MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento,
reparcelamento e desconto de créditos tributários
provenientes da contribuição de melhoria.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o
parcelamento, reparcelamento e desconto de créditos tributários provenientes da
contribuição de melhoria.
Art.2º- A Lei “R” nº 69, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 4º — Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata esta Lei, o
contribuinte deverá, até o dia 28 de dezembro de 2022, efetuar o pagamento à vista
ou firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento conforme disposto no 8 1º do
artigo 2º desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de fevereiro de 2021.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 17, de 8 de fevereiro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
É do conhecimento dos ilustres Vereadores e Vereadoras que, no ano
de 2002, foi editada a Lei “R” nº 96, dispondo sobre a revisão, reparcelamento e
remissão de créditos tributários provenientes de contribuição de melhoria
constituídos até 31 de dezembro de 1997, reeditada em 2006 (Lei “R” nº 61), por
iniciativa do Executivo, e novamente reeditada em 2010 (Lei “R? nº 45).
Tal legislação foi reeditada sucessivas vezes, nos anos de 2013 (Lei
“R” nº 41), 2014 (Lei “R” nº 35), 2016 (Lei “R” nº 49) e 2018 (Lei “R” nº 69).
Através da inclusa proposição, objetiva-se alterar o artigo 4º da Lei
“R” nº 69, de 14 de agosto de 2018, para ampliar o prazo nele referido para 28 de
dezembro de 2022, a fim de que os contribuintes possam efetuar o parcelamento,
reparcelamento e obter descontos de créditos tributários provenientes da
contribuição de melhoria, cujo lançamento tenha ocorrido até 31 de dezembro de
2014, tendo em vista que se encontra um valor expressivo lançado em dívida ativa,
porém demandando o referido parcelamento ou reparcelamento.
No que tange ao estabelecido no art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, há que se enfatizar que o art. 11 da mesma Lei estabelece como requisito
essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos respectivos
entes da Federação. Em outras palavras, devem União, Estados e Municípios
arrecadar valor monetário (devidamente instituído em lei e tecnicamente previsto)
para cada uma das modalidades de tributos que a Constituição Federal lhes atribui.
Existe diferença entre instituir e prever a arrecadação de determinado
tributo. Instituir significa estabelecer na legislação tributária da pessoa jurídica de
direito público interno, mediante autorização legislativa, as condições gerais para
identificar o fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária e as formas de
lançamento, arrecadação e recolhimento de determinado tributo. Prever é realizar
estudos técnicos especializados para projeção quantitativa e qualitativa dos
contribuintes potenciais, dimensionar a época própria para impor o crédito
tributário e detectar o aparelhamento administrativo necessário à concretização da
arrecadação e do recolhimento.
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Quando a lei exige a efetiva arrecadação de todos os tributos, não
basta dispor de toda uma estrutura de normatização legal, previsão e planejamento
dos tributos da competência constitucional. Deve-se, além disso, possuir alguma
arrecadação concreta que justifique monetariamente a existência do tributo.
Pode-se entender, então, por efetiva arrecadação o manifesto esforço
do administrador público em arrecadar os tributos de sua competência. Faz-se tal
ressalva em virtude da possibilidade de ocorrerem situações em que, por razões
alheias à vontade da Administração, o valor do tributo não venha a ingressar nos
cofres públicos, embora tenha o agente público adotado todas as providências
cabíveis.
E a renúncia de receita a que se refere o art. 14 da LRF compreende,
a nosso ver, situação em que o ente federativo abdica do direito de arrecadar parte
das receitas de sua competência, implicando perda fiscal, pela concessão de
benefícios a grupo de pessoas ou contribuintes.
A renúncia de receita é decorrente de autorização legal, seja esta
genérica ou específica, com vistas ao incentivo e/ou ampliação competitiva nos
setores de produção ou desenvolvimento regional.
No caso específico da Contribuição de Melhoria, esta é instituída
para fazer frente ao custo de obra pública de que decorra valorização imobiliária,
tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo
de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Analisando objetivamente a relação tributária da Contribuição de
Melhoria do Município de Toledo, na modalidade de cobertura asfáltica, podemos
perceber que o Município apresenta quase a totalidade do sistema viário urbano
pavimentado.
Desta forma, o objetivo da inclusa proposição é possibilitar ao
Município resgatar, ao menos em parte, os investimentos realizados mediante a
execução de obras públicas que foram passíveis de lançamento de Contribuição
de Melhoria.
Entendemos, portanto, não se tratar de renúncia de receita, até mesmo
diante do contido na Lei “R” nº 38, de 30 de junho de 2000, que dispensa a
execução judicial de crédito tributário inferior a 850 UFIRs, que, convertido em
Reais, equivale a R$ 3.240,21 (três mil duzentos e quarenta reais e vinte e um
centavos).
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Assim, ante o ordenamento jurídico que desautoriza a execução
judicial, assim como para evitar eventual prescrição de créditos tributários, faz-se
necessário que a Municipalidade resgate ao menos os investimentos realizados
àquela época.
Espera-se, portanto, que a medida possibilite incrementar a receita
tributária do Município, bem como proporcionar aos contribuintes que atualmente
se encontram inadimplentes, a regularização tributária perante o fisco municipal.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que altera o artigo 4º da Lei “R” nº 69, de 14 de dezembro de 2018, a
qual dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e descontos de créditos
tributários provenientes da contribuição de melhoria, objetivando estender-
se, até 28 de dezembro de 2022, a possibilidade de parcelamento e reparcelamento
dos créditos tributários provenientes de contribuição de melhoria, cujo
lançamento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.
Respeitosamente,
LUNITTI PAGNUSSATT
-—PREFEITO ICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
Município de Toledo
Totais dos Tributos Devedores
contribuicao de melhoria
contribuição de melhorias
contribuição de melhorias parcelamento
Total:
Critérios de seleção:
Tipo de cadastro: Todos
Inscrição Inicial:
Inscrição Final:
Situação: Todos
consultar outros débitos vinculados: Não
Exercicio inicial: 1984
Exercício final: 2014
Tipo tributo Tce: Contribuição de Melhoria
Tipo tributo: Todos
,00
Valor final: 999.999.999,99
Divida parcelada: Todos
Inscrito em divida ativa: Todos
Divida vencida a pelo menos: O
Período de vencimento: a
considerar dívidas em exigibilidade suspensa: Não
Ordem impressão: Tipo cadastro e inscrição
gerar somente arquivo com RESUMO e CSV: Não
quantidade
1
35
261
297
principal
34.622,68
363.999,24
605.549,92
1.004.171,84
correção
46.905,34
299.454,04
14.190,69
360.550,07
juros
160.610,20
917.943,00
76.649,83
1.155.203,03
multa total
4.076,40 246.214,62
31.347,66 1.612.743,94
17.287,34 713.677,78
52.711,40 2.572.636,34
500.20641
Jussara, 12/01/2021 09:02:42
Município de Toledo
Relatório de pagamentos efetuados
Valores pagos entre os dias 14/08/2018 e 13/01/2021 Página 875 de 875
inscrição contribuinte exercício nº guia parcela principal correção juros multa desconto abatimento diferença pago
39430 ZELINDA DE BONA 627.567.709-06
Taxa de Coleta de Lixo 2013 12717613 50 1,84 008 013 012 000 000 000 217
39430 ZELINDA DE BONA 627.567.708-06
Taxa de Coleta de Lixo 2013 2riro14 s 191 000 011 012 000 000 0,00 214
39430 ZELINDA DE BONA 627.567.709-06
Taxa de Limpeza Publica 2005 18396116 46 043 000 002 002 000 000 000 047
39430 ZELINDA DE BONA 627.587.709-06
Taxa de Limpeza Publica 2005 18396116 “7 043 000 002 0,01 000 000 0,00 048
39430 ZELINDA DE BONA 627.567.709-06
Taxa de Coleta de Lixo 2019 n2m7on2 49 1,84 008 016 012 000 000 0,00 2,20
39430 ZELINDA DE BONA 627.567.709-06
Taxa de Limpeza Publica 2005 12717614 5 044 000 002 002 000 000 000 0,48
39430 ZELINDA DE BONA 627.567.709-06
Taxa de Limpeza Publica 2005 12717608 45 043 000 000 002 000 000 000 045
39430 ZELINDA DE BONA 627.587.709-06
Taxa de Coleta de Lixo 2013 18396116 48 1,84 000 008 005 000 000 0,00 197
39430 ZELINDA DE BONA 627.567.709-06
Taxa de Coleta de Lixo 2013 18396116 46 1.84 000 013 012 000 000 000 2.09
a9430 ZELINDA DE BONA 627.567.709-06
Taxa de Limpeza Publica 2005 12717615 s2 0,44 000 000 002 000 000 000 0,46
29430 ZELINDA DE BONA 627.567.709-06
Taxa de Limpeza Publica 2005 18396116 48 043 000 000 002 0,00 000 0,00 045
39430 ZELINDA DE BONA 627.567.709-06
Taxa de Coleta de Lixo 2013 18396116 47 1,84 000 OM 005 000 000 000 2.00
a9430 ZELINDA DE BONA 627.567.709-06
Taxa de Coleta de Lixo 2013 — 2r17615 s2 191 000 008 005 000 000 000 2,04
39430 ZELINDA DE BONA 627.567.709-06
Taxa de Limpeza Publica 2005 12717612 49 043 0,01 0,03 0,02 0,00 0,00 0,00 049
39430 ZELINDA DE BONA 627.567.709-06
Taxa de Limpeza Publica 2005 12717613 so 043 001 002 002 000 000 000 0,48
total arrecadado 890.760,37 107.743,1 469.481, 927428 0,00 141.799, “96.035, 1.333.595,78
totais cadastros
Pessoa física: 1
Empresa do município:162
Imóvel urbano:244
Autônomo:17
Critérios de seleção:
Cadastro: Todos
Tributo: Todos
Tributo Tce: Todos
Taxas Tce: Todos
Somente Enfs: Não
Inscrito em Divida ativa: Todos
Em Execução Fiscal: Todos
Apenas pagamentos em duplicidade: Não
Tipo da Origem: Todos
Tipo do Pagamento: Todos
Ordenação: Ordem alfabética
stm 500.2064f, /rptPagamentosEfetuados.jasper JALDIR ANHOLETO, 13/01/2021 13:37:04
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 69, de 14 de agosto de 2018
Dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e desconto de
créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e
desconto de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria
decorrente da realização de obras públicas nas modalidades de “pavimentação de
2 6
passeio público”, “urbanização” e/ou “reurbanização”.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a parcelar e
reparcelar os valores dos créditos tributários provenientes da contribuição de
melhoria decorrente da realização de obras públicas nas modalidades de
“pavimentação de passeio público”, “urbanização” e/ou “reurbanização”, cujo
lançamento tenha sido efetuado até 31 de dezembro de 2014.
$ 1º — O parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei
efetivar-se-á com a concessão dos seguintes percentuais de desconto sobre o saldo
devedor apurado na data em que se realizar o referido parcelamento ou
reparcelamento:
I—- 50% (cinquenta por cento), para pagamento à vista;
IL — 40% (quarenta por cento), para pagamento em até doze parcelas
mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
] HI — 30% (trinta por cento), para pagamento em até vinte e quatro
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
IV — 20% (vinte por cento), para pagamento em até trinta e seis
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
V — 15% (quinze por cento), para pagamento em até quarenta e oito
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
VI — 10% (dez por cento), para parcelamento máximo em até sessenta
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada.
$ 2º — No caso do parcelamento ou reparcelamento, cuja quantidade de
parcelas exceder ao exercício corrente, as mesmas serão lançadas em Unidade de
Referência de Toledo (URT), sendo aplicada a correção monetária anual.
p ç
$ 3º — O valor de cada parcela de que trata o $ 1º deste artigo, com
exceção do disposto em seu inciso I, não poderá ser inferior a uma Unidade de
Referência de Toledo (URT).
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8 4º — O contribuinte cujo crédito municipal é objeto de cobrança
judicial terá, também, direito aos benefícios de que trata esta Lei, após
comprovação do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 3º — O não-pagamento de três prestações, consecutivas ou não,
implicará o cancelamento automático do parcelamento ou reparcelamento,
independente de prévio aviso ou notificação, bem como o cancelamento da
concessão do benefício que trata o 8 1º do artigo anterior.
Art. 4º — Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata esta
Lei, o contribuinte deverá, até o dia 29 de dezembro de 2020, efetuar o pagamento
à vista ou firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento conforme disposto no
$ 1º do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 49, de 24 de maio de 2016.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 14 de agosto de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.088, de 16/08/2018