materia nº 34/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida
em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações
assumidas no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 10 de outubro de 2016, com
o Sr. Wilson Antonio Belotto.
Parágrafo único — O cumprimento do avençado no Termo de Transação
mencionado no caput deste artigo consiste:
I— por parte do Município de Toledo:
a) na desafetação da área de 548,55m?, a ser desmembrada do lote urbano
nº 265 da quadra nº 136, da Subdivisão da Chácara nº 14.4, oriunda dos lotes rurais nºs
53, 54 e 55 do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Buê-Caé, na Vila Industrial,
nesta cidade de Toledo, passando a constituir o lote urbano nº 255, com sua
reversão/transferência para o Sr. Wilson Antonio Belotto, e concomitante unificação
com a Chácara nº 14.A.1, objeto da Matrícula nº 60.082 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo;
b) na confecção dos mapas e memoriais descritivos necessários para a
consumação do desmembramento e da unificação da área mencionada na alínea anterior.
II — por parte do Sr. Wilson Antonio Belotto:
a) no custeio das demais despesas, inclusive tributárias, para a reversão da
área referida na alínea “a” do inciso anterior ao seu patrimônio;
b) na renúncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse
ter contra o Município, tendo por objeto a doação da área de 548,55m?, a maior, ao
patrimônio público municipal.
Art. 3º — Em virtude e para os fins do disposto na alínea “a” do inciso I do
parágrafo único do artigo anterior, fica desafetada de bem de uso especial para bem de
uso dominical a área de 548,55m? (quinhentos e quarenta e oito metros e cinquenta e
cinco decímetros quadrados). a denominar-se lote urbano nº 255 da quadra nº 136, a ser
desmembrada do lote urbano nº 265 da mesma quadra, da Subdivisão da Chácara nº
14.A, oriunda dos lotes rurais nºs 53, 54 e 55 do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha
Buê-Caé, na Vila Industrial, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 60.084 do 1º Serviço
de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
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I-ao Norte, com a Chácara nº 14.A.1, em azimute de 89º58”, na extensão
de 9,97 metros;
Il — a Leste, com a Chácara nº 14.4.1, em azimute de 17944”, na extensão
de 55,03 metros;
HI — ao Sul, com a Rua Luiz Genari, em azimute de 269º58'30”, na
extensão de 9,97 metros;
IV — a Oeste, com o lote urbano nº 266, em azimute de 359º44”, na
extensão de 55,02 metros.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de fevereiro de 2021.
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MENSAGEM Nº 26, de 25 de fevereiro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em fevereiro de 2011, pelo Protocolo nº 3715, foi requerido perante o
Município o desmembramento da Chácara nº 14.4, com área de 18.285,00m? (dezoito
mil duzentos e oitenta e cinco metros quadrados), objeto da Matrícula nº 43.791 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
De acordo com a legislação do parcelamento do solo urbano então vigente,
o desmembramento também obrigava o proprietário a doar ao Poder Público municipal
a área correspondente às vias públicas, a área de uso institucional (10% à época) e 5%
dos lotes para utilização em programas de habitação popular.
O desmembramento em questão foi aprovado, tendo o proprietário do
imóvel efetuado a doação das seguintes áreas ao Município: a) 772,92mº?, para a
regularização da Rua Luiz Genari (Matrícula nº 60.090); b) 256,30m?, para a
regularização da Avenida Nossa Senhora de Fátima (Matrícula nº 60.091): c) e o lote
urbano nº 265 da quadra nº 136, com área de 2.742,75m? (Matrícula nº 60.084).
Ocorre que “a área do lote nº 265 não abarcava, só, a área de uso
institucional, passível de doação em favor do Município, por conta do desmembramento
então procedido, mas, também, a área destinada para habitação popular”,
procedimento inadequado para a hipótese, já que, por se tratarem de áreas com
destinações diversas, cada uma delas deveria ter constituído imóvel próprio, em
matrículas próprias, para que as suas finalidades pudessem ser adequadamente
observadas.
Mesmo assim, como dito acima, a doação do referido imóvel foi efetivada,
tendo a competente Escritura Pública de Doação sido lavrada somente em 3 de
setembro de 2012 (fls. 169/171 do Livro nº 61 do Serviço Notarial de São Pedro do
Iguaçu).
Em tal data, entretanto, já havia sido editada a Lei nº 2.100/2012, que
elevou para 12% o percentual de área de uso institucional devido em parcelamento do
solo urbano e suprimiu a exigência da doação de 5% dos lotes para utilização em
programas de habitação popular.
De tal forma, a doação efetivada em decorrência do desmembramento da
Chácara nº 14.4, a título de uso institucional, foi excessiva. Senão vejamos:
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> Área do imóvel desmembrado: 18.285.00m?;
-» Doação efetuada (além das áreas de vias públicas): 2.742,75m? (10% de uso
institucional + 5% para habitação popular);
> Doação devida: 2.194,20m? (12% de uso institucional);
> Doação a maior: 548,55mº.
Em vista disso, no ano de 2015, foi apresentado o Requerimento nº 16.577,
solicitando ao Município a análise/revisão referente ao desmembramento do imóvel
antes referido (Chácara nº 14.4).
Depois de devidamente instruído o processo, foi exarado parecer jurídico,
que opinou pelo deferimento parcial do pedido de revisão, mediante a formalização de
instrumento de transação extrajudicial objetivando a reversão da área de 548,55m? ao
proprietário do imóvel desmembrado, área essa a ser destacada do lote urbano nº 265 da
quadra nº 136, matriculado sob nº 60.084 no 1º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Com tal objetivo, em 10 de outubro de 2016, a administração municipal
firmou com o Sr. Wilson Antonio Belotto o incluso Termo de Transação, visando ao
estabelecimento das condições para regularizar a situação acima exposta.
O cumprimento do avençado no referido Termo, cuja eficácia ficou
condicionada à autorização legislativa, consistiria:
I— por parte do Município:
a) na desafetação da área de 548,55m?, a ser desmembrada do lote urbano
nº 265, passando a constituir o lote urbano nº 255, com sua reversão/transferência para
o Sr. Wilson Antonio Belotto, e concomitante unificação com a Chácara nº 14.A.1,
objeto da Matrícula nº 60.082;
b) na confecção dos mapas e memoriais descritivos necessários para a
consumação do desmembramento e da unificação mencionados na alínea anterior.
II — por parte do Sr. Wilson Antonio Belotto:
a) no custeio das demais despesas, inclusive tributárias, para a reversão da
área antes mencionada ao seu patrimônio;
b) na renúncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse
ter contra o Município, tendo por objeto a doação da área de 548,55m?, a maior, ao
Município.
Para tanto, no ano de 2017, foi remetido ao Legislativo municipal o Projeto
de Lei nº 14/2017, para autorizar o Município a cumprir as obrigações assumidas no
mencionado Termo de Transação Extrajudicial.
Considerando, no entanto, que, antes da remessa daquela proposição a essa
Casa, não fora atendida a exigência prevista no $ 1º da Cláusula Quinta do Termo de
Transação, qual seja o encaminhamento prévio da proposta de transação à manifestação
da 3º e 4º Promotorias de Justiça desta Comarca, pelo Ofício nº 0126/2017-GAB foi
solicitada a retirada de pauta e o arquivamento do Projeto de Lei em questão.
ad
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Diante de tal circunstância, posteriormente o Ministério Público
manifestou-se sobre a proposta, conforme documento que integra o incluso Ofício nº
362/2020-3PJ, não se opondo à pretendida desafetação e reversão da área, tendo em
vista que “não se vislumbra desvirtuamento da pretensão esboçada, mas apenas a
readequação da porcentagem da gleba que realmente era e é exigível do proprietário
da Chácara nº 14.4, dentro dos ditames legais da Lei de Parcelamento do Solo Urbano
do Município de Toledo” e que “o caso não se enquadra nas restrições da
Recomendação Administrativa 01/2008”.
Pelo exposto e tendo em vista que, com aquele parecer ministerial, foi
suprida a exigência cujo desatendimento ocasionou a retirada de pauta da proposição em
2017, conforme acima já informado, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em
Termo de Transação Extrajudicial”.
É oportuno destacar que os demais fundamentos legais e a viabilidade
econômico-jurídica para a formalização da transação e o cumprimento das obrigações nela
assumidas pelo Município estão detalhados nos documentos e no parecer jurídico
constantes do processo acima referido, cujas razões ora se adota e se reitera como
complemento da presente justificativa.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
os servidores do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da
Administração para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosame:
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Toledo, 08 de fevereiro de 2021.
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
Assunto: Transação Extrajudicial — Projeto de Lei
Considerando que, em decorrência do desmembramento da Chácara nº 14.A,
de propriedade de Wilson Antonio Belotto, efetivado em 2012, cujo desmembramento
obrigava à doação de área institucional;
Considerando que, a referida doação foi excessiva, (15%) do total da área
desmembrada, sendo que a porcentagem de doação devida perfaz o equivalente a 12%,
conforme legislação vigente:
> Área do imóvel desmembrado: 18.285,00m”;
>» Doação efetuada (além das áreas de vias públicas): 2.742,75m? (10% de uso
institucional + 5% para habitação popular);
+ Doação devida: 2.194,20m? (12% de uso institucional);
> Doação a maior; 548,55mº.
Considerando que, constatado os fatos, em 2016, foi lavrado um Termo de
Transação, em que o Município renuncia a fração equivalente a 548,55m?, que corresponde
a diferença de área doada a maior em seu favor;
Considerando que, foi elaborado Projeto de Lei nº 14/2017, objeto da
mensagem de nº 14/2017, enviado ao Legislativo Municipal e, posteriormente, foi retirado de
pauta e arquivado, conforme solicitado pelo Executivo Municipal,
Considerando que, o Município encaminhou a Promotoria de Justiça de
Toledo PR, através do Oficio nº 26/2020 — Patrimonio/SMAD, pedido de manifestação
quanto ao cumprimento do avençado no Termo de Transação Extrajudicial;
Considerando que, em 04/08/2020, a Promotoria de Justiça emitiu parecer
favorável para o seguimento ao cumprimento do avençado no Termo de Transação;
Solicitamos que seja elaborado projeto de lei que “autoriza o Município de
Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo de Transação Extrajudicial”,
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários.
Respeitosamente,
Diretor do Depto de'Patrimônio e Serviços Gerais
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
www toledo. pr.gov.br
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
32 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PROMOTORIA DE HABITAÇÃO e URBANISMO
Ofício nº 362/2020 — 3PJ Toledo, 07 de agosto de 2020.
Ref. PA nº MPPR-0148.20.000984-0
Exmo. Senhor
LUCIO DE MARCHI
Prefeito Municipal
Toledo/PR
Senhor Prefeito,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 3º Promo-
toria de Justiça da Comarca de Toledo/PR, à luz do art. 129, Ill e VI, da Constituição Fe-
deral, art. 8º, $ 1º, da.Lei nº 7.347/85, art. 26, |, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso |, le-
tra b, da Lei Complementar nº 85/99, encaminha cópia da manifestação de fls. 47/53 a fim
de COMUNICAR que vislumbrou-se que o caso não se enquadra nas restrições da Reco-
mendação Administrativa nº 01/2008, sendo possível dar seguimento ao Projeto de Lei
que visa dar cumprimento à Transação Extrajudicial pactuada com WILSON ANTONIO
BELOTTO.
Destaca-se que em eventual aprovação do novo projeto de loteamento, de-
verão ser observados fielmente os ditames da Lei nº 1.945/2006.
Atenciosamente,
GIOVANI: agiaiperciovau
FER
FERRI ,/qesema
GIOVANI FERRI
Promotor de Justiça
Rua Almirante Barroso, 3200, CEP 85905-010 fone (045) 3378-5355
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
32 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE — PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº MPPR-0148.20.000984-0
REPRESENTANTE: Município de Toledo
OBJETO: Cumprimento de obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial,
consistente da desafetação de parte do Lote Urbano nº 265 da quadra nº 136, oriundo da
subdivisão da Chácara nº 14.A, a ser revertido para WILSON ANTIONIO BELOTTO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃ O AO MEIO AMBIENTE,
HABITAÇÃO E URBANISMO
Através de expediente protocolizado perante esta Promotoria de
Justiça, especializada em Habitação e Urbanismo, por meio do Ofício nº 26/2020 —
PATRIMÔNIO/SMAD, o MUNICÍPIO DE TOLEDO encaminha ao Ministério Público o Projeto
de Lei que “Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de
Transação Extrajudicial” (fis, 45/46), tendo em vista a anterior expedição da Recomendação
Administrativa nº 01/2008, por este órgão de execução, que envolve restrição envolvendo
áreas institucionais.
De acordo com a documentação juntada ao procedimento, na data
de 03/02/2012, o senhor WILSON ANTONIO BELOTTO protocolou junto à municipalidade,
2
pedido de desmembramento da Chácara nº 14.A, com área de 18.285m (dezoito mil
duzentos e oitenta e cinco metros quadrados), integrante da subdivisão dos Lotes Rurais nºs
53, 54 e 55, do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Buê-Caé, localizada na Vila Industrial
(fl. 07).
Referido pedido foi autorizado no dia 09/02/2012 e originou as
seguintes áreas (fls. 08/09):
a) Lote nº 155, com área de 737,50m?;
b) Lote nº 265, com área de 2.742,75m?:;
c) Lote nº 282, com área de 405mº;
d) Lote nº 300, com área de 495m?;
e) Lote nº 313, com área de 390m”;
f) Lote nº 335, com área de 660m?;
g) Lote nº 350, com área de 420mº;
h) Chácara nº 14.A.1, com área remanescente de 11 405,53m?.
No momento da aprovação do projeto de desmembramento,
ainda vigorava o inciso VIl do art. 8º da Lei Municipal nº 1.945/2006, o qual foi declarado
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3a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE — PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
inconstitucional no incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 1169192-0/01' e
revogado pela Lei nº 2.100/2012:
Art. 8º — Os loteamentos deverão atender, no mínimo, os seguintes requisitos:
VII - cinco por cento dos lotes do loteamento, arredondando-se para o número
inteiro imediatamente superior, quando do cálculo resultar fração, já deduzidas as
áreas públicas referidas no inciso | deste artigo, deverão ser transferidos ao
Município de Toledo, para utilização em programas de habitação popular e de
interesse social; [...]
Ademais, o $ 1º do supramencionado artigo também vigorava
com outra redação, sendo alterado pela Lei nº 2.100/2012:
[..] 8 1º — A percentagem de áreas públicas previstas no inciso | do caput deste
artigo não poderá ser inferior a trinta e cinco por cento da gleba, sendo que:
|='dez por cento, no mínimo, destinar-se-ão a:
a) uso institucional;
b) espaços livres de uso público;
c) praças.
| - o restante do percentual incluirá as vias de circulação.
Com o intuito de cumprir com os comandos legais acima
transcritos, o Lote nº 265, na data de 03/09/2012, foi doado, por meio de Escritura Pública de
Doação, ao Município de Toledo (fls. 10/13), sendo que 1.828,50m? (um mil oitocentos e vinte
e oito vírgula cinquenta metros quadrados) da sua área total, representava os 10% destinados
às áreas públicas e 914,25m? (novecentos e quatorze virgula vinte e cinco metros quadrados)
correspondia aos 5% para a utilização em programas de habitação popular e de interesse
social.
Também foi realizada a doação de 779,92m? (setecentos e
setenta e nove vírgula noventa e dois metros quadrados), para a regularização da Rua Luiz
Genari, e de 256,30m? (duzentos e cinquenta e seis vírgula trinta metros quadrados), para a
regularização da Avenida Nossa Senhora de Fátima.
Diante disso, as doações realizadas em favor do Município de
Toledo/PR totalizaram a área de 3.771,97m? (três mil setecentos e setenta e um vírgula
noventa e sete metros quadrados), que corresponde a, aproximadamente, 20,63% da área
total da Chácara nº 14.A, destacando-se que elas foram registradas em suas respectivas
matrículas na data de 06/02/2013 (fis. 14/16).
Entretanto, entre a aprovação do desmembramento e a
ane rever reerem mi
à INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA 5º CÂMARA CÍVEL EM
RECURSO DE APELAÇÃO - PARCELAMENTO DO SOLO - INC. VII, DO ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº
1.945/2006, DE TOLEDO, QUE EXIGE, COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO, A
TRANSFERÊNCIA [MEDIANTE DOAÇÃO) DE 5% DOS LOTES À MUNICIPALIDADE PARA UTILIZAÇÃO EM
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE
FLAGRANTE, DE CUNHO FORMAL E MATERIAL - OFENSA AOS ARTS. 5º, XXIV, 22,11, 24,1, E 1828 3º, TODOS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - USURPAÇÃO DA PRIVATIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU DOS ESTADOS
MEMBROS É DISTRITO FEDERAL, DE LEGISLAR SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DIREITO URBANÍSTICO -
VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCIDENTE CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR — Incidente de
declaração de inconstitucionalidade nº 1169192-0/01, Órgão Especial, Rel. Des. Prestes Mattar, j. 15/09/2014).
E
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3º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE — PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
escrituração das doações, sobreveio a Lei nº 2.100 de 29/05/2012, a qual revogou o inciso Vil
do art. 8º da Lei nº 1.945/2006 e alterou a redação do seu 8 1º, passando a vigorar com a
seguinte previsão:
$ 1º — A percentagem de áreas públicas previstas no inciso | do caput deste artigo
não poderá ser inferior a trinta e cinco por cento da gleba, sendo que:
|- doze por cento, no mínimo, destinar-se-ão a:
a) uso institucional;
b) espaços livres de uso público;
c) praças.
Il - o restante do percentual incluirá as vias de circulação.
A partir disso, em 06/05/2015 foi protocolado, perante a Prefeitura
Municipal, pedido de revisão do desmembramento da Chácara nº 14.A (fls. 17/19), tendo em
vista que, no momento em que efetivada a doação ao Município de Toledo, já havia ocorrido a
alteração da exigência legal no sentido de que, ao invés de ser necessária a doação de 15%
da área a ser Igteada, ao Município, seria necessária a doação de apenas 12% da área.
Portanto, de acordo com o senhor WILSON ANTONIO BELOTTO,
a doação teria ocorrido a maior, mais especificamente 548,55m? (quinhentos e quarenta e oito
vírgula cinquenta e cinco metros quadrados) a mais do que seria o necessário.
Além do mais, destacou que referido questionamento ocorre
porque existe futura pretensão de promover o loteamento da área remanescente do lote
urbano nº 14.A.1.
Assim sendo, o pedido foi encaminhado para a assessoria
jurídica do MUNICÍPIO DE TOLEDO, a qual manifestou-se pelo deferimento do pedido
formulado por WILSON, no sentido de ser realizada a desafetação da área de 548,55m?
(quinhentos e quarenta e oito virgula cinquenta e cinco metros quadrados) (fls. 28/36).
Assim, foi elaborado Termo de Transação entre o MUNICÍPIO DE
TOLEDO é WILSON, em 10/10/2016 (fis. 37/44) e respectivo Projeto de Lei em 27/01/2017.
Dado o exposto, o Município de Toledo suscitou a necessidade de
manifestação deste órgão ministerial, considerando que a Recomendação Administrativa nº
01/2008, expedida pelo Ministério Público e acatada pelo Município de Toledo e pelos
Cartórios de Registros de Imóveis, versa sobre a mesma matéria e suscita restrições quanto a
alienação e desafetação de áreas institucionais.
É o breve relatório dos autos.
Após detalhada análise dos documentos que instruem o presente
procedimento, o Ministério Público vislumbra a viabilidade da pretendida desafetação e
posterior reversão da área de uso institucional em favor do sr. Wilson Antônio Belotto,
não sendo hipótese de restrição oriunda da Recomendação Administrativa 01/2008
expedida por esta Promotoria de Habitação e Urbanismo.
Inicialmente, verifica-se que o Lote Urbano nº 265, da Quadra nº
136, sob matrícula nº 60.084 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, oriundo do
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32 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE - PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
desmembramento da Chácara 14.1, tem área de 2.742,75m?, sendo que desse total,
1.828,50m? representa área de uso institucional e os outros 914,25m” representaria área a ser
destina para projetos de habitação popular,
No caso em exame, o que se denota é que, a época em que foi
formalizada a doação da área do Lote Urbano supramencionado, já haviam sido alterados os
parâmetros legais exigidos em situações de loteamento, de maneira que, no lugar da doação
de 10% do total da gleba (1.828,50m?), a norma passou a exigir a porcentagem de 12%, que
na situação em tela, simboliza 2.194,40m?.
Além do mais, o dispositivo legal que exigia a doação de 5%
(914,25m2) já havia perdido a sua validade quando da lavratura da Escritura Pública de
Doação, considerando a declaração de inconstitucionalidade pelo Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná.
Analisando a situação, quando da formalização da doação ao
MUNICÍPIO DE TOLEDO, a Lei Municipal nº 1.945/2006 exigia que, no processo de
loteamento, a percentagem doada fosse de 12% e não mais de 15%.
Primeiramente, cumpre destacar que, apesar do protocolo do
pedido de desmembramento ter sido realizado em 03/02/2011 e a autorização de
desmembramento ter ocorrido em 09/02/2012, portanto, sob a égide da antiga redação dos
dispositivos da Lei nº 1.945/2006, a Escritura Pública de Doação apenas foi lavrada em
03/09/2012, ou seja, quando já estava em vigor as novas disposições trazidas pela Lei nº
2.100, de 29/05/2012.
Sobre referido ponto, destaca-se que o ato de disposição
praticado pelo senhor WILSON ainda não se reputava perfeito quando da entrada em vigor da
Lei nº 2.100/2006, uma vez que, para ser considerado válido, o negócio jurídico celebrado
deveria ainda cumprir com a solenidade prevista no art. 108 do Código Civil: “Não dispondo a
fei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que
visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre
imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”
' O valor do salário mínimo em 2012 era de R$ 622,00 (seiscentos
e vinte e dois reais), enquanto o valor avaliado para o Lote Urbano nº 265, era de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), de maneira que, somente após a escrituração da doação é
que o negócio poderia ser considerado válido, ou seja, do dia 03/09/2012 em diante.
Apenas a partir daí é que a doação pode ser tida como um ato
jurídico perfeito, que, nos termos do art. 6º, 8 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, é aquele “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.”
Diante de tal exposição, torna-se evidente que ao caso deveria
ter sido aplicada a nova redação legal da Lei nº 1.945/2008, exigindo-se do senhor WILSON a
doação de apenas 12% da área total da Chácara nº 14.A, para fins de uso institucional,
Disponível em: <nttp:/191 globo. com/economia/noticia/2011/12/governo-federal-fixa-salario-minimo-em=-622-para-
2 MARTELLO, Alexandro; MENDES, Priscilla. Governo federal fixa salário mínimo em R$ 622 para 2012.
2012 .html>. Acesso em: 30 jul. 2020.
+
oa
A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
32 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE - PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Deve-se levar em consideração ainda que, a doação de 5% da
área se fundou no art, 8º, Vil da Lei nº 1.945/2006, norma declarada inconstitucional pelo
TJPR, em incidente de declaração de inconstitucionalidade, de forma que o proprietário da
área desmembrada, quando do protocolo do pedido de revisão do processo de
desmembramento, em 06/05/2015, ainda tinha o direito de pleitear a reversão da área de
914,25m?, considerando que o prazo prescricional aplicado ao caso é de 05 (cinco) anos, nos
termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, tendo iniciado o cômputo em 03/09/2012.
Neste sentido, caso semelhante já foi julgado pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo:
Apelação cível. Anulação de doação e cancelamento de registro correspondente.
Escritura de doação de áreas destinadas como institucional e dominical, ao
Município de São José do Rio Preto, para fins de obtenção de aprovação para
loteamento. Doação fundada no artigo 5º da Lei Municipal nº 5.138/1992. Parte
final do dispositivo declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal,
afastada a exigência de doação de cinco por cento da área loteada para fins
dominicais. Pedido julgado procedente na origem. Decisão escorreita.
Precedentes. Verba honorária que deve observar o disposto no artigo 85, 85 3º e
5º, do Código de Processo Civil de 2015. Recurso parcialmente provido. (TJSP —
AG nº 1023467-48.2019.8.26.0576, Rel. Luciana Bresciani, 2º Câmara de Direito
Público, j. 23/02/2020).
No caso acima transcrito, o autor da ação buscava a anulação da
doação de 5% da área total a qual pretendia lotear, considerando que o dispositivo da Lei
Municipal que exigia que ele realizasse a doação havia sido declarado inconstitucional.
Outro ponto importante de ser mencionado é que, inicialmente, o
senhor WILSON apenas pretendia realizar o desmembramento de 42,03% da Chácara nº
14.A, e não um loteamento, de forma que, anteriormente a mudança legislativa ocorrida em
29/08/2012, o art. 25, Il da Lei nº 1.945/2006 apenas exigia que o proprietário realizasse a
doação de 10% da área a ser desmembrada, sendo que não havia nenhuma menção sobre a
necessidade de realizar a doação de 5% da área total do imóvel para projeto de habitação
popular. á
Desta forma, em nenhum momento deveria ter sido exigido do
senhor WILSON a doação de 5% da sua área, seja por ausência dessa previsão para o
desmembramento do solo, seja pelo tempo em que se aperfeiçoou a doação ou seja pela
inconstitucionalidade do dispositivo que previa referida porcentagem para o caso de
loteamento.
Destaca-se que a Lei nº 2.107/2012 alterou o art. 25, ll da Lei nº
1.945/2006, em 29/08/2012, passando a dispor que a área a ser doada ao Município para fins
de uso institucional seria de 12% da área a ser desmembrada, que era de 6.879,47m? (seis
mil oitocentos e setenta e nova vírgula quarenta e sete metros quadrados), sendo que tal
exigência passou a ser realizada também anteriormente ao aperfeiçoamento da doação. |
Ademais, atualmente, o proprietário do imóvel desmembrado,
pretende realizar o loteamento da área, incluindo a área remanescente da Chácara nº A,
correspondente a 57,97% da gleba original, havendo a exigência, portanto, da doação de 12% |
| 52
e Ê —s
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
32 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE - PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
da área total para fins de uso institucional.
Diante do exposto, evidencia-se que, com aprovação do Projeto
de Lei elaborado, o qual se pretende a aprovação, o MUNICÍPIO DE TOLEDO não terá
prejuízo, visto que em nenhum momento a municipalidade teve o direito de receber a doação
de 5% da gleba do senhor WILSON, para fins de implementação de programa de habitação
popular e de interesse social.
Os fundamentos da pretendida desafetação de 548,55m? do Lote
Urbano nº 265 da quadra nº 136, com posterior unificação à Chácara nº 14,A.1, objeto da
matrícula nº 60.082, revertendo assim ao patrimônio do senhor WILSON, são plenamente
justificáveis.
isso porque, primeiramente, quando da lavratura da Escritura
Pública de Doação, levando-se em consideração que a modalidade de parcelamento do solo
realizada era a de desmembramento, exigia-se que o proprietário do imóvel a ser
desmembrado realizasse a doação de 12% da área desmembrada para fins de uso
institucional.
Além disso, atualmente, o senhor WILSON pretende realizar o
futuro loteamento da totalidade da área, de maneira que será exigível dele a doação de 12%
da gleba.
Mais relevante ainda é que os 5% de doação nunca deveriam ter
sido exigidos, porque o parcelamento realizado foi na modalidade de desmembramento,
sendo que nunca houve a previsão de doação da referida porcentagem na legislação
municipal, quando desta forma de parcelamento do solo, isso considerando ainda que referida
previsão para o caso de loteamento foi declarada inconstitucional.
Neste prisma, não se observa nenhum prejuízo para o Poder
Público também pelo fato de que a área a ser desafetada e revertida ao senhor WILSON se
dará em tocal previamente estipulado pela própria municipalidade, dentro da sua viabilidade
(fl. 40, “cláusula primeira”).
Destarte, ante a finalidade lícita da desafetação, fazendo-se
cumprir a legislação, não vislumbramos o descumprimento da Recomendação Administrativa
nº 01/2008, que visa justamente impedir a desafetação de áreas institucionais de forma
abusiva, O que não é o caso, sobretudo para evitar que a parte lesada acione judicialmente o
Poder Público para fins de ressarcimento.
Assim sendo, dentro do exercício de sua competência
complementar estabelecida pelo art. 30, incisos Il e VIIIº c/c o art. 182º da Constituição Federal
e art. 11 de sua tei Orgânica”, o Município de Toledo possui autonomia administrativa para
executar a política urbana de acordo com diretrizes voltadas ao atendimento do interesse
3 Art. 30, Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; - suplementar a fegislação federal
e a estadual no que couber; [...] Vil - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
4 Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes ge-
rais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir
bem- estar de seus habitantes.
Leme a amas
53
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
3a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE — PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
público, desde que observados os princípios da legalidade, moralidade e publicidade, o que
ocorre no caso em exame.
Em suma, considerando que a pretendida desafetação e rever-
são da área inicialmente doada ao MUNICÍPIO DE TOLEDO encontra fundamento na legisla-
ção municipal, não se vislumbra desvirtuamento da pretensão esboçada, mas apenas a rea-
dequação da porcentagem da gleba que realmente era e é exigível do proprietário da Cháca-
ra nº 14.4, dentro dos ditames legais da Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de
Toledo.
1. Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, vislumbra que o caso não se enquadra
nas restrições da Recomendação Administrativa 01/2008, sendo possível dar
seguimento ao Projeto de Lei que visa dar cumprimento à Transação Extrajudicial
pactuada com WILSON ANTONIO BELOTTO.
:2. Comunique-se ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, destacando-se
que em eventual aprovação do novo projeto de loteamento, deverão ser observados fislmetne
os ditames da Lei nº 1.945/2006.
3. Suspendo o trâmite do procedimento pelo prazo de 90
(noventa) dias, no aguardo de eventual aprovação legislativa das propostas.
Toledo/PR, 04 de agosto de 2020.
IOVANÍ FERRI
motor de Justiça
O UMER Compete, ainda, ao Município suplementar a legislação federal & a estadual, visando ao exercício de sua
autonomia e à consecução do interesse local, especialmente sobre: | — promoção do ordenamento territorial, medi-
ante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, a par de outras limitações urbanisti-
cas gerais;
Lo cm iii nora amam)
É
|
Município cle Toledo
“EE sh
NE
PROTOCOLO
Processo: 3715/2011
/
Requerente: MARLI RICARDI PASINATO
Assunto: Solicitação Aprovação de Projetos
Abertura: 03/02/2011 às 16:46
Endereço: Número:
CPF: 65735404920
CEP: Telefone: 4532544534 Celular: 45 9978 4205 Dt. Nasc.:
Descrição do Requerimento
Solicita possibilidade de desmembramento.
A requerante solicita informação de quantas partes pode ser desmembrad» o lote sem caracterizar loteamento
Chácara 14.A
Segue em anexo
matricula 43791
Planta
Croqui
Nestes termos,
Pede deferimento.
Toledo, 03 de Fevereiro de 2011.
FERNANDA ROCHA DE QUEIROZ
Protocolista
STP 500.2025e rptProtocoloiViaas
MARLPRICARDI PASINATO
Requerente
fermancar 03/02/2011 16:4740 |
= Da ves .
SRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 43.791 Folha 1 Toledo, 04/12/2003
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 14.A (quatorze - A), com a área de 18.285,00 m? (dezoito mil,
duzentos e oitenta e cinco metros quadrados), integrante da subdivisão dos Lotes Rurais nºs 53,
54, 55, do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Buê-Caé, localizada na Vila Industrial,
neste Município e Comarca de Toledo-Pr, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE:
com parte remanescente da Chácara nº 14, em azimute de 89º58', na extensão de 261,00 metros; A
LESTE: com o prolongamento da Avenida Nossa Senhora de Fátima, em azimute de 179º44', na
extensão de 70,03 metros; AO SUL: com a chácara nº 15-A, em azimute de 269º58'30", na
extensão de 261,30 metros; A OESTE: com parte remanescente do Lote Rural nº 55, atual
Conjunto Residencial Alta Floresta, em azimute de 0º00', na extensão de 70,00 metros.
Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 38284. Proprietários/Condôminos: 01) ADENIR
PEDRO BORTOLOTTO, empresário, RG 4:478.793-8-PR, CPF 627.497.579-91, e sua esposa
SIMONE MAROSTICA BORTOLOTTO, serventuária da justiça, RG 4.233.626- 2-PR, CPF
761.779.559-91, brasileiros, casados em 08/10/1994, pelo regime de Comunhão Parcial de
Bens, residentes e domiciliados na Rua Áurea, 1310, Centro, Toledo-Pr, (de parte ideal
correspondente a 20% do imóvel); 02) JAIMIR JOSÉ BORTOLOTTO, empresário, RG
-021.435-0-PR, CPF 334.920.939-49, e sua esposa ILSE MARIA WILHELMS
BORTOLOTTO, do comércio, RG 3.321.725-0-PR, CPF 554.630.709-97, brasileiros, casados
em 02/02/1985, pelo regime de Comunhão Universal de Bens, com Pacto Antenupcial, registrado
sob o nº 49229, deste Ofício, residentes e domiciliados na Rua 7 de Setembro, 1790, Toledo-Pr,
(de parte ideal correspondente a 46% do imóvel); 03) VALDELIR DOMINGOS
BORTOLOTTO, empresário, RG 3.111.950-2-PR, CPF 483.405.299-00, e sua esposa
MARIA COSTA DALL'AGNOL BORTOLOTTO, do comércio, RG 3.888.660-6-PR, CPF
554.630.459-68, brasileiros, casados em 05/01/1985, pelo regime de Comunhão Universal de
Bens, com Pacto Antenupcial registrado sob o nº 49228, deste Ofício, residentes e domiciliados na
Rua Almirante Barroso nº 3275, Centro, Toledo-Pr, (de parte ideal correspondente a 34% do
imóvel). Registro Anterior: R.5/M-34.611, em 13/02/2001. Matrícula/Origem: M-34.611.
Observação: Os condôminos assumiram toda a responsabilidade pelas informações no que diz
respeito à área, configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações (especificação) do
imóvel desta matrícula. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº 178.719. TSS.*** ++ +++
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: CR “doa 4 e
R.1-43.791 - Toledo-Pr, 26 de Janeiro de 2007. P º 193.464 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 28/01/2005, às folhas nºs 142/144, do
ivro nº 74, do Cartório Distrital de Vila Nova, Município e Comarca de Toledo-Pr, os
proprietários: 1) ADENIR PEDRO BORTOLOTTO e sua esposa SIMONE MAROSTICA
BORTOLOTTO, residentes e domiciliados na Rua Panambi, nº 62, Jardim La Salle,
Toledo-Pr; 2) JAIMIR JOSÉ BORTOLOTTO e sua esposa ILSE MARIA WILHELMS
BORTOLOTTO; 03) VALDELIR DOMINGOS BORTOLOTTO e sua esposa MARIA
COSTA DALL'AGNOL BORTOLOTTO, todos anteriormente qualificados, venderam o imóvel
desta matrícula para: WILSON ANTONIO BELOTTO, brasileiro, solteiro, maior, comerciante,
residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 1753, Toledo-Pr, RG 8.640.278-
5-PR, CPF 970.751.671-20. Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Forma de Pagamento: O valor
foi pago à vista. Condições: As constantes na escritura. Observação: Foi feita menção na escritura
sobre os documentos exigidos por lei. Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº
198/08800110-2; 2) GR/ITBI nº 140233/2005. O 4.312,0 VRC = R$ 452,76. RK.***
Célia Ely - Escrevente e Substituta:
REGISTRO ERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DE CNPJ: 77.837.102/0001-90
IMOVEIS Mario Lopes dos gantos Filho
- cial
puT45163 FS RR) Célia Ely - Lurdes T. B. Moretto e
Saijonara Pappini - Escreventes de Ofício
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA SECRETARIA PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS, para todos os fins de direito que tramitou na Prefeitura de
Toledo, um requerimento protocolado sob nº 3715 de 03 de fevereiro de 2012, pelo qual
solicita o DESMEMBRAMENTO da Chácara nº 14.A, com área de 18.285.00m?, conforme
Matrícula nº 43.791 do 1º Serviço de Registro de Imóveis, integrante da subdivisão dos
Lotes Rurais nº 53, 54 e 55, do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Buê-Caé, localizada
na Vila Industrial, neste Município e Comarca de Toledo — Pr, do qual resulta nos lotes nº
e 155 da quadra nº 88, lotes nº 265, 282, 300, 313, 335, 350, da quadra nº 136 e Chácara
nº 14.A.1, com as respectivas áreas de 737,50m?, 2.742,75m?, 405,00m?, 495,00m?,
390,00m?, 660,00m?, 420,00m? e 12.434,75m? cada, integrantes do 9º Perímetro da
Fazenda Britânia, Linha Buê-Caé, localizados na Vila Industrial, neste Município e
Comarca de Toledo — Pr. Que após os tramites legais, foi o referido processo deferido e
autorizado, segundo o art. 31 da lei 1868/03.
Firmamos a presente declaração para que surtam todos os efeitos de direito.
OBS: Este processo deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis
competente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da data firmada
neste documento, sob pena de caducidade da aprovação, tudo nos termos do artigo
18 da Lei 6.766/79.
Fica esclarecido, também, que a Prefeitura só efetivará este processo
após o registro no Cartório de Imóveis.
Lote: 155 Cadastro: 49824 e Indicação Fiscal: 00.002.405.088.00155
Lote: 265 Cadastro: 50500 e Indicação Fiscal: 00.002.405.136.00265
Lote: 282 Cadastro: 49812 e Indicação Fiscal: 00.002.405.136.00282
Lote: 300 Cadastro: 49813 e Indicação Fiscal: 00.002.405.136.00300
Lote: 313 Cadastro: 50501 e Indicação Fiscal: 00.002.405.136.00313
Lote: 335 Cadastro: 49814 e Indicação Fiscal: 00.002.405.136.00335
Lote: 350 Cadastro: 49816 e | Indicação Fiscal: 00.002.405.136.00350
Cadastro: 49823 e Indicação Fiscal: 00.002.405.200.01745
Toledo/PR, 09 de fevereiro de 2012
PI
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Secretária do Planejamento Estratégico
CREA.PR 702790
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|. 232898
“07 “02:
AV. SÃO PAULO, 488
FONE: 45 3255-1193
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
* SÃO PEDRO DO IGUAÇU
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN COMARCA DE TOLEDO
Tabeliã - CPF 017.620.809-74 é
ESTADO DO PARANÁ
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO CEP 85929-000
Substituta
e-mail: cartoriosaopedroGbol.com.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TRASLADO
FI. nº 01
Certifico, a pedido verbal de pessoa interessada que revendo neste cartório no Livro nº 61
Fis nº 169/171, Protocolo Geral nº 407, 03/09/2012, verifiquei constar a escritura seguinte:
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, QUE FAZEM NESTAS NOTAS, CONFORME SEGUE:
SAIBAM todos quantos esta Escritura Pública de Doação, bastante virem que aos três
(03) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e doze (2012), neste Município de São
Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo, Estado do Paraná, em Cartório, perante mim, Tabeliá,
compareceram partes entre si, justas e contratadas a saber: De um lado como Outorgante
Doador: Wilson Antonio Belotto; brasileiro, solteiro, maior, capaz, comerciante, portador da
C. |. RG nº: 8.640.278-5-SSP-PR e inscrito no CPF/MF nº 970.751.671-20/ residente e
domiciliado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 1753, na cidade de Toledo - Pr, E, de
outro lado como Outorgado Donatário, Município de Toledo, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, na cidade de Toledo, Estado
do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. José Carlos Schiavinato, brasileiro, casado, engenheiro civil,
portador da C.l. RG nº 915.456-6-SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº 276.960.909-25,
residente e domiciliado à Rua Crissiumal, nº 3.164, na cidade de Toledo/Pr., conforme termo
de posse datado de 1º/01/2009, cuja cópia devidamente autenticada já aqui arquivada em
livro próprio, todos por aqui de passagem e reconhecidos de mim, Tabeliã, de conformidade
com a documentação apresentada de tudo o que dou fé. E, perante mim, pelas partes me foi
dito o seguinte: |-) Que, a justo título o outorgante doador é senhor e legítimo proprietário do
seguinte Imóvel: por força da Matrícula nº 43.791, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo/Pr., do imóvel constituído pelos: 1) Lote Urbano nº 265 “(duzentos e
sessenta e cinco), com a área de 2.742,75m? (dois mil; “setecentos e “quarenta e dois
metros e setenta e cinco decímetros quadrados),'da Quadra nº 136 (cento e trinta e
seis), oriundo do desmembramento da Chácara nº 14.A (quatorze — A), integrante da
subdivisão dos Lotes Rurais nºs 53,54, 55, do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha
Buê Caé, localizado na Vila Industrial, no Município e Comarca de Toledo/PR;
Devidamente cadastrado sob nº 50500 na Prefeitura Municipal de Toledo/PR; com os
seguintes limites e confrontações: Ao Norte: numa extensão de'75, 62 metros: “em Azimute de
89º58'/com a Chácara nº 14.A.1,7 A Leste; numa extensão de 55,03 metros em Azimute de
179º44'/ com a chácara nº 14.A.1,; Ao Sul: Numa extensão de 28,32m com AZ 269º58'30”,
com a Rua Luiz Genari,/e numa extensão de 47,48m com AZ 269º58'30"; com os Lotes
Urbanos nºs 282, 300; 313 e 335, da mesma Quadra nº 136; é A Oeste: numa extensão de
30,00 metros /em Azimute de 359º58'30"/ com o Lote Urbano nº 2827 “da mesma Quadra nº
136, e, numa extensão de 25,02m em'Azimute de 359º58'30”, com a chácara nº 14.A.1; 2)
pela: Avenida Nossa Serhora de Fátima, com a área de 256,30m? (Duzentos e cinquenta
e seis metros e trinta decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da
4A. (quatorze — A), integrante da subdivisão dos Lotes Rurais nºs 53,
“áro do Iguaçu) (continua às FI. nº 02)
ei
(ue
AV. SÃO PAULO, 488
FONE: 45 3255-1193
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
COMARCA DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CEP 85929-000
e-mail: cartoriosaopedroGbol.com.br
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN
Tabeliã - CPF 017.620.809-74
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO
Substituta
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
FI. nº 02 (continuação da FI. nº 01, Traslado da Escritura fls.nº 169/171, Livro nº 61)
54, 55, do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Buê Caé, localizado na Vila
Industrial, no Município e Comarca de Toledo/PR; com os seguintes limites e
confrontações: Ao Norte: com Parte Remanescente da Chácara nº 14, em Azimute de 89º58',
numa extensão de 3,66 metros; A Leste: com a Avenida Nossa Senhora de Fátima, em
Azimute de 179º44', numa extensão de 70,03 metros, Ao Sul: com a Avenida Nossa
Senhora de Fátima, em azimute de 269º58'30", numa extensão de 3,69 metros; e A Oeste:
com a Rua Luiz Genari e Chácara nº 14-A.1, em Azimute de 359º44', numa extensão de
70,03 metros; 3) pela: Rua Luiz Genari, com a área de 772,92m? (Setecentos e setenta e
dois metros e noventa e dois decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da
Chácara nº 14.A (quatorze — A), integrante da subdivisão dos Lotes Rurais nºs 53, 54,
55, do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Buê Caé, localizado na Vila Industrial,
no Município e Comarca de Toledo/PR; com os seguintes limites e confrontações: Ao
Norte: com o Lote Urbano nº 155 da Quadra nº 88, Chácara nº 14.A.1 e Lotes Urbanos nºs
265, 282, 300, 313, 335 e 350 da Quadra nº 136, em Azimute de 89º58'30" numa extensão
de 257,61 metros; A Leste: com a Avenida Nossa Senhora de Fátima , em Azimute de
179º44', numa extensão de 3,00 metros; Ao Sul: com a Rua Luiz Genari, em azimute de
269º58'30" numa extensão de 257,81 metros; e A Oeste: com a Rua Luiz Genari, em Azimute
de 00º00', numa extensão de 3,00 metros; 3) Il-) Que, o outorgante doador possuindo os
referidos imóveis vêm pela presente escritura, DOAR os imóveis acima descritos, como de
fato doado têm ao Outorgado Donatário, Município de Toledo, acima qualificado, como por
bem desta escritura e na melhor forma de direito, para que deles o mesmo Outorgado
Donatário, use, goze e disponha livremente, como seus que ficam sendo por força desta
doação, transmitindo-lhes toda a posse, jus, domínio e ação, que exerciam sobre os imóveis
ora doados, obrigando-se a doadora por si, seus herdeiros e/ou sucessores, a fazer esta
doação sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito se chamada à
autoria: Ill-) Ficando atribuído para efeitos fiscais o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), para o Lote urbano nº 265, R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a área da Avenida
Nossa Senhora de Fátima, e R$ 30.150,00 (trinta mil, cento e cinquenta reais), para a área
da Rua Luiz Genari, totalizando R$ 240.150,00 (duzentos e quarenta mil e cento e
cinquenta reais), para esta doação; IV-) Que, sob responsabilidade civil e penal que inexiste
sobre o mesmo Doador, qualquer ônus ou ação real ou pessoal reipersecutória que
obstaculize a transferência dos imóveis objetos desta escritura, declaração essa que faz em
cumprimento ao disposto na Lei nº 7.433/85, da pelo Decreto nº 93.240/86. V) Que, pelo
Outorgado Donatário, me foi dito que aceita a presente doação e esta escritura em todos os
seus expressos termos e que dispensa a apresentação das certidões mencionadas na Lei
7.433/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.240/86, referentes a tributos que incidam sobre
o imóvel objeto desta, nos termos do item 11.2.15.10, do Código de Normas da Corregedoria
Geral da Justiça do Estado do Paraná, com exceção da certidão expedida pelo Cartório
-Distribuidor da Comarca de Toledo/Pr., e quaisquer certidões em nome do doador assumindo
ar tri o Pedro do Iguaça] (continua às FI. nº 03)
Ja PR
TA q
AV. SÃO PAULO, 488
SÃO PEDRO DO IGUAÇU ,
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS FONE: 45 3255-1193
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44 SÃO PEDRO DO IGUAÇU
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN COMARCA DE TOLEDO
Tabeliã - CPF 017.620.809-74 3
ESTADO DO PARANA
CEP 85929-000
e-mail; cartoriosaopedroGbol.com.br
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO
Substituta
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
FI. nº 03 (continuação da FI. nº 02, Traslado da Escritura fis.nº 169/1771, Livro nº 61)
toda a responsabilidade sobre o ato isentando este Ofício de Notas e o Ofício Imobiliário
competente de quaisquer responsabilidades; E, pelas partes me foi dito ainda, que a
presente doação do Lote Urbano nº 265 da Quadra nº 136, é feita em cumprimento ao
disposto no Capítulo III, Artigo 25, incisos |. Il e Ill da Lei nº1945/2006, de 27/12/2006, que
dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no Município de Toledo/Pr; sendo portanto, área
de uso institucional; e a área da Avenida Nossa Senhora de Fátima e a área da Rua Luiz
Genari em atendimento a Diligência Registral nº 1029/2012. VI) Finalmente pelas partes me
foram apresentados os seguintes documentos; a) Certidão inteiro teor, Certidão Negativa de
ônus reais e Certidão negativa de ações reais e pessoais reipersecutórias expedida em
27/08/2012 pelo Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Toledo/Pr. b)
Isento de FUNREJUS, cfe item 17, Art. 3º, Inciso 7, Letra b, da Lei 12216, de 15/07/98,
alterada pela Lei 12.604 de 02/07/99; c) Certidão positiva com efeitos de negativa nº
12400/2012 expedida em 30/08/2012 pela Prefeitura Municipal de Toledo/PR; d) Certidão
positiva judicial do outorgante expedida em 23/08/2012 pelo Cartório do Distribuidor da
Comarca de Toledo/Pr; e) Certidão negativa expedida pelo Poder Judiciário da Justiça
Federal, expedida em 22/08/2012 pela Justiça Federal 4º Região; f) Certidão negativa de
débitos trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho, nº 7210868/2012 emitida em
22/08/2012 eletronicamente de forma gratuita, nos termos do Ofício Circular nº 20/2012 da
CGJ/PR: e Certidão Negativa da Justiça do Trabalho nº 5077/2012 expedida em 27/08/2012
pela Vara do Trabalho de Toledo/PR; 9) Despacho nº 40/2012, deferido pela-Secretaria da
Receita Estadual de Toledo/Pr., reconhecendo a IMUNIDADE do ITCMD, emitido em
26/06/2012 e Despacho nº 041/2012, deferido pela Secretaria da Receita Estadual de
Toledo/Pr., reconhecendo a IMUNIDADE do ITCMD, emitido em 31/08/2012. h) O adquirente
dispensa a apresentação da Certidão Negativa Estadual, referente a tributos que incidam
sobre o imóvel, respondendo, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais
porventura existentes, conforme lhe faculta o Decreto 93240/86, art. 1º, Il, 8 2%; 1).:0
outorgante requer e autoriza ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo-PR., a
efetuar todas as averbações necessárias ao registro da presente escritura. j) Certidões arquivadas no
Livro nº 22, Fls nº 017/020; Emitida a DOI. As partes isentam a Tabeliã de responsabilidade por
qualquer omissão e pela autenticidade das declarações por elas proferidas. Assim o disseram e dou
fé. A pedido das partes lavrei a presente escritura, a qual feita e lhes sendo lida, aceitam e assinam,
dispensando a presença das testemunhas nos termos do item 11.2.18 do CN da Corregedoria Geral
de Justiça. O verso das folhas da presente escritura somente será utilizado para fins de anotações ou
averbações. Desta R$ 701,05 à Serventia (conforme contrato 164/2012 do Município de Toledo/Pr);
Nada mais; Eu, (sinal público), Dayse Marta Schaefer Kuhn, Tabeliã, que a fiz digitar, a subscrevo,
dato, dou fé, assino em público e raso. (a) Wilson Antonio Belotto; p/ Município de Toledo/PR - José
Carlos Schiavinato: Trasladada em seguida. Esta conforme o seu original, ao qual me reporto e dou
fé. Eu, Dayse Marta Schaefer Kuhn — Tabeliá de Notas, a conferi e assino, nesta cidade de São
Pedro do Iguaçu, Comarca de Toled ' iagiomero de 2012 (03/09/2012);
Em Test da Verdade. ad
LEO] Dayse Marta Schaefer Kuhn
=”. |Tabeliã de Notas
1º Serviço de Registro de Imóveis
Comarca de Toledo-PR.
Emolumentos R$ 60 LA 99 ag
wc 4-3
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARÇA DE TOLEDO - PARANÁ
I Serviço de Registro de Imóveis
Comarca de Toledo-PR.
Emolumentos RS AL l, [E
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ILIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 60.084 Folha 1 Toledo, 08/02/2013
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 265 (duzentos e sessenta e cinco) - Área Institucional, com a
área de 2.742,75 m? (dois mil, setecentos e quarenta e dois metros e setenta e cinco decímetros
quadrados), da quadra nº 136 (cento e trinta e seis), da Subdivisão da Chácara nº 14.4, oriunda
dos Lotes Rurais nºs 53, 54, 55, do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Buê-Caé,
localizado na Vila Industrial, neste Município e Comarca de Toledo-PR, com os seguintes limites
e confrontações: AO NORTE: Numa extensão de 75,62 metros, com Az. 89º58', com a Chácara
nº 14.A.1; A LESTE: Numa extensão de 55,03 metros, com Az. 179º44', com a Chácara nº
14.A.1; AO SUL: Numa extensão de 28,32 metros, com Az. 269º58'30", com a Rua Luiz Genari;
e numa extensão de 47,48 metros, com Az. 269º58'30", com os Lotes Urbanos nºs 282, 300, 313
e 335. da mesma quadra nº 136; A OESTE: Numa extensão de 30,00 metros, com Az. 359º58'30",
com o Lote Urbano nº 282 da mesma quadra nº 136; e numa extensão de 25,02 metros, com Az.
359º58'30", com a Chácara nº 14.A.1. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 50500.
Proprietário: WILSON ANTONIO BELOTTO, brasileiro, solteiro, maior, capaz, comerciante,
residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 1.753, Toledo-PR, RG
8.640.278-5-PR, CPF 970.751.671-20. Registro Anterior: R.1/M-43.791, em 26/01/2007.
Matrícula/Origem: M-43.791. Observação: O proprietário assumiu toda a responsabilidade pelas
informações no que diz respeito à área, confi ão de divisas, metragens, rumos e
confrontações do imóvel desta matrícula. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. Protocolo nº
232.897. DSM. Toledo-PR, 1 1/03/20 13,% 8% tee sottot de ateaedeofateode ot afetado offset x
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: ;
R.1-60.084 - Toledo-PR, 08 de Fevereiro de 2013. Protocolo nº 232.848 - DOA ÃO: Conform
Escritura Pública de Doação, lavrada em 03/09/2012, às folhas nºs 169/171, do Livro nº 61, do
Serviço Notarial do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo-PR, apresentada
através da Certidão de Inteiro Teor, datada de 03/09/2012, o proprietário: WILSON ANTONIO
BELOTTO, anteriormente qualificado, doou o imóvel desta matrícula para: MUNICÍPIO DE
TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Rua Raimundo Leonardi nº 1586, Toledo-PR, representado pelo prefeito municipal, na forma
mencionada na escritura. Valor Fiscal: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais. Condições: As
constantes na escritura. Observações: a) A presente doação é isenta de ITCMD, conforme
Despacho nº 041/2012, datado de 31/08/2012, expedido pela 13º Delegacia Regional da Receita -
Agência de Rendas em Toledo-PR; b) Foi feita menção na escritura sobre os documentos
exigidos por lei. FUNREJUS: Isento. Cadastro Municipal: 50500. Emolumentos: 4.312,0 VRC =
R$ 607,99. DSM. Toledo-PR, 1 1/03/2013. % 680% teto esto e otoot eot stateote É e e e e ae e fede
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: |
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como
-CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Folhas: 01
Registros: 01
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 19 de Março de 2013. gg.
IME
senao ERVIÇO DE REGISTRO DE
SELO
IN PJ: 77.837.102/0001-90
IMÓVEIS
Murio Lopes dos Santos
5 lia Ely - Daniske Criatin
ia Ely - Daniele Cristina /
Foluly (O o Po n ane Folle - Lurdes T. BM
e Substitutos
S Escreventes
iyEva Almirante Barroso, 2990
E).P: 85900-020 - Toledo
- Centro
-PR.
———
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 60.090 Folha 1 Toledo, 08/02/2013
IMÓVEL: RUA LUIZ GENARI, com a área de 772,92 m? (setecentos e setenta e dois metros e
noventa e dois decímetros quadrados), da Subdivisão da Chácara nº 14.4, oriunda dos Lotes
Rurais nºs 53, 54, 55, do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Buê-Caé, localizada na Vila
Industrial, neste Município e Comarca de Toledo-PR, com os seguintes limites e confrontações:
AO NORTE: Numa extensão de 257,61 metros, com Az. 89º58'30", com o Lote Urbano nº 155
-da quadra nº 88, Chácara nº 14.A.1 e Lotes Urbanos nºs 265, 282, 300, 313, 335 e 350 da quadra
nº 136; A LESTE: Numa extensão de 3,00 metros, com Az. 179º44', com a Avenida Nossa
Senhora de Fátima; AO SUL: Numa extensão de 257,61 metros, com Az. 269º58'30", com a Rua
Luiz Genari; A OESTE: Numa extensão de 3,00 metros, com Az. 00º00', com a Rua Luiz Genari.
Proprietário: WILSON ANTONIO BELOTTO, brasileiro, solteiro, maior, capaz, comerciante,
residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 1.753, Toledo-PR, RG
8.640.278-5-PR, CPF 970.751.671-20. Registro Anterior: R.1/M-43.791, em 26/01/2007.
Matrícula/Origem: M-43.791. Observação: O proprietário assumiu toda a responsabilidade pelas
informações no que diz respeito à área, configuração de divisas, metragens, rumos e
confrontações do imóvel desta matrícula. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. Protocolo nº
232.897. DSM. Toledo-PR, 11/03/2013 5% 5206 E oo e de e fe O O
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: « 4 l
R.1-60.090 - Toledo-PR, 08 de Fevereiro de 2013. Protocolo nº 232.898 - DOAÇÃO: Conforme
Escritura Pública de Doação, lavrada em 03/09/2012, às folhas nºs 169/171, do Livro nº 61, do
Serviço Notarial do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo-PR, apresentada
através da Certidão de Inteiro Teor, datada de 03/09/2012, o proprietário: WILSON ANTONIO
BELOTTO, anteriormente qualificado, doou o imóvel desta matrícula para: MUNICÍPIO DE
TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Rua Raimundo Leonardi nº 1586, Toledo-PR, representado pelo prefeito municipal, na forma
mencionada na escritura. Valor Fiscal: R$ 30.150,00 (trinta mil, cento e cinquenta reais).
Condições: As constantes na escritura. Observações: a) A presente doação é isenta de ITCMD,
conforme Despacho nº 041/2012, datado de 31/08/2012, expedido pela 13º Delegacia Regional da
Receita - Agência de Rendas em Toledo-PR; b) Foi feita menção na escritura sobre os
documentos. exigidos por lei. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 607,99.
DSM. Toledo-PR, 11/03/2013, detetededededeeedeaded dedo dedo da Sead RR Ra
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos. Santos. - Escrevente e Substituto:
|
1º SERVI DE RE R IMOVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANA
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como
-CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Folhas: 01
Registros: 01
O referido é verdade e dou fé
Toledo, 19 de Março de 2013. gg.
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REGISTRO fe
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IMOVEIS Rea o de F. Lopes dos Santos
EON66166
previa e Substitutos
a Almirante Barroso, 2990 - r
CEP: .85900-020 - To le dc- sa" º
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LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
| Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 60.091 Folha 1 Toledo, 08/02/2013
IMÓVEL: AVENIDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, com a área de 256,30 m? (duzentos e
| cinquenta e seis metros e trinta decímetros quadrados), da Subdivisão da Chácara nº 14.4,
oriunda dos Lotes Rurais nºs 53, 54, 55, do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Buê-Caé,
localizada na Vila Industrial, neste Município e Comarca de Toledo-PR, com os seguintes limites
e confrontações: AO NORTE: Numa extensão de 3,66 metros, com Az. 89º58', com parte
remanescente da Chácara nº 14; A LESTE: Numa extensão de 70,03 metros, com Az. 17944,
com a Avenida Nossa Senhora de Fátima; AO SUL: Numa extensão de 3,69 metros, com Az.
269º58'30", com a Avenida Nossa Senhora de Fátima; A OESTE: Numa extensão de 70,03
metros, com Az. 359º44', com a Rua Luiz Genari e Chácara nº 14.A.1. Proprietário; WILSON
ANTONIO BELOTTO, brasileiro, solteiro, maior, capaz, comerciante, residente e domiciliado
na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 1.753, Toledo-PR, RG 8.640.278-5-PR, CPF
970.751.671-20, Registro Anterior: R.1/M-43.791, em 26/01/2007. Matrícula/Origem: M-43.791.
Observação: O proprietário assumiu toda a responsabilidade pelas informações no que diz
respeito à área, configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta
matrícula. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. Protocolo nº 232.897. DSM. Toledo-PR,
11/03/2013,%% 0% oe tee te dd RR RR RÃ o o o e a
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: |
R.1-60.091 - Toledo-PR, 08 de Fevereiro de 2013. Protocolo nº 232.898 - DOAÇÃO: Conto
Escritura Pública de Doação, lavrada em 03/09/2012, às folhas nºs 169/171, do Livro nº 61, do
Serviço Notarial do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo-PR, apresentada
através da Certidão de Inteiro Teor, datada de 03/09/2012, o proprietário: WILSON ANTONIO
BELOTTO, anteriormente qualificado, doou o imóvel desta matrícula para: MUNICÍPIO DE
TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Rua Raimundo Leonardi nº 1586, Toledo-PR, representado pelo prefeito municipal, na forma
mencionada na escritura. Valor Fiscal: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condições: As constantes na
escritura. Observações: a) A presente doação é isenta de ITCMD, conforme Despacho nº
041/2012, datado de 31/08/2012, expedido pela 13º Delegacia Regional da Receita - Agência de
Rendas em Toledo-PR; b) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei.
FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 1.710,0 VRC = R$ 241,11. DSM » 11/03/2013,3*
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: / PO
º SERVI DE ISTRO DE IMOVEI
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como
-CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Folhas: 01
Registros: 01
O referido é verdade e dou fé
Toledo, 19 de Março de 2013. gg
Su SÉRVIO
ENPJ: 77.837.102/0001-90
ario Lopes de dos Santos Filho
lia El Dane Cristina Angeli
DE, liane - Lurdes T. B. Morgito
IMOVEIS Faulo E insaia de F. Lopes dos
EON66165 fasgiuionara Pappini
bstitutos
CEP: .85900-020 - Toledo -Fh.
O DE REGISTRO DE IMÓVEL:
antos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
Município de Toledo
PROTOCOLO
Processo: 16577 / 2015
Requerente: EXPEDITO JORGE PIRANHA
Assunto: Solicitação Depto de Patrimônio
Abertura: 06/05/2015 às 11:23
Endereço: RUA DA FACULDADE Número: 84
CPF: 07357772926
CEP: 85903000 Telefone: Celular: Dt. Nasc.:
Descrição do Requerimento
solicita análise/ revisão, refernte a Desmembramento, conforme documento.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Toledo, 06 de Maio de 2015.
ANNE CAROLINE LASCHI EXP
Protocolista
JORGE PIRANHA
Requerente
REQUERIMENTO
AO MUNICIPIO DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ.
WILSON ANTONIO BELOTTO, brasileiro, solteiro, maior, capaz,
comerciante, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora de Fátima nº1.753,
nesta Cidade, Munícipio de Toledo Pr; portador da Cédula de Identidade RG nº
8.640.278-5-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 970.751.671-20; vem mui
respeitosamente até Vossa Senhoria requerer; a ANÁLISE/REVISÃO, REFERENTE
AO DESMEMBRAMENTO EFETUADO NA CHÁCARA 14.A (Imóvel da Matricula
nº43.791, com área de 18.285,00m?), onde foi doado uma Área de 15% =
2.742,75m?, quando deveria ser de 12% = 2.194,20m?, Sendo que o mesmo
solicita a devolução da área doada a (+) mais = 548,55m?; Anexo Planta e
documentos que comprovam a diferença constatada.
Motivo: o mesmo já solicitou as anuências prévias para o
Loteamento/Desmembramento da (área remanescente chácara nº14.A.1 Matricula
nº60.082), e solicita esta correção.
Nestes termos.
Pede deferimento
Toledo, 04 de maio de 2015.
WILSON ANTONIO BELOTTO
CPF nº 970.751.671-20 RG nº 8.640.278-5-SSP/PR
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Considerando que o processo de
desmembramento foi realizado no ano
de 20] I(agosto):
Considerando que na época do
desmembramento a exigência para a
doação das áreas publica eram:
- 10% de institucional;
- 15% dos lotes para habitação popular.
Institucional - 1.828.00 m?
Lotes de habitação - 914.25 m*
Área total - 18.285.00 m?
Considerando que o Município no ato
de conclusão do desmembramento.
Autorizou e emitiu a Declaração do
Desmembramento. com a Unificação
das Áreas Publicas. sendo:
- Institucional 2.742.75 m?
- total - 18.285.00 m”
Agora. o requerente solicita que a
referente à doação de teremos de
habitação popular seja desmembrada.
do terreno Institucional. e
posteriormente | inclusa na área
remanescente, que em processo futuro
devera ser aprovado o projeto de
Parcelamento do Solo Através de
Loteamento
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Fagundes Ramos
Advogado
QAR/PR 22,160
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR; 24 de Março de 2016.
PARECER JURÍDICO
(sobre o Protocolo nº.76577/2015)
Trata-se de requerimento em que o proprietário de uma
área outrora desmembrada reclama a restituição, em seu favor, de uma área
equivalente a 548,55m2, então doada em favor do Município, em tese para fins
institucionais, na medida em que a doação exigida teria sido excessiva,
alcançando o percentual de 15% sobre a área passível de cômputo para este fim,
quando a legislação da época exigia apenas 12%.
Sendo esta, em breve síntese, a pretensão do requerente,
passamos à sua análise.
Dos documentos que informam o requerimento objeto da
presente consulta, consta uma Escritura Pública de doação, lavrada em
03/09/2012, junto às fls. 169/171, do Livro nº 6 das notas do Cartório de
Registro Civil e Anexos do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de
Toledo/PR, no Livro nº 61, em que o interessado, na condição de proprietário do
Imóvel constituído pelo Lote Urbano nº 265, da Quadra nº 136, do 9º Perímetro
da Fazenda Britânia, Linha Buéê-Caé, matriculado sob o nº 43.791, do 1º Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo-PR, com 2.742,75m2, o doou ao
Município de Toledo, doação essa que, no mais, foi feita, segundo consta da
própria Escritura, “/...] em cumprimento ao disposto no Capítulo III, Artigo 25,
incisos | IH e WI da Lei nº 1945/2006, de 27/12/2006, que dispõe sobre o
parcelamento de solo urbano no Município de Toledo/PR, sendo portanto, área de
uso institucional”.
E, de fato, analisando-se os documentos que instruíram o
Processo afeto ao Protocolo nº 3715/2011, de desmembramento imobiliário,
consta-se que o interessado requereu ao Município de Toledo, em 03/02/2011, e
teve deferido em seu favor o desmembramento da Chácara nº 14-A, com área de
18.285m2, objeto da Matrícula nº 43.791, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo-PR, do qual resultou a criação dos lotes nº 155, da Quadra nº
88, Lotes nº 265, 282, 200, 313, 335,350, da quadra nº 136 e Chácara nº 14.A.1,
todos integrantes do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Buê-Caé,
localizados na Vila Industrial.
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Verifica-se, do mesmo modo, que, por conta do mesmo
desmembramento, o interessado doou, ao Município de Toledo, duas outras áreas
de rua, uma delas, de 772,92m2, para a regularização da Rua Luiz Genari,
gerando a abertura da Matrícula nº 60.090, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo-PR, e a outra, de 256,30m?, para a regularização da Avenida
Nossa Senhora de Fátima, gerando a Matrícula nº 60.091, do mesmo 1º Ofício do
Registro de Imóveis.
Segundo tais documentos, portanto, num primeiro plano,
somos levados a crer que, efetivamente, a área constituída pelo Lote Urbano
nº.265, acima referido, objeto da Matrícula nº 60.084, do 1º Ofício do Registro de
Imóveis desta Comarca, fora revertido em favor do Município como área
institucional, em cumprimento às exigências legais para o desmembramento da
então denominada Chácara nº 14-A, com área de 18.285m?2, objeto da Matrícula
nº 43.791, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo-PR.
Não há dúvidas, por outro lado, de que o
desmembramento, efetivamente, ocorreu, conforme provam as diversas
matrículas que informam o presente protocolo e os demais documentos que
instruem o Processo do Protocolo nº 3715/2011, assim como não há dúvidas que
tanto a doação do referido lote nº 265, quanto das duas áreas de rua acima
mencionados, também ocorreram.
A par, porém, de tais certezas, a análise dos documentos
apresentados apontam para uma sucessão de equívocos ocorridos quando do
referido desmembramento que nos levam a concluir que, de fato, a doação
procedida à título de área institucional foi excessiva.
Para começar, há a constatação de que o Protocolo nº
3715/2011 foi gerado em 03/02/2011, antes, portanto, da edição da Lei nº
2.100, de 29/05/2012, que introduziu alterações na Lei 1.945/2006,
especialmente em seus arts. 8º, 16 e 18.
Portanto, na época da abertura do Protocolo em questão,
o art. 8º da Lei 1.945/2006, ainda exigia, em seu inciso VII, que:
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicomtoledo.pr.
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“[...] cinco por cento dos lotes do loteamento, arredondando-se para o
número inteiro imediatamente superior, quando do cálculo resultar
fração, já deduzidas as áreas públicas referidas no inciso I deste
artigo, deverão ser transferidos ao Município de Toledo, para
utilização em programas de habitação popular e de interesse
social” (Grifamos).
Do mesmo modo, ainda vigia a redação originária do art.
8º, 8 1º da mesma Lei nº 1945/2006, preconizando que “A percentagem de áreas
públicas previstas no inciso I do caput deste artigo não poderá ser inferior a trinta e
cinco por cento da gleba, sendo que: I - dez por cento, no mínimo, destinar-se-ão a:
a) uso institucional; b) espaços livres de uso público; c) praças. II — o restante do
percentual incluirá as vias de circulação.”
Supervenientemente, em meio a questionamentos que
envolviam a possível inconstitucionalidade da exigência prevista no inciso VII, do
art. 8º, da Lei 1.945/2006, ela acabou sendo revogada, o que se deu com a edição
da Lei nº 2.100, de 29 de maio de 2012, através da qual, igualmente, foi alterada
a redação do inciso I, do 8 1º, do art. 8º da referida Lei 1.945/2006, marco a
partir do qual o percentual de doação da área para fins institucionais passou
10% para 12%.
A partir desse histórico, fica evidente que, quando o
Protocolo de desmembramento foi formalizado, em 03/02/2011, em tese, seria
exigível do requerente, a doação, em favor do Município, de uma área
correspondente a 10% da gleba, para fins institucionais, e outros 5% da
quantidade de lotes resultantes do desmembramento.
Isso, certamente, explica o fato do Estudo de Loteamento
(futuro) apresentado para a aprovação do desmembramento, na forma do art. 24,
883º e4º edoart. 25, Ile o seu$ 1º, todos da Lei 1.945/2006, datado de abril de
2011, apresentar um quadro de áreas em que a área de uso institucional a ser
doada é apontada como sendo de 1.828,50m2, equivalente a 10% da área total da
gleba, objeto do desmembramento, a qual alcançava exatos 18.285,00m?.
Também explica o fato do mesmo quadro de áreas após indicar a doação de “Área
Habitação Popular”, na extensão de 914,25m2, equivalente exatamente a 5% da
área total da gleba, proceder a soma de todas as áreas doadas a partir da
seguinte discriminação: “Área de Ruas + Uso Inst., + Hab. Popular [=] 7.684,79m?
[=] 42,028%”. (79)
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Ora, se confrontarmos esse quadro de áreas e a extensão,
em especial, de um lado, da área de uso institucional e, de outro lado, da área de
uso habitacional nele discriminadas, constataremos que o resultado obtido da
soma de ambas é de exatos 2.742,75m?, ou seja, precisamente a área do Lote
Urbano nº 265, acima referido, objeto da Matrícula nº 60.084, do 1º Ofício do
Registro de Imóveis desta Comarca, que fora revertido em favor do Município
como área institucional, em cumprimento às exigências legais para o
desmembramento da então denominada Chácara nº 14-A, objeto do Protocolo nº
3715/2011.
A conclusão a que podemos chegar, portanto, é que a
área do Lote nº 265 não abarcava, só, a área de uso institucional, passível de
doação em favor do Município, por conta do desmembramento então
procedido, mas, também, a área destinada para habitação popular, o que não
se mostraria adequado para a hipótese, já que, por se tratar de áreas com
destinação diversas, cada uma delas deveria ter figurado em matrícula
própria, para que as suas destinações pudessem ser devidamente
observadas.
Por outro lado, é certo que a escritura pública de doação
das áreas devidas ao Município só ocorreu em 03/09/2012, em data, portanto,
posterior à entrada em vigor da Lei nº 2.100, de 29 de maio de 2012, o que
poderia nos levar a crer que o ato de disposição se deu em data quando, do
proprietário, já não era mais exigida a doação da área destinada aos programas
habitacionais, mas, tão somente, da área institucional, em percentual mínimo de
12% da gleba objeto do parcelamento.
Sendo assim, em tese, na data da assinatura da
escritura, quando muito, o Município poderia exigir do proprietário a doação,
para fins institucionais, de uma área correspondente a 2.194,20m?2, equivalente a
12% da área total da gleba objeto do desmembramento, que era de 18.285,00m?.
A área efetivamente doada para fins institucionais,
portanto, foi de 548,55m2 superior àquela que seria exigível do proprietário, o
que, em linha de princípio, mostra que o requerente teria razão, já que no mapa
que instrui o protocolo nº 16577/2015, aponta como área excedente exatament ES O,
548,55m?, equivalente a 3% da área total da gleba desmembrada.
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Tal raciocínio, contudo, não pode prosperar, já que,
malgrado a Lei 2.100/2012 haver entrado em vigor antes da lavratura da
escritura pública de doação, o desmembramento, segundo os documentos que
informam o Processo objeto do Protocolo nº 3715/2011, ocorreu antes disso,
mais precisamente, em 09/02/2012, data em que foi expedida a competente
declaração de desmembramento, para fins registrais, a qual foi substituída,
posteriormente, por outra, datada de 31/07/2012, mas, apenas para a correção
formal de seu conteúdo.
E, tendo isso ocorrido antes da entrada em vigor da nova
lei, caberia ao proprietário, deixando de proceder ao registro, dentro do prazo de
vigência da referida declaração, que era de 180 dias a contar da sua expedição,
declinar da aprovação do desmembramento solicitando o processamento de novo
pedido, com a incidência da nova lei, o que não ocorreu. Muito pelo contrário, de
posse da declaração, o proprietário, dando cumprimento a ela, outorgou a
escritura pública de doação em conformidade com ela, e, após, procedeu o
competente registro do desmembramento.
Ainda assim, porém, pensamos que o requerente tem
razão quando sustenta que doou ao Município área indevida, não, porém, pelo
fundamento invocado por ele, mas por outro, bem diverso.
Trata-se do fato de que o TJ/PR, no Incidente de
Inconstitucionalidade OE 1.169.192-0/01, em julgamento ocorrido em
15/09/2014, tendo como réu o Município de Toledo, deu pela
inconstitucionalidade da exigência do art. 8º, inciso VII, da Lei 1.945/2006!, o
que asseguraria ao doador reclamar, mesmo hoje, a restituição da área doada à
título de uso habitacional, mesmo que se pudesse concluir pela sua legalidade na
época da aprovação do desmembramento.
! A ementa do julgado mencionado é do seguinte teor: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA 5º CÂMARA CÍVEL EM RECURSO DE APELAÇÃO —
PARCELAMENTO DO SOLO - INC. VII, DO ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.945/2006, DE TOLEDO, QUE
EXIGE, COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO, A TRANSFERÊNCIA [MEDIANTE
DOAÇÃO DE 5% DOS LOTES À MUNICIPALIDADE PARA UTILIZAÇÃO EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO
POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE, DE CUNHO FORMAL E
MATERIAL — OFENSA AOS ARTS. 5º, XXIV, 22, II, 24,1, E 182 $3º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
USURPAÇÃO DA PRIVATIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU DOS ESTADOS MEMBROS E DISTRITO
FEDERAL, DE LEGISLAR SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DIREITO URBANÍSTICO - VEDAÇÃO A
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Sempre lembrando que, conquanto a doação ocorreu
somente em 03/09/2012, por meio da lavratura da competente escritura, tal
direito (de pleitear a restituição da área doada, fundando-se na sua
inconstitucionalidade), até a presente data, não se encontra prescrito, já que o
exercício da referida pretensão estaria submetido ao prazo quinquenal do Decreto
nº 20.910, de 06 de janeiro de 1.932.
É absolutamente certo que, também, por se tratar de
parcelamento executado na forma de um simples desmembramento, na época,
não se poderia exigir do proprietário a doação da área de uso habitacional, já que
a redação então vigente do art. 25 da Lei 1.945/2006, ao tratar dos
desmembramentos, era absolutamente claro ao ditar que:
“Art. 25 — Será permitido o desmembramento de área já dotada de
infra-estrutura , inclusive pavimentação asfáltica, atendidas as
seguintes condições: [...]; II - que o proprietário efetue a doação ao
Município de dez por cento da área a ser desmembrada, nos
termos do inciso I do $ 1º do artigo 8º desta Lei; /...)” (grifamos).
Ou seja, a Lei 1.945/2006, segundo a redação da época,
ao tratar do desmembramento, não exigia, muito pelo contrário, que, para a sua
aprovação, o proprietário procedesse à doação da área a que aludia o seu art. 8º,
inciso VII.
Logo, a exigência feita, na época, foi, sem dúvida,
excessiva, assim como foi excessiva a própria doação da área institucional em sua
integralidade, ou seja, calculada sobre a totalidade da área objeto do
parcelamento, já que, segundo a redação do art. 24, 88 3º e 4º, o máximo que o
Município poderia exigir do proprietário, à título de doação de área institucional e
a par do estudo de viabilidade do futuro parcelamento da área remanescente, era
a área correspondente a 10% sobre os lotes que, resultantes do
desmembramento, contassem com área inferior a cinco mil metros quadrados,
lotes este que, num total de 06 (seis), somavam a área de apenas 3.107,50m?,
gerando, por consequência, uma área institucional a ser doada de exatos
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Sem contar, é claro, a área de uso habitacional,
correspondente a 914,25m2, incluída indevidamente na extensão da área doação,
sem qualquer distinção da própria área institucional, que resultou em
2.742,75m2 (2),
O fato é, contudo, que, na época, contrariando-se o
próprio Termo de Compromisso firmado quando do protocolo do pedido de
desmembramento, data de 08/08/2011, em que ele se comprometeu, apenas, “de
efetuar a doação ao Município de Toledo das áreas de uso institucional,
correspondentes a 10% da área dos imóveis que, mediante o desmembramento,
resultarem com área inferior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados)”, sem
qualquer referência, portanto, à doação de área habitacional, o requerente
acabou por doar tudo aquilo que ele teria que doar ao Município no futuro, caso
viesse a lotear desde logo a área, ressalvadas as áreas das ruas projetadas no
estudo de viabilidade do parcelamento futuro.
Na verdade, operou-se a doação integral, tanto da área de
uso institucional, quanto da área de uso habitacional, em antecipação a futuro
loteamento, procedimento este totalmente anômalo e não previsto em lei, razão
pela qual, em suma, desprezou-se, no caso concreto, tanto a regra do art. 25, II,
da Lei 1.945/2006, que não exigia, para o desmembramento, a doação da área
habitacional, quanto a regra do art. 24, 8 3º, da mesma Lei, que exigia a doação
da área institucional somente sobre os lotes resultantes do desmembramento
cujas áreas fossem inferiores a 5.000m2.
Na medida, todavia, que, hoje, o requerente se declara
disposto a proceder o loteamento que outrora ele havia projetado, quer nos
parecer que a única irregularidade relevante a ser aquilatada, hoje, é aquela que
diz respeito à inconstitucionalidade da doação da área de uso habitacional.
? Não é demais consignar que a própria área de uso habitacional, em si mesma, quando do seu cálculo no quadro de
áreas do estudo de viabilidade do parcelamento futuro da área remanescente, foi calculado de forma equivocada, já que
foi apurado sobre a área da chácara em sua integralidade, aplicando-se, portanto, o percentual de 5% sobre os seus
18.285,00m?, quando o cálculo deveria sobre a área “[...] dos lotes do loteamento, arredondando-se para o número
inteiro imediatamente superior, quando do cálculo resultar fração, já deduzidas as áreas públicas referidas no inciso |
deste artigo”, ou seja, já deduzidas as áreas das ruas e a área de uso institucional indicadas no mesmo quadro de áreas,
cujas respectivas extensões eram de 4.942,04m? e de 1.828,50m?, perfazendo, a área dos lotes, apenas 13.342,96m”,
incluída, aí, a área da chácara remanescente, a qual, como já apontado acima, não deveria integra o cálculo. Sendo
assim, ainda que a área habitacional viesse a ser calculo sobre a integralidade da área da chácara, com o abatimento,
apenas, das áreas de rua e da área institucional, era seria de apenas 667, 14m”, e não de 914,25m?, conforme se apuro
no mencionado quadro de áreas, para, depois, se a acrescer, também indevidamente, à área de uso institucional.
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoBtoledo.pr.gov.
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Isso, já que todas as demais questões restariam
superadas no ato da aprovação do parcelamento da área então remanescente, a
ser aprovada na forma de loteamento, com todos os consectários legais daí
advindos, ou seja: a doação da área institucional, inclusive segundo o percentual
atual de 12%, e não de apenas 10%, conforme se exigiu na época em que se
procedeu à antecipação da doação; a doação das áreas de rua, etc.
Justamente por isso, ainda que a restituição da área
outrora doada pelo requerente ao Município implicasse na reversão de uma área
de exatos 914,25m2, a solução que ele apresenta, no sentido de que a reversão se
dé apenas sobre 548,55m2, se mostra a mais adequada para o caso concreto, na
medida em que ela garante que a doação ao Município da área institucional
correspondente, hoje, a 12% sobre a área total da chácara, como seria de rigor
segundo a lei hoje vigente e que seria a que deveria ser levada em conta no ato da
aprovação do loteamento proposto, atendendo, inclusive, segundo o quadro
estatístico apresentado, ao percentual minimo de 35%, preconizado pelo art. 8º, 8
1º, da Lei 1.945/2006.
Ainda, porém, que vislumbramos a correção do pedido
quanto à extensão da área a ser restituída, entendemos, por outro lado, que a
forma proposta para a sua viabilização no anteprojeto apresentado não se mostra
adequada, pelo fato de que, tecnicamente, não há como se subdividir a área
doada e, concomitantemente, a unificar com os lotes ali indicados, que sequer
existem ainda e só passarão a existir após a aprovação do loteamento proposto,
sempre lembrando que a concomitância da unificação, no caso, decorreria do fato
de que, segundo a forma apresentada, a área a ser revertida, dada a testada
proposta, que é inferior àquela prevista para o zoneamento incidente para o local,
não pode gerar uma unidade autônoma que pudesse, subsequentemente, ou seja,
após aprovado o loteamento, ser unificada com os novos lotes daí advindo,
contíguos à área revertida.
Dada esta impossibilidade, opinamos que a área a ser
destacada para fins de reversão, seja, ao menos por ora, unificada com a área que
lhe é contígua, que faz testada para a Av. Nossa Senhora de Fátima, reservada a
área para a abertura da Rua Felício Callai (a qual permaneceria afetada à área da
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Chácara remanescente), formando um todo único, que só futuramente seria
fracionada na forma proposta, ou não, na medida em que o parcelamento da
referida área, supervenientemente, não repercute nem negativa, nem
positivamente para o Município.
Do mesmo modo, registramos que, na medida em que a
área doada irregularmente, para uso habitacional, já foi objeto de registro, sem
distinção, inclusive, da área institucional, a sua restituição deverá ser
instrumentalizada por meio de instrumento de transação extrajudicial que
proceda, inclusive, a desafetação da dita área do seu uso institucional e o seu
subsequente desmembramento, através de subdivisão, da porção da área que
hoje representa a área institucional (Lote Urbano nº 265, da Quadra nº 136, da
subdivisão da Chácara nº 14-A, oriunda dos Lotes Rurais nºs 53, 54 e 55, da
Linha Buê-Caé, objeto da Matrícula nº 60.084, do 1º Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo), desafetação esta que deverá ser procedida mediante Lei a
ser submetida à apreciação da Câmara Municipal, a qual também deverá se
prestar à homologação da transação.
Por fim, considerando a necessidade da desafetação de
área institucional, após assinada a transação e minutado o projeto de lei acima
mencionado, este deverá, antes de sua remessa à Câmara Municipal, ser
submetido à prévia manifestação da 3º Promotoria de Justiça, que responde pelas
matérias urbanísticas no âmbito desta Comarca, visando precaver eventual óbice
para o registro dos competentes atos junto ao Registro de Imóveis.
Resumindo, concluímos opinando pelo deferimento, em
parte, do pedido formulado pelo requerente, nos termos acima alinhavados.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
À origem para prévia manifestação, com subsequente
remessa ao Exmo. Sr. Prefeito, a quem cabe a derradeira decisão e, em caso de
deferimento, retorne a esta Assessoria para a confecção do competente Termo de
Transação e a prática dos demais atos tend a sua consumação.
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A
gundes Ramos o
Brer É: Page
ara - OAB/PR 33.160 EX ac?
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SA,
e A
Rua Raimundo Leonardi,
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que,
entre si, celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE
TOLEDO-PR e, de outro lado o Senhor WILSON
ANTONIO BELOTTO, na forma abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua
Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no CNPJ nº
76.205.806/0001-88, neste ato devidamente
representando pelo Prefeito Municipal, Sr. LUÍS
ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, residente e
domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº
3.484.856-4 (SSP-PR), e inscrito no CPF/MF nº
483.580.029-04, doravante denominado simplesmente
DONATÁRIO e, de outro lado, WILSON ANTONIO
BELOTTO, brasileiro, solteiro, maior, capaz, empresário,
portador da CI/RG nº. 8.640.278-5 SSP-PR, inscrito no
CPF/MF sob o nº. 970.751.671-20, residente e
domiciliado na Avenida Nossa Senhora de Fátima,
nº.1753, em Toledo-PR, doravante denominado
simplesmente DOADOR, objetivando evitarem litígios
entre si, na forma do art. 840 e seguintes do Código Civil
Brasileiro e, ainda:
1- CONSIDERANDO o que consta da Escritura Pública de
Doação, lavrada em 03/09/2012, junto às fls. 169/171,
do Livro nº 6 das notas do Cartório de Registro Civil e
Anexos do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca
de Toledo-PR, no Livro nº 61, em que o aqui DOADOR, na
condição de então proprietário do Imóvel constituído pelo
Lote Urbano nº 265, da Quadra nº 136, do 9º Perímetro
da Fazenda Britânia, Linha Buê-Caé, matriculado sob o
nº 43.791 junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo-PR, com 2.742,75m2, o doou-ao
Município de Toledo, aqui DONATÁRIO; É
q L
nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoQtoledo.pr.gov.br
A.
A
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2- CONSIDERANDO que essa doação foi feita, segundo
consta da própria Escritura, “/..] em cumprimento ao
disposto no Capítulo III, Artigo 25, incisos 1, Il e II da Lei
nº 1945/2006, de 27/12/2006, que dispõe sobre o
parcelamento de solo urbano no Município de Toledo/ PR,
sendo portanto, área de uso institucional”;
3- CONSIDERANDO o contido nos documentos que
instruíram o Processo afeto ao Protocolo nº 3715/2011,
de desmembramento imobiliário, onde consta que o ora
DOADOR requereu ao Município de Toledo, em
03/02/2011, e teve deferido em seu favor o
desmembramento da Chácara nº 14-A, com área de
18.285m?, objeto da Matrícula nº 43.791, do 1º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo-PR, do qual
resultou a criação dos lotes nº 155, da Quadra nº 88,
Lotes nº 265, 282, 200, 313, 335,350, da quadra nº 136
e Chácara nº 14.A.1, todos integrantes do 9º Perímetro
da Fazenda Britânia, Linha Buê-Caé, localizados na Vila
Industrial;
4- CONSIDERANDO que, por conta do mesmo
desmembramento, o ora DOADOR efetivamente doou ao
Município de Toledo, duas outras áreas de rua, uma
delas, de 772,92m2, para a regularização da Rua Luiz
Genari, gerando a abertura da Matrícula nº 60.090, do 1º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo-PR, e
a outra, de 256,30m2, para a regularização da Avenida
Nossa Senhora de Fátima, gerando a Matrícula nº
60.091, do mesmo 1º Ofício do Registro de Imóveis;
S- CONSIDERANDO que a área constituída pelo Lote
Urbano nº 265, acima referido, fora revertido em favor do »
Município como área institucional (em cumprimento às sf
exigências legais para o desmembramento da então
denominada Chácara nº 14-A, com área de 18.285m?2,
objeto da Matrícula nº 43.791, do 1º Ofício do Registro de 4
Imóveis da Comarca de Toledo-PR), tendo sido registrado /,
Va VS sob a Matrícula nº 60.084 junto ao mesmo Cartório;
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efetivamente ocorreu, conforme provam as diversas
matrículas que instruem os Processos dos Protocolos
Administrativos nºs 3715/2011 e 16577/2015, bem
como que não há dúvidas que tanto a doação do referido
lote nº 265, quanto das duas áreas de rua acima
mencionadas, também ocorreram;
7- CONSIDERANDO que em virtude de alguns equívocos
ocorridos administrativamente quando da efetivação do
citado desmembramento a doação procedida a título de
área institucional foi excessiva, excedendo em 548,55m?,
a área exigível, conforme reconhecido no parecer jurídico
datado de 24 de março de 2016;
8- CONSIDERANDO que a referida área doada
irregularmente, incluída na área institucional, de fato,
destinava-se ao cumprimento de doação para fins de uso
habitacional, segundo a então vigente redação do art. 8º,
inciso VII, da Lei Municipal nº 1.945/2006, apesar dela
ter sido objeto de registro como se de área institucional
se tratasse, fazendo-se necessário, portanto, que a
restituição da área excedente seja instrumentalizada por
meio de instrumento de transação extrajudicial que
proceda, inclusive, a desafetação da dita área do seu uso
institucional com o seu subsequente desmembramento,
através de subdivisão, da porção da área que hoje
representa a área institucional (Lote Urbano nº 265, da
Quadra nº 136, da subdivisão da Chácara nº 14-A,
oriunda dos Lotes Rurais nºs 53, 54 e 55, da Linha Buê-
Caé, objeto da Matrícula nº 60.084, do 1º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo), com a sua
unificação (da área excedente a ser destacada) a área que
lhe é contígua, que faz testada para a Av. Nossa Senhora
de Fátima, reservada à área para a abertura da Rua
Felício Callai, a qual deverá permanecer afetada à área da
Chácara remanescente, de propriedade da DONATÁRIA,
formando um todo único, até que venha a ser fracionada,
na forma proposta originariamente, tudo conforme o
Parecer Jurídico emitido no âmbito do Protocolo aº
16.577/2015; :
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9- CONSIDERANDO que o próprio DONATÁRIO,
reconhecendo a questionabilidade/ilegalidade da
exigência da doação para os fins pretendidos, já tratou,
através da Lei nº 2.100, de 29 de maio de 2012, de
revogar a dita exigência, sendo que o TJ/PR, no Incidente
de Inconstitucionalidade OE 1.169.192-0/01, em
julgamento ocorrido em 15/09/2014, tendo como réu o
Município de Toledo, deu pela inconstitucionalidade da
exigência do art. 8º, inciso VII, da Lei 1.945/2006, o que
asseguraria ao DOADOR reclamar, mesmo hoje, a
restituição da área doada à título de uso habitacional,
mesmo que se pudesse concluir pela sua legalidade na
época da aprovação do desmembramento, conforme
também consignado no Parecer Jurídico emitido no
âmbito do Protocolo nº 16577/2015;
10- CONSIDERANDO que, diante deste quadro, é
prudente que o DONATÁRIO evite novas e desnecessárias
lides, que só o poderão onerar ainda mais todo o
procedimento de regularização;
11- CONSIDERANDO que, por outro lado, foi o ora
DOADOR, que, através do protocolo nº 16577/2015, se
mostrou propenso a desconstituir amigável e
extrajudicialmente, mediante vantagens ao DONATÁRIO,
de modo a assim evitarem a demora da solução judicial e
os custos que ela lhe representaria, especialmente quanto
aos ônus sucumbenciais aos quais ela estaria sujeita
diante de uma possível demanda judicial para a solução
da demanda, onde o êxito do DOADOR seria certo, dada a
já declarada inconstitucionalidade da exigência que
outrora lhe fora feita; e
12- CONSIDERANDO, em suma, tudo isto e o que mais
ESr a consta nos documentos citados, DONATÁRIO e DOADOR
1, .
(g ss pactuam a presente transação extrajudicial, nos termos
Es baixo: q di
VT AR É G
é / 1 er .
NA RN d CLÁUSULA PRIMEIRA: O DONATÁRIO, neste ato,
“forma de reverter a doação feita em seu favor pelo DOADOR, renuncia à seguinte
doação da fração de área equivalente a 548,55m2 (quinhentos e quarenta e oito
4 [o
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"=:6.977/2015.
" Ee
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metros e cinquenta e cinco decimetros quadrados) a ser destacada da área do
Lote Urbano nº 265, da Quadra nº 136, do 9º Perímetro da Fazenda Britânia,
Linha Buê-Caé, matriculado sob o nº 43.791, do 1º Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo-PR, e, concomitantemente, unificada (a área destacada) a
área que lhe é contígua, que faz testada para a Av. Nossa Senhora de Fátima,
reservada à área para a abertura da Rua Felício Callai, a qual deverá permanecer
afetada à área da Chácara remanescente, de propriedade da DONATÁRIA, qual
seja, a Chácara nº 14.4.1, objeto da matrícula nº 60.082, do 1º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Toledo, formando, a referida área destacada, com a
referida chácara, um todo único, até que venha a ser fracionada, na forma
proposta originariamente, no estudo de futuro parcelamento que instruiu o
Desmembramento aprovado no âmbito do Protocolo nº 3715/2011, tudo
conforme o Parecer Jurídico emitido no âmbito do Protocolo nº 16.577/2015.
Parágrafo Único: Por conta da renúncia acima feita, o
DONATÁRIO obriga-se a firmar, oportunamente, o necessário instrumento hábil a
consumar a reversão que se busca concretizar, em conjunto com o DOADOR,
objetivando o cancelamento do registro da doação ora renunciada, na proporção
de 548,55m? (quinhentos e quarenta e oito metros e cinquenta e cinco decímetros
quadrados), nos termos do artigo 249 e 250, inciso “II”, da Lei nº 6.015/73 e/ou
outros dispositivos aplicáveis ao caso concreto, assim como as averbações de
afetação anteriores, preparatórias do ato de doação, ou posteriores, de tal modo a
assegurar, com isso, que a dita área reverta à propriedade do DOADOR, mediante
o restabelecimento da situação fático-jurídica que se verificaria quando do
Desmembramento objeto do Protocolo nº 3715/2011 se a doação não tivesse
alcançado a referida área, visto existir uma inconstitucionalidade na doação da
área de uso habitacional, a qual ela correspondia.
CLÁUSULA SEGUNDA: A área (fração) a ser restituída em
favor do DOADOR, objeto do presente instrumento, deverá ser devidamente
desafetada do seu uso institucional e destacada, mediante o devido
desmembramento, da área de uso institucional que remanescer em favor da
DONATÁRIA, e, ainda, deverá, concomitantemente, ser unificada com a Chácara
nº 14.A.1, objeto da matrícula nº 60.082, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, de propriedade do DOADOR, formando, a referida área
destacada, com a referida chácara, um todo único, até que venha a ser
fracionada, na forma proposta originariamente, no estudo de futuro parcelamento
que instruiu o Desmembramento aprovado no âmbito do Protocolo nº 3715/2011,
tudo conforme o Parecer Jurídico emitido no âmbito do Protocolo nº
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Parágrafo Único: A Desafetação da área a ser revertida
em favor do DOADOR deverá ser procedida mediante Lei a ser submetida à
apreciação da Câmara Municipal, a qual também deverá se prestar à
homologação desta transação, no sentido de que a reversão se dê apenas sobre
548,55m?, visto que isso garante que a doação ao Município, aqui DONATÁRIO,
da área institucional corresponda a 12% sobre a área total da chácara, quando
do desmembramento, como seria de rigor.
CLÁUSULA TERCEIRA: Todas as despesas, inclusive
tributária, que se fizerem necessárias para que se proceda a desconstituição dos
atos que consumaram a doação ora renunciada, na proporção de 548,55m?,
buscando restabelecer a propriedade dela em favor do DOADOR, correrão por
conta exclusiva desse (do DOADOR), obrigando-se, contudo, a DONATÁRIA, a
confeccionar os mapas e memoriais descritivos necessários para a consumação
das subdivisões e unificações que a reversão envolve.
CLÁUSULA QUARTA: Diante da presente transação, o
DOADOR renuncia expressamente a todo e qualquer outro direito que,
eventualmente, pudesse ter contra o DONATÁRIO, tendo por objeto os atos
envolvidos na doação ora transacionada, na proporção especificada, de 548,55m?,
para nada mais reclamar do DONATÁRIO que não o cumprimento daquilo que
ora é acordado.
CLÁUSULA QUINTA: A eficácia da presente transação
fica subordinada à necessária autorização legislativa, a ser obtida junto à Câmara
Municipal de Toledo, mediante o devido processo legislativo a ser promovido pelo
DONATÁRIO.
Parágrafo Primeiro: Após minutado o respectivo Projeto
de LEI, este deverá, antes de sua remessa à Câmara Municipal, ser submetido à
prévia manifestação da 3º e 4º Promotorias de Justiça, que respondem,
respectivamente, pelas matérias urbanísticas e do patrimônio público, no âmbito
desta Comarca, visando precaver eventual óbice para o registro dos competentes
atos junto ao Registro de Imóveis.
Parágrafo Segundo: Acaso negada a autorização
legislativa, as partes retornarão ao estado originário, cabendo ao DOADOR lançar
mão dos meios judiciais que julgar pertinentes para a obtenção da sua pretensão.
CLÁUSULA SEXTA: Obtida a autorização, nos termos da
CLÁUSULA QUINTA da presente transação, as partes acordantes obrigam-se à
putorga recíproca dos respectivos e necessários instrumentos ntaaio,
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoDtoledo.pr.gov.br
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públicos ou particulares, assim como subscreverem todos os demais documentos
que se fizerem necessários para o alcance dos efeitos práticos que se buscam com
a presente transação, qual seja, a reversão da propriedade sobre a fração de
548,55m?2 da área institucional outrora doada, acima descrita, em favor do
DOADOR, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito, pelas partes, o foro da
Comarca de Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do
cumprimento da presente transação.
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes
acordantes, DONATÁRIO e DOADOR, firmam o presente, juntamente com as
duas testemunhas que ao final igualmente a subscrevem, em duas vias de igual
teor e forma.
Toledo-PR, 10 de Outubro de 2016.
WILSON ANTONIO BELOTTO
DOADOR
Testemunhas:
da Ga. ASA -L
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoQtoledo.pr.gov.br
PLANTA do Desmembramento do "Lote urbano nº265 da Quadra nº136 de
(Uso Institucional), com área de 2.742,75m”” da subdivisão da Chác. nº14.A, oriunda
dos lotes rurais nºs. 53,54 e 55 do 9º Perimetro da Fazenda Britânia — Linha Buê
Caé, localizado na Vila Industrial, nesta Cidade, Municipio e Comarca de Toledo Pr.
Ora subdivididos e denominados como segue .........
*0 Lote urbano nº255 da Quadra nº136, com área de 548,55m'.
(se Uso Institucional); Com as seguintes Confrontações:
AO Norte : com a chácara nº14.A.1, em azimute de 89º58' na extensão de 9,97m;
A Leste : com a Chácara nº14.A.1, em azimute de 179º44' na extensão de 55,03m;
AO Sul : com a Rua Luiz Genari, em azimute de 269º58'30” na extensão de 9,97m; e
A Oeste : com o lote urbano nº266, em azimute de 359º44' na extensão de 55,02m.
*0 Lote urbano nº266 da Quadra nº136, com área de 2.194,20m”,
(de Uso Institucional); Com as seguintes Confrontações:
AO Norte : com a chácara nº14.A.1, em azimute de 89º58' na extensão de 65,65m;
A Leste : com o lote urbano n'255, em azimute de 179º44' na extensão de 55,02m;
AO Sul : com a Rua Luiz Genari, em azimute de 269º58 30” na extensão de 18,35m; e
ainda com os lotes urbanos nºs. 282,300,313 e 335, em azimute de 269º58'30”
na extensão de 47,48m; e
A Oeste : com o lote urbano nº282, em azimute de 359º58'30” na extensão de 30,00m; e
ainda com a chácara nº14.A.1, em azimute de 369º58'30” na extensão de 25,02m.
Toledo, em 23 de Janeiro de 2017.
| NORTE
|
O
|
]
Parte remanescente da CHÁCARA nº14 ii 11.000
—
Chácara nº14.A.1
2m
SS
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BEN
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NADE]
EN
q
«O€ 8S.6S€'2y
RAM,
ES
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165€-—> UWZOSSN
WÇO'SS <=, pp.6LL
Chácara nº14.A.1
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y
X
EN
Avenida Nossa Senhora de Fátima
Rua Luiz Genari
r
| Obs. Imóvel da Matric. nº60.084, do 1º Serviço do Registro de Imóveis.