MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 10, de 19 de março de 2013
Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa
“Esporte Cidadão” e estabelece critérios para a sua
execução.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa “Esporte Cidadão” e estabelece critérios para a sua execução.
Art. 2º – Fica instituído o Programa Municipal “Esporte Cidadão”,
de caráter continuado e permanente, a ser desenvolvido com os seguintes objetivos:
I – manter atividades de escolinhas esportivas nos bairros e no
interior, visando a que as crianças e adolescentes tenham uma opção de lazer e de
ocupação no contra-turno escolar, minimizando, consequentemente, a sua ociosidade e as
chances de seu envolvimento com drogas e violência;
II – despertar o interesse da criança e do adolescente para a prática
de atividades esportivas, tendo em vista a sua maior integração social e a prevenção contra
o uso indevido de drogas, álcool e demais substâncias que possam causar dependência
física ou psíquica;
III – proporcionar às pessoas das mais variadas faixas etárias a sua
participação em eventos e atividades esportivas, recreativas, de lazer e entretenimento,
tendo por finalidades a sua integração social, a prevenção de doenças e a melhoria de sua
qualidade de vida;
IV – estimular a prática de esportes por pessoas com deficiência
física, como forma de aumentar a sua autoestima e valorização pessoal;
V – viabilizar oportunidades e condições para a reinserção e a
reintegração social das pessoas pelo esporte;
VI – fortalecer a participação e a representação do Município em
eventos esportivos de âmbito regional, estadual e nacional.
§ 1º – O Programa “Esporte Cidadão” compreenderá, além de
outras ações a serem implementadas pela Secretaria de Esportes e Lazer, a concessão de
auxílio financeiro pelo Município a entidades que executarem projetos esportivos,
observados os seguintes critérios e requisitos:
I – somente poderão ser contemplados projetos que envolvam
modalidades esportivas consideradas oficiais no Estado do Paraná, considerando-se como
tais aquelas que integram os Jogos da Juventude, os Jogos Abertos e os Para Jap’s;
II – não poderão ser abrangidos pelo Programa projetos de
entidades que tenham por objeto modalidade esportiva que já seja desenvolvida sob a
responsabilidade da Secretaria de Esportes e Lazer, através de seu quadro de pessoal;
III – os projetos esportivos que não se enquadrem nas situações
previstas nos incisos anteriores poderão, a critério da Comissão referida no parágrafo
seguinte, ser incluídos no Programa, desde que a entidade responsável comprove
atendimento social gratuito na modalidade em questão;
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IV – poderão ser incluídos no Programa eventos esportivos já
tradicionais de nosso Município, assim considerados aqueles que tenham tido, pelo
menos, três edições nos últimos cinco anos;
V – em qualquer dos casos estabelecidos nos incisos anteriores, a
entidade solicitante deverá ser declarada de utilidade pública municipal há, pelo menos,
três anos e comprovar estar em regular funcionamento e atividade;
VI – todas as solicitações visando à obtenção de auxílio financeiro
através do Programa de que trata esta Lei deverão ser formalizadas mediante requerimento
protocolizado na Secretaria de Esportes e Lazer, nos prazos estabelecidos em ato próprio
da Secretaria.
§ 2º – A seleção das entidades e dos projetos a serem beneficiados
com recursos do Programa “Esporte Cidadão” caberá a uma Comissão específica
constituída por cinco servidores integrantes do quadro de provimento efetivo da Secretaria
de Esportes e Lazer do Município, nomeados pelo Chefe do Executivo municipal.
§ 3º – O valor do auxílio financeiro a que se refere o § 1º deste
artigo e o período de sua concessão serão estabelecidos, anualmente, mediante lei
específica.
Art. 3º – O Programa “Esporte Cidadão” será operacionalizado
pela Secretaria de Esportes e Lazer, cabendo ao seu titular estabelecer as demais diretrizes
e normas específicas necessárias à sua execução.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de março de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8186, de 22/03/2013, e
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 725, de 22/03/2013