Presidente da C mara Municipal
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presi ente
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ice-presidente
VALDOMIRO BOZÓ
Segundo-secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3, DE 2021
Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo — EMDUR, visando a
cedência de servidor público para exercer o cargo em
comissão de Controlador Interno.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda o Termo de Convênio celebrado
entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de
Toledo — EMDUR, visando a cedência de servidor público para exercer o cargo em
comissão de Controlador Interno.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo —
EMDUR, cujo objeto é a cedência de servidor público para exercer o cargo em
comissão de Controlador Interno naquela empresa.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂM RA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 24 de fevereiro de 2020.
LIDES sISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Presidente da Cã
SOGNIN
ara Municipal
AES
ce-presidente
ALDOMIRO BOZÓ
Segundo-secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 126/2021-GAB, de 22 de fevereiro de 2021,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando cópia do Termo de
Convênio celebrado com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo -
EMDUR, visando a cedência de servidor público para exercer o cargo em comissão
de Controlador Interno naquela empresa;
Considerando que, nos termos da alínea "f" do inciso XIII do artigo 44
do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após
apreciação por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 24 de fevereiro de 2021.
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-pre idente
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Prime -sec
QUES
tário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo. pr. leg. br
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BETO LUNITTI PAGNUSSATT
to do Município de Toledo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Oficio n° 126/2021-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Toledo, 22 de fevereiro 2021.
PROCESSO N* 3 /2)9"
-
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
JAIRQ LOCATELLI UMA
Assunto: Encaminha cópia de Termo de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Considerando o artigo 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Toledo, encaminhamos a anexa cópia do Termo de Convênio, celebrado entre esta
municipalidade e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo -
EMDUR, que visa a cedência de servidor, para referendo desse Legislativo.
Respeitosamente,
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 3055-8800
www.toledo.puov,br ciabineteetoledapr.qov.br
M.E.L./Depto. Doc./126 CÂMARA 2021
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO
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Termo de Convênio que, entre si fazem, o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e a EMDUR —
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de
Toledo, visando à cedência, de servidor.
PARTES CONVENENTES
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CGC sob n.° 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586, em
Toledo, PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LUCIO DE MARCHI, doravante
denominado simplesmente MUNICIPIO; e
EMDUR — Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo,
empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 77.878.023/0001-28, com sede na
Av. J.J. Muraro, 1944— JD Porto Alegre, Toledo/PR, neste ato representado pelo responsável
Diretor Superintendente.
MOTIVAÇÃO DO ATO
Considerando que a EMDUR, é empresa pública da administração municipal
indireta, que presta serviços de relevante interesse público no Município de Toledo;
considerando que as partes convenentes tem condições de ceder, sem
prejudicar as suas atividades e atribuições institucionais, servidor para auxiliar no
desenvolvimento das atividades;
considerando, também, a existência de interesse mútuo e a reciprocidade no
atingimento de seus objetivos, que são requisitos para a celebração de um convênio;
considerando, enfim, o que dispõe o artigo 99 e seu parágrafo único da Lei n.°
1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo),
RESOLVEM as partes firmar o presente Termo de Convênio, objetivando a
cedência, pelo Município de Toledo de servidor integrante do quadro de carreira, para prestar
serviços na EMDUR, nos termos e condições abaixo estabelecidos.
DO OBJETO
O Município de Toledo renova a cedência. à EMDUR. do servidor Marcelo
Cristiano Vanzella — CPF n° 840.520.319-20, para exercer, respectivamente, o cargo em
comissão de Controlador de Controle Interno naquela empresa.
Caberá ao Município pagar o servidor cedido o valor do respectivo vencimento
e encargos relativo ao cargo de carreira que ocupa no Município, e à Emdur a diferença
correspondente ao cargo em comissão por ele desempenhado na empresa.
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo,or.00v.br recursoshumanosetoledo.or.aov.br ti`
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Toledo, 04 de fevereiro de 2021.
REF DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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DIRETOR SIJ fRINTE ENTE - EMDUR
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Durante o período de cedência do servidor, será definida entre os convenentes
a época adequada para o gozo de férias por parte do mesmo.
DURAÇÃO DA CEDÊNCIA
A cedência objeto do presente Convênio é pelo período de 1 (um) ano, com
início em 10 de janeiro e com término em 31 de dezembro de 2021, podendo ser renovado,
mediante prévio acordo entre as partes.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
O presente Convênio poderá, a qualquer tempo, ser resolvido unilateralmente,
em caso de necessidade, pelo Município de Toledo, ou resilido mediante acordo das partes
convenentes.
DO REFERENDO:
Este Convênio será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos
do parágrafo único do artigo 99 da Lei n.° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo).
DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para a solução de
qualquer controvérsia que possa surgir em decorrência do presente Convênio.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo de Convênio em
três vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que surta todos os efeitos de
direito.
TESTEMUNHAS
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586- Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.brrecursoshumanos@toledo.or.00v.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná