CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N° 26, DE 2021
Dispõe acerca da reserva de 4% (quatro por
cento) de casas populares para mulheres
vítimas de violência.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe acerca da reserva de 4% (quatro por cento) de casas
populares para mulheres vítimas de violência.
Art. 2°- Serão destinadas as mulheres vítimas de violência à reserva de 4%
(quatro por cento) do total das casas populares a serem construídas pelo Poder Executivo,
seja com recursos livres, seja por meio de convênios com a União, com o Estado ou com a
iniciava privada.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se viOência contra a
mulher as condutas dispostas na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 3° - Fará jus ao benefício desta Lei a mulher que:
I - comprovar a violência sofrida, por expedientes e procedimentos constantes
da ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia:
do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e
proteção das mulheres;
da denúncia criminal;
da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
da sentença penal condenatória; ou
da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido
por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória
participação nas causas de defesa da mulher;
II - comprovar residência no Município de Toledo há mais de 21 (dois) anos;
III - se cadastrar perante o órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4° - Os órgãos envolvidos no cadastro, acorripanhamento e
contemplação do benefício ficam obrigados a manter sigilo sobre os dados pessoais e
documentações da beneficiada e seus dependentes.
Art. 5° - As demais ações necessárias à implantação desta Lei serão
regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a
publicação da Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 18 de fevereiro de 2021.
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NTIN
Centro Cívicoli,sidente Tancredo Neves
Rua Sara di, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3 79-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
O art. 30 da Lei n° 11.340, de 2006, que disciplina e cria mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8° do art. 226 da
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana parta prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, ó Código Penal e
a Lei de Execução Penal; é muito claro ao assegurar a moradia como um á das condições
ao exercício efetivo dos direitos da mulher.
Este Projeto de Lei visa amparar mulheres que vivenciam violência doméstica
em seus lares e relacionamentos. Hoje, em nossa sociedade, há um alto índice de violência
doméstica que culminam em feminicídio, estando nosso país entre as 10 (dez) nações mais
violentas para as mulheres.
Cabe ao Estado, por meio de ações concretas, garantir uma moradia digna as
mulheres que, na maioria das vezes, além de sofrerem a agressão física, ainda são
abandonadas a própria sorte, expulsas de casa, ficando elas sem uma moradora, sendo que
em muitos casos as mulheres são despejadas com seus filhos, o que agrava mais ainda a
situação. Por outro lado, há mulheres que não possuem outro local para Morar, e acabam
sofrendo caladas as agressões de seus parceiros.
Com o objetivo de garantir as mulheres vítimas de violência um refúgio de
seus agressores, apresento a presente proposição, que visa promover, em âmbito municipal,
políticas tendentes a eliminar a discriminação e a violência contra a mulhér, possibilitando
que seja assegurado o exercício pleno dos direitos da mulher.
Atualmente, faz-se valiosa qualquer medida municipal que busque conferir
maior visibilidade às políticas públicas em defesa da mulher.
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa pára a aprovação
deste projeto, de modo que possamos garantir a essas mulheres uma moradia digna, aonde
possam ter um lar e se tornem independentes de seus agressores.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 18 de fevereiro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISO
PRESIDENTE DA CÂMARA MU
NESTA CIDADE
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no género que lhe cauta lesão, sofrimento fisido, sexual oU psicológido e dano
moral ou patrimonial, além das demais formas expostas na Lei n° 11.340,de 2006.
Art. 2° A violência contra a mulher tratada nó caput do art. 1° deverá ser Comprovada por
expedientes e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia:
I- do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres;
II - da denúncia criminal;
III - da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
IV - da sentença penal condenatória;
V - da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitidõ por entidades públicas
assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas de defesa da mulher.
Art. 30 Somente farão jus ao contemplamento dó beneficio e enquadramento nó disposto no ali. 10
desta Lei, as mulheres que forem, comprovadamente, residentes no munichio há mais de 2 (dois) anos.
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LEI N°7.190 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE ACERCA DA RESERVA DE 1% (UM POR CENTO) DE CASAS POPULARES PARA MULHERES
VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR PEDRO SAMPAIO/PSC, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Esta Lei garante que 1% (um por tento) do total das casas populares a serem construídas
pelo Poder Público Municipal, seja com recursos livres, seja por meio de convênios com a União, com o Estado ou
com a iniciativa privada, serão destinadas as mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo desta forma, os
preceitos impostos pelo art. 30 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 4° M mulheres vitimas de violência deve
Público Municipal, para fins de estarem aptas a concor
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contemplação do beneficio o sigilo sobre os d
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Edição Ordinária - N°2763 - Ano XII - Caderno 1 -Atos do Poder Executivo
02 de fevereiro de 2021 - Página 1 de 14
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Lei no 5.571, de 23 de julho de 2010
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Assinado de forma digital por
MUNICIPIO DE MUNICiP10 DE
CASCAVEL:76208867000107- "-AgAVEL:76208867000107
d DadOs:021.02.01 16:03:18 -03'00'
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MUNICÍPIO DE CASCAVEL
COMUNICADO DA DATA DE ANÁLISE DE AMOSTRAS - PREGÃO ELETRÔNICO N° 183/2020
Objeto: Registro de Preços para aquisição de instrumentais odontológicos em atendimento às Clinicas
Odontológicas da Secretaria de Saúde do Município de Cascavel, Comunicamos aos participantes que a
análise das amostras da empresa convocada será no dia 03 de fevereiro de 2021 às 09h0Omin Avenida hei°
Weber, niimero 361 - CEP 85.804-810 - Cascavel/PR, Sala de análise da CAFI - Central de Abastecimento
Farmacêutico e lnsumos. Cascavel/PR, 01 de fevereiro de 2021. Cleverson Rodrigo da Silva, Pregoeiro.