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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 126/2021
Urbanização no Loteamento Redenção,
Santo Ângelo.
Senhor Presidente
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao chefe do Poder Executivo Municipal, a urbanização no Loteamento
Redenção, Santo Ângelo, com a reformulação dos lotes, que se encontram com
lixos, e tomado pelo mato, tornando assim atração para roedores e insetos.
Considerando que os proprietários compram terrenos na expectativa
de que seu valor de mercado aumente futuramente e, em atenção ao que determina
o artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Toledo, que a Política de
desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante entre
outros critérios, os definidos nos incisos III e IX:
Art. 84 …
…
III – combate à especulação imobiliária;
…
IX – urbanização e regularização de loteamentos de áreas urbanas;
...
Desta forma é uma reivindicação da comunidade, a qual certo de ser
atendida, desde já agradece.
SALA DE SESSÕES, 23 de fevereiro de 2021.
GENIVALDO JESUS
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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