MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 1.822, de 5 de maio de 1999 (TEXTO COMPILADO)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
(Vide texto original da Lei)
(Vide texto consolidado da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo.
Art. 2º - O regime jurídico do servidor público da administração direta, das autarquias e
das fundações públicas do Município de Toledo, de qualquer de seus Poderes, é único e tem natureza de
direito público.
Parágrafo único - O regime de que trata o caput deste artigo é o da legislação estatutária,
nos termos desta Lei.
Art. 3º - Servidor, para efeito deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo
público.
Art. 4º - Cargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades aplicados
a um servidor.
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreiras.
Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por
lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento
em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 6º - Quadro funcional é o conjunto de cargos de carreira e em comissão.
Parágrafo único - Haverá isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas
as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 7º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO,
DA REDISTRIBUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
(Vide Lei “R” nº 14/1994, sobre provimento de cargos públicos no interior do Município)
Art. 8º - São requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, além da
habilitação em concurso público, devendo ser comprovados pelo interessado:
I - nacionalidade brasileira, sendo possível o acesso ao estrangeiro, na forma
estabelecida em lei federal;
II - quitação com as obrigações militares e eleitorais, para os maiores de dezoito anos;
III - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
IV - idade mínima de dezesseis anos;
V - habilitação legal para o exercício do cargo;
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VI - aptidão física e mental.
§ 1º - A natureza do cargo, suas atribuições e as condições do serviço podem justificar a
exigência de outros requisitos essenciais para o exercício, estabelecidos em lei.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
concurso público, para as quais serão reservadas até três por cento das vagas oferecidas no concurso,
nos termos da lei. (Vide Lei nº 2.048/2010)
Art. 9º - O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de
cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou fundação pública.
Art. 10 - A investidura em cargo público dar-se-á com a posse.
Art. 11 - São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - ascensão;
III - reintegração;
IV - reversão;
V - readaptação;
VI - recondução;
VII - aproveitamento.
Seção II
Da Nomeação
Art. 12 - Nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe inicial de carreira, após prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem de
classificação e o prazo de sua validade;
II - em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira
serão estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
§ 2º - Os candidatos a cargo do Quadro do Magistério que obtiverem classificação até o
limite do número de vagas abertas, serão chamados, mediante edital, para escolher, na ordem da
respectiva classificação, o estabelecimento onde prestarão serviços.
§ 3º - A falta de escolha de vaga na data determinada ou o pedido de sustação da
nomeação por parte dos candidatos a cargo do Quadro do Magistério, seja qual for o motivo invocado,
importará em renúncia à faculdade de que trata o parágrafo anterior.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 13 - O concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo, conforme se dispuser no respectivo edital.
Art. 14 - O concurso público terá validade de até dois anos, a contar da publicação da
homologação do resultado, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Parágrafo único - Os concursos públicos terão seus prazos fixados em edital publicado no
órgão oficial de comunicação do Município e obedecerão aos seguintes critérios:
I - realização posterior a trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão
estar abertas por, pelo menos, vinte dias úteis;
II - ampla divulgação do concurso;
III - adequação das provas à finalidade dos cargos a serem preenchidos;
IV - participação de um membro do Sindicato representativo da categoria, nas diversas
fases do concurso público, como representante dos inscritos;
V - direito do inscrito à revisão da prova, mediante solicitação devidamente
fundamentada, no prazo fixado no respectivo edital.
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Art. 15 - A aprovação em concurso público não implica, necessariamente, em direito à
nomeação.
Parágrafo único - O Município não poderá deixar de obedecer rigorosamente à ordem de
classificação nos concursos públicos nem ao prazo de sua validade.
Seção IV
Da Acumulação
Art. 16 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no artigo 52 desta Lei:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de dois cargos privativos de médico.
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que legal, fica condicionada à comprovação da
compatibilidade de horários.
Art. 17 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser
remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Seção V
Da Posse e do Exercício
Art. 18 - Posse, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e
pelo empossando, é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades
inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir a coletividade.
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de
provimento.
§ 2º - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal,
o prazo a que se refere o parágrafo anterior será contado do término do impedimento.
§ 3º - No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente:
I - declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;
II - declaração de bens;
III - os demais documentos necessários.
§ 4º - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e de
aprovação em exame psicológico, conforme critérios estabelecidos no edital do concurso.
Art. 19 - A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram
satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 20 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, iniciando-se no
prazo máximo de dez dias da data da posse.
§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado, no caso de motivo
relevante, por até trinta dias, mediante solicitação por escrito do interessado e despacho favorável da
autoridade competente.
§ 2º - Caberá à autoridade competente do Poder, órgão ou entidade para onde for
designado o servidor, dar-lhe exercício e orientações devidas às atribuições do cargo.
Art. 21 - O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, quando
afastado nos termos desta Lei, terá cinco dias, a partir do término do impedimento, para entrar em
exercício, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 1º do artigo anterior.
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Art. 22 - Será tornado sem efeito o ato de provimento se não ocorrerem a posse e o
exercício nos prazos previstos nesta Lei.
Art. 23 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.
Art. 24 - A promoção e a ascensão não interrompem o tempo de serviço, que é contado
do novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o
servidor.
Seção VI
Da Jornada e do Regime de Trabalho
Art. 25 - O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do plano de carreira, fica
sujeito à jornada normal de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais,
facultada a compensação de horário e redução de jornada, mediante:
I - acordo ou convenção coletiva de trabalho; ou
II - devido à exigência legal para categorias profissionais específicas; ou
III - requerimento do interessado, a critério da administração, com a redução proporcional
do respectivo vencimento.
§ 1º - Além do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, o exercício de cargo
em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que
houver interesse da administração.
§ 2º − O controle da jornada e do horário de trabalho dos servidores municipais far-se-á
por sistema de registro eletrônico ou congênere, conforme definido em regulamento específico, o qual
poderá estabelecer formas diferenciadas para a verificação da frequência ou da frequência e jornada de
trabalho de titulares de cargos em comissão e de cargos para os quais, pela natureza de suas atividades
e forma de seu exercício, seja incompatível o controle padrão. (redação dada pela Lei nº 2.285, de 17 de
abril de 2019)
§ 3º – Ficam assegurados ao servidor municipal efetivo que tiver exercido mandato
eletivo em qualquer dos Poderes do Município os seguintes direitos: (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.083, de 9 de dezembro de 2011)
I – retorno à função ou atividade desempenhada imediatamente antes do exercício de seu
mandato, exceto em cargo em comissão, ou, a seu critério, o desempenho de outra função compatível
com o respectivo cargo;
II – de não ser transferido de ofício da função ou atividade referida no inciso anterior, pelo
período correspondente à duração de seu último mandato, salvo por solicitação do próprio servidor;
III – (revogado pela Lei nº 2.184, de 19 de dezembro de 2014)
§ 4º − As formas diferenciadas para verificação da frequência ou da frequência e jornada
de trabalho a que se refere o § 2º deste artigo poderão consistir, conforme o caso: (redação dada pela Lei
nº 2.285, de 17 de abril de 2019)
I – na apresentação de relatórios periódicos de atividades;
II – na comprovação da participação em eventos, audiências ou congêneres;
III − na aferição da produtividade, do cumprimento de prazos, do atingimento de metas e
da qualidade dos serviços;
IV − em outros mecanismos definidos no regulamento.
Art. 26 – O regime de trabalho de servidor integrante do quadro do magistério, com
atuação na educação infantil ou no ensino fundamental, poderá ser de um ou de dois cargos.
§ 1º - Cada cargo do magistério representa um período matutino, vespertino ou noturno
integral de trabalho, correspondente a vinte horas semanais.
§ 2º - A critério da administração, poderá ocorrer desdobramento de cargo de outro
servidor estável, integrante do quadro do magistério, desde que não ocorra acúmulo de cargos, para
suprir vaga temporária decorrente de afastamento do titular, nas seguintes hipóteses:
I - licença para tratamento de saúde;
II - licença à gestante. (redação dada pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
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§ 3º - A remuneração pelo desdobramento de cargo a que se refere o parágrafo anterior
será equivalente ao valor do nível inicial da classe em que o servidor estiver enquadrado.
§ 4º - Os demais critérios para o desdobramento a que se refere o § 2º deste artigo serão
estabelecidos em regulamento.
Art. 27 - O calendário escolar contemplará hora-atividade para os integrantes do quadro
do magistério, correspondente a até vinte por cento da carga horária do servidor. (redação dada pela Lei
“R” nº 67, de 19 de julho de 2006)
Seção VII
Do Estágio Probatório
Art. 28 – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, ao entrar
em exercício, a estágio probatório pelo prazo de trinta e seis meses de efetivo exercício, durante o qual
suas habilidades e capacidades serão objeto de avaliação para desempenho do cargo, com base em
requisitos e critérios estabelecidos em regulamento próprio. (redação dada pela Lei nº 1.920, de 15 de
fevereiro de 2006)
§ 1º – Não suspendem o estágio probatório: (redação dada pela Lei nº 1.920, de 15 de
fevereiro de 2006)
I – os afastamentos previstos no artigo 105 e em seu § 1º;
II – a participação em programa de treinamento regularmente instituído ou para
ministrar palestras, conferências e similares, quando autorizado;
III – a participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV – as licenças:
a) para tratamento de saúde, até quinze dias;
b) para tratamento em caso de acidente ou moléstias adquiridas em serviço, pelo
período de até noventa dias;
c) à gestante, à adotante ou à paternidade.
V – a participação em competição esportiva oficial, quando convocado, por até quinze
dias.
VI – as férias.
§ 2º - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser cedido, salvo se
para órgãos do mesmo Poder ou entre os Poderes do Município.
Art. 29 – O servidor será aprovado no estágio probatório se obtiver a avaliação mínima
exigida para tal, estabelecida no regulamento de que trata o caput do artigo anterior.
§ 1º – Se o parecer for contrário à permanência do servidor no serviço público, dar-se-lheá conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de dez dias, a uma
Comissão designada especificamente para este fim, conforme estabelecido no regulamento próprio.
(redação dada pela Lei nº 1.920, de 15 de fevereiro de 2006)
§ 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício ou, se
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no § 2º do artigo 39 deste
Estatuto.
Seção VIII
Da Estabilidade
Art. 30 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em
virtude de concurso público e aprovados no estágio probatório, devendo o ato respectivo ser baixado
imediatamente após o término do estágio.
Parágrafo único – Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para esta finalidade.
Art. 31 - O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
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II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei,
assegurada ampla defesa.
Seção IX
Da Transferência
Art. 32 - Transferência é o deslocamento do servidor para o exercício de seu cargo em
Secretaria diversa daquela em que estiver lotado.
Parágrafo único - A transferência poderá ocorrer:
I – a pedido;
II – por permuta;
III – de ofício, atendendo o interesse público. (redação dada pela Lei “R” nº 67, de 19 de
julho de 2006)
Seção X
Da Remoção
Art. 33 - Remoção é o deslocamento do servidor de um para outro local de trabalho,
dentro da mesma Secretaria, podendo ser realizada, de acordo com critérios estabelecidos em
regulamento: (Vide Decreto nº 456, de 18 de setembro de 2014)
I - a pedido;
II - por permuta;
III - por necessidade da administração municipal, atendendo interesse público.
Art. 33-A – Redistribuição é o deslocamento do servidor efetivo, com o respectivo cargo,
para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observado sempre o interesse da
administração e, ainda, os seguintes preceitos: (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.269, de 11 de
setembro de 2018)
I − equivalência de vencimentos;
II − manutenção da essência das atribuições do cargo;
III − vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
IV − mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
V − compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão
ou entidade.
§ 1º − A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de quadros de pessoal e da
força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou
criação de órgão ou entidade. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.269, de 11 de setembro de 2018)
§ 2º − A redistribuição far-se-á através de ato conjunto entre a Secretaria de Recursos
Humanos e os órgãos e entidades da administração pública municipal envolvidos. (dispositivo acrescido
pela Lei nº 2.269, de 11 de setembro de 2018)
§ 3º − Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou
declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não puder ser redistribuído
será aproveitado, na forma dos artigos 40 a 42 desta Lei. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.269, de 11
de setembro de 2018)
Seção XI
Da Readaptação
Art. 34 - Readaptação é a investidura de servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
verificada em inspeção médica.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada
a habilitação prevista para o cargo.
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§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução da
remuneração do servidor.
Seção XII
Da Reversão
Art. 35 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando,
por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 36 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou, na hipótese de este ter sido extinto ou
encontrar-se provido, em cargo de atribuições assemelhadas, sem redução do vencimento.
Art. 37 - Não poderá reverter o aposentado que contar setenta anos de idade ou mais.
Seção XIII
Da Reintegração
Art. 38 - Reintegração é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, quando invalidada a sua demissão ou exoneração, por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao
cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis.
§ 2º - O servidor a ser reintegrado será submetido a exame médico e aposentado quando
inválido.
Seção XIV
Da Recondução
Art. 39 - Recondução é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1º - A recondução decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do ocupante anterior.
§ 2º - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será obrigatoriamente
aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis, sem redução da remuneração.
Seção XV
Do Aproveitamento
Art. 40 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será
aproveitado em outro cargo de atribuições assemelhadas.
Art. 41 - Será tornado sem efeito o aproveitamento se o servidor não entrar em exercício
no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica.
Parágrafo único - A hipótese prevista no caput deste artigo configurará abandono de
cargo, apurado mediante processo administrativo, na forma desta Lei.
Art. 42 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior
tempo de serviço prestado ao Município de Toledo ou, no caso de empate, o de maior idade.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 43 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
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V - posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento.
Parágrafo único - Na ocorrência de uma das hipóteses de vacância previstas nos incisos
I, II, IV e VI do caput deste artigo, os valores devidos ao respectivo servidor ou a seus sucessores, serão
pagos no prazo de dez dias.
Art. 44 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á:
I - a pedido do servidor;
II - de ofício:
a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
b) quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 45 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do servidor.
CAPÍTULO III
DA RELOTAÇÃO
Art. 46 - Relotação é a movimentação de servidor, com o respectivo cargo, para quadro
de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado
sempre o interesse da administração.
Parágrafo único - A relotação dar-se-á exclusivamente para o ajustamento de quadros de
pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de
órgão ou entidade.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 47 - Os ocupantes de cargo em comissão e de função de chefia poderão ter
substitutos designados por ato da autoridade competente.
Art. 48 - Deverá haver substituição quando o titular de cargo do quadro do magistério
entrar em gozo de licença ou interromper o exercício por prazo superior a quinze dias, hipótese em que o
substituto fará jus a remuneração igual à do substituído, sem as vantagens pessoais, proporcionalmente
aos dias de efetiva substituição.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 49 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor
fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o
poder aquisitivo, sem distinção de índices entre os cargos, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o
disposto no inciso XIII do caput do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Toledo.
Parágrafo único – Fica definido o mês de março de cada ano como data-base para a
efetivação da revisão ou reajuste de que trata o caput deste artigo. (dispositivo acrescido pela Lei “R” nº
67, de 19 de julho de 2006)
Art. 50 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
§ 1º - Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, independentemente da
função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço ou de determinação legal.
§ 2º - Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum tempo, em
razão do local de exercício ou, ainda, pela natureza e condições da função que exerça.
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§ 3º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é
irredutível.
§ 4º - Fica assegurado ao servidor público municipal o avanço na respectiva carreira,
mediante promoção e progressão, de acordo com o disposto no Plano de Cargos e Vencimentos.
Art. 51 - Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado.
Art. 52 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração,
importância superior ao valor fixado como subsídio para o Prefeito Municipal. (redação dada pela Lei nº
2.115, de 21 de dezembro de 2012)
Art. 53 – O servidor terá descontados em sua remuneração as faltas e os atrasos ao
serviço, salvo nos casos previstos neste Estatuto.
Art. 54 - Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o provento, salvo por
imposição legal ou mandado judicial.
Art. 55 - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos.
§ 1º - Havendo autorização expressa do servidor, a administração municipal procederá ao
desconto em folha de pagamento da respectiva mensalidade sindical e efetuará o seu repasse ao
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. (redação dada pela Lei “R” nº 67, de 19 de julho
de 2006)
§ 2º – A soma das consignações previstas no caput deste artigo e no parágrafo anterior
não poderá exceder quarenta por cento da remuneração ou provento percebido pelo servidor, exceto se
se tratar de contribuição para a Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST).
(redação dada pela Lei nº 2.123, de 4 de abril de 2013)
Art. 56 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais
não excedentes a trinta por cento da remuneração ou provento.
Art. 57 - O vencimento, a remuneração ou o provento não serão objeto de arresto,
seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou
decisão judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 58 - Além do vencimento e da remuneração, poderão ser concedidas ao servidor as
seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - auxílios pecuniários;
III - gratificações e adicionais.
§ 1º - Para qualquer efeito, as indenizações e os auxílios não se incorporam ao
vencimento, provento ou pensão.
§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, provento ou pensão,
nos casos e nas condições previstos nesta Lei.
Art. 59 - As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito
de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo índice ou idêntico
fundamento.
Seção I
Das Indenizações
Art. 60 - Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
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II - diárias;
III - transporte.
Parágrafo único - Os valores das indenizações serão estabelecidos em regulamento.
Subseção I
Da Ajuda de Custo
Art. 61 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação de servidor
que, no interesse do serviço, deva exercer o cargo em local diferente do habitual.
§ 1º - Correm por conta da administração as despesas com o transporte do servidor, de
sua família e de seus bens pessoais.
§ 2º - À família de servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e
transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contados do óbito.
Art. 62 - A ajuda de custo, que dependerá de prévia autorização da administração
municipal, será de valor igual às despesas efetivamente realizadas pelo servidor, devidamente
comprovadas.
Art. 63 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo.
Art. 64 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente,
não entrar em exercício no prazo de dez dias na nova sede.
Parágrafo único - Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de
exoneração de ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada.
Subseção II
Das Diárias
Art. 65 - O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório
para outro ponto do Estado ou do território nacional ou para outro País, fará jus a passagens e diárias,
para cobrir as despesas de pousada, alimentação ou locomoção urbana, nos termos do regulamento.
(Vide Regulamento – Decreto nº 21/2005)
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo dividida pela metade quando
o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente para o
exercício do cargo, o servidor não fará jus a diárias, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 67 deste
Estatuto.
Art. 66 - O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar da sede,
fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de dois dias.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor que o
previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Subseção III
Do Transporte
Art. 67 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com
a utilização de meio próprio de locomoção para o exercício das atividades de seu cargo ou função.
Parágrafo único - A indenização de transporte será concedida ao servidor
proporcionalmente às viagens que efetuar, nos termos do regulamento. (Vide Decreto nº 35/97 e Decreto
nº 624/2008)
Seção II
Dos Auxílios Pecuniários
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Art. 68 - Serão concedidos ao servidor público ou à sua família os seguintes auxílios
pecuniários:
I - auxílio-alimentação;
II - auxílio-transporte;
III - bolsa de estudo;
IV - outros auxílios.
Subseção I
Do Auxílio-Alimentação
Art. 69 – O auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo, titular de cargo de
provimento efetivo, na forma e de acordo com os valores, condições e critérios a serem estabelecidos em
regulamento. (redação dada pela Lei nº 2.139, de 19 de julho de 2013) (Vide Decreto nº 377/2014)
Parágrafo único – O benefício de que trata o caput deste artigo não será concedido ao
servidor efetivo que esteja exercendo cargo em comissão de primeiro escalão. (dispositivo acrescido pela
Lei nº 2.139, de 19 de julho de 2013)
Subseção II
Do Auxílio-Transporte
Art. 70 - O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo nos deslocamentos da
residência para o trabalho e deste para aquela, na forma da legislação específica.
Subseção III
Da Bolsa de Estudo
Art. 71 – Ao servidor estável, ocupante de cargo carreira, matriculado em curso superior,
será concedida bolsa de estudo, correspondente a cinqüenta por cento do valor da anuidade, incluída a
matrícula, devida à unidade de ensino superior em que estiver comprovadamente matriculado. (redação
dada pela Lei nº 1.920, de 15 de fevereiro de 2006)
§ 1º - O benefício de que trata o caput deste artigo estende-se aos servidores municipais
matriculados em cursos adicionais de 2º grau e de pós-graduação, a nível de especialização lato-sensu,
desde que na área de atuação do servidor.
§ 2º - Cada servidor poderá receber bolsa de estudo apenas no seu primeiro curso em
cada nível de formação e desde que já não o tenha, quando de seu ingresso no serviço público municipal
de Toledo.
§ 3º - O servidor somente poderá receber o benefício de que trata este artigo se, para a
sua aposentadoria, faltar tempo de serviço igual ou superior ao dobro da duração do curso para o qual
pretende a bolsa.
§ 4º - O servidor só terá direito a bolsa de estudo pelo período de duração normal do
curso, não se estendendo a mesma a qualquer período complementar ou extraordinário para a sua
conclusão.
§ 5º - O pagamento da bolsa de estudo a que se refere o caput deste artigo processarse-á em parcelas mensais.
§ 6º - No início de cada semestre, o servidor beneficiado por esta Lei deverá comprovar
sua condição de estudante regularmente matriculado.
§ 7º - O servidor que receber irregularmente o benefício previsto neste artigo, por ação ou
omissão próprias, deverá restituir aos cofres públicos o valor recebido, atualizado monetariamente, além
da aplicação de sanções legais.
§ 8º - Os demais critérios e requisitos para a concessão da bolsa de estudo serão
estabelecidos em regulamento.
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Estado do Paraná
Art. 72 - O servidor beneficiado pelo disposto no artigo anterior deverá:
I – permanecer no serviço público municipal de Toledo por prazo igual ao do recebimento
do benefício;
II – quando solicitado e desde que não defeso em lei, desempenhar o seu cargo em
função inerente à formação alcançada mediante o benefício de que trata o artigo anterior;
III – ressarcir os cofres públicos, não cumprindo o que preceituam os incisos anteriores.
§ 1º – Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, anualmente o servidor
beneficiado firmará Termo de Confissão de Dívida do valor recebido a título de bolsa no respectivo ano.
(dispositivo acrescido pela Lei nº 1.920, de 15 de fevereiro de 2006)
§ 2º – Em caso de inadimplemento da obrigação assumida na forma prevista do
parágrafo anterior, o saldo devedor será exigido por ocasião da exoneração do servidor ou, se for o caso,
mediante cobrança judicial. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.920, de 15 de fevereiro de 2006)
§ 3º – Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, far-se-á a amortização do valor
proporcional ao tempo de permanência do servidor no serviço público após o término da percepção do
benefício, observado o disposto no inciso I do caput deste artigo. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.920,
de 15 de fevereiro de 2006)
Seção III
Das Gratificações e dos Adicionais
Art. 73 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, o servidor terá direito
às seguintes gratificações e adicionais:
I – gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou coordenação;
II – décimo terceiro vencimento;
III – adicional por tempo de serviço;
IV – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V – adicional noturno;
VI – adicional de férias;
VII – adicionais de insalubridade e de periculosidade (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.871, de 19 de dezembro de 2003)
Subseção I
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Coordenação
Art. 74 - Ao servidor no exercício de função de direção, chefia ou coordenação será
concedida gratificação, nos termos do Plano de Cargos e Vencimentos.
Subseção II
Do Décimo Terceiro Vencimento
Art. 75 - O décimo terceiro vencimento corresponde a um doze avo da remuneração a
que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
§ 1º - A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
§ 2º - No cálculo do décimo terceiro vencimento levar-se-á em consideração os meses
em que o servidor tiver exercido cargo em comissão ou percebido função gratificada, observado o
disposto no caput deste artigo.
Art. 76 - O décimo terceiro vencimento será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano,
podendo ser concedida a metade do mesmo, como adiantamento, nos termos da lei.
Subseção III
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 77 – Será concedido ao servidor municipal ativo ocupante de cargo de carreira o
adicional por tempo de serviço, à razão de meio por cento, não cumulativo, por ano de serviço prestado
ininterruptamente ao Município, proporcional ao vencimento.
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§ 1º - Em se tratando de servidor do quadro do magistério, que acumular mais de um
cargo, o adicional a que se refere o caput deste artigo será calculado em relação a cada um dos cargos,
não sendo os períodos de uma concessão considerados para nova concessão em outro cargo.
§ 2º - Para o servidor de carreira, ocupante de cargo em comissão, o adicional de que
trata este artigo será calculado sobre o respectivo vencimento do cargo de carreira.
Subseção IV
Do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 78 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento
em relação à hora normal de trabalho.
§ 1º − Somente poderá ser permitido serviço extraordinário para atender situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, não se aplicando tal limite
aos servidores que atuam em regime de escala de serviços e aos casos em que a atividade prestada, por
sua natureza, não permita a sua interrupção e nem a divisão de serviços para mais de um servidor.
(redação dada pela Lei nº 2.269, de 11 de setembro de 2018)
§ 2º - O serviço extraordinário integra-se nos descansos semanais remunerados e gera
reflexos nas férias e no décimo terceiro vencimento.
Art. 79 - Atendido o disposto no parágrafo único do artigo anterior, as horas
extraordinárias prestadas em domingos, feriados e pontos facultativos, desde que não compensadas na
jornada semanal de trabalho, terão acréscimo de cem por cento sobre o valor da hora normal.
Art. 79-A – Poderá ser dispensado o acréscimo do vencimento previsto nos artigos
anteriores se, por força de acordo coletivo ou individual, o excesso de horas em um dia for compensado
pela correspondente diminuição em outro dia, mediante a implantação de um “Banco de Horas”, de
maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho
previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.134, de 27 de junho de 2013)
Parágrafo único – A implantação do “Banco de Horas” a que se refere o caput deste
artigo será gradativa e os respectivos critérios e forma de operacionalização serão estabelecidos em
regulamento específico pelo Executivo municipal. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.134, de 27 de junho
de 2013)
Subseção V
Do Adicional Noturno
Art. 80 - O serviço noturno prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas
de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de trinta por cento, computando-se
cada hora como de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este
artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de hora-extra.
Subseção VI
Do Adicional de Férias
Art. 81 - Será pago ao servidor, independentemente de solicitação, até o décimo dia do
início das férias, adicional de um terço de sua remuneração normal.
Parágrafo único - No caso de o servidor exercer cargo em comissão ou função
gratificada, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo,
proporcionalmente aos meses em que, no respectivo período aquisitivo, esteve no exercício de tal cargo
ou função.
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Art. 82 - O servidor em regime de acumulação legal perceberá o adicional de férias
calculado sobre a remuneração de cada um dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das
férias.
Subseção VII
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
(Subseção acrescida pela Lei nº 1.871, de 19 de dezembro de 2003)
Art. 82-A – Consideram-se insalubres, para os efeitos desta Lei, as atividades exercidas
em condições de trabalho que exponham o servidor a contato habitual com agentes nocivos à sua saúde,
acima dos limites de tolerância e exposição fixados pelo Ministério do Trabalho.
Parágrafo único – A administração municipal adotará medidas que visem à eliminação,
neutralização ou redução das condições de insalubridade.
Art. 82-B – Consideram-se perigosas, para os fins desta Lei, as atividades exercidas em
condições de trabalho que exponham o servidor a contato com eletricidade, inflamáveis ou explosivos,
em condições de risco à sua integridade física.
Art. 82-C – A classificação de atividades insalubres ou perigosas e a classificação do
grau de insalubridade será auferida através de perícia a ser realizada de quatro em quatro anos nos
locais de trabalho dos servidores, por empresa, médico ou engenheiro credenciados pelo Ministério do
Trabalho.
Art. 82-D – O trabalho prestado em condições insalubres assegura ao servidor o direito à
percepção do respectivo adicional, nos seguintes percentuais, segundo a classificação das condições,
calculados sobre o valor da Referência “A” do Padrão 5 da Tabela A-1 da Lei nº 1.821/1999:
I – 20% (vinte por cento): grau mínimo;
II – 30% (trinta por cento): grau médio;
III – 40% (quarenta por cento): grau máximo.
Art. 82-E – O trabalho prestado em condições de periculosidade assegura ao servidor o
direito à percepção do adicional de 30% (trinta por cento), calculado sobre o valor do Padrão e Referência
em que o servidor estiver enquadrado.
Art. 82-F – Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são inacumuláveis.
§ 1º – O adicional de insalubridade ou de periculosidade será computado para efeito de
pagamento de férias, décimo terceiro vencimento e horas-extras.
§ 2º – O servidor que ficar afastado do trabalho por mais de trinta dias não fará jus aos
adicionais de periculosidade ou insalubridade durante o período de seu afastamento.
Art. 82-G – O direito do servidor à percepção do adicional de insalubridade ou de
periculosidade será reduzido ou cessará com a neutralização ou a eliminação do risco à sua saúde ou
integridade física.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 83 – O servidor do quadro geral fará jus, após cada período aquisitivo de doze meses
de trabalho, a trinta dias de férias, podendo ser acumulados até, no máximo, dois períodos, no caso de
necessidade imperiosa do serviço. (redação dada pela Lei nº 2.159, de 18 de dezembro de 2013)
§ 1º - (revogado pela Lei nº 1.934, de 25 de agosto de 2006).
§ 2º - A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
§ 3º - As férias serão reduzidas para vinte dias, se, no respectivo período aquisitivo, o
servidor tiver tido de sete a dez faltas injustificadas, e para quinze dias, se tiver tido acima de dez faltas
injustificadas.
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§ 4º - Se, antes de concluído o período aquisitivo, o servidor requerer a sua exoneração,
fará jus a férias proporcionais ao número de meses trabalhados no período, acrescidas do respectivo
adicional.
§ 5º – Não terá direito a férias o servidor que, no respectivo período aquisitivo, tenha
ficado afastado em virtude de acidente de trabalho ou para tratamento de saúde por mais de seis meses,
mesmo que descontínuos. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.934, de 25 de agosto de 2006)
§ 6º – Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo de férias quando o servidor,
afastado do trabalho por mais de seis meses, retornar ao serviço. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.934,
de 25 de agosto de 2006)
§ 7º – As férias anuais dos servidores do quadro geral poderão ser usufruídas em uma só
vez ou de forma fracionada, em até três períodos, observado o período mínimo de sete dias, desde que
assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública. (redação dada pela Lei nº 2.308,
de 28 de novembro de 2019)
Art. 84 – É facultado ao servidor do quadro geral converter um terço das férias em abono
pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, trinta dias de antecedência do início, ressalvado o
interesse da administração.
Parágrafo único - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional
de férias previsto no artigo 81 desta Lei.
Art. 85 - O servidor do quadro geral que opera direta e permanentemente com Raios X ou
substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de férias, por semestre de
atividade profissional.
Parágrafo único - O servidor referido no caput deste artigo não fará jus ao abono
pecuniário de que trata o artigo anterior.
Art. 86 - O servidor do quadro do magistério, no efetivo exercício das funções de regente
de classe, terá direito a trinta dias consecutivos de férias, usufruídos em período de recesso escolar, não
se lhe aplicando o disposto no artigo 84 desta Lei.
§ 1º - Além das férias de que trata o caput deste artigo, o servidor no exercício das
funções de regente de classe terá direito, anualmente, a quinze dias alternados de recesso.
§ 2º – Aos demais servidores do quadro do magistério, aplicam-se as disposições dos
artigos precedentes.
§ 3º – Aplica-se, também, aos servidores do quadro do magistério público municipal o
disposto nos §§ 5º e 6º do art. 83 desta Lei. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.934, de 25 de agosto de
2006)
Art. 87 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,
comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse
público.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 88 - Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - para o serviço militar;
III - para o desempenho de mandato eletivo;
IV - para desempenho de mandato classista;
V - para o exercício de cargo em comissão
VI – especial; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.940, de 22 de dezembro de 2006)
VII – para tratar de interesses particulares; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.940, de 22
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de dezembro de 2006)
VIII – para tratamento de saúde; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.314, de 31 de março
de 2020)
IX – à gestante, à adotante e à paternidade. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.314, de
31 de março de 2020)
Art. 89 - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma
espécie será considerada como prorrogação.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 90 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge,
companheiro(a), padrasto ou madrasta, ascendente e descendente de primeiro grau, enteado(a) e
irmão(ã), mediante comprovação de: (redação dada pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
I - atestado médico, por até quinze dias, desde que apresentado no prazo de dois dias,
contados de sua emissão;
II - junta médica oficial, por mais de quinze dias.
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser
apurado através de acompanhamento do serviço de assistência social.
§ 2º - A licença de até trinta dias será concedida com a remuneração do cargo efetivo,
reduzindo-se-a em cinqüenta por cento do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia.
§ 3º - Excedendo o prazo de sessenta dias, a licença de que trata o caput deste artigo
será sem remuneração.
Seção III
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 91 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença
remunerada, salvo se optar pela remuneração do serviço militar.
Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o servidor terá prazo de dez dias para
reassumir o exercício do cargo.
Seção IV
Da Licença para o Desempenho de Mandato Eletivo
Art. 92 - O servidor público municipal, candidato a cargo eletivo, poderá afastar-se do
cargo, a partir do dia imediato do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o término da
apuração, com remuneração integral.
Parágrafo único - O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou
redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Art. 93 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:
I - tratando-se de mandato efetivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo ou
função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá
as vantagens de seu cargo ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para avanço funcional;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse.
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Seção V
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 94 - Ao servidor público municipal eleito para cargo de direção sindical são
assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e até um ano após o
término do mandato, ainda que em condição de suplente, salvo se ocorrer demissão nos termos deste
Estatuto.
§ 1º - São assegurados os mesmos direitos, até um ano após a eleição, aos candidatos
não eleitos.
§ 2º – É facultado o afastamento de seu cargo de até quatro servidores públicos, eleitos
para direção de sindicato, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional (redação dada
pela Lei nº 2.123, de 4 de abril de 2013)
Art. 95 - Será concedida, igualmente, a todos os diretores sindicais titulares, dispensa
remunerada de até cinco dias por ano para participação em cursos, reuniões, palestras e congressos.
Seção VI
Da Licença para o Exercício de Cargo em Comissão
Art. 96 – O servidor empossado em cargo em comissão, em órgão do mesmo Poder,
será licenciado do cargo efetivo de que é ocupante, podendo optar pela remuneração de um ou outro
cargo, sem prejuízo de sua ascensão funcional. (redação dada pela Lei nº 2.197, de 8 de julho de 2015)
Art. 97 - O servidor que acumular legalmente dois cargos de carreira, quando investido
em cargo em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração desses
cargos ou, por opção, a do cargo em comissão.
Art. 98 - Será garantido ao servidor, ao término do exercício do cargo em comissão, o
retorno ao cargo de origem.
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, aplicar-se-á o disposto no §
2º do artigo 39 desta Lei.
Seção VII
Da Licença Especial
(Seção acrescida pela Lei nº 1.940, de 22 de dezembro de 2006)
Art. 98-A – Após cada triênio de efetivo serviço prestado ao Município de Toledo, a partir
da vigência desta Lei, o servidor estável fará jus a trinta dias de licença, a título de prêmio por
assiduidade, com a remuneração do cargo.
§ 1º – A contagem do período aquisitivo de três anos referido no caput deste artigo terá
início somente após o servidor ter concluído o estágio probatório.
§ 2º – Os servidores ativos, em exercício de cargo em comissão ou de função gratificada,
farão jus à licença especial, tomando-se por base o padrão em que estiverem posicionados no respectivo
cargo de carreira.
Art. 98-B – A licença especial poderá ser convertida pelo servidor em pecúnia, até a
razão de quinze dias, com base na remuneração percebida na data do pagamento, desde que assim o
desejar expressamente.
Art. 98-C – A licença especial poderá ser desfrutada pelo servidor em uma só vez ou
parceladamente, em períodos fixos de quinze dias.
§ 1º – Na hipótese do servidor converter parte de sua licença especial em pecúnia, os
residuais inferiores ou excedentes aos períodos fixados no caput deste artigo deverão ser desfrutados de
uma só vez.
§ 2º - Diante da impossibilidade do servidor usufruir a licença especial, o Município
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deverá, antes de completado o novo triênio, pagar-lhe integralmente a licença especial vencida.
Art. 98-D – A licença especial não será concedida aos servidores:
I – que se encontrarem em estágio probatório em novo cargo;
II – que já se encontrarem inativos;
III – que, durante o período aquisitivo, houverem cometido falta disciplinar penalizada com
suspensão;
IV – que, durante o período aquisitivo, incorrerem em mais de doze faltas não justificadas
por ano;
V – que, durante o período aquisitivo, obtiverem licença para tratar de interesses
particulares.
Art. 98-E – Será suspensa a contagem do prazo para a aquisição da licença especial aos
servidores:
I – que, durante o período aquisitivo, tiverem permanecido em licença para tratamento de
saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de cento e oitenta dias;
II – que, durante o período aquisitivo, tiverem permanecido em licença, por mais de
sessenta dias, para a prestação de serviço militar;
III – que, durante o período aquisitivo, tiverem permanecido em licença ou afastamento,
por mais de noventa dias, para concorrer a mandato eletivo ou para o desempenho de mandato eletivo.
Art. 98-F – O servidor deverá obrigatoriamente usufruir a licença especial por ele
adquirida, antes de completar novo período aquisitivo, sob pena de prescrição do direito de usufruir a
licença anteriormente adquirida.
Parágrafo único – Da mesma forma, as licenças especiais a que o servidor ainda tenha
direito em decorrência da Lei nº 1.612/1990, deverão obrigatoriamente ser usufruídas antes de completarse o primeiro período aquisitivo da licença instituída por esta Lei, sob pena de prescrição do direito de
usufruir a licença anteriormente adquirida, observados para a fruição os critérios estabelecidos por esta
Lei.
Art. 98-G – É vedada a suspensão do gozo de licença especial já concedida, salvo por
determinação da autoridade superior, quando houver imperiosa necessidade de serviço.
Art. 98-H – Os períodos de licença especial já adquiridos e não gozados pelo servidor
que vier a falecer em atividade ou se aposentar, desde que não se encontrem prescritos, serão
convertidos em pecúnia e pagos, respectivamente, aos beneficiários da pensão ou ao servidor
aposentado.
Art. 98-I – Não podem gozar licença especial simultaneamente, o servidor e o seu
substituto legal, tendo preferência para o gozo de licença quem a requerer em primeiro lugar.
Art. 98-J – O número de servidores em gozo simultâneo de licença especial num mesmo
setor, não poderá ser superior a um sexto do total dos servidores nele lotados.
Parágrafo único – Entende-se por setor, para efeito do disposto no caput deste artigo, um
local de trabalho, seção, escola, unidade de educação infantil, unidade de saúde ou repartição
congênere.
Seção VIII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
(Seção acrescida pela Lei nº 1.940, de 22 de dezembro de 2006)
Art. 98-L – Poderá o Município de Toledo, com base nos princípios que regem a
administração pública, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, conceder ao servidor estável,
licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de até dois anos consecutivos.
Art. 98-M – Para requerer a licença de que trata o artigo anterior, o servidor deverá:
I – ser integrante do quadro de servidores estáveis do Município de Toledo;
II – ter completado, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal
de Toledo;
III – ter realizado solicitação, através de requerimento devidamente protocolado.
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§ 1º – Havendo empate na data da solicitação, serão observados os seguintes critérios:
I – não ter o servidor usufruído anteriormente licença para tratar de interesses
particulares;
II – maior tempo de serviço prestado ao Município de Toledo;
III – maior idade.
§ 2º – O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 3º – Não se concederá nova licença ao servidor, antes de decorridos quatro anos do
término da anterior.
§ 4º – Os integrantes do quadro do magistério não poderão reassumir o exercício do
cargo no período de recesso escolar.
§ 5º – O servidor do quadro do magistério que entrar em licença para tratar de interesses
particulares perderá a lotação, devendo, ao término da licença, reassumir o exercício do cargo no
estabelecimento em que houver vaga.
Art. 98-N – O requerimento de licença será analisado pela Secretaria de Recursos
Humanos, a qual verificará se o servidor preenche os requisitos fixados no artigo anterior, sendo
posteriormente remetido à Secretaria onde estiver lotado o servidor, para a emissão de parecer, que será
submetido à decisão do Chefe do Executivo municipal.
Parágrafo único – A decisão ao pedido do servidor deverá ser dada em, no máximo, trinta
dias.
Art. 98-O – A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor,
ressalvado o disposto no § 4º do artigo 98-M, caso em que deverá comunicar à Secretaria de Recursos
Humanos o seu interesse em reassumir o exercício de suas atividades, com antecedência mínima de
trinta dias.
Art. 98-P – É vedada, por parte da Administração, a suspensão do gozo de licença já
concedida, salvo por determinação da autoridade superior, quando houver imperiosa necessidade de
serviço.
Art. 98-Q – Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de
que trata esta Seção.
Art. 98-R – Não será concedida a licença para tratar de interesses particulares ao
servidor que esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo ou que esteja obrigado a
pagar indenização, a qualquer título, empréstimos consignados em folha ou a devolver numerário aos
cofres públicos.
Art. 98-S – Sendo concedida a licença por tempo superior a seis meses, deverá a
Administração quitar os haveres pendentes do servidor, a título de saldo de salários e décimo terceiro
salário proporcional.
Parágrafo único – Na hipótese prevista no caput deste artigo, antes de entrar em licença,
o servidor deverá gozar as férias, integrais ou proporcionais, a que tenha direito.
Art. 98-T – O servidor que obtiver a licença, poderá permanecer filiado ao regime próprio
de previdência social do Município de Toledo, devendo, para tanto, promover o recolhimento tempestivo
das contribuições previdenciárias próprias e dos percentuais de contribuição cabíveis ao Município de
Toledo, nos termos do que prescreve a Lei que disciplina a matéria.
Parágrafo único – Caso o servidor optar por não contribuir para o regime próprio de
previdência social do Município de Toledo, perderá ele a condição de filiado pelo tempo da licença, assim
como os benefícios proporcionados pelo regime de previdência social do Município de Toledo, devendo
firmar Termo de Declaração neste sentido, no qual constarão as conseqüências da perda da condição de
filiado, com anuência de seus dependentes.
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Art. 98-U – O servidor que obtiver a licença poderá permanecer segurado da CAST, na
qualidade de facultativo, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das
contribuições referentes à sua parte e à do Município de Toledo, conforme dispõe a alínea “b” do inciso II
do artigo 4º da Lei nº 1.727/1992.
Parágrafo único – No caso de o servidor optar por não contribuir para a CAST, além de
perder a condição de segurado pelo tempo da licença, quando do seu retorno às suas atividades, o
servidor ficará sujeito ao cumprimento do prazo de carência estabelecido no parágrafo único do art. 11 da
Lei nº 1.727/1992, para usufruir os benefícios proporcionados pela CAST.
Seção IX
Da Licença para Tratamento de Saúde
(Seção acrescida pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
Art. 98-V – Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de
ofício, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 1º – O afastamento do servidor efetivo por período igual ou superior a três dias
consecutivos, para fins de tratamento de saúde, ficará condicionado à prévia avaliação de seu estado de
saúde por médico designado pelo Município, sem prejuízo de seu encaminhamento à perícia da Junta
Médica Oficial do Município, nas hipóteses previstas neste artigo.
§ 2º – Nos casos de internamento hospitalar por período superior ao mencionado no
parágrafo anterior, a avaliação nele referida deverá ser realizada após o servidor efetivo receber alta.
§ 3º – Quando o afastamento ultrapassar quinze dias consecutivos, o servidor efetivo
será encaminhado à perícia médica da Junta Médica Oficial do Município.
§ 4º – O servidor efetivo também estará sujeito a exame pela junta médica referida no
parágrafo anterior se, no período de cento e oitenta dias, apresentar atestados médicos cuja somatória
seja superior a quinze dias.
§ 5º – O servidor efetivo licenciado para tratamento de saúde está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão de sua remuneração, a submeter-se a exame
médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município, e a processo de reabilitação ou de
readaptação profissional por ele prescrito, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são
facultativos.
§ 6º – O servidor efetivo que, injustificadamente, deixar de comparecer à perícia na data
agendada na Junta Médica Oficial terá descontado em sua folha de pagamento o valor correspondente
ao dia dessa falta.
§ 7º – O servidor efetivo que, depois de vinte e quatro meses de afastamento para
tratamento de saúde, for considerado incapacitado permanente para o trabalho e insuscetível de
reabilitação para o exercício de seu cargo ou de readaptação em outro cargo, respeitada a habilitação
exigida, será aposentado por incapacidade, nos termos da legislação do regime próprio de previdência
dos servidores públicos municipais de Toledo.
§ 8º – Considerado apto, em perícia médica, o servidor reassumirá o exercício, sob pena
de serem computados como faltas os dias de ausência.
§ 9º – O servidor efetivo que discordar do laudo emitido pela Junta Médica Oficial poderá
impugná-lo no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da respectiva ciência, mediante a juntada de novos
documentos que justifiquem a reavaliação de seu estado de saúde pela mesma Junta.
Seção X
Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade
(Seção acrescida pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
Art. 98-W – Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração, com início até vinte e oito dias antes do parto, podendo ser
prorrogado na forma prevista neste artigo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 1º – Para os fins previstos neste artigo, considera-se parto o evento ocorrido a partir da
vigésima terceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.
§ 2º – Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto
podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante exame médico-pericial a cargo da Junta
Médica Oficial do Município.
§ 3º – Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a
servidora terá direito a duas semanas de repouso remunerado.
§ 4º – Será, também, concedida a licença referida no caput deste artigo à servidora que
adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção, de criança ou adolescente.
§ 5º – A licença à servidora adotante será assegurada independentemente de a mãe
biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
§ 6º – Não haverá alteração na duração da licença de que trata o caput deste artigo na
hipótese de parto múltiplo ou de adoção de mais de uma criança ou adolescente.
§ 7º – A licença referida neste artigo não será concedida quando o termo de guarda não
contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.
§ 8º – Para fins de concessão da licença-maternidade nos casos de adoção ou guarda, é
indispensável que o nome da servidora adotante ou guardiã conste na nova certidão de nascimento da
criança ou no termo de guarda, sendo que, neste último, deverá constar que se trata de guarda para fins
de adoção.
§ 9º – Compete ao serviço médico do Município ou a profissional por ele credenciado
fornecer os atestados médicos necessários para o gozo da licença-maternidade.
§ 10 – Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido
por perícia médica a cargo da Junta Médica Oficial do Município.
§ 11 – No caso de acumulação permitida de cargos, a servidora fará jus à licençamaternidade em cada um dos cargos.
Art. 98-X – Nos casos em que a licença de que trata o artigo anterior se iniciar antes do
nascimento do filho, será assegurada à servidora lactante, quando do retorno ao trabalho, uma hora de
descanso durante a jornada diária, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora, para
amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade.
Art. 98-Y – Será concedida licença-paternidade ao servidor, por cinco dias consecutivos,
sem prejuízo de sua remuneração, a contar da data do nascimento do filho.
Parágrafo único – Se o nascimento ocorrer durante período de férias ou afastamento do
servidor, este não terá direito, após o retorno ao serviço, à licença de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DA CEDÊNCIA
Art. 99 – O servidor poderá ser cedido, por tempo determinado, para o exercício de cargo
ou função em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia, fundação ou da sociedade civil,
consideradas prestadoras de relevantes serviços à população local, na forma da lei específica. (redação
dada pela Lei nº 2.197, de 8 de julho de 2015)
Parágrafo único – A cessão de servidor far-se-á mediante termo de convênio referendado
pela Câmara Municipal. (redação dada pela Lei nº 2.197, de 8 de julho de 2015)
CAPÍTULO VI
DA VALORIZAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Art. 100 - A valorização dos servidores públicos municipais será assegurada através:
I - de sua formação permanente e sistemática;
II - de condições dignas de trabalho para os mesmos;
III - da garantia do direito à pesquisa;
IV - de licenciamento remunerado, na forma do disposto no artigo 102 desta Lei, para o
seu aperfeiçoamento e atualização profissional;
V - da garantia de plano de carreira, que possibilite ascensão funcional;
VI - da realização periódica de concurso público;
VII - da liberdade de expressão, manifestação e organização, em todos os níveis;
VIII - da igualdade de tratamento, sem preconceito de raça, cor, religião, sexo ou qualquer
outro tipo de discriminação no exercício de sua profissão;
IX - do afastamento, com todos os direitos e vantagens, quando investidos em mandato
sindical, de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 101 - A qualificação profissional dos servidores deverá resultar de programas de
formação inicial, de aperfeiçoamento e de especialização, compatíveis com a natureza e as exigências
das respectivas carreiras, de sua habilitação e aptidão, tendo por objetivos:
I - na formação inicial, a preparação para o exercício das atribuições dos cargos iniciais
das carreiras, propiciando conhecimentos, métodos, comportamentos, técnicas e habilidades adequadas;
II - no aperfeiçoamento, a habilitação para o desempenho eficiente das atribuições
inerentes ao seu cargo atual;
III - na especialização, a preparação para o exercício de funções de natureza técnica, de
direção e de assessoramento.
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará, através de decreto, os
procedimentos necessários à qualificação profissional, de modo a proporcionar a todos os servidores,
sem exceção, o acesso à mesma.
CAPÍTULO VII
DO AFASTAMENTO
Art. 102 - O Poder Executivo poderá autorizar o afastamento, em tempo integral, do
servidor para outros centros nacionais ou estrangeiros, nos termos desta Lei e de acordo com
regulamentação específica, assegurando-lhe os direitos e vantagens a que faria jus se em efetivo
exercício estivesse, nos seguintes casos:
I - para realizar cursos de pós-graduação stricto ou latu sensu; (Vide Regulamento –
Decreto nº 163/2013)
II - para realizar cursos de especialização ou atualização, relacionados com a sua área de
atuação;
III - para participar de congressos, seminários ou outras reuniões ou atividades de
natureza científica, cultural ou sindical.
§ 1º - O servidor somente poderá receber o benefício de que trata este artigo se, para a
sua aposentadoria, faltar tempo de serviço igual ou superior ao dobro do período de afastamento
pretendido.
§ 2º - No caso previsto no inciso I do caput deste artigo, o afastamento dar-se-á somente
após cinco anos de efetivo exercício no cargo.
Art. 103 - A solicitação de afastamento do servidor, nos termos do artigo anterior, terá os
seguintes procedimentos:
I - requerimento protocolado pelo servidor;
II – pareceres do órgão de origem, da chefia imediata e das Secretarias de Recursos
Humanos e da Fazenda; (redação dada pela Lei nº 2.025, de 5 de abril de 2010)
III - autorização do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - O servidor que obtiver afastamento, nos termos do artigo anterior,
comprometer-se-á expressamente a cumprir o que preceituam as alíneas do inciso IV do caput do artigo
143 da Lei Orgânica do Município.
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Art. 104 - O Poder Executivo deverá elaborar o plano de capacitação dos servidores
públicos municipais, constantemente atualizado, compreendendo, entre outros, os seguintes aspectos:
I - orçamento;
II - objetivos;
III - políticas;
IV - estratégias.
CAPÍTULO VIII
DAS AUSÊNCIAS
Art. 105 - Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o
servidor ausentar-se do serviço:
I - por um dia, para doação de sangue;
II - por meio dia, para alistar-se como eleitor;
III - por um dia, para alistar-se para o serviço militar;
IV - por cinco dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, pai ou mãe, padrasto ou
madrasta, filhos ou enteados e irmãos.
§ 1º - O Município concederá dispensa remunerada para que seus servidores possam
acompanhar os filhos menores, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos seguintes
casos:
I - meio dia, para consulta médica;
II - meio dia, para exames de saúde;
III - para internamento clínico, durante o período de sua duração;
IV - até cinco dias, de acordo com solicitação médica, quando se tratar de cirurgia.
§ 2º - Quando pai e mãe forem servidores, a dispensa de que trata o parágrafo anterior
será apenas para um deles.
§ 3º - As ausências previstas neste artigo deverão ser comunicadas previamente e
comprovadas em até quarenta e oito horas do afastamento.
CAPÍTULO IX
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 106 - É contado, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço público federal,
estadual e municipal, inclusive o prestado às forças armadas.
Art. 107 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em
anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 108 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 105 deste Estatuto, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes
municipais;
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou para ministrar
palestras, conferências e similares, quando autorizado;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
V - casamento;
VI - prestação de serviço militar;
VII - participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
IX - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento de saúde, até sessenta dias; (redação dada pela Lei nº 1.920, de
15 de fevereiro de 2006)
c) para o desempenho de mandato classista;
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d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, até noventa dias.
(redação dada pela Lei nº 1.920, de 15 de fevereiro de 2006)
X - para participar em competição esportiva oficial, pelo tempo de sua duração, no âmbito
municipal, estadual, nacional ou internacional, na qualidade de técnico, árbitro ou atleta, quando
autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 109 - Contar-se-ão apenas para efeito de aposentadoria:
I - o tempo de serviço público prestado a órgãos federais, estaduais ou a outros
municípios;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, até sessenta
dias;
III – o tempo em que o servidor permaneça em tratamento de saúde, excedente a
sessenta dias; (redação dada pela Lei nº 1.920, de 15 de fevereiro de 2006)
IV – o tempo em que o servidor estiver afastado por motivo de acidente em serviço ou
doença profissional, excedente a noventa dias. (redação dada pela Lei nº 1.920, de 15 de fevereiro de
2006)
Parágrafo único - O tempo de serviço a que se refere o inciso I do caput deste artigo não
poderá ser contado com quaisquer acréscimos ou em dobro.
Art. 110 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos Poderes da União, do
Estado ou do Município.
TÍTULO IV
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DO CAMPO DE APLICAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS
Art. 111 - As disposições deste Título objetivam organizar o magistério público da
educação infantil e ensino fundamental no Município de Toledo.
Art. 112 - Entende-se por pessoal do magistério, para os efeitos deste Título, o conjunto
de professores e especialistas de educação que, nas unidades escolares, recreativas e equiparadas e
nos demais órgãos da administração central do sistema educacional do Município, ministra, assessora,
planeja, programa, acompanha, supervisiona, avalia, inspeciona, coordena e dirige a educação.
Parágrafo único - Compreende-se como servidores a que se refere o caput deste artigo e
em efetivo exercício do magistério, os professores ou especialistas de educação:
I - em exercício nas seguintes áreas de atuação:
a) educação infantil (creche e pré-escola);
b) ensino fundamental (1ª à 4ª séries).
II - no desempenho de funções de:
a) coordenação pedagógica;
b) direção.
Art. 113 - O ensino público municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - gestão democrática;
II - garantia de padrão de qualidade;
III - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;
IV - valorização dos profissionais da educação;
V - educação universal e gratuita.
Art. 114 - A gestão democrática da educação consistirá na:
I - participação da comunidade na forma colegiada e representativa, através de conselhos
escolares;
II - escolha dos diretores de unidades escolares, através de voto direto, de acordo com a
legislação específica.
Art. 115 - O pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas objetiva:
I - estabelecer uma relação de respeito às diversas concepções pedagógicas, como
diretriz básica de organização do coletivo da escola;
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II - assegurar uma educação voltada para as questões universais, mas identificada com
as questões locais.
Art. 116 - O ensino público municipal garantirá à criança, ao adolescente e ao aluno
trabalhador:
I - a aprendizagem integral e abrangente, objetivando:
a) superar a fragmentação das várias áreas do conhecimento, com a observância das
especificidades de cada modalidade de ensino;
b) propiciar ao educando o saber organizado para que possa reconhecer-se como agente
do processo de construção do conhecimento e da transformação das relações entre o homem e a
sociedade.
II - o preparo do educando para o exercício consciente da cidadania;
III - a igualdade de tratamento, sem discriminação de qualquer espécie;
IV - a igualdade de condições de acesso à instrução escolar, bem como a permanência e
as condições necessárias à realização do processo educativo, através do atendimento especializado aos
portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
V - o direito de organização e de representação estudantil, no âmbito do Município.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS
Art. 117 - São direitos dos profissionais de ensino, além dos previstos nesta Lei a eles
aplicáveis:
I - o acesso a informações educacionais, a bibliografia, a material didático e a outros
instrumentos, bem como a assessoria psicopedagógica, que auxilie e estimule a melhoria do seu
desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
II - a oportunidade de afastamento, com ou sem remuneração, para a freqüência de
cursos de graduação, pós-graduação, atualização e especialização profissional, nos termos do artigo 102
desta Lei;
III - a disposição, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico,
suficiente e adequado, para o eficiente e eficaz desempenho de suas funções;
IV - a remuneração de acordo com o nível de habilitação, tempo de serviço e regime de
trabalho, de acordo com o respectivo plano de carreira;
V - a igualdade de tratamento no plano administrativo-pedagógico, independentemente de
seu vínculo funcional;
VI - a participação, como integrante de conselho escolar, nos estudos e deliberações que
afetem o processo educacional.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
Art. 118 - São deveres dos profissionais de ensino, além dos demais previstos nesta Lei:
I - preservar os princípios, os ideais e fins da educação pública, através de seu
desempenho profissional;
II - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que
acompanham o progresso científico da educação;
III - participar das atividades educacionais que lhes forem atribuídas por força das suas
funções, durante o seu horário de trabalho;
IV - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais
educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;
V - promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando,
bem como prepará-lo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho;
VI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a
eficiência de seu aprendizado;
VII - assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade competente os casos de que
tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos;
VIII - fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros junto aos
órgãos da administração;
IX - considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade sócio-econômica do
educando, as diretrizes da política educacional na escola e utilização de materiais, procedimentos
didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;
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X - acatar as decisões dos conselhos escolares, em conformidade com a legislação
vigente;
XI - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
escolares.
Art. 119 - Constituem faltas graves do profissional de ensino, além de outras previstas
neste Estatuto:
I - impedir que o aluno participe das atividades escolares, em razão de qualquer carência
material;
II - discriminar o aluno por preconceitos de qualquer espécie.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 120 - O Dia do Professor será comemorado em 15 de outubro.
Art. 121 - O Município assegurará:
I - os limites recomendados pelas normas pedagógicas para lotação de alunos nas
classes;
II - o estímulo às publicações e similares, quando contribuírem para a educação e a
cultura;
III - o estímulo à vida associativa dos professores ou especialistas de educação, através
de suas entidades representativas.
Art. 122 - Os integrantes do quadro próprio do magistério não poderão ser colocados à
disposição de órgãos estranhos à cultura, à educação, ao ensino e à pesquisa, salvo para o
desenvolvimento de programas especiais.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 123 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - garantir lealdade à instituição que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) o público em geral, fornecendo as informações requeridas;
b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal ou coletivo;
c) as requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo;
VII - zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que não se comprometa o
princípio constitucional de transparência da administração pública;
IX - manter conduta compatível com os princípios da administração pública;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas e os colegas de trabalho;
XII - manter espírito de solidariedade e colaboração no cumprimento das atribuições;
XIII - representar contra a ilegalidade ou o abuso do poder;
XIV - sugerir providências visando à melhoria e ao aperfeiçoamento do serviço;
XV - submeter-se aos exames médicos periódicos determinados pela administração;
XVI - comunicar, de imediato, à Secretaria de Recursos Humanos, a sua mudança de
residência; (redação dada pela Lei nº 2.025, de 5 de abril de 2010)
XVII - utilizar uniforme, de acordo com as diretrizes específicas, em se tratando de cargos
onde este for exigido.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XIII do caput deste artigo será
encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual é
formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 124 - Ao servidor público é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência por escrito da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução
de serviço;
V - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade e do cumprimento da função pública;
VII - ser proprietário, diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize
qualquer modalidade de contrato com o Município; (redação dada pela Lei nº 1.896, de 31 de maio de
2005)
VIII - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando
se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais, de parentes até o segundo grau e de cônjuge,
companheiro ou companheira;
IX - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
X - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XI - proceder de forma desidiosa;
XII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias;
XIII - utilizar pessoa ou recursos materiais na repartição em serviços ou atividades
particulares;
XIV - atender pessoa na repartição para tratar de assuntos particulares ou alheios ao
serviço.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 125 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular
de suas atribuições.
Art. 126 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta
em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda
Pública, em ação regressiva.
§ 2º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 127 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.
Art. 128 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 129 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Art. 130 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - extinção de aposentadoria;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função.
Art. 131 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 132 - A advertência será aplicada por escrito, mediante fundamentação,
independentemente de instauração de processo disciplinar, nos casos de:
I - inobservância dos deveres constantes nos incisos do caput do artigo 123 desta Lei;
II - ocorrência de uma das condutas descritas nos incisos I usque V do caput do artigo
124 desta Lei e em seu parágrafo único;
III - inobservância do dever funcional previsto em lei ou dela decorrente.
Parágrafo único - Em caso de terem sido aplicadas ao servidor três advertências no
período de dois anos, abrir-se-á sindicância para a apuração dos fatos.
Art. 133 - A suspensão será aplicada, independentemente de instauração de processo
disciplinar, em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais
proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a trinta
dias.
Art. 134 - O servidor que não concordar com a penalidade de advertência ou de
suspensão a ele imposta na forma dos artigos anteriores, poderá requerer a sua revisão, mediante
requerimento, devidamente fundamentado, dirigido à Secretaria de Recursos Humanos; (redação dada
pela Lei nº 2.025, de 5 de abril de 2010)
Art. 135 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade
de suspensão por mais de trinta dias, demissão, extinção de aposentadoria ou destituição de cargo em
comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 136 - As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados
após o decurso de dois anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova
infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 137 - A demissão será aplicada, mediante processo disciplinar, nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - insubordinação grave em serviço;
VI - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria
ou de outrem;
VII - aplicação irregular de dinheiro público;
VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
IX - corrupção;
X - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XI - transgressão dos incisos VI a XII do artigo 124 desta Lei.
Art. 138 - Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o
servidor optará por um dos cargos.
§ 1º - Provada a má-fé, perderá, também, o cargo que exercia há mais tempo e restituirá
o que tiver percebido indevidamente.
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§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função
exercida em outro órgão ou entidade a demissão ser-lhe-á comunicada.
Art. 139 - A demissão nos casos dos incisos IV, VIII e IX do artigo 137 implica a
disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 140 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por
mais de trinta dias consecutivos.
Art. 141 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada,
por vinte dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 142 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a
causa da sanção disciplinar.
Art. 143 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito Municipal, nos casos de demissão, extinção de aposentadoria e
suspensão por mais de trinta dias;
II - pelos secretários municipais, nos casos de advertência ou suspensão de até trinta
dias.
§ 1º - Os superiores hierárquicos são sempre competentes para aplicar penas de
atribuição de seus inferiores.
§ 2º - Nenhum servidor poderá delegar a subordinado a sua competência de punir.
Art. 144 - A demissão por infringência dos incisos VI e IX do artigo 124 desta Lei
incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal pelo prazo
mínimo de cinco anos.
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for
demitido pelas razões dos incisos I, IV e IX do artigo 137 desta Lei.
Art. 145 - A ação disciplinar prescreverá:
I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em
comissão;
II - em dois anos, quanto à suspensão;
III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a contar da data em que se cientificou o fato ao
servidor.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de inquérito administrativo interrompem
a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º - Suspenso o curso da prescrição, esta recomeçará a ser contada, pelo prazo
restante, a partir do dia em que cessar a suspensão.
TÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 146 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar,
assegurada ao acusado ampla defesa.
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Parágrafo único - Quando o responsável de determinado setor omitir-se em comunicar
qualquer irregularidade à autoridade competente até o prazo de trinta dias de seu acontecimento, os
demais servidores poderão fazê-lo, sob pena de responsabilidade.
Art. 147 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.
Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou
ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 148 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação imediata com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 149 - O processo disciplinar será conduzido por comissão de sindicância ou de
inquérito administrativo, composta por, pelo menos, três servidores estáveis, designados pela autoridade
competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§ 1º - A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, devendo,
preferencialmente, a designação recair em um de seus membros.
§ 2º - Não poderão participar da comissão de sindicância ou de inquérito:
I - parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau;
II - quem denunciou o fato que originou a sindicância ou o inquérito;
III - quem, de qualquer forma, possa ter interesse no processo.
Art. 150 - A comissão de sindicância ou de inquérito exercerão as suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato.
Art. 151 - O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato de constituição da
comissão e compreenderá:
I - a apuração dos fatos;
II - o julgamento do feito.
Art. 152 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora de sindicância ou de inquérito administrativo,
sempre que julgar necessário, poderá ordenar o afastamento de seu cargo, pelo prazo de até sessenta
dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único - O afastamento a que se refere o caput deste artigo poderá ser
prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 153 - O prazo para a conclusão de sindicância ou de inquérito administrativo não
excederá sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida uma
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos,
ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.
§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
Art. 154 - A comissão de sindicância ou de inquérito promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 155 - O servidor acusado será citado para acompanhar o processo, pessoalmente ou
por intermédio de procurador, podendo arrolar até oito testemunhas, num prazo de cinco dias, reinquirilas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
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§ 1º - A comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
Art. 156 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação de dia e hora marcados
para a inquirição.
Art. 157 – O depoimento será prestado oralmente e registrado mediante gravação em
áudio e vídeo, em meio analógico ou digital, destinada a obter maior fidelidade das informações. (redação
dada pela Lei nº 2.274, de 23 de outubro de 2018)
§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à
acareação entre os depoentes.
Art. 158 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório
do servidor acusado, observado o procedimento previsto no artigo anterior.
§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e
sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias será promovida a acareação
entre eles.
§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir:
I - ao interrogatório do acusado, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas;
II - à inquirição das testemunhas, sendo-lhe facultado reinquiri-las por intermédio do
presidente da comissão.
Art. 159 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual
participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 160 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será submetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 161 - O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a
pedido do cargo ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade, caso aplicada.
Art. 162 - Serão assegurados transportes e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na
condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão de sindicância ou de inquérito e ao seu secretário, quando
obrigados a deslocar-se da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento
dos fatos.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 163 - A sindicância será instaurada para:
I - apurar a responsabilidade de determinado servidor em irregularidade praticada no
serviço público;
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II - identificar servidor que houver praticado irregularidade no serviço público, bem como
apurar a sua responsabilidade.
Art. 164 - Após a inquirição das testemunhas, a verificação das provas e interrogatório do
acusado, na forma do disposto nos artigos 156 a 158 desta Lei, a comissão de sindicância reunir-se-á
para elaborar o relatório final e o respectivo parecer, observado o disposto no artigo seguinte.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do
servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal
ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
§ 3º - Elaborado o relatório final, a comissão de sindicância remeterá o processo à
autoridade instauradora, que proferirá a sua decisão no prazo de quinze dias, a contar do recebimento.
Art. 165 - Da sindicância instaurada pela autoridade competente poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;
III - abertura de inquérito administrativo.
Parágrafo único - Na hipótese do disposto no inciso III do caput deste artigo, o relatório
da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.
Art. 166 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade
de suspensão por mais de trinta dias, demissão, extinção de aposentadoria ou destituição de cargo em
comissão, será obrigatória a instauração de inquérito administrativo.
Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática de crime,
a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independentemente da
imediata instauração do inquérito administrativo.
Art. 167 - Se da sindicância resultar a aplicação de penalidade, de acordo com o disposto
no inciso II do caput do artigo 165 desta Lei, o servidor acusado terá o prazo de cinco dias, a contar do
julgamento, para interpor recurso junto à Secretaria de Recursos Humanos do Município. (redação dada
pela Lei nº 2.025, de 5 de abril de 2010)
Parágrafo único - Do recurso interposto na forma do caput deste artigo, será proferida
decisão no prazo de dez dias.
CAPÍTULO III
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 168 - A autoridade competente instaurará inquérito administrativo:
I - resultante de sindicância;
II - em caso de ilícito penal praticado pelo servidor no exercício de suas atribuições ou
contra a administração pública, verificado em inquérito policial;
III - sendo conhecida a irregularidade e sua autoria, para apurar-se o grau de
responsabilidade do autor.
Art. 169 - O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla
defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 170 - Após a inquirição das testemunhas, a verificação das provas e o interrogatório
do acusado, na forma do disposto nos artigos 156 a 158 desta Lei, a comissão de inquérito reunir-se-á
separadamente para elaborar o termo de tipificação da infração disciplinar, com a indiciação do servidor.
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Art. 171 - Indiciado o servidor, este será intimado, por mandado expedido pelo presidente
da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo
na repartição.
§ 1º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.
§ 2º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas
indispensáveis.
§ 3º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da intimação, o prazo
para defesa será contado da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a
intimação.
Art. 172 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o
lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 173 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será intimado por edital,
publicado em jornal de circulação na localidade do último domicílio conhecido, por três dias consecutivos,
para apresentar defesa.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de quinze dias,
contado da última publicação do edital.
Art. 174 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente intimado, não apresentar
defesa no prazo legal.
§ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para
a defesa.
§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará
um defensor dativo.
Art. 175 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá
as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do
servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal
ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
§ 3º - Elaborado o relatório final, a comissão de inquérito remeterá o processo para
julgamento.
Seção II
Do Julgamento
Art. 176 - No prazo de vinte dias, a contar do recebimento do processo, a autoridade
julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do
processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão ou de extinção de aposentadoria, o
julgamento caberá ao Prefeito Municipal.
Art. 177 - O julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito, salvo quando
contrário às provas dos autos.
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Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o
servidor de responsabilidade.
Art. 178 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a
nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de
novo processo.
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o caput do artigo
145 desta Lei, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título V desta Lei.
Art. 179 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 180 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o inquérito administrativo
será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando traslado na repartição.
Seção III
Da Revisão do Processo
Art. 181 - O inquérito administrativo poderá ser revisto, no prazo de cento e oitenta dias
de seu julgamento, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis
de justificar a inocência do punido ou a adequação da penalidade aplicada.
§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, o cônjuge,
companheiro ou companheira, ascendente, descendente ou colateral poderá requerer a revisão do
processo.
§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
respectivo curador.
Art. 182 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 183 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito ou à
autoridade equivalente, que encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o
processo disciplinar, desde que atendidas as exigências previstas no caput do artigo 181, in fine, desta
Lei.
Parágrafo único - Recebida a petição, o dirigente do órgão ou da entidade providenciará a
constituição de comissão, na forma prevista no artigo 149 desta Lei.
Art. 184 - A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de
provas e inquirição de testemunhas que arrolar.
Art. 185 - A comissão revisora terá até sessenta dias para a conclusão dos trabalhos,
prorrogável uma única vez, por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 186 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e os
procedimentos próprios da comissão de inquérito.
Art. 187 - O julgamento caberá:
I - ao Prefeito Municipal, quando do processo revisto houver resultado penalidade de
demissão, extinção de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão;
II - ao secretário ou autoridade equivalente, quando houver resultado penalidade de
advertência ou suspensão de até trinta dias.
§ 1º - O prazo para julgamento será de até vinte dias, a contar do recebimento do
processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
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§ 2º - Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento.
Art. 188 - Julgada procedente a revisão, será adequada ou declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação à destituição de
cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.
TÍTULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 189 - O sistema de seguridade social, compreendendo previdência e assistência à
saúde dos servidores municipais, será definido em lei específica, observadas as normais constitucionais e
legais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Seção I
Do Auxílio-Natalidade
Art. 190 - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
§ 1º - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
§ 2º - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
§ 3º - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Seção II
Do Salário-Família
Art. 191 - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Parágrafo único - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
I - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
II - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
III - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Art. 191-A – O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor que tenha
remuneração inferior ou igual a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis
centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de quatorze anos ou
inválidos, sendo a cota de tal benefício definida pelo Regime Geral de Previdência Social. (dispositivo
acrescido pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
§ 1º – O limite da remuneração do servidor para concessão de salário-família será
corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de salário-família devido
pelo Regime Geral de Previdência Social. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.314, de 31 de março de
2020)
§ 2º – Quando o pai e a mãe forem servidores, ambos têm direito ao salário-família.
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
§ 3º – Os demais critérios e requisitos para a concessão do salário-família são os
aplicados pelo Regime Geral de Previdência Social. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.314, de 31 de
março de 2020)
§ 4º – As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos
vencimentos do servidor. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
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Art. 192 - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Parágrafo único – (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Seção III
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 193 - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
§ 1º - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
§ 2º - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
§ 3º - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Art. 194 - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Art. 194-A – (dispositivo revogado pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
Parágrafo único – (dispositivo revogado pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
Seção IV
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 195 - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Art. 196 - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Parágrafo único - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
I – (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
II – (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Art. 197 - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Seção V
Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade
Art. 198 - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
§ 1º - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
§ 2º - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Art. 199 - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Parágrafo único - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Art. 199-A – (dispositivo revogado pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
Parágrafo único – (dispositivo revogado pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
Art. 199-B – (dispositivo revogado pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
Parágrafo único – (dispositivo revogado pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
Art. 199-C – (dispositivo revogado pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
Art. 199-D – (dispositivo revogado pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
Art. 200 - (dispositivo revogado pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
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Art. 201 - (dispositivo revogado pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
Parágrafo único - (dispositivo revogado pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
Seção VI
Do Auxílio-Funeral
Art. 202 - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Parágrafo único - (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Seção VII
Do Auxílio-Reclusão
Art. 203 – (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
I – (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
II – (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
§ 1º – (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
§ 2º – (revogado pela Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Art. 203-A – À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
I – dois terços da remuneração, quando afastado o servidor por motivo de prisão, em
flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II – metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por
sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo.
§ 1º – Nos casos previstos no inciso I do caput deste artigo, o servidor terá direito à
integralização da remuneração, desde que absolvido. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.314, de 31 de
março de 2020)
§ 2º – O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo
recolhimento do servidor à prisão, firmada pela autoridade competente. (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.314, de 31 de março de 2020)
§ 3º – O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer preso, detento
ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo
público. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.314, de 31 de março de 2020)
§ 4º – O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado
continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente. (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.314, de 31 de março de 2020)
§ 5º – Falecendo o servidor preso, detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo
pago será automaticamente convertido em pensão por morte. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.314, de
31 de março de 2020)
§ 6º – O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o
servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.314, de 31 de
março de 2020)
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 204 - O Dia do Servidor Público será comemorado em 28 de outubro.
Art. 205 - Aos servidores, por exigência de sua atividade ou por determinação legal,
serão fornecidos gratuitamente uniformes, em número de dois por ano, garantindo-se a reposição em
casos justificados, adequados às funções por eles exercidas e às condições climáticas, além dos
materiais e ferramentas para o trabalho.
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Art. 206 - É proibido à servidora gestante ou lactante e aos menores de dezoito anos o
trabalho em atividades ou operações penosas, insalubres ou perigosas.
Art. 207 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias
radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes
não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único - Os servidores a que se refere o caput deste artigo devem ser
submetidos a exames médicos periódicos.
Art. 208 - As disposições constantes da presente Lei aplicam-se, no que couber, ao
Poder Legislativo, às autarquias e fundações públicas municipais, competindo ao seu presidente:
I - os atos de provimento de cargos públicos e de demissão de seus servidores;
II - a determinação de abertura de sindicância ou de inquérito administrativo, visando à
apuração de irregularidades verificadas no serviço administrativo do órgão ou entidade;
III - a aplicação, a seus servidores, das penas previstas nesta Lei;
IV - a decisão do processo de revisão.
Art. 209 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o
dia do início e incluindo-se o do fim, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido
em dia em que não haja expediente.
Art. 210 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, de sexo,
de idade, de cor ou de estado civil, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos,
sofrer discriminação em sua vida funcional ou eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 211 - Ao servidor público municipal é assegurado o direito à livre associação sindical
e aos direitos dela decorrentes, nos termos da legislação estatutária federal aplicáveis aos servidores
civis da União.
Parágrafo único - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em
lei complementar federal.
Art. 212 - O Município poderá conceder gratificação, a título de remuneração, a servidor
público federal, estadual ou de outro Município, colocado à sua disposição, sem ônus para o órgão de
origem, para atendimento de exigências funcionais de interesse da administração municipal.
Parágrafo único - A gratificação de que trata o caput deste artigo, não poderá ser
superior aos vencimentos pagos a servidor municipal que exerce atribuições iguais ou semelhantes.
Art. 213 - Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou
vantagens de servidores municipais terão validade por doze meses, devendo ser renovados após findo
esse prazo.
Art. 214 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis
nºs 1.172/84, 1.446/88, 1.612/90, 1.746/93 e 1.747/93.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º - Os servidores públicos municipais regidos pelas Leis nºs 1.446/88 e 1.612/90 e
suas alterações enquadram-se automaticamente no disposto nesta Lei, respeitados os direitos
adquiridos.
Art. 2º - Os servidores que, na data da publicação deste Estatuto, recebam o adicional de
insalubridade ou de periculosidade, terão assegurada a continuidade de percepção de tal benefício,
observado o disposto nos parágrafos deste artigo e desde que reste demonstrado, através de perícia,
subsistirem, em relação a eles, as condições ou os riscos que motivaram a concessão do adicional.
§ 1º – Os adicionais de que trata o caput deste artigo estão assim definidos:
I – periculosidade: trinta por cento sobre o vencimento do servidor;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II – de insalubridade, incidente sobre o valor da referência inicial do padrão em que o
servidor estiver enquadrado (redação dada pela Lei nº 1.826, de 1º de dezembro de 1999):
a) grau mínimo: vinte por cento;
b) grau médio: trinta por cento;
c) grau máximo: quarenta por cento.
§ 2º - O direito à percepção do adicional de periculosidade ou insalubridade cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 3º - O servidor público municipal que, à data da publicação desta Lei, contar com
fração inferior a cinco anos de serviço prestado ao Município para efeito do adicional por tempo de
serviço, terá este tempo computado para fins de obtenção daquele benefício, observado o disposto nos
parágrafos deste artigo.
§ 1º - O adicional pelo tempo de serviço a que se refere o caput deste artigo será
calculado na proporção de um por cento por ano de serviço já completado na data da publicação desta
Lei e de um por cento pelo ano de serviço atualmente em curso, quando este for completado.
§ 2º - A concessão do adicional de que trata o parágrafo anterior dar-se-á a partir do mês
subsequente àquele em que o servidor completar o ano de serviço em curso na data da publicação desta
Lei.
Art. 4º - O servidor público municipal estável que, na data da publicação deste Estatuto,
estiver à disposição de outro órgão ou Poder, deverá, no prazo de sessenta dias, apresentar-se ao
Departamento de Recursos Humanos do Município para regularizar a sua situação funcional.
Parágrafo único – A administração municipal poderá autorizar nova cedência do servidor,
observado o disposto no artigo 99 deste Estatuto.
Art. 5º - O tempo de efetivo serviço prestado pelo servidor público ao Município de
Toledo, até a data da publicação desta Lei, será computado, na forma do § 1º deste artigo, para a
concessão proporcional da licença de que tratava o artigo 96 da Lei nº 1.612/90. (dispositivo acrescido
pela Lei nº 1.826, de 1º de dezembro de 1999)
§ 1º – O período da licença a que se refere o caput deste artigo será obtido, em dias,
através do produto do número de dias ainda não computados pelo servidor para a obtenção de tal
benefício pelo fator 0,049. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.826, de 1º de dezembro de 1999)
§ 2º - A forma de concessão da licença de que trata este artigo será definida em
regulamento. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.826, de 1º de dezembro de 1999) (Vide Regulamento –
Decreto nº 387/1999)
Art. 6º - O servidor que não se enquadrar no disposto no § 2º do artigo 71 desta Lei, mas
que, à data da publicação desta Lei, já havia requerido a bolsa de estudo para outro curso, terá direito à
percepção do benefício até o término deste, se preencher os demais requisitos previstos nesta Lei.
(dispositivo acrescido pela Lei nº 1.826, de 1º de dezembro de 1999)
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de
maio de 1999.
DERLI ANTÔNIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANY LUIZ REFOSCO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 3867, de 06.05.1999