MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2021,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Art. 2º — O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município de Toledo para o período de 2021, aprovado pela Lei “R” nº 60, de 10 de
setembro de 2020, com as alterações posteriormente procedidas, passa a vigorar com
inclusão das seguintes ações e metas:
Programa: 06 —- ENCARGOS ESPECIAIS
Código | Tipo Descrição da Ação Un Med 2021
" N 000,
jo Operação DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS E/OU Valor Jio0mno
Especial PROGRAMAS EDUCAÇÃO Outras Unidades e 0
Medidas
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União e
Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2021
” 2.200,00
E Operação DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE . Valor
Especial CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS DE SAUDE Outras Unidades e 0
Medidas
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais e
estaduais, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de fevereiro de 2021.
e
UNITTI e ad
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MENSAGEM Nº 20, de 18 de fevereiro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que estabelece
as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além
de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2021”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2021”.
As alterações no PPA 2018-2021 e na LDO 2021 são necessárias por
questões de compatibilidade dessas duas peças orçamentárias com a criação de
projeto/atividade para devolução de recursos da Secretaria da Educação para O Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, referente a mobiliários e equipamentos para
o CMEI Jardim Concórdia e com a criação de projeto/atividade para devolução de
recursos da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Estado da Saúde, referente a
convênio para aquisição de equipamentos para o Hospital Regional.
A abertura dos créditos adicionais faz-se necessária pelas seguintes razões:
I — adequação do orçamento da Secretaria da Administração, para
manutenção de veículos;
Il — inclusão de superávit no orçamento da Secretaria de Esportes e Lazer,
na fonte 556, para manutenção das atividades esportivas:
III — inclusão de recurso de superávit no orçamento da Secretaria da Saúde,
na fonte 10214, para aquisição de materiais de consumo para as UBS;
IV — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para aquisição de
equipamento retinoscópio, contratação de Engenheiro Mecânico para recebimento de
climatização e gases medicinais do Hospital Regional de Toledo e para atender ao
reajuste de INPC de contrato para prestação de serviço de locação de veículos para a
Secretaria;
V — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para cumprimento
do Acordo Judicial nº 1839-49.2018.8.16.170, para cirurgia de catarata e pterígio;
VI — adequação do orçamento da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, para aquisição de equipamentos;
VII — inclusão de recurso de superávit financeiro no orçamento da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para contrapartida de convênio
com o MAPA, para aquisição de Mini Pá Carregadeira;
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VIII — inclusão de recurso de superávit financeiro no orçamento da
Secretaria de Infraestrutura Rural, para contrapartida de convênio com o MAPA, para
aquisição de Pá Carregadeira;
IX — adequação do orçamento da Secretaria de Infraestrutura Rural, para
contratação e pagamento de serviços de borracharia;
X — inclusão de recurso de superávit financeiro no orçamento da CAST;
XI — adequação do orçamento de diversas secretarias, para pagamento de
despesas com folha de pagamento.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná