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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 38/2021
Revitalização asfáltica nas ruas da
comunidade de Ouro Preto.
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a revitalização asfáltica (operação
conhecida popularmente como “tapa-buracos”), nas ruas da comunidade de Ouro Preto.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território
brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e
entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar
o trânsito em adequada ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no
âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar
esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada asfáltica
em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e
segurança aos cidadãos.
Outrossim, o asfalto permite que os veículos transitem com maior rapidez e
segurança, já que a aderência dos pneus nesse material é bastante eficaz, além de
reduzir substancialmente a poeira em um setor.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários, todas as vias da referida
comunidade estão com diversos buracos, muitos agravados em decorrência das chuvas
ocorridas em grande quantidade durante o mês de janeiro deste ano.
Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto para aqueles
que ali transitam, além do mais, busca a segurança, eficácia e providência que resulta
na qualidade de trafegabilidade.
SALA DAS SESSÕES, 9 de fevereiro de 2021.
BETO SCAIN CHUMBINHO SILVA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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