materia nº 59/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 59/2021
Reestruturação da remuneração para os
integrantes do quadro da Guarda Municipal
de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizada a
reestruturação da remuneração para os integrantes do quadro da Guarda Municipal
de Toledo.
Considerando, a Lei Federal nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012,
que tem objetivo de melhorar as condições de trabalho para os profissionais da
segurança pessoal e patrimonial;
Considerando, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1885
de 2013, que dispõe que todos os trabalhadores expostos a atividades e operações
perigosas com risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, seja empregado por empresa
privada ou da administração pública direta ou indireta (como os guardas municipais)
têm direito ao recebimento do adicional de periculosidade, pela exposição ao
"agente periculoso".
Considerando, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei
Municipal nº 1.822, de 5 de maio de 1999) que estabelece como uma das vantagens
aplicáveis a seus servidores a gratificação de periculosidade.
Considerando, a Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o
Estatuto Geral das Guardas Municipais, define que "é competência geral das
guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais,
instalações e proteção sistêmica da população do Município", além de estabelecer
competências específicas relativas a prevenção e inibição de infrações penais ou
administrativas;
Considerando, no âmbito municipal, a Lei nº 1.762/1994 que criou a
Guarda Municipal de Toledo definindo as atribuições do cargo a saber em
consonância com os demais órgãos, sendo a guarda responsável pela segurança
pública no município, ressalvadas as competências dos Estados e da União,
solicita-se deferimento.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Destarte, que a Administração Pública Municipal possa dar atenção
específica quanto a situação em questão, para que venha proporcionar o Adicional
de periculosidade correspondente a 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor
do Padrão e Referência em que o servidor estiver enquadrado. Dessa maneira, é
que se indica a referida proposição e, a comunidade e esta categoria trabalhista
aguarda a intervenção por parte do Poder Público Municipal.
SALA DAS SESSÕES, 9 de fevereiro de 2021.
LEOCLIDES BISOGNIN
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