MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo,
para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º— O Anexo Programas — Plano de Investimentos, aprovado pela Lei
“R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de Toledo,
para o período de 2018 a 2021, com as alterações posteriormente procedidas, passa a vigorar
com a alteração das seguintes ações e metas:
Programa: 6 - ENCARGOS ESPECIAIS
E
Código Tipo Descrição da Ação Un Med | 2018 2019 2020 l 2021
Boeriião DEVOLUÇÃO DE Valor | 0,00 54.300,00 0,00 1.000,00
40 a aç j CONVÊNIOS E/OU Outras
special PROGRAMAS EDUCAÇÃO | Unidades e [o 0 0 0
Medidas
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União e
Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Código | Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
—
DEVOLUÇÃO DE Valor | 107.045,00 | 8254121 0,00 2.200,00
a | Operação | RECURSOS DE CONVÊNIOS [rag
Especial E/OU PROGRAMAS DE | Unidades e 5 6 o !
SAUDE Medidas
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais e
estaduais, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de fevereiro de 2021.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº 20, de 18 de fevereiro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”:
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que estabelece
as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além
de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2021”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2021”.
As alterações no PPA 2018-2021 e na LDO 2021 são necessárias por
questões de compatibilidade dessas duas peças orçamentárias com a criação de
projeto/atividade para devolução de recursos da Secretaria da Educação para O Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, referente a mobiliários e equipamentos para
o CMEI Jardim Concórdia e com a criação de projeto/atividade para devolução de
recursos da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Estado da Saúde, referente a
convênio para aquisição de equipamentos para o Hospital Regional.
A abertura dos créditos adicionais faz-se necessária pelas seguintes razões:
I — adequação do orçamento da Secretaria da Administração, para
manutenção de veículos;
Il — inclusão de superávit no orçamento da Secretaria de Esportes e Lazer,
na fonte 556. para manutenção das atividades esportivas:
Il — inclusão de recurso de superávit no orçamento da Secretaria da Saúde,
na fonte 10214, para aquisição de materiais de consumo para as UBS;
IV — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para aquisição de
equipamento retinoscópio, contratação de Engenheiro Mecânico para recebimento de
climatização e gases medicinais do Hospital Regional de Toledo e para atender ao
reajuste de INPC de contrato para prestação de serviço de locação de veículos para a
Secretaria;
V — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para cumprimento
do Acordo Judicial nº 1839-49.2018.8.16.170, para cirurgia de catarata e pterígio:
VI — adequação do orçamento da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, para aquisição de equipamentos;
VII — inclusão de recurso de superávit financeiro no orçamento da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para contrapartida de convênio
com o MAPA, para aquisição de Mini Pá Carregadeira;
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VIII — inclusão de recurso de superávit financeiro no orçamento da
Secretaria de Infraestrutura Rural, para contrapartida de convênio com o MAPA, para
aquisição de Pá Carregadeira;
IX — adequação do orçamento da Secretaria de Infraestrutura Rural, para
contratação e pagamento de serviços de borracharia;
X — inclusão de recurso de superávit financeiro no orçamento da CAST;
XI — adequação do orçamento de diversas secretarias, para pagamento de
despesas com folha de pagamento.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná