materia nº 30/2021

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 123, de 6 de outubro de 2015
Autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em 
conta corrente específica, a título de garantia de 
financiamentos concedidos por instituições financeiras, 
em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do 
Oeste do Paraná – GARANTIOESTE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a alocar recursos 
em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos 
por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de 
Crédito do Oeste do Paraná – GARANTIOESTE.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a alocar em conta 
corrente bancária específica em nome do Município, no ano de 2015, recursos 
no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a título de garantia 
de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio
com a GARANTIOESTE, para os seguintes fins:
I – realização de investimentos, para microempreendedores 
individuais das áreas fabril, de comércio e de prestação de serviços;
II – capital de giro, para empresas classificadas como 
microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais;
III – fomento de suas atividades, para produtores da agricultura 
familiar que estejam incluídos em, pelo menos, um dos seguintes Programas:
a) de Aquisição de Alimentos em âmbito federal e municipal (PAA 
Federal e PAA Municipal); ou
b) de Agricultura de Precisão no Município; ou
c) de Melhoramento Genético (Condomínios de Inseminação da 
Bacia Leiteira do Município).
§ 1º – A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
I – fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo 
à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro 
e pequenas empresas e produtores da agricultura familiar, com atuação no 
âmbito do Município de Toledo e região de influência;
II – possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte 
técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;
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III – viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre 
os beneficiários.
§ 2º – Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão 
utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários 
referidos em seus incisos relativamente a parcela(s) de financiamento por eles 
obtido perante a rede bancária conveniada com a GARANTIOESTE.
§ 3º – Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas 
aquelas assim consideradas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, ou sua sucedânea.
Art. 3º – A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior 
dependerá da existência de Termo de Parceria firmado entre o Município de 
Toledo e a GARANTIOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as 
condições de aplicação daqueles valores.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 6 de outubro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 622, de 7/10/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.353, de 7/10/2015