MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida
Ativa.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o parcelamento de valores lançados em
Divida Ativa.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar o
parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa, de natureza tributária e não
tributária do Município, nos termos previstos nesta Lei, se o parcelamento for
efetuado até o dia 30 de junho de 2021.
Art. 3º — Os valores lançados em dívida ativa tributária e não
tributária poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais
sucessivas, caso o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a 0,5 URT (meia
Unidades de Referência de Toledo), mediante a conversão do valor devido por
ocasião do parcelamento em URTSs, sendo a primeira parcela correspondente à
entrada, desde que o contrato de confissão da dívida seja formalizado e assinado
até o dia 30 de junho de 2021.
Parágrafo único — Perderá o direito ao benefício do parcelamento de
que trata o caput este artigo contribuinte que não requerer e assinar o
parcelamento até a data nele prevista.
Art. 4º — O contrato de confissão da dívida deverá ser assinado pelo
próprio devedor ou seu representante legal, mediante apresentação dos
documentos necessários ao parcelamento, dentre os quais o original e cópia de
documentos que permitam sua identificação e conferência da assinatura, da última
alteração dos atos constitutivos quando se tratar de pessoa jurídica, e de cópia
autenticada de instrumento de procuração, com firma reconhecida e com poderes
específicos para assinar confissão de dívida e parcelamento de débitos, quando se
tratar de procurador.
Art. 5º — As dívidas ajuizadas, em cobrança judicial, somente
poderão ser parceladas nos termos desta Lei, após o pagamento pelo devedor das
custas e despesas judiciais pendentes.
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Art. 6º — O atraso no pagamento de 3 (três) parcelas resultantes do
parcelamento acarretará o vencimento antecipado de todas as prestações
vincendas, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se, de
imediato, a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa, para cobrança executiva.
Parágrafo único — Também constitui motivo para rescisão do acordo
de parcelamento a infração de qualquer cláusula do respectivo instrumento ou se
o devedor cair em insolvência ou falir.
Art. 7º — Durante a vigência do parcelamento, somente será expedida
certidão positiva com efeito de negativa, pelo prazo de sessenta dias, se não
houver prestação vencida.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de fevereiro de 2021.
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Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 16, de 8 de fevereiro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Inicialmente, é oportuno destacar a crise financeira que assola o País
em razão da pandemia de Covid-l9, o que tem gerado desequilíbrios
orçamentários das famílias e dos empreendimentos, atingindo, também, os entes
públicos, em um momento de incertezas e desgaste econômico e social devido ao
evento de tamanha magnitude que atinge todo o planeta.
Por essas razões, busca-se a autorização desse Legislativo para o
parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa, de natureza tributária e não
tributária do Município, nos termos contidos no Projeto de Lei anexo,
objetivando-se, com tal medida, amenizar o impacto da crise econômica gerada
pela pandemia.
Não seria demasiado considerar o montante dos valores inscritos em
Dívida Ativa, de natureza tributária e não tributária do Município, que totaliza o
valor de R$ 98.718.439,21 (noventa e oito milhões setecentos e dezoito mil
quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos) até 31 de dezembro de
2020, cujos devedores estão inscritos em dívida ativa, inclusive com cobranças
judiciais (Execução Fiscal).
Neste contexto, propõe-se viabilizar o pagamento parcelado daqueles
débitos em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais sucessivas, com valor mínimo
de cada parcela não inferior a 0,5 URT (R$ 41,81 por mês), valor esse a ser
corrigido anualmente pelos índices oficiais de correção monetária, conforme a
variação da URT — Unidade Fiscal de Referência de Toledo.
Tal medida, se aprovada, possibilitará ao Município reduzir tais
cobranças e o número de contribuintes inadimplentes, sem perder de vista a sua
arrecadação, mantendo os serviços públicos prestados e buscando estimular a
economia local.
Cumpre-nos observar que, para ter o direito ao parcelamento
proposto, o contribuinte deverá requerer e assinar o contrato de parcelamento até
a data de 30 de junho de 2021, prazo esse que consideramos suficiente para que
os devedores coloquem em dia sua situação perante a Fazenda Pública municipal, »
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observadas as regras previstas para o parcelamento já previstas no Código
Tributário do Município de Toledo (em especial as previstas nos arts. 197, 252,
308 e 309 da Lei nº 1.931/2006) e demais legislação pertintente.
Com tal objetivo, submetemos à análise e à aprovação desse
Legislativo a proposição que “autoriza o parcelamento de valores lançados em
Dívida Ativa”.
Respeitosamente,
LUIS ADALBE LUNITTI PAGNUSSATT
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Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná