CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 121/2021
Sustação do inciso V, do artigo 6º do Decreto
nº 946, de 22 de outubro de 2020, que
regulamenta a concessão de auxílioalimentação aos servidores e empregados
públicos municipais de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a sustação do inciso V, do artigo
6º do Decreto nº 946, de 22 de outubro de 2020, que regulamenta a concessão de
auxílio-alimentação aos servidores e empregados públicos municipais de Toledo.
Considerando que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XVlll,
assegura que, é direito da gestante a licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e
do salário, com a duração de cento e vinte dias.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
(...)
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de
cento e vinte dias;
(…)
Considerando que a Constituição Federal é o fundamento de validade de
todas as demais normas, e por força dessa supremacia, nenhuma lei ou ato normativo
poderá subsistir validamente se estiver em desconformidade com a Constituição.
Considerando o disposto no artigo 102 da Lei nº 8.112/90, que garante
que a licença à gestante, à adotante e à paternidade é considerado como de efetivo
exercício.
Art. 102 Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como
de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
(...)
VIII – licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
(…)
Considerando que o Decreto nº 946, de 22 de outubro de 2020, em seu
artigo 6º, inciso V, define que o pagamento do auxílio-alimentação será proporcional no
caso de salário-maternidade e licenças-maternidade, à adotante e à paternidade. Devo
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salientar que existe entendimento favorável do Judiciário sobre matéria relativa ao
direito à percepção durante o período de licença-gestante. Neste sentido, cita-se por
oportuno.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO À
PERCEPÇÃO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA-GESTANTE. ART. 102, VIII, a,
DA LEI 8.112/90. TEMPO CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Não obstante o caráter indenizatório da
verba, entendo que o auxílo-alimentação deve ser mantido na remuneração dos
servidores quando afastados do serviço, protegidos pelo art. 102, VIII, da Lei nº
8.112/90 e pela Constituição Federal, em seus arts. 6º e 7º, inciso XVIII, 201, inciso
III, art. 203, inciso I, e art. 227. 2. O STJ sedimentou o entendimento de que o
servidor que desfruta de férias ou de afastamentos previstos no art. 102 da Lei nº
8.112/90 tem direito à percepção do benefício de auxílio-alimentação, já que o
dispositivo considerou tais períodos como de efetivo exercício. 3. Hipótese em que a
autora afastou-se do serviço para gozar de licença-gestante, direito
constitucionalmente garantido que deve ser considerado como de efetivo exercício,
nos termos do inciso VIII, do art. 102, a, da Lei 8.112/90. 4. O Tribunal de Contas do
Distrito Federal, em Resolução nº 133, de 26 de julho de 2001, segue o mesmo
entendimento em seu art. 9º parágrafo 2º quando dita: "O auxílio-alimentação será
concedido ao beneficiário em gozo de licença-prêmio, férias e/ou recesso regimental,
e ainda, à servidora em gozo de licença- maternidade". 5. O simples indeferimento
de direitos na órbita administrativa não implica na responsabilidade da Administração
em indenizar o administrado por danos eventualmente sofridos em decorrência do
ato. 6. Apelação parcialmente provida.
(TRF-5 - AC: 348920 RN 0010978-46.2001.4.05.8400, Relator: Desembargador
Federal Petrucio Ferreira, Data de Julgamento: 11/09/2007, Segunda Turma, Data de
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/10/2007 - Página: 785 - Nº: 196 - Ano:
2007)
Saindo do campo da legislação e dos direitos das gestantes em
decorrência do afastamento no período gestacional, desnecessário se faz o
aprofundamento do tema, mas é pertinente comentar que neste período há, por certo,
um acréscimo nos gastos com alimentação.
A nutrição adequada das mamães e dos bebês deve ser prioridade, com
o acompanhamento médico. Salienta-se que o auxílio-alimentação proverá a família
neste quesito, oportunizando um fôlego financeiro necessário para outros gastos,
também extremamente necessários, como produtos de higiene, médico, entre outros.
Há que se ter entendimento convergente no sentido de que mamães e
bebês devem ter todos os cuidados necessários que ajudem neste período tão
importante para estas vidas.
Dessa forma, apresento a indicação de sustação do inciso V, artigo 6º do
Decreto 946/2020 do município, que regulamenta a concessão de auxílio-alimentação
aos servidores e empregados públicos municipais de Toledo.
SALA DAS SESSÕES, 23 de fevereiro de 2021.
GABRIEL BAIERLE
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