste na entrega de concreto usinado
para a construção do piso de até 40 m? com 10 cm de altura (4 m?), por unidade
produtiva de leite em propriedades leiteiras no Município de Toledo:
e Entre a Unidade de Alojamento de animais e a Unidade de Ordenha;
e Na base do silo;
e Demais áreas de interesse a melhora da sanidade animal dos rebanhos leiteiros
destacados em croqui, a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
O produtor rural deverá apresentar o croqui com o projeto do local que será feito o
piso. Toda a infraestrutura (assim entendida a escavação, estacas, quadro com 10 cm de
altura, ferragens amarradas, telas, etc.) do piso deverá ter sido previamente executada
para que o concreto seja encaminhado.
As inscrições deverão ser feitas na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento. Os inscritos serão atendidos no decorrer do o ano seguinte à inscrição
conforme a ordem das inscrições e a dotação orçamentária. Serão atendidos
preferencialmente os produtores ligados ao Programa Municipal de Inseminação Artificial,
após os produtores não pertencentes aos condomínios do Programa Municipal de
Inseminação Artificial, que deverão:
e Apresentar dados cadastrais da propriedade e dos animais,
e Apresentar comprovantes de vacinação;
e Apresentar croqui e projeto do piso a ser concretado;
e Apresentar croqui da propriedade e do local da instalação no Google Maps.
Desta forma, solicita-se elaboração de Projeto de Lei para alteração da Lei
Municipal “R” nº 53/2009, conforme segue:
“Art. 3º —...
X — contratação e custeio, por unidade produtiva, de concreto
usinado para a implantação de piso com 10 centímetros de altura em
propriedades produtoras de leite, até o limite de 40 ma:
a) entre a Unidade de Alojamento de animais e a Unidade de
Ordenha;
b) na base do silo;
c) demais áreas de interesse a melhora da sanidade animal dos
rebanhos leiteiros destacados em croqui, a ser aprovado pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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S - Para ter direito ao incentivo previsto no inciso X do caput desde
artigo, o interessado deverá:
a) Apresentar dados cadastrais da propriedade e dos animais;
b) Apresentar comprovantes de vacinação;
c) Apresentar croqui e projeto do piso a ser concretado;
d) Apresentar croqui da propriedade e do local da instalação no
Google Maps.
Nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas.
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»y A) as ANA EN
( DIEG NALDO JOÃO LUJS RAIMUNDO NOGUEIRA
Secretário de Agricultura, Pecuária e Diretor do Departamento de Desenvolvimento
Abastecimento Agro, ário e Abastecimento
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI SR” Nº 53, de 21 de maio de 2009 (CONSOLIDAÇÃO)
Institui o Programa de Desenvolvimento da Agropecuária do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Programa de Desenvolvimento da Agropecuária
do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Agropecuária
do Município de Toledo, de caráter continuado e permanente, objetivando:
1 — implementar ações visando à diversificação e à melhoria da produção
agrícola e pecuária do Município, com a consequente geração de emprego e renda;
II — incentivar e prestar assistência técnica à melhoria da qualidade genética
dos rebanhos;
11 — organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores
rurais, visando à colocação de sua produção no mercado;
IV — fornecer condições para o cultivo de imóveis urbanos baldios,
objetivando a manutenção da limpeza de tais áreas e a geração de renda;
V — viabilizar à população residente no meio rural os meios necessários para
a melhoria de suas condições de habitabilidade, de trabalho e de vida;
VI — melhorar a sanidade animal dos rebanhos leiteiros dos produtores
integrantes do Programa de Condomínios de Inseminação Artificial de Toledo. (dispositivo acrescido
pela Lei “R” nº 100, de 15 de setembro de 2011)
Art. 3º — Fica o Município de Toledo autorizado, para a implementação do
Programa instituído por esta Lei, a executar, com recursos próprios ou mediante parceria com os
beneficiários, as seguintes ações e projetos:
1 — fornecimento de matrizes e reprodutores de ovinos e caprinos para
ovinocaprinocultores iniciantes, sem cadastro na atividade, até o limite máximo de vinte animais por
produtor, mediante reembolso, na mesma quantidade e com o mesmo padrão genético, no prazo de até
seis anos, iniciando-se pela devolução de dois animais no segundo ano, com acréscimo de um a cada
ano subseqiiente, até completar o número de matrizes fornecidas;
Il — fornecimento de novilhas leiteiras a produtores participantes do
Programa de Condomínios de Inseminação Artificial de Toledo, até o limite de dois animais por
produtor, podendo ser novamente beneficiado após o atendimento de todos os associados ao
Programa, com reembolso, no prazo de até trinta meses, mediante a entrega de dois animais para
abate, com peso de dez a doze arrobas cada, para cada matriz fornecida, para utilização no Programa
“Compra Direta”;
WI — fomecimento de sêmen bovino e de equipamentos agricolas a
produtores integrantes do Programa de Condomínios de Inseminação Artificial de Toledo, que
possuam em sua propriedade no máximo cinquenta fêmeas; (redação dada pela Lei “R” nº 100, de 15
de setembro de 2011)
IV - realização de terraplenagem, com preparo de canteiros, e doação de
insumos (sementes, adubo, calcário e outros) a produtores de hortaliças ligados aos Programas
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Municipais “Feira do Produtor”, “Compra Direta da Agricultura Familiar” e “Merenda Escolar”
(PNAE); (redação dada pela Lei “R” nº 164, de 27 de dezembro de 2011)
TP Reese
V — fornecimento de mudas, palanques, arame e insumos (sementes, adubo,
calcário e outros) para a formação de pomares por pequenos produtores familiares, até o limite de
cinquenta por cento dos custos de sua implantação; (redação dada pela Lei “R” nº 164. de 27 de
dezembro de 2011)
VI — fornecimento de sementes de cereais e insumos para o plantio de
imóveis urbanos baldios;
VII — concessão de apoio técnico e incentivo ao melhoramento genético de
espécies animais e vegetais, visando à melhoria e ao aumento da produção agropecuária, com a
consequente geração de mais empregos e renda;
VIII — implementação de outras ações relacionadas à melhoria da
agropecuária do Município;
IX - contratação e custeio de serviços técnicos relacionados a tecnologias de
agricultura de precisão, visando à realização de coletas de solo, sua análise e interpretação dos
resultados, assim como elaboração dos laudos com determinações técnicas para eventual correção ou
melhoramento. (redação dada pela Lei “R” nº 7, de 26 de fevereiro de 2014)
$ 1º — As solicitações para a execução de qualquer das ações ou projetos a
que se referem os incisos do caput deste artigo deverão ser formalizadas pelo interessado no Setor de
Protocolo do Município.
$ 2º — O atendimento das solicitações referidas no parágrafo anterior será
por ordem cronológica de protocolização, de acordo com a programação da Secretaria da
Agropecuária e do Abastecimento e em obediência ao princípio da economicidade.
$ 3º — O limite referido no inciso V do caput deste artigo será de até cem
por cento quando o destinatário dos benefícios nele referidos for morador de Vila Rural do Município.
(dispositivo acrescido pela Lei “R” nº 164, de 27 de dezembro de 2011)
Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária especifica da Secretaria da Agropecuária e
Abastecimento.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná. em 21 de maio de 2009.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALCEU DAL BOSCO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6955, de 28/05/2009