materia nº 27/2021

:-presidente 
41.a,71, 
VALDOMIRO BOZÓ 
Segundo-secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 27, DE 2021 
Dispõe sobre o reajuste do valor do subsídio do 
prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, a 
partir de 1° de março de 2021. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o reajuste do valor do subsídio do 
prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, a partir de 1° de março de 2021. 
Art. 2° - O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos 
secretários do Município de Toledo, a partir de 1° de março de 2021, ficam 
reajustados no percentual de 4,5591% (quatro inteiros e cinco mil quinhentos e 
noventa e um décimos de milésimos por cento), correspondente ao IPCA acumulado 
no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, vedado qualquer acréscimo 
pecuniário, passando a ter os seguintes valores: 
I - prefeito: R$ 26.248,24 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta e oito 
reais e vinte e quatro centavos); 
II - vice-prefeito: R$ 13.124,12 (treze mil, cento e vinte e quatro reais e 
doze centavos); 
III - secretários municipais: R$ 11.155,49 (onze mil, cento e cinquenta e 
cinco reais e quarenta e nove centavos). 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 24 de fe reiro de 2021. 
LEOCLIDES OGNIN 
Presidente da Câm ra Municipal 
JL 
- 
PEDRO VARELA 
Primeiro-vice-presidente 
MARCEL MA SUES 
Primeiro ecret no 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES, 
De acordo com o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição 
Federal, é de iniciativa da Câmara Municipal fixar o subsídio do prefeito, vice-prefeito 
e secretários municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 40, 150, II, 
153, III, e 153, § 2°, I. 
Do mesmo modo dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo ao 
determinar as atribuições da Câmara Municipal, estabelecendo na alínea a do inciso 
XIV do artigo 17 que é de competência da Câmara Municipal fixar, por lei, o subsídio 
do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários e sua forma de reajuste. 
Assim, da mesma forma, estabelece o artigo 251 do Regimento Interno 
desta Casa, que aponto que a Câmara fixará por lei o subsídio do prefeito, do vice￾prefeito e dos secretários e sua forma de reajuste, estabelecendo, ainda, que incube 
à Mesa a elaboração da proposição. 
O subsídio dos referidos agentes deve observar necessariamente os 
patamares definidos no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, ou seja, o 
subsídio não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, que atualmente é de R$ 39.293,32. 
Adicionalmente, deve-se observar o disposto no § 40 do artigo 39 da 
CF/88, pois o detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão 
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o 
disposto no art. 37, X e Xl. 
Conforme Instrução Normativa n° 72/2012, do Tribunal de Constas do 
Estado do Paraná, que dispõe sobre os critérios aplicados no exercício do controle 
das despesas com subsídios de Agentes Políticos dos poderes Executivo e 
Legislativo municipais, para aferição de sua conformidade aos atos legais que a 
instituírem e estes aos ditames constitucionais e legais relacionados ao assunto, e 
dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
3 
De acordo com o TCE-PR, para se proceder ao reajuste, este não pode 
ser realizado de forma automática, demandando a edição de lei específica do Poder 
Legislativo, devendo-se respeitar ainda o princípio da anterioridade, e o valor a ser 
reajustado deve ser desvinculado de qualquer referencial. 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em seu Acórdão n° 
5537/15 — Tribunal Pleno, estabelece que para fins de revisão anual do subsídio dos 
referidos agentes políticos, o índice de reajuste deve ser o mesmo aplicado para a 
revisão da remuneração dos servidores públicos municipais. 
No Município de Toledo, o valor do subsídio do prefeito, do vice￾prefeito e dos secretários municipais foi fixado por meio da Lei "R" n° 39, de 18 de 
maio de 2012, nos seguintes patamares: 
I — prefeito municipal: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 
II — vice-prefeito: R$ 10.000,00 (dez mil reais); 
III — secretários municipais: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). 
Desde a fixação dos referidos subsídios, os valores foram reajustados 
somente em três oportunidades, por meio das Leis "R" n° 40/2014, n° 11/2015 e 
47/2016. 
Observa-se na Mensagem n° 19, de 18 de fevereiro de 2021, que 
encaminha o Projeto de Lei n° 22, de 2021, que o reajuste dos vencimentos/salários 
e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo, a 
contar de 1° de março de 2021, dar-se-á no percentual de 4,5591%, correspondente 
ao IPCA acumulado no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021. 
Dessa forma, o índice que está sendo aplicado é o percentual de 
4,5591%, correspondente ao IPCA acumulado no período de fevereiro de 2020 a 
janeiro de 2021, mesmo índice aplicado aos servidores municipais. 
Importante ressaltar que na supracitada Mensagem, o Poder Executivo, 
ao expor sobre a questão dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários municipais, fez as seguintes observações: 
"o valor de tais subsídios foi fixado em 2016, pela Lei "R" n° 47, não 
tendo sido a eles aplicado qualquer reajuste desde então, nem 
mesmo a reposição da inflação em cada período, estando, portanto, 
significativamente defasados; 
por outro lado, considerando que o subsídio do Prefeito Municipal 
está fixado como teto para a remuneração dos servidores (art. 52 da 
Lei n° 1.822/1999) e diante de seu não reajustamento desde quando 
foi fixado, alguns servidores titulares de cargos de médico acabam 
por não poder receber os seus vencimentos mensais integralmente, 
tendo em vista que, aplicados os reajustes anuais para a categoria, 
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ice-presidente 
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VALDOMIRO BOZÓ 
Segundo-secretário 
Sala das Sessões, 24 de fever o de 2021 
L IDES SOGNIN 
Presidente da Câyfiara Municipal 
J 
PEDRO VARELA 
Primeiro-vice-presidente 
RCE AR 
Primeir secretá o 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ;:i(t004A, 
Estado do Paraná 
os seus vencimentos resultariam superiores ao valor do subsídio do 
Prefeito, sendo necessária a aplicação do redutor constitucional, o 
que tem gerado transtornos e dificuldades à administração e aos 
servidores envolvidos". 
Diante do exposto, aguardamos a manifestação do Plenário da Casa, a 
fim de que possamos encaminhar esta proposição, em autógrafo, concluída sua 
tramitação regimental, à sanção do Prefeito Municipal. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná -3C; tsf)5 
LEI "R" N°39, de 18 de maio de 2012 
Fixa o valor do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e 
dos secretários municipais, a partir de 1° de janeiro de 
2013. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° — Esta Lei fixa o subsídio mensal do prefeito, do vice￾prefeito e dos secretários municipais, a partir de 1° de janeiro de 2013. 
Art. 2° — O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos 
secretários do Município de Toledo, a partir de 1° de janeiro de 2013, passa a ter, vedado 
qualquer acréscimo pecuniário, o seguinte valor: 
I — prefeito municipal: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 
II— vice-prefeito: R$ 10.000,00 (dez mil reais); 
III — secretários municipais: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos 
reais). 
Art. 3° — A recomposição do valor do subsídio de que trata o artigo 
2° dar-se-á anualmente, preferencialmente no mês de março, de acordo com o índice' 
Nacional de Preços ao ConsumidorI . 1\,.'C.) acumulado no exercício anterior, de 1° de 
janeiro a 31 de dezembro. 
Parágrafo único — A primeira recomposição do valor do subsídio 
dar-se-á após decorrido um ano do mandato. 
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 18 de maio de 2012. 
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, n° 7923, de 19/05/2012, e 
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, n" 519, de 21/05/2012 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná .Jub't:i06 
LEI "R" N° 40, de 8 de abril de 2014 
Altera o valor do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e 
dos secretários municipais, a partir de 1° de março de 
2014. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° — Esta Lei altera o subsídio mensal do prefeito, do vice￾prefeito e dos secretários municipais, a partir de 1° de março de 2014. 
Art. 2° — O subsidio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos 
secretários do Município de Toledo, a partir de 1° de março de 2014, passa a ter, vedado 
qualquer acréscimo pecuniário, o seguinte valor: 
I — prefeito municipal: R$ 21.052,00 (vinte e um mil e cinquenta e 
reais); 
II — vice-prefeito: R$ 10.526,00 (dez mil quinhentos e vinte e seis 
III — secretários municipais: R$ 8.947,10 (oito mil e novecentos e 
quarenta e sete reais e dez centavos). 
Art. 3° — A recomposição do valor do subsídio de que trata o art. 2° 
dar-se-á anualmente, preferencialmente no mês de março, de acordo com o índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior, de 1° de 
fevereiro a 31 de janeiro. 
Art. 4°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 8 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicaçào: JORNAL DO OESTE, n°8510, de 10/04/2014, e no 
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, n°986, de 10/04/2014 
dois reais); 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI "R" N° 11, de 17 de março de 2015 
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Altera o valor do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e 
dos secretários municipais, a partir de 1° de março de 
2015. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° — Esta Lei altera o subsídio mensal do prefeito, do vice￾prefeito e dos secretários municipais, a partir de 10de março de 2015. 
Art. 2° — O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos 
secretários do Município de Toledo, a partir de 1° de março de 2015, passa a ter, vedado 
qualquer acréscimo pecuniário, o seguinte valor: 
I — prefeito municipal: R$ 22.553,00 (vinte e dois mil quinhentos e 
cinquenta e três reais); 
II — vice-prefeito: R$ 11.276,50 (onze mil duzentos e setenta e seis 
reais e cinquenta centavos); 
III — secretários municipais: R$ 9.585,02 (nove mil quinhentos e 
oitenta e cinco reais e dois centavos). 
Art. 3° — A recomposição do valor do subsídio de que trata o art. 2° 
dar-se-á anualmente, preferencialmente no mês de março, de acordo com o índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior, de 1° de 
fevereiro a 31 de janeiro. 
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 17 de março de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: Jornal O PARANÁ, n° 11.862, de 20/03/2015, e no 
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, n° 1.214, de 20/03/2015 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná .,10( nos 
LEI "R" N° 15, de 22 de março de 2016 
Altera o valor do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos 
secretários municipais, a partir de 1° de março de 2016. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° — Esta Lei altera o valor do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e 
dos secretários municipais, a partir de 1° de março de 2016. 
Art. 2° — O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários 
municipais do Município de Toledo, a partir de 1° de março de 2016, passa a ter, vedado 
qualquer acréscimo pecuniário, o seguinte valor: 
I — prefeito municipal: R$ 25.103,74 (vinte e cinco mil, cento e três reais e 
setenta e quatro centavos); 
II — vice-prefeito: R$ 12.551,87 (doze mil, quinhentos e cinquenta e um 
reais e oitenta e sete centavos); 
III — secretários municipais: R$ 10.669,08 (dez mil, seiscentos e sessenta e 
nove reais e oito centavos. 
Art. 3° — A recomposição do valor do subsídio de que trata o art. 20dar-se-á 
anualmente, preferencialmente no mês de março, de acordo com o índice Nacional de 
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior, de 10de fevereiro a 31 de 
janeiro. 
Art. 4°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de março de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HCBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, n" 1.463, de 23/03/2016 
Esta Lei foi revogado pela Lei "R" ne 47 de 24 de maio de 2016 
MUNICÍPIO DE TOLEDO ,u(!Á(J9 
Estado do Paraná 
LEI "R" N°47, de 24 de maio de 2016 
Altera o valor do subsidio do prefeito, do vice-prefeito e dos 
secretários municipais, a partir de 1° de março de 2016. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° — Esta Lei altera o valor do subsidio do prefeito, do vice-prefeito e 
dos secretários municipais, a partir de 10de março de 2016. 
Art. 2° — O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários 
municipais do Município de Toledo, a partir de 1° de março de 2016, passa a ter, vedado 
qualquer acréscimo pecuniário, o seguinte valor: 
I — prefeito municipal: R$ 25.103,74 (vinte e cinco mil, cento e três reais e 
setenta e quatro centavos); 
II — vice-prefeito: R$ 12.551,87 (doze mil, quinhentos e cinquenta e um 
reais e oitenta e sete centavos); 
III — secretários municipais: R$ 10.669,08 (dez mil, seiscentos e sessenta e 
nove reais e oito centavos. 
Art. 3°— A recomposição do valor do subsídio de que trata o art. 20 dar-se-á 
anualmente, preferencialmente no mês de março, de acordo com o índice Nacional de 
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior, de 1° de fevereiro a 31 de 
janeiro. 
Art. 4° — Fica revogada a Lei "R" n° 15, de 22 de março de 2016. 
Art. 5° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 24 de maio de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ 1-11)BNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, n° 1.506, de 25/05/2016 
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Vedada revisão automática de subsidio de prefeito e vice igual ao reajuste de servidores 
Municipal 08 de novembro de 2018 - 09:00 
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A revisão geral anual dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e 
dos secretários municipais não pode ocorrer de forma automática, 
pois demanda a edição de lei específica de iniciativa do Poder 
Legislativo. Os índices devem ser os mesmos aplicados para a 
revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, mas 
podem ser utilizados percentuais diversos, desde que devidamente 
justificado. 
Essa é a orientação do Pleno do TCE-PR em resposta a consulta 
formulada por losenei Raab, ex-presidente da Câmara Municipal de 
Cerro Azul, sobre a possibilidade de edição de decreto legislativo para reajuste dos subsídios do prefeito, do vice￾prefeito e dos secretários municipais, para a recomposição da inflação acumulada, com a utilização dos mesmos 
índices já aplicados aos servidores públicos municipais. 
Instrução do processo 
O parecer jurídico local considerou que a edição de tal decreto não atende aos preceitos constitucionais sobre o tema, 
nem ao entendimento do TCE-PR. 
A Supervisão de Julisprudência e Biblioteca (SJB) do Tribunal indicou a existência de dedsões a respeito da matéria, 
expressas nos acórdãos números 645/12, 4174/15, 5537/15 e 2320/16. 
A então Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofirn) do TCE-PR sugeriu que a consulta fosse respondida no 
sentido da impossibilidade de revisão automática do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários como 
decorrência direta dos índices aplicados à remuneração dos servidores públicos. 
O Ministério Público de Contas (MPC) afirmou que compete à Câmara Municipal a iniciativa de lei sobre a revisão geral 
anual dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais - artigo 29, V, da Constituição Federal. 
O órgão ministerial ressaltou, ainda, que o projeto de lei apresentado com esta finalidade deverá adotar o mesmo 
índice e percentual utilizado para a recomposição salarial concedida aos servidores dos poderes Executivo e 
Legislativo, salvo se, por decisão motivada dos vereadores, o planejamento financeiro e orçamentário do município 
exigir a adoção de percentual inferior ou mesmo a não revisão. 
Legislação 
O artigo 37, X, da Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos 
agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada 
caso e assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices. 
O parágrafo 4° do artigo 39 da Carta Magna dispõe que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os 
ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em 
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou 
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X. 
Decisão 
O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, lembrou que, consoante previsão constitucional expressa, a alteração 
de subsídio demanda a edição de lei específica, respeitada a iniciativa privativa em cada caso; que é garantida a 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de modo a recompor as perdas inflacionárias; 
e que é de iniciativa do chefe do Poder Executivo a lei que altera a remuneração dos servidores públicos na 
administração direta e autárquica. 
Bonilha ressaltou que os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais devem ser fixados por lei 
de iniciativa da Câmara Municipal; e que a Instrução Normativa no 72/2012 do TCE-PR confirma tal regramento. 
O conselheiro frisou que a revisão dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal não ocorre de 
forma automática, pois depende da edição de lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, distinta da iniciativa da 
lei para reajuste da remuneração do funcionalismo público, que compete ao Poder Executivo. 
Em relação ao índice a ser aplicado, o relator afirmou que em decisão expressa no acórdão no 5537/15 - processo de 
consulta no 577437/14 - o TCE-PR já fixou a premissa de que é possível a adoção de percentuais distintos, embora 
devam ser utilizados os mesmos indexadores. 
Assim, Bonilha concluiu que cabe ao Poder Legislativo verificar, no caso concreto, as implicações orçamentárias e 
financeiras da revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, de modo que a aplicação de 
percentual inferior deverá estar estritamente vinculada à demonstração de que, naquele momento, a concessão do 
índice em sua integralidade acarretaria desequilíbrio fiscal. 
Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno de 3 de outubro. O 
Acórdão no 2829/18 - Tribunal Pleno foi publicado em 15 de outubro, na edição no 1.928 do Diário Eletrônico do TCE￾PR, veiculado no portal www.tce.or,gov.br. 
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Processo no: 453115/16 
Acórdão no 2829/18 - Tribunal Pleno 
Assunto: Consulta 
Entidade: Câmara Municipal de Cerro Azul 
Interessado: Josenei Raab 
Relator: Conselheiro Ivan Lebs Bonilha 
Autor: Diretoria de Comunicação Social 
Fonte: TCE/PR 
TOPO" 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
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PROCESSO N.°: 577437/14 
ASSUNTO: CONSULTA 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 
INTERESSADO: SYLVIO MONTEIRO NETO 
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 
ACÓRDÃO N.° 5537/15 - Tribunal Pleno 
Ementa: CONSULTA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. 
REVISÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DE 
ÍNDICE A SER APLICADO AOS VEREADORES E AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO 
PRINCIPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE 
PERCENTUAIS DISTINTOS MOTIVADAMENTE ESTRITAMENTE 
EM CASO DE RESTRIÇÕES FISCAIS. LIMITES 
ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DE CADA PODER E 
CONDICIONANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 
1. RELATÓRIO 
Encerram os presentes autos consulta formulada pelo Município de 
São José dos Pinhais, por meio da qual provoca esta Corte a dirimir à seguinte 
questão pontualmente formulada: 
É possível ao Poder Legislativo Municipal adotar indice para revisão geral anual 
do subsidio dos vereadores diferente daquele adotado pelo Poder Executivo 
Municipal para re‘Ásão geral anual do vencimento dos servidores públicos 
municipais? 
Nos termos do artigo 313 do Regimento Interno desta Corte, o 
expediente foi recebido por esta Relatoria (Despacho n.° 1511/14, peça 06) e 
determinado o seu encaminhamento à Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca 
a qual informou a existência de decisões sobre o tema consultado (Informação n.° 
87/14, peça 08). 
Pelo Despacho n.° 1806/14 (peça 09) desta Relatoria, foi 
determinado o encaminhamento dos autos à Diretoria de Contas Municipais e ao 
Ministério Público de Contas para manifestações (peça 08). 
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR RCS4.D41H.5W8Y.OS6A.0 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
A Diretoria de Contas Municipais (Instrução n.° 2531/14 - peça 11) 
admite o expediente, e pontua que o art. 3° da Instrução Normativa n.° 72/2012 
citado no parecer do consulente responde e soluciona a questão. 
Em relação ao questionamento realizado nos autos, aduz 
sinteticamente a unidade técnica que é vedada a adoção de índice diferenciado para 
a recomposição inflacionária dos subsídios dos Vereadores nos termos postos, 
devendo ser adotado um índice oficial do Município como um todo, (órgãos, poderes 
e entidades da administração indireta) sendo assim único e estando previamente 
previsto em lei sob pena de violação do princípio da isonomia, não sendo assim lícito 
adotar evidente critério discriminatório exclusivo para os Vereadores. 
O Ministério Público junto a esta Corte (Parecer n.° 19334/14, peça 
12) ratifica os termos do parecer exarado pela unidade técnica, não se opondo que a 
mesma seja respondida nos termos da Instrução n.°2531/14-DCM (peça 11). 
É o relatório. 
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: 
2.1. PRELIMINARES 
Preliminarmente, comportam os autos as condições necessárias a 
sua admissibilidade. O consulente é parte legítima para suscitar o presente 
expediente nesta Corte de Contas, consoante faculta o art. 39, II, da Lei 
Complementar n.° 113/20051. Por se tratar de tema afeto a despesa pública ante a 
recomposição inflacionária dos subsídios dos Vereadores e seus eventuais 
desdobramentos, a dúvida versa acerca da aplicação de dispositivos legais e 
regulamentares concernentes à matéria de competência deste Tribunal de Contas. 
No mais, em atenção aos inc. II, III e IV, do art. 38 da Lei 
Complementar n.° 113/2005, o feito se encontra devidamente instruído, bem como 
foi formulado em tese (peça 03, fls. 1-4). 
Destarte, conheço da presente consulta. 
1 Art. 39. Estão legitimados para formular consulta: 
II - no âmbito municipal, Prefeito, Presidente de Câmara Municipal dirigentes de autarquias, 
sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações instituídas e mantidas pelo município, 
consórcios intermunicipais e conselhos constitucionais e legais, conforme previsto em Regimento 
Interno. 
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPON1VEIS NO ENDEREÇO WVVW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR RC54.D41H.5W8Y.DS6A.0 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
4 
2.2. MÉRITO 
Relativamente ao questionamento, ressalto que não é possível 
vislumbrar, a existência de desigualdade entre Vereadores e servidores públicos do 
Município a justificar a adoção de índice inflacionário diferenciado aos primeiros, o 
que indiretamente permitiria uma revisão em percentual superior ao concedido pelo 
Poder Executivo Municipal. 
Pois, a ausência de distinções entre os sujeitos envolvidos, faz 
prevalecer a regra geral da isonomia formal presente no artigo 5°, caput da CF/88 
devendo ser adotada como resposta à indagação formulada. 
Assim, a regra esculpida no inciso X, do Art. 37, estabelece mesma 
data e índice da revisão geral anual de remuneração e subsídios em relação aos 
agentes políticos e servidores públicos, buscando, portanto, evitar a concessão de 
revisão geral apenas aos primeiros em detrimento dos demais servidores, evitando 
casuísmos. 
Pondero, entretanto, por uma interpretação sistemática do 
dispositivo denotando que a revisão da remuneração dos servidores do Poder 
Executivo Municipal e a revisão dos Vereadores deve se dar na mesma data e sem 
distinção de índices, assim como a revisão da remuneração dos servidores do Poder 
Executivo e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, ressaltando, 
contudo, que poderá haver distinção de percentuais, mas não a distinção de índices 
(INPC, IPCA, etc.). 
Pois, a adoção de indicadores distintos (índices)2 pelos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município concederia tratamento desigual a agentes 
públicos lato sensu (abrangidos os agentes políticos) que se encontram em 
condições semelhantes. 
2 ,
'0 Pleno desta Corte, ao apreciar a questão do reajuste previsto na Lei 7.706/1988 entendeu que 
a norma insculpida no art. 37. X. da Lei Maior não se refere à data-base dos servidores. mas 
sim à unicidade de índice e data da revisão geral de remuneracão extensiva aos servidores 
civis e militares. O preceito não tem qualquer conotação com a época em que se dará a revisão ou 
mesmo a sua periodicidade. Há lei que criou e até outras que reforçaram a data-base, prevista no 
mês de janeiro de cada ano, determinando o seu cumprimento. Porém, mais do que a lei 
infraconstitucional, é a própria Constituição que reservou ao presidente da República a iniciativa de 
propor aumento de vencimentos do funcionalismo público (CF, art. 61, § 1°, II, a). Inexistência de 
preceito constitucional que determine que a data-base se transforme em instrumento de 
autoaplicabilidade, obrigando o Executivo a fazer o reajuste nos moldes previstos na lei." (MS 22.439, 
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Quanto à possibilidade de adoção de distintos percentuais, entendo 
que sua utilização deve ser plenamente motivada, visando assegurar o controle 
interno/externo do ato legislativo-concessório e seus desdobramentos jurídico￾econômicos, pois a adoção de um percentual diverso para os diferentes Poderes 
Municipais em desatenção às fórmulas de cálculo de revisão previamente fixadas na 
legislação pertinente, em que pese a ressalva constante do artigo 22, inciso Ida LRF 
para fins de controle da Despesa Total com Pessoal, se não forem adimplidas 
posteriormente, podem gerar graves passivos financeiros nas despesas gerais da 
entidade, dando azo a possíveis cobranças administrativas e/ou judiciais das 
respectivas diferenças remuneratórias. 
Assim, o reajustamento dos vencimentos, observado o mesmo 
índice setorial para o Município, pode ante circunstancias fáticas, financeiras e 
orçamentárias dos entes elencados no Artigo 1°, § 30
, I da LRF dar ensejo à adoção 
de percentuais diversos, pois dependem de previsão orçamentária própria e são 
custeadas por fontes de receita autônomas, repercutindo na esfera jurídica dos 
entes de maneira diversa para fins de controle contábil. 
Todavia, a adoção de tal procedimento pode criar futuras despesas 
para os entes, se a legislação de regência da revisão determinar além do índice em 
si a sua respectiva quantificação, havendo, portanto uma inter-relação que ficando 
aquém em um exercício deve ser quitada e/ou nos exercícios subsequentes com 
prioridade. 
Exposto isso, entendo que havendo quadro de pessoal próprio, é 
perfeitamente plausível que o Poder Legislativo conceda a seus agentes políticos e 
servidores públicos revisão geral anual de remuneração e subsídios 
independentemente da concessão desta pelo Poder Executivo (seja em percentual 
diverso ou até mesmo na ausência da revisão, mas sempre observado o mesmo 
índice a ser oportunamente concedido). 
Desde que, obviamente, respeite, em especial, os limites de gastos 
com pessoal, a existência de previsão orçamentária para a concessão do reajuste, e 
na impossibilidade de que, com a revisão geral anual, venha à recomposição 
inflacionária do funcionalismo do Poder Legislativo exceder a do funcionalismo do 
Rel. Min. Mauricio Corrêa, julgamento em 15-5-2003, Plenário, DJ de 11-4-2003). No mesmo 
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Poder Executivo, a obrigatoriedade de edição de Lei Especifica e a adoção de índice 
inflacionário oficial, ratificado por Lei Municipal. 
Logo, o tema também tangencia uma ausência de relação de 
prejudicialidade automática entre a concessão de revisão geral anual pelo Poder 
Legislativo independentemente da concessão por parte do Poder Executivo, pois 
não há qualquer dispositivo constitucional que obste a que o Legislativo Municipal 
conceda ao seu quadro próprio de funcionários a revisão geral anual quando esta 
não seja executada pelo Executivo Municipal, havendo regra compulsória tão 
somente para observância do mesmo índice, estando o Poder Legislativo legitimado, 
por meio de sua função atípica de se administrar, a conceder a revisão geral ao 
funcionalismo de seu quadro próprio. 
Tal argumento é reforçado pelo Tema 193 da Repercussão Geral do 
Plenário do STF (RE 565089, Rel. Min. Marco Aurélio), onde se discute à luz do art. 
37, X e § 6°, da Constituição Federal, o direito, ou não, a indenização por danos 
patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual, consistente 
no não encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar revisão geral e anual 
dos vencimentos de servidores públicos estaduais, permitindo assim o ente omisso 
ser demando, pelo não exercício da iniciativa outorgada pelo Constituinte a cada um 
dos Poderes, na pessoa dos seus respetivos representantes legais para a 
deflagração do pertinente processo legislativo. 
Consagrando, assim a sobredita independência dos Poderes nos 
termos do art. 20 da CF/88. 
Logo, a jurisprudência citada pela DJB na Informação n.° 87/14 
(peça 8) e reveladora da tese consagrada na Consulta n.° 7452-7/08, consignada 
por meio do Acórdão n.° 4.246/12-Pleno, a qual estabelece a impossibilidade de o 
Poder Legislativo aprovar a "revisão geral anual da remuneração dos seus 
servidores independentemente da votação da revisão geral anual da remuneração 
dos servidores do Poder Executivo", e da "obrigatoriedade de que a revisão geral 
anual de ambos os Poderes seja concomitante e nos mesmos índices", revela nesse 
momento, a meu ver, uma oportunidade de revisão do entendimento quanto à 
sentido: MS 22.690, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-4-1997, Plenário, DJ de 7-12-2006. 3 Tema 19: Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos 
vencimentos de servidores públicos. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ kí 
primeira premissa, para desvincular a conexão então estabelecida, respeitando a 
independência funcional, administrativa e orçamentária dos Poderes. 
Conclui-se que o questionamento hipotético formulado revela a 
impossibilidade de aplicação, para fins de revisão geral anual, de índice diferenciado 
aos Vereadores do adotado pelo Poder Executivo para concessão de revisão aos 
servidores públicos municipais, permitindo-se, contudo percentuais distintos, 
observadas as ponderações doutrinárias e jurídicas expostas ao longo da 
fundamentação estritamente em casos de restrições orçamentárias, financeiras e 
fiscais, e revertida esta condição, o ente deve priorizar o adimplemento da 
recomposição inflacionária. 
Destarte, sigo os opinativos uniformes da Diretoria de Contas 
Municipais - DCM e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas e, VOTO 
nos seguintes termos: 
conhecer da consulta formulada pelo Presidente da Câmara 
Municipal de São José dos Pinhais para, no mérito, responder-lhe que: 
a) pela impossibilidade de aplicação, para fins de revisão geral 
anual, de índice diferenciado, aos Vereadores do adotado pelo 
Poder Executivo para concessão de revisão aos servidores 
públicos municipais, ressalvada a possiblidade de alocação de 
percentuais diversos de maneira motivada. 
propor a revisão do entendimento consagrado na Consulta n.° 
7452-7/08, consignada por meio do Acórdão n.° 4.246/12-Pleno, a qual estabelece a 
impossibilidade de o Poder Legislativo aprovar a "revisão geral anual da 
remuneração dos seus servidores independentemente da votação da revisão geral 
anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo" ante a independência 
funcional, administrativa e orçamentária dos Poderes, sem dar guarida a distorções 
na composição inflacionária dos padrões remuneratórios, pois a revisão a ser 
concedida seguirá os índices oficiais legalmente fixados e demais aspectos 
correlatos fixados legalmente (data-base, período de apuração, etc.), possibilitando 
percentuais distintos, motivadamente, se as condições financeiras-orçamentarias do 
ente não permitirem tal linearidade entre os Poderes, não vulnerando assim as 
garantias constitucionais da irredutibilidade e da revisão da remuneração dos 
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I .! 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
servidores públicos, devendo o ente após revertida tal situação priorizar o 
adimplemento das diferenças remuneratórias devidas. 
Após a publicação da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal de 
Contas, proceder aos registros pertinentes, pelas respectivas unidades, no âmbito 
de sua competência definida no Regimento Interno; 
Após o trânsito em julgado, feitas as anotações necessárias, 
encerrar os presentes autos, nos termos do art. 398 do RITCEPR. 
É o voto. 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA 
ACORDAM 
Os membros do Tribunal Pleno do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL 
MATTOS DO AMARAL, por maioria absoluta em: 
I - Conhecer da consulta formulada pelo Presidente da Câmara 
Municipal de São José dos Pinhais, para, no mérito, responder-lhe que: 
a) a impossibilidade de aplicação, para fins de revisão geral anual, 
de índice diferenciado, aos Vereadores do adotado pelo Poder 
Executivo para concessão de revisão aos servidores públicos 
municipais, ressalvada a possiblidade de alocação de 
percentuais diversos de maneira motivada. 
II - Dar novo entendimento à Consulta n.° 7452-7/08, consignada por 
meio do Acórdão n.° 4.246/12-Pleno, a qual estabelece a impossibilidade de o Poder 
Legislativo aprovar a "revisão geral anual da remuneração dos seus servidores 
independentemente da votação da revisão geral anual da remuneração dos 
servidores do Poder Executivo" ante a independência funcional, administrativa e 
orçamentária dos Poderes, sem dar guarida a distorções na composição inflacionária 
dos padrões remuneratórios, pois a revisão a ser concedida seguirá os índices 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR RCS4.041H.5W8Y.OS6A.0 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
oficiais legalmente fixados e demais aspectos correlatos fixados legalmente (data￾base, período de apuração, etc.), possibilitando percentuais distintos, 
motivadamente, se as condições financeiras-orçamentarias do ente não permitirem 
tal linearidade entre os Poderes, não vulnerando assim as garantias constitucionais 
da irredutibilidade e da revisão da remuneração dos servidores públicos, devendo o 
ente após revertida tal situação priorizar o adimplemento das diferenças 
remuneratórias devidas; 
III - Após a publicação da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal de 
Contas, proceder aos registros pertinentes, pelas respectivas unidades, no âmbito 
de sua competência definida no Regimento Interno; 
- Após o trânsito em julgado, feitas as anotações necessárias, 
encerrar os presentes autos, nos termos do art. 398 do RITCEPR. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, 
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, 
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER LINHARES. (voto 
vencedor) 
O Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO votou pela possibilidade 
da aplicação de índices diferentes de reajustes. (voto vencido) 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas EL IZEU DE MORAES CORREA. 
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2015— Sessão n.° 43. 
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 
Conselheiro Relator 
IVAN LELIS BON ILHA 
Presidente 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV,I3R, MEDIANTE IDENTIFICADOR RCS4.041H.5W8Y.056A.0 
)0 
ANO VIII 
DivuEgação: Quarta-Feira 
26 de setembro de 2012 
N" .495 — 25 páginas 
2,© 
L, TRIBUNAL DE CONTAS DO ‘4h11,34; 
ESTADO DO PARANÁ 
DIÁRIO ELETRÔNICO 
§ 4° Os processos julgados regulares com ressalvas, ou contendo determinações e 
recomendações, após as devidas anotações e cumprimento das eventuais comunicações, serão 
encerrados, mediante despacho do Relator. (Redação dada pela Resolução n°24/2010) 
Art. 168, Compete a Diretoria de Protocolo.' (Redação dada pela Resolução n°24/2010) 
VII — arquivar e fazer o controle da temporalidade dos documentos e processos, procedendo 
eliminação dos mesmos, na forma da lei e segundo ato normativo próprio; 
PROCESSO N° 127093/09 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
RESPONSÁVEL OLIMPIO BRUNO DA SILVA, SANDRO MOACIR BRAGA 
DESPACHO 2901/12 
Considerando o disposto no art. 1°, inciso VIII [1] da Instrução de Serviço n° 
32/2012 [2] e considerando as manifestações uniformes da Diretoria de Contas 
Municipais (Informação n° 456/11 - peça processual n° 042) e do representante do 
Ministério Público (Despacho n°151/12 - peça processual n°049), determino o 
encerramento do processo, haja vista o contido no art. 398 do Regimento Interno [3]. 
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Protocolo para as providências cabíveis, 
nos termos do art. 168, inciso VII, do Regimento Interno [4]. 
Além da providência acima, a unidade técnica deverá certificar a publicação do 
presente despacho. 
Publique-se. 
Curitiba, 24 de setembro de 2012. 
MARCELO DA SILVA BENTO 
Analista de Controle 
VIII- autorização e determinação de encerramento e arquivamento de processos, acolhendo 
pareceres uniformes da unidade técnica e do representante do Ministério Público junto ao Tribunal 
de Contes. 
Publicada no periódico 'Atos Oficiais Eletrónicos' n°333 de 20/01/2012, fls. 139 e 140. 
3 Art. 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerão no sistema, segundo as 
regras de gestão documental para a sua guarda e disponibilização. (Redação dada pela 
Resolução n°24/2010) 
§ 1° Proferida a decisão monocratica ou do órgão colegiado, com o respectivo transito em julgado 
e certificado seu integral cumprimento, o processo sere encerrado, mediante despacho do relator. 
(Redação dada pela Resolução n°24/2010) 
§ 2° O relator poderá determinar o encerramento do processo, em sede de juízo de 
admissibilidade, nas hipóteses previstas regimentalmente. (Redação dada pela Resolução n° 
24/2010) 
§ 3° Nos demais casos o encerramento de processo dependerá de decisão colegiada. (Redação 
dada pela Resolução n°24/2010) 
§ 4° Os processos julgados regulares com ressalvas, ou contendo determinações e 
recomendações, apôs as devidas anotações e cumprimento das eventuais comunicações, serão 
encerrados, mediante despacho do Relator. (Redação dada pela Resolução n°24/2010) 
M. 168. Compete a Diretoria de Protocolo; (Redação dada pela Resolução n°24/2010) 
VII — arquivar e fazer o controle da temporalidade dos documentos e processos, procedendo á 
eliminação dos mesmos, na forma datei e segundo ato normativo próprio; 
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS 
Sem publicações 
EDITAIS 
Sem publicações 
ATOS DE ALERTA 
Sem publicações 
ATOS NORMATIVOS 
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 72/2012 
Dispõe sobre os critérios aplicados no exercício do controle das despesas com 
subsídios de Agentes Políticos dos poderes Executivo e Legislativo municipais, para 
aferição de sua conformidade aos atos legais que a Instituírem e estes aos ditames 
constitucionais e legais relacionados ao assunto, e dá outras providências. 
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições 
contidas no art. 2°, I, da Lei Complementar n° 113, de 15 de dezembro de 2005 e 
nos termos da Resolução n°33/2012, 
RESOLVE: 
CAPiTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Da Publicidade dos Atos 
Art. 1° Os subsídios dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo 
municipais, considerados os valores fixados e os recebimentos no exercício, 
deverão ser publicados anualmente até o último dia do exercício do recebimento, 
sem prejuízo da obrigatoriedade de obediência às demais normas de transparência 
e da Lei de Acesso a Informação nas suas respectivas formas e periodicidades. 
Parágrafo único. A confirmação do cumprimento do referido no caput será efetivada 
consoante as formas definidas no Sistema de Informações Municipais do Tribunal. 
Art. 2° Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo deverão manter o sistema do 
Tribunal de Contas (Cadastro Geral de Atos Administrativos) atualizado com os atos 
normativos que fixarem ou alterarem os subsídios dos membros dos Poderes, 
sendo as informações apresentadas no mês da publicação destes, sujeitando sua 
falta às penalidades cabíveis. 
Seção II 
Alterações do valor do subsídio 
Art. 3° A alteração do valor dos subsídios dos Agentes Políticos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, obrigatoriamente precedida de lei municipal autorizadora, 
poderá ocorrer pela: 
I - revisão geral anual: o aumento linear dos vencimentos de todos os servidores 
municipais tendo por fundamento o art. 37, X, da Constituição Federal, e estendida 
aos agentes públicos e políticos; 
II - recomposição ou atualização: o acréscimo do valor nominal dos subsídios por 
incorporação do índice inflacionário em momento futuro à revisão geral, tendo em 
vista o descasamento da extensão da database dos servidores e o período de 
atualização dos subsídios dos Agentes Políticos; 
III - reajuste: o acréscimo nos vencimentos cujo valor seja maior que o índice 
inflacionário e não tenha fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal; 
IV - refixação: a fixação de novo valor do subsídio por força da expressa revogação 
de dispositivo ou ato legal que o tenha fixado anteriormente. 
Parágrafo único. A hipótese descrita no inciso III não se aplica ao subsidio dos 
Agentes Políticos eletivos em geral, não se aplicando, ainda, o inciso IV, aos 
subsídios dos Vereadores, por força dos princípios da anterioridade e da 
inalterabilidade incidente sobre o valor dos subsídios destes, excluindo-se para 
esse efeito unicamente a possibilidade de atualizações limitadas à variação da 
perda inflacionária, visando a manutenção, à época do pagamento, da expressão 
monetária do valor original fixado. 
CAPITULO li 
DA ANÁLISE DAS DESPESAS DECORRENTES DOS ATOS DE FIXAÇÃO DOS 
SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS E DOS REQUISITOS 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS 
Art. 4° A análise sistemática da aplicação dos atos normativos mencionados no 
artigo 2° será efetivada visando a verificação da regularidade das despesas 
daqueles decorrentes, quando das prestações de contas do período de ocorrência 
do empenho e pagamento, mesmo que este tenha ocorrido em momento diverso da 
data de competência da despesa. 
Parágrafo único. As despesas realizadas em desacordo com as normas 
estabelecidas na legislação que rege o assunto serão glosadas, respondendo o 
agente beneficiado por sua restituição ao erário, com a devida atualização 
monetária e juros, quando cabível. 
Seção I 
Dos critérios de análise das despesas com o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito 
e de Secretários Municipais 
Art. 5° A análise das despesas com o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais terá por finalidade constatar se os recebimentos apresentam 
validade quanto aos critérios constitucionais e legais de que: 
- a Lei sancionada e de iniciativa do Poder Legislativo Municipal; 
II - a Lei aprovada atende o prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, 
quando houver previsão neste sentido, prevalecendo este critério apenas na 
hipótese de ser antecedente à data das eleições municipais, ressalvado caso de 
posterior refixação: 
III - a publicação da Lei na imprensa Oficial do Município foi realizada no prazo 
estabelecido na Lei Orgânica do Município, quando houver previsão neste sentido, 
prevalecendo este critério apenas na hipótese de ser antecedente à data das 
eleições municipais, ressalvado caso de posterior refixação; 
IV - foi fixado subsidio em parcela única; 
V - o valor foi determinado em moeda corrente nacional e sem vinculação a outras 
espécies remuneratórtas, de qualquer origem ou natureza; 
VI - o valor não ultrapassa o teto possibilitado pela Constituição Federal, vigente 
tanto no recebimento, quanto à época da fixação: 
VII - não há vinculação a unidades de salário mínimo e nem a quaisquer outras 
moedas ou referenciais: 
VIII - a Lei estipula critério de atualização do valor visando a preservação, á época 
do pagamento, da expressão monetária do valor original fixado, ressalvada a 
refixação. 
Seção II 
Dos limites e parâmetros legais aplicáveis ao subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito 
e dos Secretários Municipais 
Art. 6° O subsídio do Prefeito não poderá exceder o subsídio do Ministro do 
Supremo Tribunal Federal, vigente tanto no recebimento, quanto à época da 
fixação. 
Art. 7° Os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais não poderão 
exceder o do Prefeito Municipal, vigente tanto no recebimento, quanto à época da 
fixação. 
Art. 8° O Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal que sejam empregados 
ou servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do 
Estado ou da União, deverão licenciar-se de seu cargo, emprego ou função e optar 
pelos vencimentos do cargo de origem, ou pelo subsídio do cargo político, sempre 
de acordo com as leis regedoras da matéria. 
Art. 9° A atualização acumulada dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder 
Executivo não poderá exceder a perda inflacionária desde a entrada em exercício 
do cargo até a data do recebimento, observando-se o menor índice, no caso de a 
revisão concedida aos servidores ser inferior à inflação do período. 
Praça Nossa Senhora Salette SM -Centro Civico — 80530-910 — Curitiba-. Paraná — Geral: (41)3350-1616--ri 
Responsabilidade Técnica e Diagrarnação: Frederico Scholl Bettega (Técnico 'de Controle) e Juliana 
50" 
ANO VIII 
Dniulgação: Quarta-Feira 
26 de setembro de 2012_ - 
No 495— 25 pág,inas 
TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ 
DIÁRIO ELETRÔNICO 
§ 1° A recomposição dos subsidios referidos no caput somente poderá exceder ao 
indice concedido ao funcionalismo no caso de a extensão temporal da database 
dos servidores e o período de atualização dos subsídios dos Agentes Políticos não 
serem coincidentes, devido à hipótese definida no inciso II, do art. 3°. 
§ 2° A correção de defasagens monetárias dos subsídios ocorrerá somente a partir 
do mês de janeiro da entrada em exercício do cargo, mediante lei contendo o indice 
utilizado e o período respectivo. 
§ 3° É nula a revisão ou recomposição em periodicidade inferior a um ano, 
ressalvadas previsão específica na Lei fixadora quanto ao marco inicial de cômputo 
da perda inflacionária ou a posterior edição de Lei de refixação do subsídio. 
§ 4° A correção de defasagens monetárias dos subsídios dos Agentes Políticos 
somente poderá ocorrer quando a revisão geral dos vencimentos dos servidores 
municipais estiverem sido quitadas, considerando a database destes. 
Art. 10. O Vice-Prefeito poderá acumular o cargo de Secretário Municipal e optar, 
ou pelo vencimento do cargo efetivo ou emprego público de origem, ou pelo 
subsídio do cargo político, sendo-lhe vedada a acumulação das remunerações, 
ressalvada a percepção de vantagens de natureza pessoal com base no 
vencimento do emprego público ou cargo de que seja detentor. 
Art. 11.0 Prefeito e o Vice-Prefeito que tenham optado pelo regime remuneratório 
do cargo político não farão jus ao recebimento de 13° salário e ao abono de férias, 
vantagens que se aplicam apenas aos subsídios dos secretários municipais, 
observado quanto ao valor o estabelecido no art. 8°. 
Seção III 
Dos critérios de análise das despesas com o subsidio dos Agentes Políticos do 
Poder Legislativo Municipal 
Art. 12. A análise das despesas com o subsidio dos Agentes Políticos do Poder 
Legislativo do Municipio terá por finalidade constatar se os recebimentos 
apresentam validade quanto aos critérios constitucionais e legais de que: 
I - existe Lei aprovada em sentido formal e especifico; 
II - a Lei aprovada atende o prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, 
quando houver previsão neste sentido, prevalecendo este apenas na hipótese de 
ser antecedente à data das eleições municipais, vedadas refixações posteriores; 
III - a publicação da Lei na imprensa Oficial do Município foi realizada no prazo 
estabelecido na Lei Orgânica do Município, quando houver previsão neste sentido, 
prevalecendo este critério apenas na hipótese de ser antecedente à data das 
eleições municipais; 
IV - foi fixado subsidio em parcela única; 
V - o valor foi determinado em moeda corrente nacional e sem vinculação em 
percentual ao subsidio do deputado estadual, nem a outras espécies 
remuneratórias, de qualquer origem ou natureza; 
VI - o valor fixado atende os limites constitucionais e legais e os critérios da Lei 
Orgânica do Município, vigentes tanto no recebimento, quanto á época da fixação; 
VII - não há vinculação a unidades de salário mínimo e nem a quaisquer outras 
moedas ou referenciais; 
VIII - o valor não excede o percentual constitucional em relação ao subsídio do 
deputado estadual, vigente tanto na data em que foi fixado, quanto no recebimento, 
segundo o indica que couber em razão da faixa populacional em que o Município se 
posicionará época da fixação; 
IX - o Ato estipula critério de atualização do valor visando a preservação, à época 
do pagamento, da expressão monetária do valor original fixado. 
Subseção I 
Dos parâmetros legais aplicáveis ao subsídio individual dos Vereadores 
Art. 13. A fixação do subsidio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo 
condiciona-se aos princípios da anterioridade e inalterabilidade, sendo considerado 
para tanto que a promulgação e a publicação do Ato legal na imprensa Oficial do 
Municipio deverão ser efetivadas antes da data da realização das eleições, ou no 
prazo definido pela Lei Orgânica do Municipio, se este não for posterior às eleições 
municipais, vedada refixação posterior. 
Art. 14. É facultada a fixação de subsidio diferenciado para as funções de 
Presidente do Legislativo e de Membros da Mesa Executiva (ou Secretários), cuja 
análise da validade das despesas segue os mesmos critérios relacionados no art. 
12, exceto o contido no inciso VIII do mesmo artigo. 
Art. 15. O Vereador que seja empregado ou servidor público da administração 
direta, autárquica ou fundacional federal, estadual ou municipal, havendo 
compatibilidade de horários, poderá exercer suas atividades funcionais 
concomitantemente com o exercício da vereança e perceber, além do subsídio, as 
vantagens do cargo, emprego ou função pública. 
§ 1° Na hipótese de não haver compatibilidade com o desempenho das atividades 
funcionais, o Vereador poderá optar ou pelo vencimento do cargo efetivo ou 
emprego público de que seja detentor, ou pelo subsidio do cargo eletivo. 
§ O disposto neste artigo não se aplica aos cargos comissionados e às funções 
em que houver impedimento funcional previsto na legislação regedora. 
§ 3° O disposto no caput não se aplica ao vereador ocupante da função de 
Presidente do Poder Legislativo, em razão de criar embaraço ao regular 
funcionamento do sistema de freios e contrapesos entre os poderes políticos do 
Município (checks and balances) e à perda de potencial de representatividade do 
Poder. 
Art. 16. Os Agentes Políticos do Poder Legislativo afastados do emprego público ou 
cargo que tenham optado pelo regime remuneratório do cargo político não farão jus 
ao recebimento de 13° salário e abono de férias anual. 
Art. 17. A atualização dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo não 
pode exceder a perda inflacionária acumulada da data da entrada em exercido do 
cargo até a data do recebimento, observando-se o menor indice, no caso de a 
revisão concedida aos servidores ser inferior à inflação do período. 
§ 1° A recomposição dos subsídios dos vereadores somente poderá exceder ao 
indice concedido ao funcionalismo no caso da extensão temporal da database dos 
servidores e o periodo de atualização dos subsídios dos Agentes Politicos não 
serem coincidentes, devido à hipótese definida no inciso II, do art. 3°. 
§ 2° A correção de defasagens monetárias dos subsídios dos Agentes Políticos do 
Poder Legislativo somente poderá ocorrer quando tiver havido a revisão também 
dos vencimentos dos servidores municipais, operando-se obrigatoriamente por lei 
contendo o índice utilizado e o período respectivo. 
§ 3° É nula a revisão ou recomposição em periodicidade inferior a um ano, 
ressalvada previsão específica na Lei fixadora quanto ao marco inicial de cômputo 
da perda inflacionária. 
§ 4° A revisão dos subsídios dos Vereadores a partir do segundo ano da legislatura 
será possível sempre que os vencimentos dos servidores tenham sido reajustados 
no ano anterior, e assim subsequentemente nos exercícios seguintes, operando-se 
obrigatoriamente por lei contendo o índice utilizado e o período respectivo. 
§ 5° Em qualquer hipótese, a correção de defasagens monetárias dos subsídios dos 
Agentes Políticos do Poder Legislativo somente poderá ocorrer quando a revisão 
geral dos vencimentos dos servidores municipais estiverem sido quitadas, 
considerando a database destes. 
Subseção II 
Dos limites legais aplicáveis ao subsidio individual dos Vereadores 
Art. 18. Os limites máximos dos subsídios dos Vereadores, em percentuais do 
subsídio fixado para o Deputado Estadual, de acordo com a população do 
Município, são os seguintes: 
I - em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores 
corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 
II - em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsidio máximo 
dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados 
Estaduais; 
III - em Municipios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsidio máximo 
dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados 
Estaduais; 
IV - em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo 
dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados 
Estaduais; 
V - em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsidio 
máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsidio dos 
Deputados Estaduais; 
VI - em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos 
Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados 
Estaduais. 
§ 1° Para o enquadramento nas faixas previstas neste artigo será considerada a 
estimativa de população divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística para o primeiro ano da legislatura. 
§ 2° Não estando disponível a estimativa mencionada no parágrafo anterior até a 
data para fixação do subsídio, será considerada a última estimativa disponível. 
Art. 19. Os subsídios dos Vereadores, considerados o Presidente e os Membros da 
Mesa Executiva do Poder Legislativo, não poderão exceder o subsídio mensal em 
espécie do Prefeito, vigente tanto no recebimento, quanto à época da fixação. 
Art. 20. Os subsídios dos Vereadores e dos Membros da Mesa Executiva não 
poderão exceder o do Presidente do Poder Legislativo Municipal, vigente tanto no 
recebimento, quanto à época da fixação. 
Art. 21. O valor do subsidio pelo exercício de atribuições diferenciadas de 
Presidente e de Membro da Mesa Executiva do Poder Legislativo, não se vincula ao 
limite estabelecido em razão do subsídio do deputado estadual (art. 29, VI, CF), 
nem á verba sob o mesmo titulo percebida pelo Presidente da Assembleia 
Legislativa. 
Subseção III 
Dos Limites da Despesa global com o Pagamento dos Subsídios dos Vereadores 
Art. 22. O total da despesa com o subsidio dos Vereadores, incluindo o subsidio do 
Presidente e Membros da Mesa Executiva, não poderá ultrapassar o montante de 
cinco por cento da receita do Municipio, apurada anualmente. 
§ 1° O total da despesa com o subsidio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo, 
para o limite fixado no caput, engloba também os encargos sociais que sobre esta 
incidirem. 
§ 2° O cálculo estabelecido no caput considera a receita arrecadada pelo Municipio 
não se incluindo no somatório os recursos provenientes de: 
I - convênios, auxílios, subvenções e acordos congêneres; 
II - operações de crédito; 
III - alienações de bens; 
IV - as transferências recebidas do FUNDEB. 
Art. 23. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios 
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os 
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente 
realizado rio exercido anterior: 
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) 
habitantes; 
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.001 (cem mil e 
um) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; 
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos 
mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; 
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com 
população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de 
habitantes; 
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três 
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ANO VIII 
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26 de setembro de 2012 
No 495 — 25 páginas 
TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ 
DIÁRIO ELETRÔNICO 
22 
milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes. 
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população 
acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. 
Parágrafo único. Para efeito da base de cálculo de que dispõe este artigo, 
compõem a receita tributária do Município: 
I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; 
II - imposto de renda retido nas fontes sobre os rendimentos do trabalho; 
III - imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre 
imóveis; 
IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza; 
V - taxas municipais; 
VI - contribuições de natureza tributária; 
VII - cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios; 
VIII - cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural; 
IX - cota-parte do IOF - Ouro; 
X - transferência financeira do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços 
referente à desoneração das exportações prevista na Lei Complementar n.° 87/96; 
XI - cota-parte do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços; 
XII - cota-parte do imposto sobre a propriedade de veículos automotores; 
XIII - cota-parte do imposto sobre produtos industrializados relativos a exportação; 
XIV - receita da dívida ativa tributária. 
Art. 24. A folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal, incluído o total da 
despesa com o subsidio de seus Vereadores, não poderá exceder a setenta por 
cento do limite estipulado no art. 23 desta Instrução Normativa. 
§ 1° Incluem-se no total da folha de pagamento os seguintes itens de despesas: 
I - o somatório dos subsidios pagos aos Vereadores, incluindo-se o Presidente e os 
Membros da Mesa Executiva; 
os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, adicionais, 
gratificações, horas extras, abonos e outras vantagens pessoais ou institucionais de 
qualquer natureza pagas a servidores ou empregados do quadro; 
despesas com a contrafação de pessoal por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com legislação 
específica; 
os valores dos contratos de prestação de serviços que caracterizarem 
terceirização de mão- de-obra, em substituição de servidores e funções finalisticas, 
observados os parâmetros de elegibilidade contidos em disciplinamentos jurídicos e 
contábeis pertinentes ao assunto; 
as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais cuja competência 
pertença ao exercício em avaliação, observados os parâmetros de elegibilidade 
contidos em disciplinamentos jurídicos e contábeis pertinentes ao assunto; 
§ 2° O gasto com a folha de pagamento não abrange as despesas com proventos e 
pensões de inativos do Poder Legislativo Municipal. 
§ 3° As obrigações patronais com base na folha de pagamento dos servidores e 
agentes políticos não se incluem no percentual contido no caput deste artigo. 
Art. 25. O subsidio dos Vereadores será computado para efeitos de observância do 
limite de seis por cento da despesa total com pessoal reservados ao Poder 
Legislativo nos termos do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Parágrafo único. Observados os parâmetros de elegibilidade contidos em 
disciplinamentos jurídicos e contábeis pertinentes ao assunto, a verificação do 
atendimento aos limites definidos neste artigo não engloba as despesas referentes: 
I - as indenizações por demissão de servidores ou empregados; 
II - aos incentivos Él demissão voluntária; 
III - as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais cuja competência 
pertença a exercícios anteriores ao período em avaliação; 
IV - ao pagamento de inativos, custeadas por recursos provenientes da 
arrecadação de contribuições dos segurados. 
CAPITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 26. No caso da não fixação dos subsídios, nulidade do ato, no todo ou apenas 
na disposição respectiva, faculta-se o recebimento do subsídio no mesmo valor 
pago no último mês da legislatura imediatamente precedente, desde que tenha 
preenchido os critérios válidos e devendo, ainda, serem observados os limites 
previstos na Constituição Federal e formas de atualização admitidas. 
Parágrafo único. A omissão ao dever de fixação dos subsídios dos Agentes 
Políticos sujeita à multa estabelecida na Lei Orgânica do Tribunal e seu Regimento 
Interno. 
Art. 27. Não é possível remunerar, ressarcir, indenizar, compensar ou efetuar 
qualquer outra forma de pagamento a Vereadores por comparecimento a sessões 
extraordinárias, sejam elas legislativas ou deliberativas, independentemente da 
origem de suas convocações. 
Art. 28. Situações contrárias às normas e a possível adequação para a observância 
do princípio da remunerabilidade serão solucionadas conforme os procedimentos 
descritos no Quadro Sindtico de que trata o Anexo I, integrante da presente 
Instrução Normativa. 
Art. 29. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2012. 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
Presidente 
Situações contrárias às normas legais e a solução adotada na análise dos subsídios de Agentes Políticos Municipais 
ANEXO I — INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 7212012 
ITEM SITUAÇAO 
FUNDAMENTO LEGAL 
SOLUÇÃO 
CONTAS DO EXECUTIVO 
SOLUÇAO 
CONTAS DO LEGISLATIVO 
1 
1.1. Omissão do legislador na 
fixação dos subsídios do Prefeito ' Vice-Prefeito e Secretários. 
CF, art. 29, V. 
Enquanto não for promulgada outra Lei com nova fixação, 
aplica-se a Lei anterior, desde que válida, devendo no 
recebimento, ainda, atender os limites previstos na 
Constituição Federal e formas de atualização admitidas. 
Será adotado o mesmo valor devido em dezembro do 
mandato anterior, desde que tenha preenchido os critérios 
válidos, devendo no recebimento, ainda, atender os limites 
previstos na Constituição Federal e formas de atualização 
admitidas. 
As regras aplicam-se individualmente para os subsídios das 
três categorias — Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários. 
Nova Lei poderá ser editada a qualquer tempo, 
considerando que os subsídios dos agentes políticos do 
Poder Executivo não estão sujeitos aos princípios da 
anterioridade de legislatura e da inalterabilidade. 
1.2. Agentes politicos do 
Poder Executivo sem fixação, em 
razão de veto do Prefeito, 
1.3. Omissão do legislador na 
fixação dos subsídios dos 
Vereadores. 
CF, art. 29, VI. 
CF, art. 29, VI. os Aplicam-se os mesmos critérios contidos no item 1.1, 
inclusive para o caso de nova rejeição. 
Será adotado o mesmo valor devido em dezembro da 
egislatura anterior, desde que tenha preenchido os 
critérios válidos, devendo no recebimento, ainda, atender 
limites previstos na Constituição Federal e formas de 
atualização admitidas. 
Aplica-se a regra quando existir a prática de pagamento de 
subsidio diferenciado ao Presidente 
Diante do principio da anterioridade não é possível fixar o 
subsidio dentro da mesma legislatura. 
2 
2.1. Fixação dos subsídios dos 
Agentes Políticos do Poder Executivo 
por Ato diferente de Lei. 
CF, art. 29, V. 
2.2. Fixação dos subsídios dos 
vereadores por Ato diferente de Lei, 
ou seja: Resolução, Decreto￾legislativo ou outro Ato do Poder 
legislativo. 
CF, art. 29, V, e Jurisprudência do 
STF (ADI 3.306 e ADI 3.369-MC) 
Por tratar-se de vicio formal, entende-se como omissão na 
fixação e aplicam-se as regras do item 1. 
A Constituição determina adoção de Lei em sentido formal 
específico. Ato inválido. Será adotado o mesmo valor 
devido em dezembro da legislatura anterior, desde que 
tenha preenchido os critérios válidos, devendo no 
recebimento, ainda, atender os limites previstos na 
Constituição Federal e formas de atualização admitidas. 
Praça Nossa Senhora Salette S/N - Centro CiVICO —80530-910.— Curi 
Nes 
TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ 
DIÁRIO ELETRÔNICO 
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Divulgação: Quarta-Feira 
26 de setembro de 2012_ . 
N° 495— 25 paginas 
3 
Aprovação dos Atos de fixação dos 
subsídios depois das eleições, 
CF, art. 29, V, art. 37, caput e 
Jurisprudência do STF. 
Os subsidias dos agentes políticos do Poder Executivo não 
estão sujeitos aos princípios da anterioridade de legislatura e 
de inalterabilidade, sendo, assim, válido o Ato, devendo-se, 
contudo, estar em consonância com os critérios da Lei 
Orgânica do Município, se não conflitante com as normas 
constitucionais, 
Ato inválido. 
Será adotado o mesmo valor devido em dezembro da 
egislatura anterior, desde que tenha preenchido os 
critérios válidos, devendo no recebimento, ainda, atender 
os limites previstos na Constituição Federal e formas de 
atualização admitidas. 
4 
Publicação do Ato de fixação dos 
subsídios depois das eleições. 
CF, art. 37, caput e Jurisprudência 
STF. 
Os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo não 
estão sujeitos aos princípios da anterioridade de legislatura e 
de inalterabilidade, sendo, assim, válido o Ato, devendo-se, 
contudo, estar em consonância com os critérios da Lei 
Orgânica do Município, se não conflitante com as normas 
constitucionais, 
Ato inválido. 
Para ser válida a publicação deve ser feita antes das 
eleições. Contudo, se houver prova hábil de que o 
processo legislativo de aprovação do Ato antecedeu a data 
da realização das eleições, o vício formal não inviabilize a 
aplicação do Ato, 
Não havendo êxito na comprovação de que o processo 
egislativo de aprovação do Ato antecedeu a data da 
realização das eleições, adota-se o mesmo valor devido 
em dezembro da legislatura anterior, desde que tenha 
preenchido os critérios válidos, devendo no recebimento, 
ainda, atender os limites previstos na Constituição Federal 
e formas de atualização admitidas. 
5 
Aprovação do Ato de Fixação dos 
subsídios fora do prazo da Lei 
Orgânica do Município, 
CF, art. 29, VI. 
Ato inválido. 
Será adotado o mesmo valor devido em dezembro do 
mandato anterior, desde que tenha preenchido os critérios 
válidos, devendo no recebimento, ainda, atender os limites 
previstos na Constituição Federal e formas de atualização 
admitidas, 
Nova Lei poderá ser editada a qualquer tempo, 
considerando que os subsídios dos agentes políticos do 
Poder Executivo não estão sujeitos aos princípios da 
anterioridade de legislatura e da inalterabilidade, 
Ato inválido. 
Será adotado o mesmo valor devido em dezembro da 
legislatura anterior, desde que tenha preenchido os 
critérios válidos, devendo no recebimento, ainda, atender 
os limites previstos na Constituição Federal e formas de 
atualização admitidas, 
6 
Publicação do Ato de Fixação dos 
subsídios fora do prazo da Lei 
Orgânica do Município, 
CF, art. 29, VI. 
Ato inválido. 
Será adotado o mesmo valor devido em dezembro do 
mandato anterior, desde que tenha preenchido os critérios 
válidos, devendo no recebimento, ainda, atender os limites 
previstos na Constituição Federal e formas de atualização 
admitidas, 
Nova Lei poderá ser editada a qualquer tempo, 
considerando que os subsídios dos agentes políticos do 
Poder Executivo não estão sujeitos aos princípios da 
anterioridade de legislatura e da inalterabilidade. 
Ato inválido. 
Será adotado o mesmo valor devido em dezembro da 
egislatura anterior, desde que tenha preenchido os 
critérios válidos, devendo no recebimento, ainda, atender 
os limites previstos na Constituição Federal e formas de 
atualização admitidas. 
7 
O subsidio não foi fixado em valor na 
moeda corrente nacional, ou 
apresenta vinculações 
inconstitucionais, 
CF, arts. 7°, IV e 37, XIII. 
Ato inválido quanto ao valor. 
Será adotado o mesmo valor devido em dezembro do 
mandato anterior, desde que tenha preenchido os critérios 
válidos, devendo no recebimento, ainda, atender os limites 
previstos na Constituição Federal e formas de atualização 
admitidas, 
Nova Lei poderá ser editada a qualquer tempo, 
considerando que os subsídios dos agentes políticos do 
Poder Executivo não estão sujeitos aos princípios da 
anterioridade de legislatura e da inalterabilidade. 
Ato inválido quanto ao valor. 
Será adotado o mesmo valor devido em dezembro da 
egislatura anterior, desde que tenha preenchido os 
critérios válidos, devendo no recebimento, ainda, atender 
os limites previstos na Constituição Federal e formas de 
atualização admitidas. 
8 
Fixação do subsídio em valor que 
exceda aos limites constitucionais, 
inclusive quando superior ao 
subsidio do Prefeito. 
CF, art. 37, XI; 29, VI e VII; e 29-A. 
Ato inválido quanto ao valor. 
Será adotado o mesmo valor devido em dezembro do 
mandato anterior, desde que tenha preenchido os critérios 
válidos, devendo no recebimento, ainda, atender os limites 
previstos na Constituição Federal e formas de atualização 
admitidas, 
Nova Lei poderá ser editada a qualquer tempo, 
considerando que os subsidies dos agentes políticos do 
Poder Executivo não estão sujeitos aos princípios da 
anterioridade de legislatura e da inalterabilidade. 
Ato inválido quanto ao valor. 
Será adotado o mesmo valor devido em dezembro da 
legislatura anterior, desde que tenha preenchido os 
critérios válidos, devendo no recebimento, ainda, atender 
os limites previstos na Constituição Federal e formas de 
atualização admitidas. 
9 
Revisão/Recomposição dos 
subsídios na mesma data e sem 
distinção de índice em relação à 
revisão salarial dos servidores, 
CF, art 37, X. 
A atualização acumulada do subsidio não poderá exceder a 
perda inflacionária desde a entrada em exercício do cargo 
até a data do recebimento, operando-se mediante Lei 
contendo o indice utilizado e o período respectivo à 
recomposição. recomposição. A correção de defasagens monetárias dos subsídios 
ocorrerá somente a partir do mês de janeiro da entrada em 
exercício do cargo, mediante Lei contendo o índice utilizado 
e o período respectivo. 
. utilizado 
t nula a revisão ou recomposição em periodicidade inferior a 
um ano, ressalvadas previsão especifica na Lei fixadora inferior 
quanto ao marco inicial de cômputo da perda inflacionária ou fixadora 
a posterior edição de Lei de refixação do subsídio. inflacionária, 
A recomposição somente poderá exceder ao índice 
concedido ao funcionalismo no caso da extensão temporal concedido 
da database dos servidores e o período de atualização dos da 
subsídios dos Agentes Políticos não serem coincidentes, subsídios 
operando-se mediante Lei contendo o índice utilizado e o operando-se 
período respectivo à recomposição, período 
A atualização do subsidio decorrente de redutores aplicados A 
em face de limitadores (STF/ou LRF) não possibilita o futuro aplicados 
recebimento de diferenças retroativas, recebimento 
A atualização acumulada do subsidio não poderá exceder 
a perda inflacionária desde a entrada em exercício do 
cargo até a data do recebimento, operando-se mediante 
Lei contendo o índice utilizado e o período respectivo A 
A correção de defasagens monetárias dos subsídios 
Ocorrerá somente a partir do mês de janeiro da entrada em 
exercício do cargo, mediante Lei contendo o índice 
e o período respectivo à recomposição. 
É nula a revisão ou recomposição em periodicidade 
a um ano, ressalvada previsão específica na Lei 
quanto ao marco inicial de cômputo da perda 
A recomposição somente poderá exceder ao índice 
ao funcionalismo no caso da extensão temporal 
database dos servidores e o período de atualização dos 
dos Agentes Políticos não serem coincidentes, 
mediante Lei contendo o índice utilizado e o 
respectivo à recomposição. 
atualização do subsidio decorrente de redutores 
em face de limitadores não possibilita o futuro 
de diferenças retroativas. 
-, Praça Nossa Senhora Salette SiN - Centro C iirikw~ • _.•_*"1!S iVICO - 80530-910 — Curitiba — Parane — Geral: (41) 3350-1616 — OrIvidoria- 08010-640645 Corretje8lWeãT. 41) 3350- 611 ' Responsabilidade Técnica e r:Mgramação Frederico Scholl Bettega (Técnica de Controle) e Juliana Araujo Mayer Corréa (Técnico de Controle) 
ANO VIII 
Divutgação: Quarta-Feira 
26 de setembro de 2012 
N 495— 25 páginas 
TRIBUNAL DE CONTAS DO k"17:3 a,
ESTADO DO PARANÁ 
- - 
DIÁRIO ELETRÔNICO 
10 
Recomposição dos subsídios 
atrelada a indice de inflação. 
vinculado à variação dos subsídios 
dos Deputados Estaduais, ou a 
critérios diferenciados do aplicado à 
revisão geral dos vencimentos dos 
servidores. 
CF, art. 37, X. 
Ato inválido no que se refere ao critério de revisão. 
Para preservação do poder aquisitivo do subsidio fixado. 
aplica-se a mesma revisão geral concedida aos servidores, 
operando-se mediante Lei de iniciativa do Legislativo 
contendo o indico utilizado e o período respectivo à 
recomposição. 
Válidas as observações do item 9. 
Ato inválido no que se refere ao critério de revisão. 
Para preservação do poder aquisitivo do subsídio fixado, 
aplica-se a mesma revisão 1 a geral concedida aos I'" servidores operando-se mediante Lei contendo o índice 
utilizado et,o período respectivo. 
Válidas as observações do item 9. 
11 
Omissão na previsão de critério de 
revisão dos subsidios. 
CF, art. 37, X. 
Para preservação do poder aquisitivo do subsidio fixado. 
aplica-se a mesma revisão geral concedida aos servidores, 
operando-se mediante Lei de iniciativa do Poder Legislativo, 
contendo o índice utilizado e o período respectivo. 
Válidas as observações do item 9. 
Para preservação do poder aquisitivo do subsidio fixado, 
aplica-se a mesma revisão geral concedida aos 
servidores, operando-se mediante Lei contendo o índice 
utilizado ao período respectivo à recomposição. 
Válidas as observações do item 9. 
12 
Ato de concessão da revisão geral 
dos servidores é omisso quanto à 
extensão aos subsídios dos Agentes 
CF, art. 37, X. 
Políticos. Legislativo, 
Para preservação do poder aquisitivo do subsidio fixado, 
aplica-se a mesma revisão geral concedida aos servidores, 
operando-se mediante Lei de iniciativa do Legislativo, 
contendo o índice utilizado e o período respectivo. 
Validas as observações do item 9. 
Para preservação do poder aquisitivo do subsídio fixado, 
aplica-se a mesma revisão geral concedida aos 
servidores, operando-se mediante Lei de iniciativa do 
contendo o indico utilizado e o período 
respectivo. 
Válidas as observações do item 9. 
13 
Revisão do subsidio em critério 
legalmente válido, porém a 
atualização do valor nominal 
ultrapassa os limites constitucionais. 
CF, arts. 29, VI, VII;29-A, §1° e 37, X 
e Xl. 
Procede-se à atualização do valor nominal do subsídio 
apurando-se o valor devido conforme o Ato fixatório, porém 
enquanto não ocorrer aumento do limitador o pagamento 
será efetivado mediante a aplicação do redutor aos limites 
legais. 
Quando ocorrer a majoração do limitador, o subsídio será 
incorporado da revisão até o novo limite possibilitado pela 
ampliação, sendo vedado o recebimento de diferenças 
retroativas. 
Procede-se á atualizaçãá do valor nominal do subsídio 
apurando-se o valor devido conforme o Ato fixatório, 
porém enquanto não ocorrer aumento do limitador o 
pagamento será efetivado mediante a aplicação do redutor 
aos limites legais. 
Quando ocorrer a majoração do limitador, o subsidio será 
incorporado da revisão até o novo limite possibilitado pela 
ampliação, sendo vedado o recebimento de diferenças 
retroativas. 
,IURISPRUDENCIA 
Sem publicações 
INFORMATIVOS DE LICITAÇÕES 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO r TERMO ADITIVO AO CONTRATO 22/2010 -SERPRO 
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ — CNPJ 
77.996.312/0001-21 E CONTRATADA SERPRO — SERVIÇO FEDERAL DE 
PROCESSAMENTO DE DADOS. CNPJ/MF 33.683.111/0001-07, OBJETO: 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, NA 
DISPONIBILIÇÃO DO ACESSO À REDE SERPRO PARA CONSULTA DE 
SISTEMAS CPF E CNPJ, FIXANDO O PERIODO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 
EM 12 (DOZE) MESES, INICIANDO-SE EM 09/09/2012 E FINDANDO-SE EM 
08/09/2013. VALOR ESTIMADO: R$ 6.025,44 (SEIS MIL, VINTE E CINCO REAIS 
E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). GESTOR DO CONTRATO: CLEUZA 
BAIS LEAL - DP - CURITIBA, 25/09/2012. IVANO RANGEL DE OLIVEIRA — 
MATRICULA 51.280-0 — PRESIDENTE DA CPUTC-PR. 
COMUNICADOS 
Sem publicações 
INFORMAÇÕES 
Sem publicações 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
; Despachos 
Sem publicações 
Portarias 
Sem publicações 
COMPOSIÇÃO BIÊNIO 2011/2012 
~MI rif)unal Pleno --- 
Fernando Augusto Mello Guimarães Conselheiro Presidente 
Artagão de Mattos Leão Conselheiro Vice Presidente 
Nestor Baptista Conselheiro Corregedor-Geral 
Caio Marcio Nogueira Soares Conselheiro 
Hermes Eurides Brandão Conselheiro 
Ivan Lelis Bonilha Conselheiro 
José Durval Mattos do Amaral Conselheiro 
Jaime Tadeu Lechinski Auditor 
Sérgio Ricardo Valadares Fonseca Auditor 
Ivens Zschoerper Linhares Auditor 
Thiago Barbosa Cordeiro Auditor 
Claudio Augusto Canha Auditor 
Samara Xavier de Alencar Lima Secretária do Tribunal Pleno 
Artagão de Mattos Leão Conselheiro Presidente do Colegiado 
Caio Marcio Nogueira Soares Conselheiro 
Ivan Lelis Bonilha Conselheiro 
Sérgio Ricardo Valadares Fonseca Auditor 
Thiago Barbosa Cordeiro Auditor 
Vera Lucia Amaro Secretária da Primeira Câmara 
Sruridáçámáitii=1" 
Nestor Baptista.. Conselheiro Presidente do Colegiado 
Hermas Eurides Brandão Conselheiro 
José Durval Manos do Amaral Conselheiro 
Jaime Tadeu Lechinski Auditor 
Ivens Zschoerper Linhares Auditor 
Claudio Augusto Canha Auditor 
Maria Augusta Camargo de Oliveira Franco Secretária da Segunda Câmara 
Corregedaia Geral 
Nestor Baptista Conselheiro Corregedor-Geral 
Regina Cristina Braz Assessora Juridica 
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas 
Elizeu de Moraes Correa Procurador Gerai 
Angela Cassia Costaldello Procuradora 
Gabriel Guy Léger Procurador 
Flavio de Azambuja Berti Procurador 
Michael Richard Reiner Procurador 
Célia Rosana Moro Kansou Procuradora 
Juliana Sternadt Reinar Procuradora 
Valéria Borba Procuradora 
Eliza Ana Zenedin Kondo Langner Procuradora 
Kátia Regina Puchaski Procuradora 
Vacância Procurador 
Praça Nossa Senhora Salette S/N - Centro C ivico — 80530-910 — Curitiba— Perene — Geral: (41) 3350-1616 — 
Responsabilidade Técnica e Diagramação: Frederico Scholl Bettega (Técnico de Controle) e Juliana