materia nº 100/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 100/2021
Transparência e divulgação da lista de
vacinados no Plano Municipal de
vacinação contra a COVID-19.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que passe a constar no site do
município sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados do Plano
Municipal de Vacinação contra a COVID-19.
Art. 1° A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes
informações para identificação e filtro de pesquisa:
I - iniciais do nome completo da pessoa vacinada;
II - o número do CPF, com os cincos primeiros dígitos e os demais
substituídos por asterisco (*);
III - a idade da pessoa vacinada;
IV - a data da vacinação;
V - população alvo da fase respectiva em foi enquadrada;
VI - caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão
público, indicar seu local de trabalho;
VII - a unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi
realizada;
VIII - o fabricante da vacina e o lote da vacina (condição exigida para a
emissão de passaporte e resguardo do direito de livre trânsito sanitário).
Essa proposição se faz necessária devido a tantas notícias absurdas
que estão ocorrendo aos redores da vacinação contra a COVID-19, demonstrando
possíveis irregularidades no momento da vacina.
A proposta nasceu ao observar diversas situações, inclusive com
ampla cobertura pela imprensa nacional e regional sobre o tema e com relação a
preocupação com a justa e criteriosa distribuição vacinal. Entende-se que o anseio
da comunidade é compreensível, porém cabe neste momento resguardar a vida dos
grupos de risco e seguir orientações técnicas, respeitando os profissionais e
pesquisadores em saúde. Algumas destas notícias podem ser conferidas abaixo:
https://www.conjur.com.br/2021-fev-08/tj-sp-manda-municipios-divulgarem￾lista-vacinados-covid-19
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-02/camara-aprova￾projeto-que-torna-crime-furar-fila-de-vacinacao#:~:text=A%20C%C3%A2mara
%20dos%20Deputados%20aprovou,usados%20contra%20a%20covid%2D19.
https://g1.globo.com/pr/oeste-sudoeste/noticia/2021/02/01/vacina-contra-a￾covid-19-cascavel-registra-mais-dois-casos-de-fura-fila-diz-prefeitura.ghtml
Dessa forma, pretendemos possibilitar o acesso de informações
relevantes sobre o Plano Municipal de Vacinação contra a COVID-19, em especial a
lista de vacinados, a fim de permitir que os munícipes possam fiscalizar a
obediência do atendimento prioritário conforme a ordem prevista no citado plano.
A preocupação também se justifica para resguardar os servidores da
saúde que estão na linha de frente e que não podem sofrer críticas infundadas sem
que possam contar com um sistema de prestação de contas eficiente e com total
transparecia para a comunidade. Essa medida visa trazer segurança e
transparência para todos os envolvidos no processo. 
Essa medida também será um balizador para que os grupos de risco
se orientem por mais um canal, pois assim saberão quais foram os grupos que já
receberam e qual é a estimativa de receberem dentro do planejamento sua dose,
conforme o grupo que está inserido.
A fiscalização deste processo também é função essencial do Poder
Legislativo e a função de vereança, contribuindo também com o Poder Executivo
que sem dúvidas é um dos principais interessados em resguardar o direito e a
integridade do processo desenvolvido. 
Sendo assim, a proposta objetiva dar transparência e fornecer meios
para as pessoas acompanharem os atos e serviços da Administração Pública,
buscando um comprometimento com a população. Lembrando que as informações
públicas devem estar de fácil acesso, a fim de que a própria comunidade possa
acompanhar os trabalhos da Administração e auxiliar na fiscalização.
SALA DAS SESSÕES, 12 de fevereiro de 2021.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br