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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 71/2021
Implantação de espaço público de
recreação e lazer infantil, no Distrito de
Concórdia do Oeste.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, implantação de espaço
público de recreação e lazer infantil, no Distrito de Concórdia do Oeste.
O direito ao lazer está na Constituição Federal de 1988 – artigo 6º,
caput, artigo 7º, IV, artigo 217, § 3º, e artigo 227 inclusive, dispõe que é dever do
Estado assegurar o lazer. Sendo o Lazer também inserido no capítulo dos Direitos
Sociais, e este, por sua vez, inserido no Título dos Direitos Fundamentais. Sendo
assim, o lazer, é, portanto, um direito fundamental.
Diante do exposto, esta indicação visa atender a um pedido dos
moradores do Distrito de Concórdia do Oeste, que não contam com nenhum espaço
público, para atividades de recreação e lazer, com estruturas físicas para tais
situações, solicitando a construção de um parque Infantil naquela localidade.
SALA DAS SESSÕES, 9 de fevereiro de 2021.
VALDIR ROSSETTO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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