materia nº 35/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação de imóvel e autoriza o Executivo
municipal a efetuar a sua doação, com encargos, à
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR),
visando à ampliação de seu campus na cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação de imóvel e autoriza o
Executivo municipal a efetuar a sua doação, com encargos, à Universidade
Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), visando à ampliação de seu campus na
cidade de Toledo.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote urbano nº 380 (uso institucional) da quadra nº 70, com área de
25.673,60m? (vinte e cinco mil seiscentos e setenta e três metros e sessenta
decímetros quadrados), situado no Loteamento Iaschombeck, nesta cidade de
Toledo, Matrícula nº 74.162 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I— a Nordeste, com a Avenida Maripá, em azimute de 123º03"59”, na
extensão de 51,18 metros; e ainda, em azimute de 122º36'32”, na extensão de 14,378
metros;
II — a Leste, com o lote urbano nº 200 (uso institucional), em azimute
de 180º00'00”, na extensão de 93,95 metros; e ainda, com a Avenida Adão Geiss,
em azimute de 180º00"00”, na extensão de 177,52 metros;
IN — ao Norte, com o lote urbano nº 200 (uso institucional), em azimute
de 90º00"00”, na extensão de 55,00 metros;
IV — ao Sul, com o lote urbano nº 645, em azimute de 270º00"00”, na
extensão de 110,00 metros;
V-— a Oeste, com o lote rural nº 21 do 1º e 2º Perímetro da Fazenda
Britânia, em azimute de 0º00"00”, na extensão de 307,15 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Executivo municipal autorizado a doar o
imóvel descrito no artigo anterior à UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL
DO PARANÁ (UTFPR), autarquia federal de ensino superior.
Parágrafo único — Caberá à instituição referida no caput deste artigo o
cumprimento dos seguintes encargos, em virtude da doação de que trata esta Lei:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I — implantar, sobre o imóvel descrito no artigo anterior, as edificações
para a ampliação de seu campus e a implementação de suas atividades na cidade de
Toledo, compreendendo:
a) três blocos de atividades didáticas (salas de aula e laboratórios), com
área de 4.655,91m? cada;
b) bloco de laboratórios, com área de 1.125,00m?;
c) guarita, estacionamento e área de circulação, totalizando 10.884,23m?.
II — cumprir o seguinte cronograma para a implantação das edificações
referidas no inciso anterior:
a) nos primeiros cinco anos, a contar da efetivação da doação, executar,
no mínimo, 1.000,00m? de área construída;
b) concluir as demais edificações no prazo máximo de dez anos, a contar
da efetivação da doação.
HI — implantar novos cursos superiores e de pós-graduação e implementar
as suas atividades em seu campus na cidade de Toledo;
IV — adotar medidas de preservação e defesa do meio ambiente.
Art. 4º — O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado
ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do
Município de Toledo, caso a Universidade Tecnológica Federal do Paraná não venha
a lhe dar a destinação definida no inciso I do parágrafo único do artigo anterior.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 25 de fevereiro de 2021.
O LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 27, de 25 de fevereiro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2007, com o apoio da sociedade local e conforme autorização
dada pela Lei “R” nº 136, o Executivo municipal procedeu à doação da chácara nº
55.H.2.1, com área de 59.721,80m?, e concedeu outros incentivos à Universidade
Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), visando à edificação das instalações para
o funcionamento do campus local da instituição, tendo em vista que iniciou as suas
atividades no prédio que hoje sedia a Secretaria da Educação do Município, junto à
FUNET.
A UTFPR oferece atualmente, em nossa cidade, sete cursos de
graduação, nas áreas de engenharia, tecnologia e licenciatura, e três cursos de pós-
graduação stricto sensu (mestrado), contando com cerca de 1.600 alunos.
Paralelamente, tem realizado diversas parcerias, mediante acordos de cooperação
técnica, com o Município de Toledo.
Conforme Ofício nº 93/2019-GADIR-TD, de 27 de dezembro de 2019,
complementado pelos Ofícios nºs 31/2020-GADIR-TD, 52/2020-GADIR-TD e
54/2020-GADIR-TD, e Planos de Ação que os acompanham (documentos anexos),
a instituição já possui estudos para a implantação de dois novos cursos de graduação
em seu campus local, o que acarretaria um aumento de, aproximadamente, 800 novos
alunos, além de exigir a instalação de novos laboratórios e demais estruturas para as
atividades pedagógicas e docentes.
Além disso, conforme exposto no Plano de Ação que integra o primeiro
Ofício, “o espaço atual do câmpus Toledo da UTFPR não dispõe de salas adequadas
para as atividades docentes de manutenção de ensino, atendimento a alunos e
permanência na instituição. A exemplo do que já fizeram alguns outros campus da
instituição, temos a intenção de construir espaços adequados para as atividades
docentes no referido terreno (principalmente às atividades relacionadas ao ensino e
à graduação)”.
Para atender essas demandas da instituição, a Universidade
Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) pleiteia do Poder Público municipal a
doação do lote urbano nº 380 da quadra nº 70 do Loteamento Iaschombeck, com área
de 25.673.60m? (vinte e cinco mil seiscentos e setenta e três metros e sessenta
decímetros quadrados), situado praticamente em frente às suas atuais instalações em
Toledo.
+
AM
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em contrapartida à doação daquele imóvel, a Universidade Tecnológica
Federal do Paraná compromete-se a cumprir os seguintes encargos:
I — implantar, sobre o imóvel, as edificações para a ampliação de seu
campus e a implementação de suas atividades na cidade de Toledo, compreendendo:
a) três blocos de atividades didáticas (salas de aula e laboratórios), com
área de 4.655,9 Im? cada;
b) bloco de laboratórios, com área de 1.125,00m?;
c) guarita, estacionamento e área de circulação, totalizando 10.884,23m?.
II — cumprir o seguinte cronograma para a implantação das edificações
referidas no inciso anterior:
a) nos primeiros cinco anos, a contar da efetivação da doação, executar,
no mínimo, 1.000,00m? de área construída;
b) concluir as demais edificações no prazo máximo de dez anos, a contar
da efetivação da doação.
HI — implantar novos cursos superiores e de pós-graduação e implementar
as suas atividades em seu campus na cidade de Toledo.
São inquestionáveis os resultados sociais, culturais e econômicos que
resultarão da ampliação e da implementação das atividades da UTFPR em Toledo,
Justificando-se, portanto, a doação do imóvel em questão para viabilizar tal
empreendimento.
Considerando que o imóvel integrante do patrimônio público
municipal, a ser doado à UTFPR, integra a categoria de bens de uso especial
(institucional) e diante do que constou na Recomendação Administrativa nº
001/2008, submeteu-se a proposta de sua desafetação e doação ao Ministério Público
do Estado do Paraná, o qual, através da 3º Promotoria de Justiça desta Comarca, no
Procedimento Administrativo nº MPPR-0148.21.000016-9, exarou o incluso
parecer, não se opondo à doação, do qual se extrai o seguinte:
“Entretanto, no caso em voga não se vislumbra qualquer hipótese de
restrição a enquadrar-se nas situações elencadas na Recomendação
Administrativa nº 01/2008 do Ministério Público, pois a proposta de doação
envolve interesse eminentemente público e a área institucional permite doação
para os fins visados, qual seja, ampliação do Campus da Universidade
Tecnológica Federal do Paraná.
Ademais, por força do art. 4º $ 2º da Lei Federal nº 6.766/79, a
destinação de áreas institucionais tem dentre seus fins a instalação de
equipamentos públicos de educação, de forma que a destinação da área
atenderá ao interesse público, desde que observados os devidos procedimentos
legais (Processo de Dispensa de Licitação, fixação de encargos e autorização
legislativa). ”
Bd 7
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Informa-se que, para viabilizar a doação, a administração municipal
realizou o processo de licitação dispensada nº 079/2020, conforme documentação
que ora se anexa.
Pelo exposto, portanto, submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto
de Lei que “procede à desafetação de imóvel e autoriza o Executivo municipal a
efetuar a sua doação, com encargos, à Universidade Tecnológica Federal do
Paraná (UTFPR), visando à ampliação de seu campus na cidade de Toledo”.
Colocamos, desde logo, à disposição dos ilustres Vereadores e
Vereadores servidores do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da
Secretaria da Administração do Município para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
TO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
Ministério da Educação
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ JO IA Ja | DA y
UTFPR - CAMPUS TOLEDO ] ] Q a a :
ra
DIRETORIA GERAL - CÂMPUS TOLEDO
UTFPRUNIVERSIDADE
GABINETE DA DIRETORIA GERAL - TD
Rua Cristo Rei, 19 - CEP 85902-490 - Toledo - PR - Brasil QUETRANSFORMA
Telefone: (45) 3379-6800 - www.utfpr.edu.br
Ofício nº 93/2019 - GADIR-TD
Toledo, 27 de dezembro de 2019.
Ao Senhor
Lucio de Marchi
* Prefeito do Município de Toledo
ja Raimundo Leonardi, 1586 - Centro
85900-110 Toledo - PR
Assunto: Solicitação de doação de terreno k
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23064.059230/2019-54.
Prezado Senhor,
A Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Instituição Federal de Ensino Superior, com
sede nesta Cidade, solicita a Vossa Senhoria a doação 'do Lote Urbano nº 380, com área de 25673,60
m2 (vinte mil, seiscentos e setenta e três metros e sessenta decímetros quadrados), da Quadra nº 70
— (setenta), do Loteamento taschombeck, localizado neste Município.
O câmpus Toledo da UTEPR, é um dos mais pujantes e promissores câmpus da instituição,
em particular por sempre ter contado com o apoio da sociedade local e das lideranças políticas da região.
Atualmente, constitui-se, em um lócus de formação de engenheiros, tecnólogos e licenciados para todo o
país, especialmente para a região de Toledo — PR.
Formar profissionais de excelência, implica entre tantos outros fatores, na necessidade de
oferecer estruturas adequadas para a construção do conhecimento, assim, a presente proposição tem
como principal objetivo garantir o espaço para a construção de condições necessárias para O
atendimento dos cursos já existentes e dos próximos a serem implantados, conforme apresentado no
Plano de Ação anexo ao presente ofício.
Outrossim, reitera-se a importância da proposição apresentada, ressaltando que a doação
do referido terreno representará um passo importante para a cidade de Toledo se fortalecer como uma
cidade universitária, de compartilhamento e produção de conhecimento, como referência nacional na
oferta de cursos de engenharias, de modo a contribuir para alavancar a sociedade toledana no que diz
respeito às tecnologias, à inovação e ao empreendedorismo.
Diante do exposto, contamos com vosso apoio.
as io! EBfeco
Atenciosamente, by : ,
RODOLFO EDUARDO VERTUAN
Diretor-Geral do Câmpus Toledo da UTFPR
LUIZ ALBERTO PILATTI
Reitor da UTFPR
Documento assinado eletronicamente por RODOLFO EDUARDO VERTUAN, DIRETOR(A)-GERAL, em
29/12/2019, às 22:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 5 12, do Decreto nº
8.539, de 8 de outubro de 2015.
Há as
é assinatura
É eletrônica
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 68, 5 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ ALBERTO PILATTI, REITOR, em 30/12/2019, às 09:22, conforme
20796F89.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23064.059230/2019-54 E
ho FRAVEpAMeNTO,
À sec PraNEsAMENTO
nec em pureza,
BRA ESTUDO QuantTO AR
ABILDADE DA Donças
DEMAIS ENcaminlame
SEI nº 1280256
pr
gm A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://seiutfpredu.br/sei/controlador externo.pl..
acao= mento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1280256 e o código CRC
E Assessor Jurídico
SLEDO 55 DETEMBAS 25 IS OABIPR 26.048
Waos o e pe ,
PREFEITO DO mipuciio DE e |
Secretário
Ed .
pan Lido dem ZA diserão pf de, Norisvaldo o de Souza
Planejamento e Urbanismo
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
UTFPR
Câmpus Toledo
Plano de Ação
Solicitação de doação de terreno para a Universidade
Tecnológica Federal do Paraná — UTFPR, Câmpus Toledo
1. Imóvel solicitado para doação: Lote Urbano nº380 — Uso Institucional, com área de 25673,60
m2 (vinte mil, seiscentos e setenta e três metros e sessenta decímetros quadrados), da Quadra nº 70
(setenta), do Loteamento Iaschombeck, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com
as seguintes confrontações: AO NORDESTE: Com a Avenida Maripá, em azimute de 123º03"59”,
na extensão de 51,18 metros; e ainda, em azimute de 1223632”, na extensão de 14,378 metros; AO
LESTE: Com o lote urbano nº 200 (uso institucional), em azimute de 180º00"00”, na extensão de
93,95 metros; e ainda, com a Avenida Adão Céiss, em azimute de 180º00"00”, na extensão de 177,52
metros; AO NORTE: com o lote urbano nº 200 (uso institucional), em azimute de 90º00"00”, na
extensão de 55 metros; AO SUL: com o lote urbano nº645, em azimute de 270º00"00”, na extensão
de 110,00 metros; e A OESTE: com o lote rural nº21, do 1º e 2º Perímetro da Fazenda Britânia, em
azimute de 0º00'00”, na extensão de 307,15 metros. Cadastro Municipal: 69297.
Figura 01: Terreno pleiteado pela UTFPR
Fonte: hrps://www.googie.com/maps/
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PREFEITO DO MUNICÍPIO DETÓLEDO
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
UTEPR
Câmpus Toledo
FPR
DO PARANA
2. Apresentação
Com a missão de “desenvolver a educação tecnológica de excelência, construir e
compartilhar o conhecimento voltado à solução dos reais desafios da sociedade” e com a visão de
“ser uma universidade reconhecida internacionalmente pela importância de sua atuação em prol do
desenvolvimento regional e nacional sustentável”, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná,
UTFPR, tem desenvolvido atividades de ensino, extensão, pesquisa e inovação, nos seus treze
câmpus. Localizada nas cidades de Toledo, Medianeira, Santa Helena, Pato Branco, Dois Vizinhos,
Francisco Beltrão, Campo Mourão, Londrina, Apucarana, Cormélio Procópio, Ponta Grossa,
Guarapuava e Curitiba, a Universidade apresenta especificidades em cada um dos locais nos quais
atua, afins e alinhados às demandas do município e região, ao mesmo tempo em que mantém
estrutura, projetos e demandas comuns, impactando toda a sociedade, nos âmbitos municipal,
regional, estadual, nacional e internacional.
Figura 02: Localização dos câmpus da UTFPR
Fonte: htrp://oryrw utfpr edu br/planejamento-e-administracao/planejamento/estrutura-fisica-e-obras-1
O câmpus Toledo, cujas atividades iniciaram em fevereiro de 2007, é um dos mais
pujantes e promissores campus da instituição. Sempre contando com o apoio da sociedade local e das
lideranças políticas da região, constitui-se, hoje, um lócus de formação de engenheiros, tecnólogos e
licenciados para todo o país, especialmente para a região de Toledo — PR. Atualmente, são ofertados
sete cursos de graduação, todos com conceito 4e 5 no MEC (em uma escala que vai até 5): Tecnologia
em Processos Químicos (noturno), Tecnologia em Sistemas para Intemet (noturno), Engenharia Civil
a ES E se
(integral), Engenharia de Computação (integral), Engenharia de Bioprocessos e Biotecnologia
Universidade Tecnológica Federal do Paraná RE
UTFPR TPR
Câmpus Toledo UMIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
(integral), Engenharia Eletrônica (integral) e Licenciatura em Matemática (noturno). Três cursos de
mestrado stri
cto sensu: Mestrado em Processos Químicos e Biotecnológicos (PPGPQB), Mestrado
Profissional em Matemática (PROFMAT) e Mestrado Profissional em Biociências (PPGBIO); além
de cursos de Qualificação Profissional destinados aos alunos e à comunidade e cursos de
especialização. O Câmpus Toledo conta, hoje, com cerca de 1.600 alunos, 126 professores (efetivos
e contratados
) e 61 servidores técnico-administrativos, os quais movimentam a cidade e contribuem
fortemente para a economia de Toledo.
Todavia, considerando:
à
o histórico de outros câmpus mais antigos da UTFPR, como Ponta Grossa, Cornélio
Procópio, Curitiba e Pato Branco, que aumentaram consideravelmente o número de
cursos de graduação e pós-graduação "nos últimos anos e, consequentemente, o
número de alunos e a necessidade de espaço físico para ampliação das atividades
institucionais;
ii) quea UTFPR, câmpus Toledo, em menos de 13 anos, aumentou de cerca de 80 alunos
Cai
em seu primeiro ano de funcionamento, para mais de 1600 alunos em 2019, tendo,
portanto, O vislumbre de, assim como outros campus da instituição, aumentar o
número de cursos, alunos e projetos de pesquisa € extensionistas;
i) que já há uma discussão inicial sobre a implementação de dois novos cursos de
graduação na UTFPR de Toledo, que implicam em um aumento, no prazo de cinco
anos depois de início destes novos cursos, de aproximadamente 800 alunos (uma
discussão inicial apontou para a possibilidade de súbmetermos as propostas de
Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Mecânica, todavia, antes de definirmos as
propostas, n novas discussões com a sociedade local e a comunidade acadêmica serão
realizadas);
dy) que o espaço físico atual da UTFPR, Câmpus Toledo, suporta apenas à construção
ê
de mais um bloco de salas de aula, necessário para os cursos já existentes na
instituição, e que a oferta de novos cursos demanda, necessariamente, a ampliação
de espaço físico, próximo do local onde hoje fica a instituição;
que vimos, por meio deste Plano de Ação e de Intenções, pleitear o imóvel acima
descrito, para-doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná, com vistas a empreender as
ações apresentadas no próximo tópico.
A]
cs
Universidade Tecnológica Federal do Paraná E
UTEPR FPR
Câmpus Toledo uNnERSDaDE TECNBUBGCAFEDGRM 60 paunh
3. Sobre a ocupação do referido imóvel e a necessidade de ampliação do Câmpus Toledo da
Universidade Tecnológica Federal do Paraná — UTFPR:
Na UTFPR, toda abertura de curso de graduação considera, para além dos anseios e
demandas da sociedade local e dos interesses da comunidade acadêmica (no que diz respeito à
definição do curso), o estudo e a definição de uma estrutura mínima para seu funcionamento — número
de docentes é técnicos administrativos que se somam aos já existentes no câmpus; número de
laboratórios para atender às especificidades do curso, de modo a preparar os futuros engenheiros,
tecnólogos ou licenciados para o mercado de trabalho; sala de professores e, principalmente, salas de
aulas para as disciplinas do curso. Em se tratando de uma engenharia, por exemplo, cujo período de
integralização do curso é, geralmente, de S anos, tem-se a necessidade de-10 salas de aula simultâneas
(uma vez que as entradas na UTFPR são semestrais, e por ano temos duas novas turmas). Tudo isso
impacta o câmpus com a necessidade de um bloco pedagógico inteiro, de aproximadamente 1800 m?
(estimativa baseada nos cursos já existentes em Toledo), para atender todas as demandas do curso.
Como já apresentamos, temos a intenção de ampliação, em médio prazo, de pelo menos dois novos
“cursos de graduação. Todavia, reiteramos que “pensar a universidade a longo prazo na cidade de
Toledo” implica em considerarmos um espaço físico que permita o empreendimento de ações e a
implementação de cursos para os próximos 50, 100 anos. Neste contexto é que o terreno pleiteado
para doação se mostra ainda mais pertinente, por ser em um espaço vizinho a onde hoje estamos
instalados, e isso contribuir no tocante à gestão administrativa e acesso dos que ali vierem a atuar e
estudar a todo o complexo da instituição: restaurante, setores administrativos, bibliotecas e espaços
de convivência.
Destacamos, ainda, o vislumbre da construção, neste terreno, de laboratórios para atender
os cursos e as demandas já existentes na instituição, a saber:-um laboratório de mecânica, um de
eletrônica e um de análise de materiais da construção civil. Essas-são as primeiras construções que
vislumbramos iniciar no decorrer dos j primeiros cinço anos depois de formalizada a doação do terreno,
no bloco sinalizado na imagem abaixo (embora a imagem seja meramente ilustrativa, a posição do
primeiro bloco possivelmente será a destacada).
Somam-se à essas necessidades o fato de que o espaço atual do câmpus Toledo da UTFPR
não dispõe de salas adequadas para as atividades docentes de manutenção de ensino, atendimento a
alunos e permanência na instituição. A exemplo do que já fizeram alguns outros câmpus da
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
UTEPR FPR
Câmpus Toledo UMVERSIDADE TECNONÓGICA FEDERAL DO PARANA
instituição, temos a intenção de construir espaços adequados para as atividades docentes no referido
terreno (principalmente às atividades relacionadas ao ensino e à graduação).
Apresentamos, a
seguir, uma possibilidade de ocupação do terreno, com o objetivo de
facilitar a visualização do leitor acerca das nossas intenções/ações.
=. paraa UTFPR, consideramos como possibilidade de cronograma do projeto civil execução de obras.
Figura 03: Pos:
sibilidade de ocupação do terreno (imagem meramente ilustrativa)
Fonte: UTFPR, Toledo
Cronograma de Execução Física
Tomando “D” como a data da efetiva formalização da transferência da doação do terreno
Tabela 1: Cronograma de execução a partir do dia “D”
Passo Data 1 Execução
1 D Efetivação (formalização da doação do terreno)
2 ApartirdeD+1 | Início dos projetos civis, planejamento de ocupação e busca de
dia orçamentos.
3 D+ 5 anos Início das construções nos primeiros cinco anos após a doação do terreno,
de pelo menos 1000 m?.
4 A partir desta data | Continuidade do processo de construção, conforme disponibilidade de
recursos, e ocupação do espaço pelas atividades desenvolvidas na UTFPR. |
As obras que serão empreendidas no terreno serão custeadas por:
- da GS
))
Universidade Tecnológica Federal do Paraná pass
UTFPR TPR
Câmpus Toledo UNVERSEADE TECNGUÓGICA FEDSRAL DO Paraná
Y Emendas parlamentares — apoio dos parlamentares da região junto ao governo
federal;
Y Participação do UTFPR em editais que tenham previsão de obras civis e
equipamentos;
Y Orçamento da UTFPR repassado pelo MEC;
3. Sobre o Câmpus de Toledo da UTFPR
Graduação
O câmpus Toledo da UTFPR consta, atualmente, com sete cursos de Graduação, com
cerca de 1630 matriculados em 2019. Os cursos: quatro de engenharias, dois de tecnologias e um de
licenciatura - têm duas entradas anuais, de 296 vagas por semestre, todas pelo sistema SISU/ENEM.
Os cursos são completamente gratuitos, ofertados nos tumos manhã, tarde (os bacharelados em
engenharia) e noite (tecnologias e licenciatura).
Além disso, a instituição oferece três formas de auxílio estudantil (auxílio base; auxílio
moradia e auxílio alimentação), com o intuito de oportunizar que estudantes de menor poder
aquisitivo tenham condições de manter-se na universidade.
Dos sete cursos mencionados, seis deles já passaram por avaliações de reconhecimento
do MEC, com notas entre 4 e 5 (as maiores do sistema), com a sétima avaliação marcada para 2020.
Tais avaliações tão positivas se dão, na maior parte, devido à qualidade dos projetos de ensino dos
cursos e dos indicadores de nossos docentes. Em nosso quadro atual, dos 126 docentes, cerca de 60%
deles são doutores e os demais são mestres.
Ademais, nossos cursos têm se saído muito bem nas avaliações posteriores. Nos
resultados divulgados do último ENADE (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) do qual
participamos, dos quatro cursos do câmpus Toledo avaliados, dois deles obtiveram nota máxima
(http://portal utfpr.edu.br/cursos/coordenacoes/eraduacao/toledo/td-engenharia-
eletronica/destaques/engenharia-eletronica-da-utfpr-ioledo-obtem-conceito-maximo-no-enade-20 E)
Pesquisa
No ano de 2019, 40 pesquisadores do câmpus Toledo da UTFPR foram contemplados
com bolsas de iniciação científica para alunos vinculados 2 projetos homologados. Foram bolsas de
PIBIC (19), PIBIC-AF (1), PIBIC -EM (9) e PIBIT (11), sendo 15 cotas do CNPQ, 15 da Fundação
Araucária e 10 da UTFPR, além de mais de 80 alunos bolsistas voluntários.
Universidade Tecnológica Federal do Paraná Fis
UTFPR FPR
Câmpus Toledo
Os pesquisadores buscam recursos financeiros para desenvolvimento dos projetos de
pesquisa. Nesse ano, 9 pesquisadores conseguiram recurso de 4.000,00 reais e 13 pesquisadores
conseguiram recursos de 1.000,00 reais junta a reitoria da UTFPR. Alguns professores também
aprovaram projetos de pesquisa em agências de fomento, tais como CNPQ. Destacamos aqui o grupo
de pesquisa em polímeros e nanoestruturas (Group of Polymers and Nanostruciures - GPaN
https:/'rikardos! 73.wixsite.com/gpan), que teve um projeto aprovado com o ministério da Justiça e
segurança pública no valor de aproximadamente 2,9 milhões de reais e conquista de 3 prêmios junto
ao Banco do Brasil.
O câmpus conta com três programas de pós-graduação Stricto Sensu (mestrado), sendo
dois mestrados profissionais e um mestrado acadêmico, além de cursos de pós-graduação Lato Sensu
(especializações) que são ofertados de acordo com a demanda da sociedade. Atualmente está sendo
ofertado a especialização em Arquitetura e Tecnologia da Construção. Os programas de pós-
graduação stricto sensu são:
Programa de Pós-Graduação em Tecnologias em Biociências (PPGBio)
http://www utfpr.edu.br/cursos/coordenacoes/ stricto-sensu/ppgbio-td
Modalidade: Mestrado Profissional, Conceito Capes: 3
Linhas de pesquisa: 1) Obtenção, caracterização e quantificação de bioprodutos e
biomateriais e suas aplicações em biociências. 2) Modelagem e aplicações de materiais
em biociências
Programa de Pós-Graduação em Processos Químicos e Biotecnológicos (PPGPQ)
http://portal utfpr.edu.br/cursos/ coordenaçoes/stricto-sensu/ppeab
Modalidade: Mestrado, Conceito Capes: 3
Linhas de pesquisa: 1) Desenvolvimento e aplicação de materiais. 2) Processos
Biotecnológicos
Programa de Pós-Graduação em Matemática em Rede Nacional (PROFMAT)
http://portalutfor edu br/cursos/coordenacoes/stricto-sensu/profmat-td
Modalidade: Mestrado Profissional, Conceito: 5
Linhas de pesquisa: 1) Análise. 2) Álgebra. 3) Matemática Aplicada.
Reiteramos que existem outras propostas de mestrado em andamento.
Universidade Tecnológica Federal do Paraná e =.
UTFPR FPR es
Câmpus Toledo UMNERSDADE TECNGLBGICA FEDERAL DO PARANA
Projetos empreendidos (ou em andamento) com empresas e com a prefeitura municipal
de Toledo
A UTFPR é reconhecidamente uma instituição que possui forte vinculação com a
sociedade. Isto decorre a partir de uma consolidada política de interação universidade-empresa, que
canaliza competências institucionais, nas atividades de ensino e pesquisa tecnológica e a interação
com a comunidade.
No contexto associado ao crescimento regional, a UTFPR desenvolve diversos projetos
que contribuem com o enriquecimento da região oeste do Paraná. Os impactos são realizados em
“=. áreas sociais, de ensino e, principalmente, no desenvolvimento de projetos tecnológicos.
Um exemplo associado a parceria com o município de Toledo é o projeto de um software
que permite gerenciamento de livros nas bibliotecas municipais de Toledo.
JORNAL DO OESTE
Software permite gerenciamento de
livros nas bibliotecas municipais
de Toledo
Por do Rudação
“SMB -Auaizado em cSrbME nas tov
Figura 03 — Notícia do projeto Software para Bibliotecas
Fonte: bítps://wrww jomaldooeste.com br/noticia/sofrware-permite-
gerenciamento-de-tivros-nas-bibliotecas-municipais-de-toledo
O projeto piloto foi implantado inicialmente. na Escola Municipal do Jardim Concórdia,
mas a ideia da Secretaria de Educação é adotar o sistema em todas as instituições do município.
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
UTFPR
Câmpus Toledo
Ainda considerando a parceria com o município, o projeto “Reuso de Resíduos Vítreos de
Aterros Sanitários: Meio Ambiente e renda” é exemplo de parceria bem-sucedida. O projeto recebeu
três prêmios da Fundação Banco do Brasil, que promoveu o Prêmio de Tecnologia Social.
PORTALDA
fDAnE TRANSPARÊNCIA
oado é destanue em premação nacona:
PORTAL DO CONTRIBUINTE, Ha .
Try - 2019 se
do irsssão” VIDROS REUTILIZADOS: TOLEDO É DESTAQUE EM Aeseemêns oie
do O NACIONAL Rorovação de Pevja:
Uve - 2019: R$65,62 ação de Prjetss
vm ITR = 2019 aquário Menicost
VT = Tras RURAL 2O89 pe,
Impressão ISS/TAXAS so
cast comunicação
Srção oficial Consehos municipais
Protocolo On-Line Controle Interno
Certidões/míbutos Contas Públicas
Ee Ribienta! e Saneamento
Esse Esteio emo
untratis. Educação
Concursos Esportes o Lazer
Consiqnat O municipio da Toledo é referência em preservação ao meio ambiente. Na Habitação, Serviços e
Ses púbticos pop penas sabias ESA
sendário of noita de quana-feira (16). o nome de Tolodo foi levado Bo nivel mais alto na saventude
cersficado de Registro premiação da Fundação Benco do Brasil, que promoveu O Prêmio de Museu Histórico Wily Bart
doi à Tecnologia Social, que chegou a sua 10º edição. A solenidade que contou com Paneiamento
Edicação civêrsas autoridadas da instiuição, dentre outras, prestigiou a premiação pare Detido
Centocendo Toledo a aluna de Toledo, Isabella Cost € co protesser Ricardo Schneider Polticas cara Mulheres
Fórum Municioa do + RES
Figura 04 — Notícia do projeto “Vidros Reutilizados” ú
Fonte: hrrps:/www toledo pr.gov.br/noticia/vidros-reutilizados-toledo-e-
destaque-em-premiacao-nacional
Além das parcerias descritas, através de acordos de cooperação técnica, uma série de
projetos de elevado impacto
)
iii)
tecnológico e social foram e/ou estão em desenvolvimento com o
município. São alguns deles:
Investigação da durabilidade de basaltos da região oeste do Paraná.
Objetivo: apoio institucional para realização de pesquisa laboratorial sobre
investigação de durabilidade de areia artificial de basalto britado.
Alfabetização Digital para Jovens dos Centros de Juventude de Toledo.
Objetivo: realização de curso de informática para alunos dos Centros de Juventude
da cidade de Toledo, nos laboratórios da UTFPR-TD.
Contagem de veículos em: cruzamentos no município de Toledo — PR
Objetivo: contagem volumétrica de tráfego em três cruzamentos do município de
Toledo, através dos alunos da disciplina de Transportes, do curso de Engenharia
Civil, matriculados no segundo semestre de 2018.
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
UTFPR rPR
Câmpus Toledo WIIPR
CR
co
iv) Proposta de Restauro de Patrimônio Edificado em Madeira do Município Toledo —
PR.
Objetivo: apoio institucional para realização de projeto de restauro de patrimônio
edificado em madeira localizado no município de Toledo.
A capacidade de solução de problemas e a interação com a comunidade estão
representadas em seus resultados atuais. No mês de outubro de 2018, a UTFPR bateu o seu recorde
de pedidos de proteção intelectual. Devido a esse resultado, o Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPN), selecionou a Universidade Tecnológica para participar da Conferência Mundial de
Propriedade Intelectual em Genebra, Suíça, realizado neste mês de outubro. Apenas três instituições
brasileiras foram escolhidas: UTFPR, UFRGS e UFMG. Ao mesmo tempo, à UTFPR foi considerada
a instituição mais eficiente, segundo o Ministério da Educação (MEC). As instituições foram
distribuídas entre cinco faixas de qualidade considerando a graduação e pós-graduação. Já com
relação ao custo aluno, as 63 universidades foram distribuídas entre as cinco faixas de eficiência.
Histórico do Câmpus Toledo
Localizado na Região oeste do Estado do Paraná está o município de Toledo com,
aproximadamente, 130 mil habitantes. É considerada a capital do Agronegócio no Paraná, sendo um
dos maiores produtores de grãos do estado, e também conhecida pela qualidade na educação pública:
A presença de uma instituição federal de ensino tecnológico no Município de Toledo era um grande
sonho. Em discurso proferido durante o ato de instalação da UTFPR — Câmpus Toledo, realizado em
05 de fevereiro de 2007, o então prefeito municipal Sr. José Carlos Schiavinato ressaltou que a .
instalação da universidade era uma reivindicação de longa data. Há 10 anos o município havia entrado
na disputa pela criação de uma unidade do então CEFET-PR (Centro Federal de Educação
Tecnológica do Paraná, hoje elevado à condição de Universidade Tecnológica), contudo tal projeto
foi frustrado, uma vez que o vencedor da disputa foi o Município de Campo Mourão. O projeto de
expansão da rede pública federal de ensino reacendeu a chama desse sonho. Em 2006, a partir da
iniciativa da Prefeitura Municipal de Toledo, da Fundação Educacional de Toledo-FUNET e da
UTFPR — Câmpus Medianeira, os primeiros passos para à sua concretização começaram a ser
realizados e, com o apoio de parlamentares da região, junto ao governo federal, a implantação do
câmpus tornou-se possível. Ainda neste ano ocorreram as primeiras reuniões da futura direção do
Câmpus Toledo, compostas por servidores que seriam transferidos da UTFPR — Câmpus Medianeira
e a comunidade toledana.
Câmpus Toledo
Após autorização do Ministério da Educação, realizaram-se os concursos públicos
destinados à contratação dos servidores que viriam a unir-se âqueles já em atividade, cedidos por
Medianeira. Ao final desse mesmo ano, também aconteceu o exame de seleção para o primeiro curso
da UTFPR — Câmpus Toledo, o curso de Ensino Médio Técnico Integrado em Gastronomia. Em 08
de janeiro de 2007 a nova equipe reuniu-se, dando início às atividades de ambientação. Tal trabalho
consistiu no conhecimento aprofundado da universidade, de sua estrutura, formação e organização
institucional. No dia 05 de fevereiro de 2007, em encontro com o então reitor da UTFPR, Sr. Éden
Januário Netto, os novos servidores tomaram posse de seus cargos. Nesse mesmo dia, o Câmpus
Toledo foi oficialmente instalado em ato público que contou com a presença de diversas autoridades
do município e região, de integrantes da comunidade acadêmica vindos dos mais diversos câmpus
que integram a universidade e demais membros da sociedade toledana. Nessa oportunidade, o Prof.
Carlos Roberto Juchen também foi oficialmente nomeado diretor da unidade. Em 12 de fevereiro de
2007 iniciaram-se as aulas do curso de Ensino Médio Técnico Integrado em Gastronomia, composto
por duas turmas, uma no período matutino e ouira no vespertino, contando com a participação de
aproximadamente 70 alunos. Como parte dos incentivos à consolidação da universidade em Toledo,
no dia 23 de fevereiro de 2007, em ato que reuniu autoridades envolvidas e a comunidade acadêmica,
a prefeitura municipal adquiriu área de aproximadamente 59.721,80 mê junto ao Seminário Verbo
Divino, que se disponibizou a colaborar com o projeto. Este espaço abriga atualmente toda a estrutura
do Câmpus Toledo.
Atualmente, são ofertados sete cursos de graduação: Tecnologia em Processos Químicos
(notumo), Tecnologia em Sistemas para Intemet (noturno), Engenharia Civil (integral), Engenharia
de Computação (integral), Engenharia de Bioprocessos € Biotecnologia (integral), Engenharia
Eletrônica (integral) e Licenciatura em Matemática (noturno); os cursos de mestrado em Processos
Químicos e Biotecnológicos (PPGPQB), de Mestrado Profissional em Matemática (PROFMAT) e de
Mestrado Profissional em Biociências (PPGBIO); cursos de Qualificação Profissional destinados aos
alunos e à comunidade e cursos de especialização. O Câmpus Toledo conta, hoje, com cerca de 1.600
alunos, 126 professores (efetivos e contratados) e 61 servidores técnico-administrativos.
Sobre a área atual do Campus Toledo
Na atualidade, o Câmpus Toledo dispõe de uma área total de 59.721,80 mê, que abrigam
três blocos pedagógicos, com aproximadamente 3.570,00 mê cada um, nos quais estão instaladas as
salas de aula, laboratórios das diversas áreas de conhecimento, ambientes de estudo 24 horas, além
Universidade Tecnológica Federal do Paraná “a 4
UTEPR “=
Universidade Tecnológica Federal do Paraná gpaicos a a ré
UTFPR PPR
Câmpus Toledo
do espaço destinado as coordenações dos cursos e seus docentes. Neste espaço, inclui-se ainda o Hotel
Tecnológico (HT) da UTFPR. O HT é uma pré-incubadora de empresas que tem o objetivo de
suportar o desenvolvimento de projetos de alunos, egressos, servidores e pesquisadores
empreendedores da comunidade acadêmica e externa. Neste espaço, os empreendedores desenvolvem
as bases de seu empreendimento sem ainda ter a empresa aberta juridicamente.
Dispomos também de um Restaurante Universitário (RU), que fornece cerca de 1.000
refeições diárias para alunos, servidores e para à comunidade extema, que disfruta de uma
alimentação saudável a um preço acessível. O prédio onde está instalado o RU está passando por uma
obra de ampliação, a qual será entregue já no início de 2020, passando a ocupar 1.141 m? para atender
os usuários com maior conforto.
Os setores administrativos do campus estão alocados em um bloco à parte, distribuídos
em 820 m? de construção. Neste espaço funcionam setores que lidam diretamente com o ensino, tais
como a secretaria acadêmica, o departamento de educação, núcleo de apoio e assistência estudantil;
setores da área administrativa tais como o de licitações, financeiro, obras e planejamento e recursos
humanos; diretoria de relações empresariais e comunitárias, além da direção geral e demais diretorias.
Outro importante espaço é o Ginásio de Esportes, com aproximadamente 2.500,00 m?
onde a universidade promove diariamente incentivo 2 prática de diversas atividades físicas através de
programas institucionais, voltados à qualidade de vida e ao bem-estar da comunidade acadêmica e da
comunidade externa. Neste complexo, encontrasse, também, a biblioteca do campus, com grande
quantidade de referências físicas e com espaço para estudos individuais e salas de reuniões para
grupos de alunos. O campus conta, ainda, com mais de 7 mil m? de estacionamento intemo para
melhor atender a comunidade acadêmica.
4. Sobre a instituição como um todo — 13 câmpus é Uma Universidade!
Apresentamos informações adicionais sobre a UTFPR que apontam alguns dos resultados
expressivos da instituição:
D Eficiência - Governo Federal: A UTFPR aparece como & instituição mais
eficiente ao lado das universidades federais do ABC (UFABC), Ceará (UFC) e
Lavras (UFLA), conforme levantamento realizado pelo Ministério entre as 63
universidades federais brasileiras. Com relação ao desempenho, as instituições
foram distribuídas entre cinco faixas de qualidade, de maneira que, quanto maior a
=
Universidade Tecnológica Federal do Paraná EE “a
UTFPR rPR õ
Câmpus Toledo UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL 00 PARANÁ
faixa, melhor o desempenho na graduação é pós-graduação. Já com relação ao custo
aluno, as 63 universidades foram distribuídas entre as cinco faixas de eficiência, de
maneira que quanto inaior a faixa, menor o valor por aluno recebido pela instituição
durante o ano.
http://www utfpr.edu.br/noticias/ geral/utfpr-e-a-instituicao-mais-eficiente-
segundo-o-mec
ii) Número de matrículas: A UTEPR tem o maior número de estudantes matriculados
em cursos presenciais de graduação entre as instituições federais de ensino superior
(Ifes) do Sul do Brasil. Em nível nacional, a UTEPR está entre as 10 universidades
federais com maior número de matrículas, classificada na nona posição.
http: //srwry utfpr edu br/noticias/geral/utfpr-e-a-universidade-federal-com-mais-
alunos-do-sul-do-pais
ii) Ranking THE: Pela primeira vez, à Universidade Tecnológica Federal do Paraná
(UTFPR) foi classificada no ranking da revista britânica Times Higher Education
(THE) que mede o desempenho de instituições de países emergentes. Divulgado
nesta terça-feira (15), o levantamento mostra a UTFPR empatada com outras
instituições na posição +351. A avaliação é feita a partir 13 indicadores de
desempenho acadêmico, os mesmos analisados no ranking global de universidades.
São pontuadas áreas como, por exemplo: ensino, pesquisa (volume, rendimento e
reputação), citações (influência da pesquisa), perspectiva internacional, e
rendimento da indústria, que avalia a transferência de conhecimento para o setor
produtivo.
r-e-tlassificada-em-ranking-da-revista-
britanica-the
iv) Ranking QS: Na edição do OS Latin America University Rankings edição 2020, a
UTFPR figura entre as melhores Instituições de Ensino Superior (IES) da América
Latina. Neste ano, a UTFPR subiu da 129º para a 121º posição, entre às 400
universidades ranqueadas no continente. A instituição aparece ainda como a quarta
melhor do Paraná e a 35º entre as brasileiras.
brtp:srorw utfpr edu br/noticias/peral urfpr-sobe-oito-posicoes-em-mais-tme
ranking-da-america-latina
Câmpus Toledo UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
v) Ranking Universidades Empreendedoras: A UTFPR ficou na 30º posição no
Ranking que mensura as Universidades Empreendedoras no Brasil. Neste ano, O
índice considerou 123 instituições de ensino superior, públicas e privadas, à partir
da análise da percepção de alunos, de informações oficiais das Instituições e de
dados complementares. Em categorias secundárias da classificação, a UTFPR
conquistou o 14º lugar em Inovação, 30º em Extensão, 40º em Infraestrutura e 60º
em Cultura Empreendedora.
empreendedoras-do-brasil
vi) Prêmio Banco do Brasil: O Prêmio Fundação Banco do Brasil (FBB) de
Tecnologia Social foi concedido ao projeto da aluna Isabelle Costa e do professor
Ricardo Schneider do Câmpus Toledo da UTFPR, na última quarta-feira (16), em
Brasília. A premiação aconteceu em reconhecimento à pesquisa Reuso de residuos
vítreos de aterros sanitários: meio ambiente e renda. O projeto realiza a reciclagem
e a reutilização de restos de vidraçarias comerciais na construção civil, de um modo
sustentável e com baixo custo.
tecnologias-sociais
Histórico da Instituição — UTFPR: Uma história de 110 anos
A história da UTEPR teve início no século passado. Sua trajetória começou com à criação
das Escolas de Aprendizes Artífices em várias capitais do país, pelo então presidente Nilo Peçanha,
em 23 de setembro de 1909. No Paraná, a escola foi inaugurada no dia 16 de janeiro de 1910, em um
prédio da Praça Carlos Gomes em Curitiba. O ensino era destinado a garotos de camadas menos
favorecidas da sociedade, chamados de “desprovidos da sorte”. Pela manhã, esses meninos recebiam
conhecimentos elementares e, de tarde, aprendiam ofícios nas áreas de alfaiataria, sapataria,
marcenaria e serralheria. Inicialmente, havia 45 alunos matriculados na escola, que, logo em seguida,
instalou seções de Pintura Decorativa e Escultura Omamental. Aos poucos, à escola cresceu e O
número de estudantes aumentou, fazendo com que se procurasse uma sede maior. Então, em 1936, a
Instituição foi transferida para 2 Avenida Sete de Setembro com a Rua Desembargador Westphalen,
onde permanece até hoje. O ensino tornou-se cada vez mais profissional até que, no ano seguinte
(1937), a escola começou à ministrar o ensino de 1º grau, sendo denominada Liceu Industrial do PR.
Universidade Tecnológica Federal do Paraná ER Es
UTFPR PPR.
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
UTEPR
Câmpus Toledo
Cinco anos depois (1942), a organização do ensino industrial foi realizada em todo o país.
A partir disso, o ensino passou a ser ministrado em dois ciclos. No primeiro, havia o ensino industrial
básico, o de mestria e o artesanal. No segundo, o técnico e o pedagógico. Com a reforma, foi instituída
a rede federal de instituições de ensino industrial e o Liceu passou a chamar-se Escola Técnica de
Curitiba. Em 1943, tiveram início os primeiros cursos técnicos: Construção de Máquinas e Motores,
Edificações, Desenho Técnico e Decoração de Interiores. Antes dividido em ramos diferentes, em
1959, o ensino técnico no Brasil foi unificado pela legislação em vigor. A escola ganhou, assim, maior
autonomia e passou a chamar-se Escola Técnica Federal do Paraná.
Em 1974, foram implantados os primeiros cursos de curta duração de Engenharia de
Operação (Construção Civil e Elétrica). Quatro anos depois (1978), a Instituição foi transformada em
Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná (CEFET-PR), passando a ministrar cursos de
graduação plena. A partir da implantação dos cursos superiores, deu-se início ao processo de
“maioridade” da Instituição, que avançaria, nas décadas de 80 e 90, com a criação dos Programas de
Pós-Graduação. Em 1990, o Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Técnico fez com que o
CEFET-PR se expandisse para o interior do Paraná, onde implantou unidades. Com a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDBE) (BRASIL, 1996), que não permitia mais a oferta dos cursos
técnicos integrados, a Instituição, tradicional na oferta desses cursos, decidiu implantar o Ensino
Médio e cursos de Tecnologia. Em 1998, em virtude das legislações complementares à LDBE, a
diretoria do então CEFET-PR tomou uma decisão ainda mais ousada: criou um projeto de
transformação da Instituição em Universidade Tecnológica. Após sete anos de preparo e o aval do
governo federal, o projeto tomou-se lei no dia7 de outubro de 2005. O CEFET-PR, então, passou a
” sera UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR) (BRASIL, 2005) — a
primeira especializada do Brasil. Atualmente, a Universidade Tecnológica conta com 13 câmpus.
5. Considerações Finais
Considerando o plano de ações/intenções apresentado, bem como o trabalho já
empreendido pela UTFPR na cidade de Toledo e região, e as influências, contribuições e parcerias da
UTFPR na (com a) sociedade Toledana, reforçamos nossa solicitação pela doação do referido imóvel.
Certamente, será um passo importante para à cidade de Toledo se fortalecer como uma cidade
universitária, de compartilhamento € produção de conhecimento, como referência nacional na oferta
de cursos de engenharias, de modo à contribuir para alavancar a sociedade toledana no que diz
respeito às tecnologias, à inovação e ao empreendedorismo.
Universidade Tecnológica Federal do Paraná Rios «At
UTFPR À J : FPR EEESÃ
Câmpus Toledo so Pak
Desde já agradecemos a atenção e nos colocamos a disposição.
Atenciosamente,
Rede dA
Prof. Dr. Rodolfo Eduardo Vertuan
Diretor-Geral do Câmpus Toledo da UTFPR e Equipe Diretiva
Em 30 de dezembro de 2019
30/04/2027
SEUUTFPR - 1419712 - Oficio
d N Ministério da Educação
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
UTFPR - CAMPUS TOLEDO j
DIRETORIA GERAL - CÂMPUS TOLEDO
GABINETE DA DIRETORIA GERAL - TD
Rua Cristo Rei, 19 - CEP 85902-490 - Toledo - PR - Brasil
Telefone: (45) 3379-6800 - www.utfpredu.br
Ofício nº 31/2020 - GADIR-TD
Toledo, 27 de abril de 2020.
Ao Senhor
Lucio de Marchi
— Prefeito do Município de Toledo
“ua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro
“85900-110 Toledo - PR
Assunto: Ofício complementar ao Ofício nº 093/2019, referente a Solicitação de doação de terreno
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23064.059230/2019-54.
Prezado Senhor,
Em complemente ao Ofício nº .093/2019-UTFPR-TD, através do qual a Universidade
Tecnológica Federal do Paraná, Instituição Federal de Ensino Superior, com sede nesta Cidade, solicita a
Vossa Senhoria a doação do Lote Urbano nº 380, com área de 25673,60 m? (vinte mil, seiscentos e
— setenta e três metros e sessenta decímetros quadrados), da Quadra nº 70 (setenta), do Loteamento
=schombeck, localizado neste Município, encaminhamos anexo (SEI nº 1421850) o DETALHAMENTO do
“mem 3, páginas 4 a 6 do Plano de Ação/Ocupação encaminhado junto ao ofício supra citado.
Reiteramos que o câmpus Toledo da UTFPR, é um dos mais pujantes e promissores
câmpus da instituição, em particular por sempre ter contado com o apoio da sociedade local e das
lideranças políticas da região. Atualmente, constitui-se, em um lócus de formação de engenheiros,
tecnólogos e licenciados para todo o país, especialmente para a região de Toledo — PR.
Formar profissionais de excelência, implica entre tantos outros fatores, na necessidade de
oferecer estruturas adequadas para a construção do conhecimento, assim, a presente proposição tem
como principal objetivo garantir o espaço para a construção de condições necessárias para o
atendimento dos cursos já existentes e dos próximos a serem implantados.
Outrossim, reforçamos a importância da proposição apresentada, ressaltando que a
doação do referido terreno representará um passo importante para a cidade de Toledo se fortalecer
como uma cidade universitária, de compartilhamento e produção de conhecimento, como referência
nacional na oferta de cursos de engenharias, de modo a contribuir para alavancar a sociedade toledana
no que diz respeito às tecnologias, à inovação e ao empreendedorismo.
Diante do exposto, contamos com vosso apoio.
nttps://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador.pho?acao=documento imprimir web&acao orlcem=arvore visualizar&id documento=15650S0&infra siste... 4/2
Do dit o ido a
30/04/2020
Atenciosamente,
RODOLFO EDUARDO VERTUAN
Diretor-Geral do Câmpus Toledo da UTFPR
LUIZ ALBERTO PILATT!
Reitor da sb
l Documento assinado eletronicamente por RODOLFO EDUARDO VERTUAN, DIRETOR(A)-GERAL, em
7 Er 29/04/2020, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 5 1º, do Decreto nº
8.530, is
i Documento assinado eletronicamente por LUIZ ALBERTO PILATTI, REITOR, em 30/04/2020, às 10:45, conforme
orário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 5 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Es qnsciça unida (se dee pa a == cao en cesisiiii iai eia na cr e armam poe E
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://seiutfpredu.br/sei controlador externo.php?
acao=gocumento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1419712 e o código CRC
04241142.
==
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23064.059230/2019-54 SEI nº 1419712
hitps; ://sei utfpr.edu.br/sei/controlador.php?acao=d ocumento imprimir we! b&acao origem=arvore visualizar&id documento=t 565090&infra siste... 2/2
4
Ministério da Educação =
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus Toledo F PR
DETALHAMENTO PLANO DE AÇÃO /OCUPAÇÃO
Item 3, páginas 4 a 6
O item 3 do Plano de Ação/Ocupação já encaminhado como anexo ao
Ofício nº 93/2019 - GADIR-TD, de 27 de dezembro de 2019, apresentava a
“ocupação do imóvel pleiteado pela universidade e a necessidade de ampliação do
Câmpus Toledo da Universidade Tecnológica Federal do Paraná”.
Neste contexto, atentava para a necessidade de blocos didáticos e
administrativos que abarcassem, a priori, dois novos cursos, três novos laboratórios
e sala de professores adequadas, bem: como que possibilitassem vislumbres de
expansão em número de cursos, servidores e alunos, portanto, de espaços físicos
adequados, à médio e à longo prazo. A'universidade pública, maior patrimônio da
população brasileira, precisa ser pensada e planejada para longos períodos de
tempo, adequando-se sempre às demandas regionais e sociais.
Neste documento buscamos detalhar as construções que ocuparão o
“terreno à ser doado para a universidade: Blocos Didáticos, para abrigar os dois
cursos novos já vislumbrados, bem como futuros cursos; o Bloco de Laboratórios
para abrigar os 3 laboratórios apresentados na solicitação que acompanha o Ofício
nº 93/2019 - GADIR-TD, bem como espaços para professores; e o estacionamento.
DETALHAMENTO DO OBJETO
OBRA: Bloco de Didático-(Salas de Aula-e Laboratórios) da UTFPR Campus Toledo
(Extensão) - 3 unid.
ÁREA DE CADA EDIFICAÇÃO: 4.655,91 mº.
Página 1 de 5
Ministério da Educação
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus Toledo
SO E EC
GENERALIDADES:
O projeto do prédio possui uma área bruta de 4.655,91 mº, que estão distribuídos
em 5 (cinco) pavimentos. Sendo a área dc Pavimento Térro de projeção de
1.085,67 mê, incluindo área de subsolo. já o Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto
Pavimentos possuem área de 846,66 m? cada-um. Além disso, a edificação conta
com área de Casa de Máquinas no andar da Cobertura com 183,60 m?. As quais,
somadas irão totalizar a área informada acima.
O projeto do Pavimento Térreo com área mencionada acima, possui uma entrada
principal, com um Hall de Entrada com 71,96 m?, acesso ao Elevador com 3,87 m?,
shaft de Elétrica com 1,74 m? e Lógica com 2,77 m?. Conta também com Escada
Principal de 24,02 m?, Escada Enclausurada de 12,15 m?, Duto de Ventilação com
4,29 m?, Antecamara de 2,09 m?, e Escada de Emergência de 12,31 m?. Possui área
destinada ao Banheiro Masculino Coletivo (15,90 m?), Banheiro Feminino Coletivo
(15,90 m?), Banheiro Masculino Acessível (3,36 m?) e Feminino Acessível (3,36
m2). Além disso possui ambiente destinado a 6 Laboratórios de 100,47 m? cada
um aproximadamente. Ainda possui área coberta por toldos com 231,67 m? e uma
Sala de Subsolo com 24,02 mº.
O projeto do Primeiro Pavimento com área mencionada acima, possui uma entrada
principal, com um Hall de Entrada com 71,96 m”, acesso ao Elevador com 3,87 m?,
Shaft de Elétrica com 1,74 m? e Lógica com 2,77 m?. Conta também com Escada
Principal de 24,02 m?, Escada Enclausurada de 12,15 m?, Duto de Ventilação com
4,29 m?, Antecamara de 2,09 m?, e Escada de Emergência de 12,31 m?. Possui área
destinada ao Banheiro Masculino Coletivo (15,90 m?), Banheiro Feminino Coletivo
(15,90 m?), Banheiro Masculino Acessível (3,36 m?) e Feminino Acessível (3,36
m?). Além disso possui ambiente destinadc a 5 Laboratórios de 100,47 m? cada
um aproximadamente. Ainda possui área destinada à espaços de convivência e
estudo, com 100,47 m?.
Página 2 de 5
Ministério da Educação
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus Toledo ! E PR
0 projeto dos Segundo, Terceiro e Quarto Pavimentos, cada um com a área de
846,66 m?, possuem uma entrada principal cada, com um Hall de Entrada com
71,96 m?, acesso ao Elevador com 3,87 mê, Shaft de Elétrica com 1,74 m? e Lógica
com 2,77 m?. Contam também: com Escada Principal de 24,02 m?, Escada
Enclausurada de 12,15 m?, Duto de Ventilação com 4,29 m?, Antecamara de 2,09
m*, e Escada de Emergência de 12,31 m?, Possuem área destinada aos Banheiros
Masculino Coletivo (15,90 m?), Banheiros Feminino Coletivo (15,90 m2),
' Banheiros Masculino Acessível (3,36 m?) e Feminino Acessível (3,36 m?). Além
disso possuem ambiente destinado a 5 Salas de Aula de 100,47 m? cada um. Ainda
possui área destinada à espaços de canvivência e estudo, com 100,47 m?,
- O projeto do Pavimento Cobertura, com área de 183,60 m?, possui uma área
destinada as caixas de água e tubulações referente ao abastecimento dos BWC's,
Laboratórios e demais comodos abastecidos com água fria. Também acomoda a
cása de máquinas do elevador, quadros elétricos e sistema de condicionamento de
ar.
- DETALHAMENTO DO OBJETO
OBRA: Bloco de Laboratórios da UTFPR Campus Toledo (Extensão) - 1 unid.
ÁREA DA EDIFICAÇÃO: 1.125,00 m?,
GENERALIDADES:
O projeto do prédio possui uma área bruta de 1.125,00 mê, que estão distribuídos
em 1 (um) pavimento Térreo.
O projeto do Pavimento Térreo com área mencionada acima, possui 3 entradas
distintas, sendo uma a principal. Possui um Corredor de Circulação com 146,06 m?,
acesso aos Bwc's Masculino Coletivo de 8,62 m?, Feminino Coletivo de 8,62 m?,
Conta também com Banheiro Masculino Acessível de 3,40 m* e Banheiro Feminino
Página 3 de 5
Ministério da Educação j
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus Toledo
sui área destinada a Salas de Laboratórios e
cada am com 33,24 m?, Ainda possui área
Acessível com 340 m?. Pos
professores, num total de 27 ambientes,
coberta por toldos com 22,50 m? e uma Sala de Depósito com 11,78 mº,
DETALHAMENTO DO OBJETO
OBRA: Estacionamento, Guarita e -Calçadas- de Circulação da UTFPR Campus
Toledo (Extensão)
ÁREA CONSTRUÍDA: 10.884,23 m”.
GENERALIDADES:
O projeto da Guarita de entrada possui uma área bruta de 318,23 mº, que estão
distribuídos em 1 (um) pavimento: Térreo. O Pavimento Térreo com área
mencionada acima, possui 1 entrada para pedestres e outra para veículos leves a
pesados. Sendo o controle realizado por cancelas e catracas. Possui estrutura
metálica de cobertura em arco. Conta com ambiente Guarita com 45,33 m?, acesso
aos Bwc Coletivo 4,16 m?2. Ainda possui área coberta por cobetura em arco de
254,12 m?.
O projeto do Estacionamento possui cobertura asfáltica, meio fio, galeria de água
pluviais, sarjetas, bocas de lobo, iluminação externa e ajardinamento. Conta com
8.245,00 m? e possui 188 vagas para veículos leves, das quais 10 são destinadas a
idosos e outras 5 são destinadas a Portadores de Necessidades Especiais. Possui
sinalização vertical e horizontal conforme normas nacionais vigentes e NBR
9050/2015.
As Calçadas de Circulação Interna fazem a ligação entre as edificações e são
pavimentadas com blocos de concreto inter-ravados, assentados sobre colchão de
areia. Contam com guia de concreto pré-fabricadas e pavimentação podotátil
Página 4 de 5
Ministério da Educação
Universidade Tecnológica Federal do Paraná é
Câmpus Toledo E PR
acessível nos locais indicados em projeto específico. Possuem área total de
2.312,00 m?,
Página 5 de 5
16h
86/07/2020 SEHUTFPR - 1527528 - Oficio
Ministério da Educação
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
UTEPR - CAMPUS TOLEDO ]
DIRETORIA GERAL - CÂMPUS TOLEDO
GABINETE DA DIRETORIA GERAL - TD a
] ' ERSIDADE
Rua Cristo Rei, 19 - CEP 85902-490 - Toledo - PR - Brasil CLETRANSEORMA
Telefone: (45] 3379-6800 - www. utfpredu,br
DO
Ofício nº 52/2020 - GADIR-TD
Toledo, 16 de julho de 2020.
Ao Senhor
Lucio de Marchi
Prefeito do Município de Toledo
“> Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro
"25900-110 Toledo - PR
Assunto: Geral: Documento complementar ao Ofício nº 093/2019 e Ofício nº 31/2020-GADIR-TD,
referente a Solicitação de doação de terreno
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23064.059230/2019-54.
Prezado Senhor,
Em complemente aos Ofícios nº 093/2019-UTFPR-TD e 31/2020-GADIR-TD, que trata sobre
a solicitação de doação de terreno para à Universidade Tecnológica Federal do Paraná, informamos que a
Instituição compromete-se, à partir da data da efetiva formalização da doação, dar inicio as construções,
“> de pelo menos 1000 m2, nos primeiros cinco anos, sendo que, O restante do projeto será executado no
prazo de 10 (dez) anos, considerando repasse de recursos orçamentários destinados pelo governo federal
E E
durante o referido período.
Caso necessário/por motivos de força maior, de comum acordo entre as partes, O prazo
poderá ser prorrogado. |
Diante do exposto, contamos com vosso apoio.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente por
RODOLFO EDUARDO VERTUAN
piretor-Geral do Câmpus Toledo da UTEPR
É Documento assinado eletronicamente por RODOLFO EDUARDO VERTUAN, DIRETOR(A)-GERAL, em '
16/07/2020, &s 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6s, 8 1º, do Decreto ne
es39, de 8 de outubro. de 2015.
es E mer
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.utínr. u br/sei/controlador exte o.0
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igo verificador 1527528 e o código CRC
SEUUTEPR - 1527528 - Ofício
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cão
16/07/2020
SEI nº 1527528
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31/07/2020 SEIUTFPR - 1544682 - Ofício
Ministério da Educação
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
UTFPR - CAMPUS TOLEDO
DIRETORIA GERAL - CÂMPUS TOLEDO
GABINETE DA DIRETORIA GERAL - TD
UTEPRUNIVERSIDADE
Rua Cristo Rei, 19 - CEP 85902-490 - Toledo - PR - Brasil GUETRANSFORMA
Telefone: (45) 3379-6800 - www.utfpredu.br
Coracao
Ofício nº 54/2020 - GADIR-TD
Toledo, 31 de julho de 2020.
Ao Senhor
Lucio de Marchi
Prefeito do Município de Toledo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro
— 85900-110 Toledo - PR
be
Assunto: Geral: Doação de terreno no Loteamento laschombeck
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23064.059230/2019-54.
Prezado Senhor,
Considerando o pedido constante no Ofício nº 93/2019-GADIR-TD, acerca da doação para a
Universidade Tecnológica Federal do Paraná do Lote Urbano nº 380, com área de 25.673,60 m2 (vinte mil,
seiscentos e setenta e três metros e sessenta decímetros quadrados), da Quadra nº 70 (setenta), do
Loteamento laschombeck, pertencente ao Município de Toledo e em especial atenção à Lei Complementar
nº 01/1990 que dispõe sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais,
— manifestamo-nos.
ni Observado o compromisso da UTFPR com a comunidade toledana em prol do ensino, da
pesquisa e extensão conforme transcrito no Ofício nº 93/2019-GADIR-TD, reiteramos a existência do
interesse público neste ato.
O art. 21 da referida lei estabelece as formas de alienação dos bens públicos municipais:
“Art. 21- A alienação de bens públicos municipais é a transferência de propriedade, remunerada ou
gratuita, a terceiros, mediante:
!- venda;
il - doação;
1H! - permuta;
IV - investidura”
Como se depreende deste artigo, 2 doação do bem é uma possibilidade prevista
legalmente. Para tanto, O dispositivo legal estabelece critérios, como o interesse púbico já manifestado
no pedido. O art. 22, inciso |, alínea “a” prevê ainda que conste do contrato de doação, os encargos do
donatário, seu prazo de cumprimento, bem como uma cláusula de retrocessão.
Neste aspecto informamos que O plano de ocupação do terreno pela UTFPR é constituído
por 3 três blocos didáticos, com cerca de A.655m?, semelhantes aos existentes na atual estrutura da
instituição e “um bloco de laboratórios, composto por 1.125 mê, distribuídos em 27 ambientes que
comportarão laboratórios e salas de professores. A ocupação pretendida é ilustrada na figura abaixo:
nttps://sei. utfpr.edu.br/seilcontrotador.php?acao=docu mento, imprimir webêacao. origem=arvore, visualizargid, documento=1 701115&infra siste... 1/2
31/07/2020
SEIWUTFPR - 1544682 - Ofício
Como forma de atendimento ao disposto no art. 22 da LC 01/90, comprometemo-nos pela
construção do bloco de laboratórios, ou seja, os primeiros 1.125m? da ocupação, no prazo de 4 (quatro)
anos a partir da doação do terreno. A construção das dernais obras propostas serão pleiteadas junto à
bancada de deputados federais paranaenses, ficando a sua execução na dependência de disponibilidade
orçamentária, tendo previsão de conclusão para o prazo de dez anos a partir da data da efetiva
formalização da doação.
Em anexo, a planta baixa da obra do bloco de laboratórios, o primeiro a ser empreendido.
]
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente por
RODOLFO EDUARDO VERTUAN
Diretor-Geral do Câmpus Toledo da UTFPR
Documento assinado eletronicamente por RODOLFO EDUARDO VERTUAN, DIRETOR(A)-GERAL, em
31/07/2020, às 10:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 5 1º, do Decreto ne
8.539, de 8 de outubro de 2015. t
h
Er A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://selutfpredu.br/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1544682 e o código CRC
4525BFDD.
Referência: Caso responda este Ofici
SEI nº 1544682
dicar
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=,
Ministério da Educação
Universidade Tecnológica Federal do Paraná ESSE
Campus Toiedo º P
Diretoria de Planejamento & Administração A MR
Nota Explicativa
Tendo em vista vossa solicitação de cópia autenticada do Estatuto € Ata de
Composição da Presidência, esclarecemos que:
ma
A Universidade Tecnológica Federal do Paraná, crida pela Lei Federal nº
11.184, de 07 de outubro de 2005, publicada em D.OU. em 10.10.2005, possui
natureza jurídica de autarquia pública, vinculada ao Ministério da Educação,
assim não há presidência.
A Lei supra citada determina que a administração superior se dará pelo Reitor.
O Reitor, por sua VEZ, designa os diretores de Campus e lhes atribui
responsabilidades nos termos dos regimentos. (Vide Portaria de nomeação)
O Estatuto por sua VEZ está disponível na integra no sítio
board bebo cments reoraldocumentos-nsitcinssesanto ni
utfpr/view.
O mesmo teve sua aprovação realizada através da Portaria nº 303, de 16 de
janeiro de 2008, emitida pelo Secretário ds Educação Superior do Ministério da
Educação, conforme publicação no Diário Oficial da União, anexa a esta nota.
14 de maio de 2020
Leduao haram
RODRISO JOSÉ KIRSTEN
Diretoria de Planejamento € de Administração
UTFPR — Campus T oledo
de
Em
Boletim de Serviço Eletrônico em
07/12/2017
Ministério da Educação
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ/
Portaria do Reitor nº 2278, de 06 de dezembro de 2017
O REITOR DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, considerando o
Decreto datado de 08 de setembro de 2016, publicado no D.O.U. de 09 subsequente;
considerando o contido no Processo nº 23064.027438/2017-42;
considerando o Estatuto da UTFPR, aprovado pela Portaria MEC.SESu nº 303, de
q 16.04.2008, publicada no DOU, de 17.04.2008 e modificações aprovadas pelo COUNI por meio da
* Deliberação nº 09, de 31.10.2008 e da Deliberação nº 04, de 10.02.2017;
considerando o Regimento Geral da UTFPR, aprovado pelo COUNI, por meio da
Deliberação nº 07, de 05.06.2009, e as modificações aprovadas pela Deliberação nº 04, de
10.02.2017;
considerando o Regimento dos Câmpus da UTEPR, aprovado pela Deliberação COUNI
nº 10/2009;
“considerando o Regulamento do Conselho Universitário da UTFPR, aprovado pelo
COUNIL, por meio da Deliberação nº 12, de 25.09.2005;
considerando as legislações que disciplinam o processo de escolha dos Dirigentes das
Instituições Federais de Ensino Superior, sendo elas: Lei nº 9.192, de 21.12.1995; Decreto nº 1.916, de
23.05.1996 e Decreto nº 6.264, de 22.11.2007;
considerando a Deliberação COUNI nº 27, de 24.11.2017,
RESOLV TA
| - designar RODOLFO EDUARDO sete Contato SIAPE nº 1739582, ocupante do
cargo efetivo de professor do Magistério Superior, para exercer O mandato correspondente ao
período de 01.01.2018 a 31.12.2021, para a função de Diretor-Geral do Câmpus Toledo, código CD-3;
1 - atribuir-lhe a responsabilidade pelos encargos patrimoniais inerentes à função.
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE
Gabinete da Reitoria
04/08/2020
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
resadoda dr 2” | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
FILIAL CADASTRAL
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
UTEPR - CAMPUS TOLEDO
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONO CA PRINCIPAL
85.32-5-00 - Educação superior - graduação e pós-graduação
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
85.42-2-00 - Educação profissional de nível tecnológico
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 110-4 - Autarquia Federal
LOGRADOURO
RCRISTO RE!
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
85.902-496 VILA BECKER TOLEDO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
diorgOutfpr.edu.br (41) 3310-4549
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
UNIÃO
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
30/11/2006
À DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rm SE
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 04/08/2020 às 41:21:59 (data e hora de Brasília). Página: 11
1)
“a jo
cinto
MUNICÍPIO DE TOLEDO =28
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR, 09 de março de 2020.
PARECER JURÍDICO
Referente Protocolo 63205/19. Doação de Bem Imóvel.
Trata o presente de requerimento de solicitação de doação de imóvel para
fins de ampliação da UTFPR, Câmpus Toledo.
Por meio do encaminhamento feito pelo Secretário de Planejamento
Estratégico, há solicitação de análise e parecer jurídico.
É o breve relato.
Em análise à situação posta, tem-se que a Lei Orgânica do Município de
Toledo (LOM) disciplina o assunto dos bens patrimoniais, preceituando em seu artigo 148
que: É
Art. 148 — Lei complementar estabelecerá critérios, observado o disposto
neste artigo, sobre: .
€.)
HI — a alienação de bens municipais.
(ue)
$ 1º - O disposto nos incisos 1 usque IV do capuí deste artigo somenie se
exercitará em atendimento a interesse público zelevante. E
a (=)
83º - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
1 — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
(.)
b) doação com encargo, no caso de interesse público ou social
devidamente justificado;
g4º- O uso especial de bens patrimoniais do Município por terceiro E)
objeto, na forms de lei complementar, quando houver interesse público
devidamente justificado de:
1 — concessão, mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita,
ou a título de direito real;
Na mesma linha tem-st à Lei Complementar nº 01, de 29 de junho de 1990
1
Rua Raimundo Leonardi, nº.158€ - Centro - TE2:85900-116 T Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoBtoledo.pr.gov.br
O ESSE
MUNICÍPIO DE TOLEDO =+8
Estado do Paraná 50
DD Assessoria Jurídica
(LC 01/90), que trata do uso especial de bem patrimonial:
Art. 13 — Os bens pertencentes ao patrimônio municipal, ressalvadas as
limitações estabelecidas nesta Lei Complementar, podem ser utilizados por
terceiros, desde que não se afronte o interesse público, mediante:
I - concessão de direito real de uso;
(...)
$ 1º A utilização dos bens municipais por terceiros deverá ser remunerada,
consoante valor de mercado, salvo interesse público devidamente
justificado.
60)
Art. 15 — A concessão de direito real de uso, contrato de transferência
remunerada ou gratuita de imóvel público a particular, como direito real
resolúvel, poderá ser efetivada para a consecução dos seguintes objetivos
específicos:
(...)
WI — edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social.
$ 1º A concessão de direito real de uso depende de autorização legislativa e
concorrência, dispensada esta quando O beneficiário for concessionário de
serviço público ou quando houver relevante interesse público.
(..)
83º - Serão estabelecidas, no contrato, as condições da outorga e os direitos
e obrigações das partes.
Art. 21 — A alienação de bens públicos municipais é a transferência de
propriedade, remunerada ou gratuita, a terceiros, mediante:
(.)
WI — doação;
(5)
Parágrafo único — São alienáveis os bens públicos dominiais.
Art. 22 - A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência
de interesse público, nos termos desta Lei Complementar, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência,
sendo esta inexigivel nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do” contrato os encargos a
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão; N
(.)
81º - O projeto de lei de autorização para alienação de imóvel público
deverá ser específico e estar acompanhado de arrazoado onde o interesse
público resulte devidamente justificado e do necessário laudo de avaliação,
sob pena de arquivamento;
Da leitura dos dispositivos supra, aufere-se que a doação poderá ser operada
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - TE2-85500-110 - Fona (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoBtoledo.pr.gov.br
))
MUNICÍPIO DE TOLEDO do
Estado do Paraná Rr
Assessoria Jurídica
ez
quando presente o interesse público ou social.
Por outro lado, para que seja efetuada a doação, também se faz necessário a
observância do que preceitua a Lei 8.666/93, em especial o seu art. 17, inciso “TI”, letra “b”,
ou seja, licitação na modalidade de concorrência, além da avaliação e prévia autorização
legislativa:
Art 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
(o)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto
nas alíneas f, hei; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
Entretanto, através da ADI 927-3/RS, houve O questionamento da
constitucionalidade da parte do dispositivo supra que restringia o uso da doação por parte
dos poderes públicos em geral, em especial dos municípios e dos estados membros, tendo
sido deferida medida liminar, ainda vigente, retirando, entre outras coisas, à aplicação das
limitações contidas no art. 17, 1 “b” (doação de imóveis), permanecendo apenas à União:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO
ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. É. - Interpretação conforme
dada ao art. 17, 1, "b" (doação de bem imóvel) e art. 17, EL "Db" (permuta de
bem móvel), para esclarecer que à vedação tem aplicação no âmbito da
União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17,L "c"e
par. 1. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. IL. - Cautelar deferida, em
parte. (ADI 927 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO. Tribunal
Pleno, julgado em 03/11/1993, DJ 11-11-1994 PP-30635 EMENT VOL-
01766-01 PP-00039)”.
Nesse sentido, por meio da emenda nº 10/14, Houve a alteração da redação N
do art. 148, 8 3º, 1, b” e “e”? do texto da lei Orgânica Municipal, cuja redação ainda está emX
vigor, adequando-o aos termos da Liminar concedida na ADI 927-3. W
Portanto, tem-se que O Município pode efetuar doações de imóveis para
terceiros, a título gratuito e desde que presente o interesse público ou social devidamente
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - TEP-35S00-1 40 - Fone (45)3055:6824 - E-mail: juridicoQtoledo.pr.gov.br
O E ESA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná -
Assessoria Jurídica
justificado, de duas formas:
1º) mediante doação com encargo (art. 148, 8 3º, “Iº, “Db”, da LOM e art.
22, “T”, “a” da LC 01/90); ou
2º) mediante concessão de direito real de uso (art. 148, 8 4º, “IT”, “b”, da
LOM e art. 15, 8 1º da LC 01/90).
. “” Assim sendo, o pedido de doação de imóvel feito pelo requerente para fins
de edificação e desde que presente o interesse público ou social, poderá ser atendido pelo
Município, de forma gratuita, tanto por meio de doação quanto por meio de concessão de
direito real de uso.
Por outro lado, tendo em vista o acórdão 5330/13! do TCE/PR, não se
vislumbra impedimento ao Município em escolher a doação ao invés da concessão de uso,
uma vez que a decisão do TCE é apenas orientativa, no sentido de que os municípios optem,
preferencialmente, pela concessão de direito real de uso ao invés da doação.
Portanto, uma vez esclarecido que a doação pode ser realizada, resta à
Autoridade Executiva decidir, à luz do caso concreto, se O requerente preenche os requisitos
da presença de interesse público (ou social) a justiçar o deferimento da pretensão deduzida.
Nessa linha, em uma análise perfunctória (até porque a análise compete à
Autoridade Executiva) constata-se a presença de interesse público e/ou social, uma vez que
o requerente, nos termos da documentação anexa, é uma Instituição Federal de Ensino
Superior, que atua na área de ensino. formando vários profissionais para aluarem no Brasil e
em especial para a região de Toledo — Paraná, e que a ampliação das suas instalações trará
mais benefícios para a população do Município.
Por fim, dá-se ênfase, que a licitação na modalidade de concorrência é
dispensável, nos termos do artigo 148, 33º, inciso “DP, alínea “b”, ou seja, quando a doação
for realizada com encargo, estando presente o interesse público ou social devidamente
justificado.
Nesse aspecto, a dispensa de licitação não significa que não deva ocorrer
processo licitatório, mas, pelo contrário, nos termos da Recomendação Administrativa nº
N
Se pira
1 CONSULTA. DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENOS PÚBLICOS PARA VIABILIZAR INVESTIMENTOS
PRODUTIVOS. PREFERÊNCIA PELA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE A DOAÇÃO COM
ENCARGOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO PARA AMBAS AS HIPÓTESES.
IMPRESCINDIBILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ORIENTANDO E GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO
FIM PRETENDIDO COM O IMÓVEL. ,
Rua Raimundo Leonardi, nº.1588 - Centro - CEP:85960-110 - Fone (45)3055:38824 - E-mail: juridicoDtoledo.pr.gov.br
Es
co
as
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
15/2016 da 4º Promotoria de justiça da Comarca de Toledo (em anexo), deve ocorrer
rocesso de licitação. na modalidade de dispens: devidamente instruído e justificado, nos
termos do Art. 148, 8 3º, inciso “I”, alínea “b” da LOM:
Art. 148 — Lei complementar estabelecerá critérios, observado o disposto
neste artigo, sobre:
(..)
II — a alienação de bens municipais.
(o)
$ 1º - O disposto nos incisos H usque IV do caput deste artigo somente se
exercitará em atendimento a interesse público relevante.
[6]
53º - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
1 quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
(=) .
b) doação com encargo, no caso de interesse público ou social
devidamente justificado;
Dessa forma, entendendo o Executivo que as contrapartidas oferecidas, ou,
ainda a serem oferecidas pela empresa Requerente, são ou serão suficientes para justificar a
concessão do benefício por parte do Poder Público, não há qualquer óbice de que O pedido
seja atendido, na forma de doação, mediante licitação na modalidade de dispensa, com
comprovação de interesse público devidamente justificado, laudo de avaliação prévia,
encargos a serem cumpridos e autorização legislativa, tudo nos termos da legislação (art.
148, 83º, “T”, “b”, da LOM, e ars. 21, We 22.1 “a” e 81º, da LC 01/90).
É po salvo felhor juízo.
É Ú f
au / FER
élvio Jdsé Hubner
Assessor Jurídico
OAB/PR 26.048
5
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Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR, 03 de junho de 2020.
PARECER JURÍDICO
Referente Doação com encargos em Áno Eleitoral.
Trata-se de consulta formulada pelo Secretário da Administração acerca da
aplicação ou não das restrições contidas no artigo 73, $10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997 (Lei Eleitoral).
A questão versada consiste em saber a extensão a ser dada às vedações previstas
no artigo 73, 810, da Lei Federal nº 9.504/1997:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos
eleitorais:
“8 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de
bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados
em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira
e administrativa”.
Grifei.
Com efeito, é bem sabido que o 810, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997, que
estabelece normas para as eleições no País, veda a distribuição gratuita de bens, valores ou
benefícios por parte da Administração Pública no ano em que se realizar a eleição.
Nota-se, do texto transcrito, e, principalmente da passagem nele destacada, que a
lei veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, o que não atinge atos administrativos
que exijam uma contrapartida do beneficiário. Esse é, inclusive, o entendimento que o Tribunal
Superior Eleitoral tem sobre a matéria, conforme se apanha do seguinte juigado:
Conduta vedada. Art. 73, 8 10, da Lei nº 9.504/97. Senador. Deputado estadual.
Repasse. Recursos financeiros. Subvenção social. Entidades privadas. Fomento.
Turismo. Esporte. Cultura. Contrato administrativo. Contrapartida. Gratuidade.
Descaracterização. [...] 2. A assinatura de convênios e o repasse de recursos
financeiros a entidades privadas para a realização de projetos na área da cultura, do
esporte e do turismo não se amoldam ao conceito de distribuição gratuita, previsi
no art. 73, 8 10, da Leinº 9.504/97. [..]'
eo em
TSE, RO Nº 1717231, Ac. de 24.4.20 12, rel. Min. Marcelo Ribeiro.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO =
MUNICÍPIO DE TOLEDO da
Estado do Paraná 32
, Assessoria Jurídica
Recurso contra expedição de diploma. Senador. Deputado estadual. Repasse.
Recursos financeiros. Entidades públicas e privadas. Fomento. Turismo. Esporte.
Cultura. Contrato administrativo. Contrapartida. Gratuidade. Descaracterização.
Abuso do poder político e econômico. Ausência de prova. Desprovimento. [...] 5.
O mero aumento de recursos transferidos em ano eleitoral não é suficiente para a
caracterização do ilícito, porquanto o proveito eleitoral não se presume, devendo
ser aferido mediante prova robusta de que o ato aparentemente irregular fora
praticado com abuso ou de forma fraudulenta, de modo a favorecer a imagem e o
conceito de agentes públicos e impulsionar eventuais candidaturas. [..]. NE:
Trecho do voto do relator: “Não se pode equiparar a transferência de recursos com
vistas ao fomento da cultura, do esporte e do turismo à distribuição gratuita de
bens, valores ou benefícios, sobretudo quando há formalização de contrato que
preveem contrapartidas por parte dos proponentes, podendo ser financeiras, na
forma de bens ou serviços próprios ou sociais.”
Ainda, nos termos o artigo desenvolvido pelo Procurador Federal Braulio Gomes
Mendes Diniz”, íntegra em anexo, tem-se que a onerosidade da doação afasta a vedação legal:
“A única forma de doação que se entende possível para não incidir na conduta vedada seria a
doação modal (ou com encargo), caso em que subsiste uma obrigação a ser cumprida pelo donatário. Em
razão disso, afastando-se a alegação de que a distribuição seria gratuita.
Não se desconhece a divergência doutrinária sobre a classificação do contrato de doação com
encargo (modal) como gratuito ou oneroso (Fiuza, 2003: 406-407). No caso da doação com encargo por
parte de órgão público, há certa tendência à onerosidade da doação, a teor do que dispõe o 84º do art. 17 da
LLC:
$4ºA doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão,
sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse
público devidamente justificado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
A propósito, confira-se a opinião de Justen Filho acerca do tema:
Uma hipótese peculiar, objeto de tratamento específico no 84º, é a doação com
encargo. A opção por essa alternativa dependerá da relevância do encargo para
consecução dos interesses coletivos e supraindividuais. Em determinadas hipóteses,
a doação com encargo apresentará regime jurídico próprio, inclusive com a
obrigatoriedade de licitação.
Assim, por exemplo, poderá ser do interesse estatal a construção de um certo
edifício em determinada área. Poderá surgir como solução a doação de imóvel com
encargo para o donatário promover a edificação. Essa é uma hipótese em que a
doação deverá ser antecedida de licitação, sob pena de infringência do princípio da
isonomia. Em outras hipóteses, porém, o encargo assumirá relevância de outra
natureza. A doação poderá ter em vista a situação do donatário ou sua atividade de
interesse social. Nesse caso, não caberá licitação. Assim, por exemplo, uma
entidade assistencial poderá receber doação de bens gravada com determinados
asim
encargos. A situação se subsumiria à alínea “a” do inc. IL. mesmo existindo O A
encargo. (2010: 242) Wo N
;
2 — N
2 TSE, RCED Nº 43060, Ac. de 24.4.2012, rel. Min. Marcelo Ribeiro. N
3 INIZ, Braulio Gomes Mendes. Restrições à doação administrativa em ano eleitoral Conteudo Jurídico, Brasilia-DF: 03 IN
2020. Disponivel em: https:!/conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/37373/restricoes-a-doacao-adminisirativa-em-ano-
eleitoral. Acesso em: 03 jun 2020.
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Estado do Paraná =
Assessoria Jurídica
Percebe-se, assim, que a LLC trata a doação com encargo como negócio aparentemente
oneroso, obrigando inclusive a realização de licitação para melhor escolher o donatário em função da
execução do encargo.
Há um precedente nesse sentido do TRE/SP (Acórdão nº 164756, no Recurso Eleitoral nº
29718, proferido em 11 de novembro de 2008), em que se analisou a configuração da conduta vedada
descrita no 810 do art. 73 da Lei das Eleições, em face da permissão de uso de bem público. Aduziu o Juiz-
Relator que
[...] malgrado a permissão de uso, “in casu”, ser graciosa, há ônus para a
permissionária, pois além a exigência de preencher determinados requisitos
temporais, determinam a reversão do imóvel ao Município, acarretam também a
perda de todas as benfeitorias, sem direito à indenização [...). Acresça-se que a
permissionária obtém o bem a título precário, não se podendo, por tais motivos,
caracterizar-se como simples distribuição gratuita de bens como determina o Art.
73, 810, da Lei 9.504/97.
Assim, em relação às doações com encargo, resguardada a devida discrição para não incidir na
conduta vedada do inciso IV do art. 73 da Lei LE (exploração ou uso políticos do ato de doação), haveria
respaldo para esse tipo de transferência interadministrativa mesmo nos anos eleitorais.
Conclusão
Por tudo o que foi dito, verifica-se que a prática das condutas vedadas previstas no art. 73 da LE
independe da potencialidade de afetar as eleições ou mesmo da finalidade eleitoreira. Basta que se pratique
ou se participe da prática das condutas vedadas para os agentes, públicos ou privados, sofrerem as sanções. O
eventual prejuízo à igualdade e lisura das eleições ou a finalidade eleitoreira servirão de baliza para aplicação
da pena, mas a só prática do ato implicará-a aplicação de sanção.
Segundo o TSE, mesmo nas doações entre órgãos públicos (transferências interadministrativas)
subsiste a prática de ato ilícito, pois as únicas exceções admitidas são aquelas expressamente arroladas no
$10 do art. 73 da LE. Esse entendimento ficou bastante claro em resposta a consulta realizada pelo IBAMA
sobre a destinação de bens apreendidos pela Autarquia Ambiental na sua atividade fiscalizatória. Noutros
precedentes, constata-se a forma ampla como TSE interpreta a expressão “distribuição gratuita de bens”,
tendo considerado inclusive a renúncia de receitas tributárias em ano eleitoral como conduta vedada.
De acordo com o contexto, pode-se concluir que a realização de doações com encargo, por não
serem gratuitas, não configuram conduta vedada. Assim, a Administração Pública poderá, ainda que no ano
eleitoral, celebrar livremente contratos de doação com encargo, seja com entes públicos ou com entes
privados.”
Dessa forma, entendendo, o Executivo, que as contrapartidas oferecidas pela
entidade Requerente são suficientes para justificar a concessão do benefício por parte do Poder
Público, não há qualquer óbice de que o pedido seja atendido, mesmo neste ano € à despeito de
tratar-se de ano eleitorals
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 25
b)
REGISTRO DE Rus Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CER Básga cão
TOLEDO i
| LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
| . Comarca de Toledo - Paraná
| Matrícula nº 74.162 Folha 1 Toledo, 26/11/2019
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 380 (rezentos < oitenta) - USO INSTITUCIONAL, com à área |
é cinco mil, seiscentos e setenta e três metros — decimetros
| quadrados), da Quadra nº 70 (setenta), do LOTEAMENTO TASCHOMBECK, localizado neste
| Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO NORDESTE: Com 2 |
Avenida Maripá, em azimute de 123º03'59", na extensão de 51,18 metros; € ainda, em azimute de
122º3632", na extensão de 14,378 meTos; AO LESTE: Com o Lote Urbano nº 200 (Uso
Testitucional), em ezimute de 18000 ", na extensão de 93,95 matros; € ainda, com 2 Avenida
Adão Geiss, em azimute de 1800009", na extensão de 177,52 metros; AO NORTE: Com o Lote
Urbano nº 200 (Uso Institucional), em ezimute de 9000/00", na extensão de 55,00 meiros; AO SUL:
Com o Lote Uzbano nº da SO0O 0”, na eetensão de 110,00 memos: e A EUETL,
Com o Lote Rural nº 21, do 1º e 2º Perímetro ds Fezenda Bsitânia, em aziumte do 00000), aa
o de 307,15 metros. Benfeitorias: Não hê icinal: 69297. Proprietário:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, ENPS 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público intemo,
com sede à Rua Raimundo Leonardi, | 586, Centro, Toledo-PR. Registo Atedos friso 25“
Écdo geométrico:
e a MESIO. O :
FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº Fm? . otp8d -
RpQ2, Controle: 42xLG . virticM. Emolumentos: 36.0 VRC = R$ 5,79. Protocolo =º 289.384.
DSMM/GS. Toledo, DL VEM EnoEIREs a raneeiensatosssinsssseeaa e
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Del
! 4º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - |
CNPJ: 77.837. 102/0061-S0
! Mario Lopes dos Santos Filho
célia Ely - Daniels Cristina Angeli
É Ekiane Foile K
Pauio Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini .
| Esereventes e Substitutos |
; Qua Almirante Barroso, 2890 - Centro i
di. 85900-020 - TOLEDO -PR |
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DO
3
página 1
SERVIÇO DE
Centro - Toledo - Paraná
Felar Mano Lopes dos Santos Filhe
“20
CEP 85.500-020
IMÓVEIS Fpp
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 8045/73, cerifico gus a fotocópiada presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de inteiro Teor.
- Matrícula nº 74.162 (até Av/R.0;
ETLS.
.. R$ 12,93 - 86,99 VRC
«. R$ 4,00 - 20,73 VRC
R$ 4,87 - 24,20 VRC
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 26 de Dezembro de 2019.
L .
C êresE Es
dl A
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Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, az. 1º, IV)
FUNARPEN
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iriipuftunerpen.com.br
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 44
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
PARECER
035/2020
Taschombeck, localizado neste
Urbano nº 380, da Quadra 70, situado no Loteamento
Lote
município de Toledo-PR.
Toledo-Paraná
2020
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledo mto
BX (45) 3055-8800 — patrimônio (4530!
qua Raimundo Leonardi, 1589 - cep 859001 «0 - Toledo! PR— PAI
fedo.pr.gov.br
55-8804 — 3055-8921.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
1. INTRODUÇÃO
Visa o presente parecer, atendendo à solicitação do Departamento de Patrimônio da
Prefeitura do Município de Toledo, proceder à avaliação do Lote Urbano nº 380, da Quadra 70,
situado no Loteamento taschombeck, localizado neste município e comarca de Toledo-PR.
Este Parecer de avaliação atende aos requisitos da Lei nº 5.194/66 que regulamenta as
profissões de Engenheiros e Arquitetos, e à Resolução nº 345/90 do CONFEA — Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia. À avaliação obedece aos critérios mercadológicos da
Norma Brasileira da ABNT —NBR 14.653 — 2 Avaliação de Imóveis Urbanos e aos requisitos
de responsabilidade técnica.
2. OBJETIVO
Avaliação mercadológica para fins de doação à Unive idade Tecnológica Federal do
Paraná (UTFPR) com objetivo de ampliação da estrutura, conforme apresentado no Plano de
Ação anexo ao Ofício nº 93/2019 — GADIR-TD protocolado junto ao município sob protocolo
nº 63205 de 30 de dezembro de 2019.
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
a. Matrícula: 74.162 do 1º Serviço de Registro de Imóveis (Comarca de Toledo —
Paraná);
b. Lote urbano nº 380
c. Quadra nº 70;
d. Área do Terreno: 25.673,60 m? (Vinte e cinco mil seiscentos e setenta € três
metros e sessenta decímetros quadrados);
e. Cidade: Toledo — PR;
Confrontações: Às constantes na matrícula
EM Proprietário: Município de Toledo;
MUNICÍPIO DE TOLEDO — Toledo iniedo.pr.gov.br
imôni — 3055-8921.
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR - PABX (48) 3055-8800 — patimônio (45)3055-8804 3055-8
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
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h. Mapa de Localização:
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4. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
A área avaliada possui 25.673,60 m?, sem edificação, e é de propriedade do Município
de Toledo, localizado no Loteamento Taschombeck.
O DE TOLEDO =tglegoGioiedo.pr.gov.br
1055-8800 — patrimônio (45)3055-8504 —
MUNICIP!
Rua Raimundo Leonardi, 1569 - Cep 35900-110 — Toledo pR- PABX (45) 3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Lil
Departamento de Patrimônio
5. VISTORIA DO IMÓVEL
Vistoria foi realizada na manhã de 07 de maio de 2020.
6. AVALIAÇÃO DO TERRENO
Por se tratar de imóvel com dimensões discrepantes dos demais encontrados na região,
o valor utilizado para avaliação foi estabelecido através da Planta de Valores Genéricos
elaborada após solicitação desta municipalidade.
e Valor Planta de Valores Genéricos para a região — R$ 338,65/m? (trezentos
a e trinta oito reais e sessenta é cinco centavos por metro quadrado).
6.1 Considerando o tamanho discrepante do terreno, foi aplicado um fator de
correção de 0,85.
e Valor final/m? = R$ 338,65 x 0,85 = R$ 287,85
6.2 Determinação do Valor para Doação.
62.1 Área do Terreno 25.673,60 mº
o Valor para doação = Área do Terreno X Valor Final/m*
o Valor para doação = 25.673,60 m? x R$ 287,85 im?
e Valor para doação = R$ 7.390.145,76
= e Valor para doação = R$ 7.450.000,00 (Valor Arredondado)
6.3 CONCLUSÃO
É do entender dos Peritos Avaliadores que os valores de mercado para o referido imóvel
VALOR MÉDIO ESTIMADO DO IMÓVEL:
R$ 7.450.000,00
(Sete milhões quatrocentos € cinquenta mil reais)
Limite Inferior = R$ 7 077.500,00
Limite Superior = R$ 7.822.500,00
(Valores sem honorários de corretagem)
MUNICIPIO DE TOLEDO —- Toledo Gioiedo.pr.gov.br
qiedo/ PR — PABX (48) 3055-3800 — Patrimônio (45)3055-8804 — 30!
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Té A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
7. ENCERRAMENTO
O presente parecer de avaliação é referente ao Lote Urbano nº 380 da Quadra nº 70 que
será doado à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e é composto de (05)
em esta última.
páginas, todas de um lado só, rubricada pelos avaliadores, que subscrev
Toledo, 03 de julho de 2020.
/
WANDEKD. P. DE CAMARGO
Portaria nº 242/2020
(É
a e aiatoro
MENER E. Q
Portaria nº 242/2020
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LINA D SANTANA
Portaria nº242/2020
MUNICIPIO DE TOLEDO -— Toledo toledo.pr.gov- br
5-8804 — 2055-8921
4586 - Cep 85900-110 — — Toledo! PR PABX (45) 3055-8800 — — patrimônio (45)205
5
Rua Raimundo Leonardi,
1
Município de Toledo/PR
INSCRIÇÃO MUNICIPAL - 69297.
Consulta Prévia - Edificação
ENDEREÇO DO IMÓVEL
BAIRRO: VILA BECKER
LOGRADOURO: AVENIDA MARIPA, 7887
ESQUINA: AVENIDA ADÃO GEISS, 2301;
COMPLEMENTO: ÁREA INSTITUCIONAL
INFORMAÇÕES DO REGISTRO DO IM ÓVEL
OFÍCIO MATRÍCULA QUADRA LOTE LOTEAMENTO
É 74162 0070 0380 fASCHOMBECK
INFORMAÇÕES DO TERRENO
ÁREA: 25673.60 FRENTE: 160.61 LATERAL DIREITA: 305.33
QUOTA: 25673.60 FUNDOS: 110.00 LATERAL ESQUERDA: 200.44
Latitude:
220145.077679587
Longitude:
7261585.42686433
CONSULTA PRÉVIA
TABELA: ZONA CENTRAL — ALTA DENSIDADE — ZC
USO: Comercio de Grande Porie
TIPO: Permitidos
TESTADA MÍNIMA (m): 10
LOTE MÍNIMO (m2): 380
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: s(+2)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX (%): 70 TAXA PERMEABILIDADE MÍN (%): 15
AFASTAM. DAS DIVISAS (m): Com abertura =1,50m e sem abertura facultativo
RECUO FRONTAL (m): Facult.
ALTURA MÁX (PAVIMENTOS): SiLimite (7) Já incluída & aquisição de potencial construtivo.
Observações:
Validade desta consulta de 180 d
Toledo/PR, 07/05/2
PR ambito iva, solici tor competente
, insuutiva, devendo uma análise conclusiva, solicitar consulta ao s€
ao E base no art.12 da Lei 1.943 de 27/12/2006.
Município de Toledo em formulário próprio com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO )
ESTADO DO PARANÁ me 3 8
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro - CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8805 / (45) 3055 8820 — email: licitacaoBtoledo.pr.gov.br
DISPENSA DE LICITAÇÃO nd
NÚMERO 079/2020
DONATÁRIA: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ — CAMPUS /
TOLEDO
ENDEREÇO: Rua Cristo Rei, nº 19, Bairro: Vila Becker, CEP 85.902-490
CIDADE: Toledo ESTADO: Paraná
OBJETO: Dispensa de licitação para alienação através de Doação de imóvel, com encargos, para
a implantação de espaço para funcionamento da UTFPR — Universidade Tecnológica Federal do
Paraná - Campus Toledo, a fim de atender os cursos e as demandas já existentes na instituição
com a construção de novos laboratórios, além da implementação de dois novos cursos, sendo
Arquitetura e Urbanismos e Engenharia Mecânica.
DO IMÓVEL: O Imóvel trata-se do Lote Urbano nº 380, Uso Institucional, Quadra nº 70
(Setenta), do Loteamento Iaschombeck, com área de 25.673,60 mº, localizado neste Município e
Comarca de Toledo, Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 74.162, do 1º Serviço de Registro
de Imóveis, de propriedade do Município de Toledo - Paraná, CNPJ: 76.205.806/0001-88,
conforme documentação comprobatória anexa.
DO VALOR DO IMÓVEL: O imóvel está avaliado, conforme Parecer Técnico de Avaliação Ed
Mercadológica, no valor de R$ 7.450.000,00 (sete milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais).
DO DETALHAMENTO DO PLANO DE AÇÃO/OCUPAÇÃO: 1
5 Bloco de didático (Salas de Aula e Laboratórios) da UTFPR Campus Toledo (extensão)
OBRA: É
= - 3 unidades. ]
AREA DE CADA
EDIFICAÇÃO: | 4.655,91 mê
Área do Pavimento Térreo de Projeção de 1.085,67 mê (incluído área do subsolo);
Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Pavimentos possuem área de 846,66 m? cada um;
Área de Casa de Máquinas no andar da Cobertura com 183,60mº;
Detalhamento:
PAVIMENTO TÉRREO: Entrada principal com Hall de Entrada com 71,96 m?; acesso
ao elevador com 3,87 m?; Shaft de elétrica com 1,74 m? e Lógica com 2,77 m?; Escada
Principal de 24,02 m?; Escada Enclausurada de 12,15 m?, Duto de Ventilação com 4,29
m?; Antecâmara de 2,09 m?; Escada de Emergência de 12,31 m?; Banheiro masculino
coletivo 15,90 m?; Banheiro feminino coletivo 15,90 m?; Banheiro masculino acessível
3,36 m?; Banheiro feminino acessível 3,36 m?; 6 Laboratórios de 100,47 m? cada um
aproximadamente; Área coberta por toldos com 231,67 m?; Sala de Subsolo com 24,02
m?.
GENERALIDADES:
PRIMEIRO PAVIMENTO: Entrada principal com Hall de Entrada com 71,96 mº;
acesso ao elevador com 3,87 mê; Shaft de elétrica com 1,74 m? e Lógica com 2,77 mº;
Escada Principal de 24,02 m?; Escada Enclausurada de 12,15 m?, Duto de ventilação
com 4,29 mê; Antecâmara de 2,09 m?; Escada de Emergência de 12,31 m?; Banheiro
masculino coletivo 15,90 m?; Banheiro feminino coletivo 15,90 m2; Banheiro masculino
acessível 3,36 m?; Banheiro feminino acessível 3,36 m?; 5 Laboratórios de 100,47 m?
cada um aproximadamente; Área destinada à espaços de convivência e estudo com
100,47 m?.
SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO PAVIMENTO: Entrada principal com Hall de
Entrada com 71,96 m2; acesso ao elevador com 3,87 m?; Shaft de elétrica com 1,74 m? e
Lógica com 2,77 mê; Escada Principal de 24,02 m?; Escada Enclausurada de 12,15 m?,
Duto de Ventilação com 4,29 m?; Antecâmara de 2,09 m?; Escada de Emergência de
12,31 mê; Banheiro masculino coletivo 15,90 m?; Banheiro feminino coletivo 15,90 mº:
Banheiro masculino acessível 3,36 m?; Banheiro feminino acessível 3,36 m; 5 Salas de
Aula de 100,47 m? cada uma; Área destinada à espaços de convivência e estudo com
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 2020WDISPENSA DE LICITAÇÃONDisp 079. Doação de imóvel - UTFPR.doc - Vanessa
€o
[tro]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO +
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8805 / (45) 3055 8820 — email: licita toledo.pr.gov.br
100,47 mº.
PAVIMENTO COBERTURA: Com área de 183,60 m?, possui área destinada às caixas
d'água e tubulações referentes ao abastecimento dos banheiros, laboratórios e demais
cômodos abastecidos com água fria; Casa de Máquinas do elevador, quadros elétricos e
sistema de condicionamento de ar.
[OBRA: Bloco de Laboratórios da UTPR Campus Toledo (Extensão) - 1 unidade. +
ÁREA DE CADA AS dO né
EDIFICAÇÃO: pisado
GENERALIDADES: a Eai do prédio possui área bruta de 1.125,00 m?, distribuídos em 1 (um) pavimento
Detalhamento:
PAVIMENTO TÉRREO: 3 Entradas distintas, sendo uma principal; Corredor de
Circulação com 146,06 m?; Acesso ao banheiro masculino coletivo de 8,62 m?; Acesso
ao banheiro feminino coletivo de 8,62 m2; Banheiro masculino acessível de 3,40m?;
Banheiro feminino acessível de 3,40 m?; Área destinada a salas de laboratórios e
professores, totalizando 27 ambientes, sendo cada um com 33,24 m?; Área coberta por
toldos com 22,50 mê; Sala de depósito com 11,78 m2.
h Estacionamento, guarita e calçada de circulação da UTFPR - Campus Toledo
OBRA:
— (extensão)
AREA DE CADA
EDIFICAÇÃO: 10,984,25-amº
GENERALIDADES: Detalhamento:
PROJETO DA GUARITA: Entrada possui área bruta de 318,23 m?, distribuídos em 1
(um) pavimento Térreo; Pavimento Térreo possui 1 entrada para pedestres e outra para
veículos leves a pesados; Controle realizado por cancelas e catracas; Estrutura metálica
de cobertura em arco; Ambiente de Guarita com 45,33 m?, Acesso aos banheiros
coletivos 4,16 m?; Área coberta por cobertura em arco de 254,12 mº.
PROJETO DO ESTACIONAMENTO: Cobertura asfáltica, meio fio, galeria de águas
pluviais, sarjetas, bocas de lobo, iluminação externa e ajardinamento; Área de 8.245,00
m?; 188 vagas para veículos leves, das quais 10 são destinadas a idosos e outras 5 são
destinadas a Pessoa com Deficiência; Sinalização vertical e horizontal (conforme
normas nacionais vigentes e NBR 9.050/2015).
CALÇADAS DE CIRCULAÇÃO INTERNA: Ligação entre as edificações e são
pavimentadas com blocos de concreto intertravados, assentados sobre colchão de areia;
Guia de concreto pré-fabricadas; Pavimentação Podotátil; Área total de 2.312,00 mê,
DAS CONDIÇÕES E PRAZOS:“Caberá à donatária implantar no imóvel, conforme cronograma 4
de execução abaixo, a contar da publicação da Lei, as edificações para instalação e o
funcionamento da UTFPR — Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Campus de Toledo.
PASSO DATA EXECUÇÃO
1 TD Efttivação (formalização da doação do terreno)
2 A partir de D+1 dia ” | início dos projetos civis, planejamento de ocupação € busca de orçamentos.
3 D+4anos Execução de 1.125 m* referente ao bloco de laboratórios que deverá ser
realizado nos primeiros 4 (quatro) anos após a doação do terreno, conforme
projeto anexo ao processo. el]
4 A partir desta data Continuidade do projeto de construção das demais obras propostas que serão
pleiteadas junto à bancada de deputados federais paranaenses, com previsão de
execução no prazo de 10 (dez) anos a contar da data da efetiva formalização da
execução, ficando a execução na dependência de repasses de recursos
orçamentários oriundos do governo federal durante o referido período.
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 2020DISPENSA DE LICITAÇÃONWisp. 079. Doação de imóvel - UTFPR.doc - Vanessa
: 4
: £)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO tod
ESTADO DO PARANÁ
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Caso necessário, por motivos de força maior, de comum acordo entre as partes, o prazo poderá ser
prorrogado.
O projeto do bloco de laboratórios (1.125 m?) a ser construído nos primeiros 4 (quatro) anos a
partir da formalização da doação do imóvel está anexo ao processo.
DAS PENALIDADES E CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS :/0 imóvel é destinado
exclusivamente para uso filantrópico do Donatário, ficando proibida a mudança de destinação.
O imóvel não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, devendo reverter ao
patrimônio do Município de Toledo, caso a UTFPR (Campus Toledo) não venha a lhe dar a
destinação mencionada.
DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL: A transferência do imóvel se”
dará mediante escritura pública de doação que será outorgada após a homologação da Lei de
Doação.
DA CONDUTA DE PREVENÇÃO DE FRAUDE E CORRUPÇÃO rd
O licitante/contratante deve observar e o contratado deve observar e fazer observar o mais alto
padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto
contratual, cabendo-lhes a obrigação de afastar, reprimir e denunciar toda e qualquer prática que
possa caracterizar fraude ou corrupção, em especial, dentre outras:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na
execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o
processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com
ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer
preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas
ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a
execução do contrato.
e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de
impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção
seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover
inspeção.
DA JUSTIFICATIVA: K escolha do imóvel se deu pelo fato do mesmo estar localizado em 4
espaço vizinho a onde hoje se localiza a UTEPR — Câmpus Toledo, além da disponibilidade
imediata.
A UTFPR - Campus Toledo, iniciou suas atividades em fevereiro de 2007 e ganha destaque por
ser um dos mais pujantes e promissores Campus da instituição, constituindo, hoje, um lócus de
formação de engenheiros, tecnólogos e licenciados para todo o país, em especial, para a região de
Toledo-PR. Atualmente, são ofertados sete cursos de graduação, 3 cursos de mestrado Stricto
Sensu, além de cursos de qualificação profissional destinados aos alunos e à comunidade e cursos
de especialização, contando com cerca de 1.600 alunos, 126 professores (efetivos e contratados) e
61 servidores técnico-administrativos, os quais movimentam a cidade e contribuem fortemente
para a economia de Toledo.
A instituição atualmente ocupa o mesmo espaço há 13 anos, tendo sido instituída por meio de ato
que reuniu as autoridades envolvidas e a comunidade acadêmica no dia 23 de fevereiro de 2007,
de modo que a Prefeitura Municipal de Toledo adquiriu área de aproximadamente 59.721,80 m?
junto ao Seminário Verbo Divino, que se disponibilizou a colaborar com o projeto. Este espaço
abriga atualmente toda a estrutura do Campus Toledo e, com o passar do tempo, viu aumentar
Ed
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 2020DISPENSA DE LICITAÇÃO Disp 079. Doação de imóvel - UTFPR.doc - Vanessa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO aa
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significativamente o número de alunos, de cerca de 80 alunos no seu primeiro ano de
funcionamento, para mais de 1.600 alunos em 2019, tendo, portanto, o vislumbre de, assim como
outros Campus da instituição, aumentar o número de cursos, alunos e projetos de pesquisa e
extensionista, o que torna inadequado o espaço ora utilizado.
O espaço físico atual da UTFPR - Campus Toledo, suporta apenas a construção de mais um bloco Z
de salas de aula, necessário para os cursos já existentes na instituição, e a oferta de novos cursos
demanda, necessariamente, a ampliação de espaço físico, próximo do local onde hoje fica a
instituição. Sendo assim, tem-se a necessidade de implementar blocos didáticos e administrativos,
que abarquem, a priori, dois novos cursos de graduação e três novos laboratórios no Campus de
Toledo, além de espaços para professores e estacionamento, que impliquem, consequentemente,
em um aumento, no prazo de cinco anos, depois dos respectivos inícios, de aproximadamente 800
alunos, tendo como proposta inicial a implementação dos cursos de Arquitetura e Urbanismo e
Engenharia Mecânica, bem como futuros cursos.
AMPARO LEGAL: x presente dispensa encontra amparo na Lei Orgânica do Município de /
Toledo (LOM) posto que esta disciplina o assunto dos bens patrimoniais, preceituando em seu
artigo 148 que:
Art. 148 — Lei Complementar estabelecerá critérios, observado o disposto neste artigo.
sobre:
(o)
III — a alienação de bens municipais.
(...)
$ 3º - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I- Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(..)
b) Doação com encargo, no caso de interesse público ou social devidamente justificado;
(...)
$ 4º - O uso especial de bens patrimoniais do Município por terceiro será objeto, na forma
de lei complementar, quando houver interesse público justificado de:
I- Concessão, mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a título de
direito real;
Na mesma linha tem-se a Lei Complementar nº 01, de 29 de junho de 1990 (LC 01/90), que trata
do uso especial de bem patrimonial:
Art. 13 — Os bens pertencentes ao patrimônio municipal, ressalvadas as limitações
estabelecidas nesta Lei Complementar, podem ser utilizados por terceiros, desde que não
se afronte o interesse público, mediante:
I- concessão de direito real de uso;
(...)
81º A utilização dos bens municipais por terceiros deverá ser remunerada, consoante valor
de mercado, salvo interesse público devidamente justificado.
(=)
Art. 15 — A concessão de direito real de uso, contrato de transferência remunerada ou
gratuita de imóvel público a particular, como direito real resolúvel, poderá ser efetivada
para a consecução dos seguintes objetivos específicos:
(...)
III - edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social.
81º A concessão de direito real de uso depende de autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta quando o beneficiário for concessionário de serviço público ou quando
houver relevante interesse público.
(res)
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 2020DISPENSA DE LICITAÇÃONDisp. 079. Doação de imóvel - UTFPR.doc - Vanessa
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83º Serão estabelecidas, no contrato, as condições de outorga e os direitos e obrigações
das partes.
Art. 21 — A alienação de bens públicos municipais é a transferência de propriedade,
remunerada ou gratuita, a terceiros, mediante:
(...)
II — doação;
(..)
Parágrafo único — São alienáveis os bens públicos dominiais.
Art. 22 — A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de interesse
público, nos termos desta Lei Complementar, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, sendo esta
inexigível nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o
prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão;
(...)
$ 1º - O Projeto de lei de autorização para alienação de imóvel público deverá ser
específico e estar acompanhado de arrazoado onde o interesse público resulte devidamente
justificado e do necessário laudo de avaliação, sob pena de arquivamento;
Por outro lado, para que seja efetuada a doação, também se faz necessário a observância do que
preceitua a Lei 8.666/93:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração
direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
(..)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera do governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação
dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
Entretanto, através da ADI 927-3/RS, houve o questionamento da constitucionalidade da parte do
dispositivo supra que restringia o uso da doação por parte dos poderes públicos em geral, em
especial dos municípios e dos estados membros, tendo sido deferida medida liminar, ainda
vigente, retirando entre outras coisas, a aplicação das limitações contidas no art. 17, 1, “b” (doação
de imóveis), permanecendo apenas à União:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO
ADMINISTRATIVA. Lei n 8.666, de 21.06.93. I — Interpretação conforme dada ao art.
17, L “b” (doação de bem imóvel) e art. 17, II. “b” (permuta de bem móvel), para
esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico
entendimento em relação ao art. 17, I, “c” e par. 1. Do art. 17. Vencido o Relator, nesta
parte. II — Cautelar deferida, em parte (ADI 927 MC, Relator(a): Min. Carlos Velloso,
Tribunal Pleno, julgado em 03/11/1993, DJ 11-1 1-1994 PP-30635 EMENTO VOL 01766-
01 PP-00039)”.
Nesse sentido, por meio da emenda nº 10/14, houve a alteração da redação do Art. 148, 8 3º, 1, “b”
e “c” do texto da Lei Orgânica Municipal, cuja redação ainda está em vigor, adequando-o aos
termos da liminar concedida na AD! 927-3.
Portanto, tem-se que o Município pode efetuar doações de imóveis para terceiros, a título gratuito,
com encargos, presente o interesse público ou social devidamente justificado, de duas formas:
1º) mediante doação com encargo (art. 148, 83º, “1º, “b?, da LOM e art. 22, “I”, “a” da
LC 01/90); ou
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 2020DISPENSA DE LICITAÇÃO Disp, 079. Doação de imóvel - UTFPR.doc - Vanessa
am
va
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2º) mediante concessão de direito real de uso (art. 148, 84º, “T”, “b”, da LOM e art. 15,
$1ºda LC 01/90).
No tocante da ordem do processo, conforme Recomendação nº 15/2016 — 4º PJ MPPR (Inquérito
Civil nº MPPR-0148.16.001491-3), realiza-se a presente dispensa de licitação para instrução e
encaminhamento do Projeto de Lei para autorização legislativa da doação.
Portanto é dispensável a licitação, tendo em vista que a doação deste imóvel destina-se
exclusivamente para fins e uso de interesse social, cujas necessidades de instalação e localização
condicionaram a sua escolha, conforme avaliação prévia e, ainda, pela exclusividade e
importância do serviço filantrópico prestado às pessoas com deficiência mental e/ou múltipla
deficiência e seus familiares.
ESTADO DO PARANÁ oa
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 2020DISPENSA DE LIC ITAÇÃONDisp. 079. Doação de imóvel - UTFPR.doc - Vanessa
ESTADO DO PARANÁ
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PARECER JURÍDICO
1. Relatório
Trata-se de processo de Licitação Dispensada, preparado pelo
Depto. de Compras, Licitações e Contratos, devidamente autuado, protocolado e numerado sob nº
079/2020 cujo objeto é a doação de imóvel Lote Urbano nº 380, quadra nº 70, uso institucional do
Loteamento laschombeck, com área de 25.673,60 m? com encargos à Universidade Tecnológica
Federal do Paraná - UTFPR, CNPJ n. 75.101.873/0009-47. O valor de avaliação do imóvel é de R$
7.450.000,00 (sete milhões quatrocentos e cinquenta mil reais).
O processo vem instruído com os seguintes documentos:
Indicação de recursos orçamentários com autorização para doação assinada pelas autoridades
competentes e Planilha quantitativa (fls. 001/003); Ato de designação de fiscal de contrato (fls. 004/005):
Termo de Referência (fls. 006/013); Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (fls. 014/020); Cópia
da Matrícula Imobiliária (fls. 020/021); Oficio nº 93/2019 — GADIR-TD da UTFPR, protocolo 63205 de
30.12.2019 (fls. 023/039); Ofícios nº 31/2020, 52/2020, 54/2020 — GADIR-TD da UTFPR e anexos (fls.
040/049); Documentos de habilitação (fls. 050/114); Parecer Jurídico pela possibilidade da doação (fis.
115/119); Cópia da Recomendação Administrativa nº 15/2016 (fls. 120/123); Ofício nº 80/2020 - da
Diretora do Depto. de Patrimônio (fls. 124/127); Apontamentos do Controle Interno (fls. 128/130);
Parecer Jurídico de análise de doação de imóvel em ano eleitoral, pela não vedação (fls. 131/137);
Justificativas p/ doação assinada pelo Secretário Mun. da Administração (fis. 138/143).
Sendo o necessário para relatar, passamos à análise.
2) Preliminarmente
Inicialmente, cumpre salientar que a presente manifestação
toma por base, exclusivamente, os elementos que constam até a presente data nos autos do processo
em epígrafe, e por força do art. 38, inc. VI, e Parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, incumbe a este
órgão a prestação da Assessoria Jurídica.
Ressaltamos, no entanto, que a presente manifestação se dará
sob o prisma estritamente jurídico, não nos competindo adentrar no juízo de conveniência e de
oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública, nem analisar aspectos de natureza
eminentemente técnica ou administrativa.
A situação da alienação de bens mediante licitação dispensada
(art. 17, Lei de Licitações) deve ter tratamento equivalente àquele conferido à dispensa de licitação
(art. 24, Lei de Licitações), para fins de abertura de processo administrativo.'Daí a pertinência do
presente processo.
Em segundo lugar, ordinariamente a elaboração do processo de
licitação (ou de dispensa/inexigibilidade) representa a etapa final do encadeamento de ações que leva
à contratualização do objeto. Isto é, como regra, para ser aprovada, a licitação (ou a
dispensa/inexigibilidade) não deve ficar dependente de diligências ou de ações externas ao próprio
procedimento. Todavia, a Recomendação n. 15/2016, carreada nos autos (fls. 120/123), exarada pelo
Ministério Público do Estado do Paraná (Quarta Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo), aponta
que anteriormente — ou concomitantemente - ao envio do projeto de lei que vise a desafetação e
doação do imóvel (no caso se tratava do projeto 170/2016) deveria haver “realização de processo de
dispensa de licitação, nos termos das regras constantes da Lei de Licitações”.
Desse modo, desde já se pode concluir que a plena legalidade
deste processo de dispensa está condicionada à aprovação da lei autorizativa sobre a doação do
imóvel, o que na visão deste parecerista deveria ser anterior ao presente processo de licitação
dispensada.
! Marçal Justen Filho. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14 ed. 2014. p. 311. O
A á
fã
MUNICÍPIO DE TOLEDO — E E
ESTADO DO PARANÁ
Rua Raimundo Leonardi, nº..1586 — Centro — CEP 85.900-110
j Trata-se de imposição da legislação local, conforme se verá
abaixo.
2.2) Possibilidade de alienação de bem imóvel pelo instituto
da doação.
Os bens públicos, são em regra, inalienáveis. Apenas, após a
sua prévia desafetação podem ser alienados, na forma da lei. Uma das formas de alienação de bem
público é a doação.
Quando se trata de bem público, deve-se interpretar a
liberalidade de uma forma funcionalizada, ou seja, como um meio de atingir uma finalidade pública,
afinal, quem doará é uma pessoa da Administração Pública, e o bem é uma coisa pública, assim deve-
se atingir um interesse público primário.
O ponto de partida da análise da possibilidade de doação de
bem imóvel público é a Lei Orgânica do Município de Toledo. De acordo com esta, a alienação de
bens imóveis públicos será disciplinada por Lei Complementar. Obrigatoriamente, porém, a alienação
estará subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, de avaliação e de
autorização legislativa (art. 148, IL, 81º, 83º, 1). A licitação é a regra, ficando dispensada no caso de
doação com encargo, quando deverá estar presente o interesse público ou social devidamente
justificado (art. 148, 83º, 1, “b”) ou para doação para outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera de governo (art. 148, 83º, 1, Se”)
A Lei Complementar n. 1/1990, por sua vez, prevê a alienação
gratuita de bens públicos, por meio de doação (art. 21, II). Esse diploma repisa a necessidade de
interesse público, autorização legislativa, laudo de avaliação e concorrência, dispensando esta última
nos casos de doação com encargos (art. 22, 1, *a' e 81º). Nesse último caso, o contrato deverá prever
prazo para cumprimento dos encargos e cláusula de retrocessão (art. 22, 1, 'a'). Destaca-se que no art.
24 desta lei o prazo para cumprimento dos encargos é de quatro anos.
Localmente, portanto, há possibilidade legal de doação de
imóvel público quando houver interesse público ou social e para outra entidade ou órgão da
administração pública de qualquer esfera de governo.
Ressalta-se ainda, que a legislação federal (Lei de Licitações)
prevê que a doação de bem imóvel por licitação dispensada na hipótese de doação para outro órgão ou
entidade da administração pública (art. 17, 1, “b”, Lei Federal n. 8666/93). Logo, há guarida legal para
a pretensão esposada.
Por derradeiro, cabe apontar que a concessão de direito real de
uso também é uma possibilidade de utilização do patrimônio público para fins de atendimento ao
interesse público ou social. De fato, a autoridade, deve analisar preferencialmente à doação, a
utilização de outros instrumentos que possibilitem o uso do bem público, sem a transferência de sua
titularidade como a permissão de uso ou a concessão de direito real de uso (art. 17 82º, Ida Lei nº
8.666/93), com a cláusula de manter o bem destinado à finalidade de interesse público que justificou a
outorga do uso do bem.
Todavia, não há obrigatoriedade da realização da concessão de
direito real de uso em detrimento da doação, desde que, no caso da última, o interesse publico esteja
devidamente justificado (Acórdão n. 3543/2018 — Tribunal Pleno — Tribunal de Contas do Paraná)
Nesse acórdão, o próprio Tribunal de Contas do Paraná aponta
os requisitos necessários para que a doação de imóveis públicos seja válida:
»
MUNICÍPIO DE TOLEDO .!
tia
[604]
MUNICÍPIO DE TOLEDO ”
ESTADO DO PARANÁ
Rua Raimundo Leonardi. nº. 1586 — Centro - CEP 85,900-110
(...) Depreende-se, do exposto, que a doação de imóveis públicos a
particulares é admitida, desde que: (a) seja precedida de avaliação
do bem; (b) haja autorização legislativa; (c) se promova licitação
no caso de doação com encargo, dispensando-se a licitação em
razão de interesse público justificado; (d) se estipule cláusula de
reversão do bem doado ao patrimônio do doador, caso cessadas
as razões que justificaram a doação, vedada a alienação pelo
donatário. (...) (grifos do original)
Uma vez decidido pelo instituto da doação e aceita pelo
donatário, este assume o ônus de executar uma prestação ou realizar uma atividade determinada que,
uma vez descumprida, será sancionada com a revogação da doação é o que determina o $ 1º do art. 17
da Lei nº 8.666/93 onde cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da
pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
Os documentos demonstram que a avaliação do bem imóvel
está encartada nos autos (fls. 014/020). A autorização legislativa será buscada posteriormente,
conforme visto acima. A dispensa, ou não-realização da licitação, está calcada na doação para outro
órgão ou entidade da administração pública, no caso a UTFPR, da União e em razões de interesse
público e/ou social, cuja qualidade deve ser constatada pelo próprio Gestor público, e posteriormente
referendada pelo senhor Prefeito e Vereadores.
Essa análise deve abranger, ainda, a pertinência e extensão dos
encargos impostos. de modo a não baratear o patrimônio público e tampouco onerar em excesso
aquele.
Ressalta-se, novamente, que deverá haver aprovação
legislativa, para, além de todo o exposto acima, seja feito o necessário juízo de valor sobre a
proporcionalidade da doação versus o encargo:
(..) A avaliação deverá servir para nortear o legislador na sua missão
de perscrutar o impacto que a disposição patrimonial deverá produzir
no acervo público. Tal a razão pela qual deve preceder a autorização
legislativa e não apenas o ato de disposição. Em outras palavras, o
encadeamento dos atos deve ser: avaliação, autorização, alienação.
Quando os diplomas maiores impõem a prévia avaliação, a exigência
não cumprida se a ordem palmilhada é: autorização, avaliação,
alienação. É o legislador, por primeiro, quem deve contar com
condições efetivas para aquilatar a repercussão econômico-financeira
que a alienação terá. Assim, na hipótese de venda, por exemplo, o
legislador poderá condicionar a transferência ao atendimento de certo
preço que, de fato, preserve o interesse público. No caso de doação,
terá o retrato fiel da onerosidade que o ato debruça sobre os cofres
públicos ou até que ponto o cumprimento de certas condições
impostas ao donatário irá compensar o sacrifício financeiro do erário.
(.:)
Cabe observar, derradeiramente, o cumprimento das
disposições comuns a todas as espécies de contratação por dispensa de licitação. Por tratar-se de
exceção ao procedimento licitatório, a lei impõe exigências rigorosas às justificativas. São estas:
Art. 26. As dispensas previstas nos $8 2º e 4º do art. 17 e no inciso
III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no
art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no
final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados,
dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e
——
2 Raul de Mello Franco Júnior, Alienação de Bem Público. Revista dos Tribunais. 2011.11.79/80 /
MUNICÍPIO DE TOLEDO ud
ESTADO DO PARANÁ
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro = CEP 85.900-110
publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como
condição para a eficácia dos atos.
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de
retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber,
com os seguintes elementos: I - caracterização da situação
emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança
pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da
escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço. IV -
documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens
serão alocados.
Portanto, genericamente, concluímos as razões para a escolha
do donatário devem estar devidamente encartadas no processo. A justificativa de preço, por sua vez,
reside na própria avaliação do imóvel. Ambas as questões guardam ligação com as razões de interesse
público e social que são o gatilho deste processo, antes de tudo, conforme visto acima.
3) Conclusão:
Ante o exposto, restrita aos aspectos jurídico-formais, esta
Assessoria se manifesta no sentido de que cabe aos gestores (Sr. Secretário Municipal e Sr. Prefeito e
Vereadores) afeitos à doação verificar o enquadramento do caso à hipótese legal de doação de imóvel
com encargos. tendo em vista que o gestor da pasta detém competência e legitimidade para aferir o
interesse público e social presente na demanda e fixar os encargos e condições de cumprimento ainda
que para outro órgão da Administração. sendo certo que. com o prosseguimento, o próximo passo.
que é condição de validade da presente doação. deve ser a busca de autorização legislativa.
Observe-se. finalmente, que. optando-se pela contratação, de
acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
devidamente justificadas, devem ser comunicadas. dentro de três dias, à autoridade superior. para
ratificação e publicação na imprensa oficial. prosseguindo-se o feito nos termos da Lei (art. 26
caput, supra).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Administração
Rua Raimundo Leonardi,
Fone: (45) 3055 8820 e-mail:
Manifestação do Depto de Compras. Licitações e Contratos nº 434/2020
Assunto: Parecer Jurídico
Trata-se de parecer jurídico com ressalvas da Dispensa de Licitação nº
079/2020.
Remeto ao Secretário da Administração para análise e decisão quanto ao
prosseguimento do processo.
Após, retorne para as devidas providências.
Toledo, 03 de setembro de 2020.
Diretor do Departamento df/Compras, Licitações e Contratos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ . =
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES n
Rua Raimundo Leonardi, nº, 1586 — Centro - CEP 85.900-110 à Es
Fone: (45) 3055 8805 / (45) 3055 8820 — email: licitacaoQtoledo.pr.gov.br A
DESPACHO FINAL
Em vista das justificativas e fundamentações acima, ratifico o ato de
Dispensa de Licitação constante do processo nº 079/2020, cujo objeto é a alienação através de
DOAÇÃO de imóvel, com encargos, para a implantação de espaço para funcionamento da
UTFPR — Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Toledo, a fim de atender os
cursos e as demandas já existentes na instituição com a construção de novos laboratórios, além da
implementação de dois novos cursos, sendo Arquitetura e Urbanismos e Engenharia Mecânica;
em favor da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ — CAMPUS
TOLEDO.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 04 de
setembro de 2020.
LÚCI - HI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 2020DISPENSA DE LICITAÇÃONWDisp 079 Doação de imóvel - UTFPR.doc - Vanessa
LEINS. 2
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
—. LEI Nº. 2022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
o ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano Xt Toledo, 8 de Setembro de 2020
Ministério da Cidadaniz/Desenvolvimento Social, que
definiu pelo repasse de recursos do cofinanciamento
federal para ações socioassistenciais para atendimento
à situação de Emergência em Saúde Pública de
importância Nacional decorrente do Covid-19, de
acordo com a Lei nº 13.979/2020, segundo descrito no
presente EDITAL e TERMO DE REFERÊNCIA. DATA
DE ABERTURA: 09h30min do dia 18 DE SETEMBRO
DE 2020. VALOR MÁXIMO: R$ 29.492,00 (vinte e nove
mil, quatrocentos e noventa & dois reais).
- O(s) edital(is) encontra(m)-se à disposição no sites: ww.
ledo.. r - link Licitações. Demais informações:
Depto. Licitações e Contratos do Município de Toledo.
Rua Raimundo Leonardi, 1586, Ceniro, Toledo/Pr, de
segunda a sexta-feira, Fone: (45) 3055-8820, e-mail.
licitacao(Btoledo.prgov.br
a er mem
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO REF: PREGÃO ELETRONICO
Nº 130/2020 |
Comunicamos que o edital da licitação supracitada,
cujo objeto é: contratação de empresa para à prestação
de serviços especializados em serviços de limpeza,
conservação, higienização e serviços de copa, para
a Unidade Pronto Atendimento — UPA, localizada
na Avenida Maripá 79864, Vila Becker — Toledo,
conforme descrito no presente EDITAL e TERMO DE
REFERÊNCIA, que estava suspensa, tem sua abertura
reprogramada para O dia 24 DE SETEMBRO DE 2020,
AS 08h00min. As alterações estão disponiveis no site:
ww tol r aov.br. Assim, por consequência, acata de
recebimento e abertura das propostas bem como e início
da sessão de disputa de preços será conforme a seguir.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 08h00min
do dia 24 DE SETEMBRO DE 2020. ABERTURA DAS
PROPOSTAS: às 08h30min do dia 24 DE SETEMBRO
DE 2020. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE
PREÇOS: às 08h30min do dia 24 DE SETEMBRO DE
2020. Município de Toledo-PR, em 04 de setembro de
2020. LUIS CARLOS FABRIS — PREGOEIRO.
PREGÃO ELETRONICO Nº 152/2020
OBJETO: Aquisição de equipamentos, móveis e
demais itens conforme 2 Deliberação nº67/2019 do
CEAS - Conselho Estadual de Assistência Social. que
definiu pelo repasse de recursos, para O aprimoramento
dos Centros de Referência de Assistência Social —
CRAS e dos Ceniros de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, conforme descrito no
presente EDITAL & TERMO DE REFERÊNCIA. DATA
DE ABERTURA: 43h30min do dia 23 DE SETEMBRO
DE 2020. VALOR MÁXIMO: R$ 354.438,15 (trezentos
e cinguenta e quatro mil, quatrocentos & trinta e oito
reais e quinze centavos)
- O(s) editaltis) enconira(m)-se à disposição no site:
wwwtoledo.pr.gov.br - link Licitações. Demais
informações: Depto. icitações e Contratos do
Mui e Rua Raimundo Leonarci 1585,
Edição nº 2.705 Página 3
Centro, Toledo/Pr, de segunda a sexta-feira, Fone: (45)
3055-3820, e-mail: licitacao(Dtoledo.praov.br
e
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 079/2020
DONATÁRIA: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA
FEDERAL DO PARANÁ — CAMPUS TOLEDO
ENDEREÇO: Rua Cristo Rei, nº 19, Bairro: Vila Becker,
CEP 85.902-490
CIDADE: Toledo ESTADO: Paraná
OBJETO: Alienação através de DOAÇÃO de imóvel,
com encargos, para a implantação de espaço para
funcionamento da UTFPR — Universidade Tecnológica
Federal do Paraná - Campus Toledo, a fim de atender
os cursos e as demandas já existentes na instituição
com a consirução de novos laboratórios, além da
implementação de dois novos cursos, sendo Arquitetura
e Urbanismos e Engenharia Mecânica. IMÓVEL: O
Imóvel trata-se do Lote Urbano nº 380, Uso Institucional,
Quadra nº 70 (Setenta), do Loteamento taschombeck,
com área de 25.673,60 mº, localizado neste Município
e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, objeto da
Matrícula nº 74.162, do 1º Serviço de Registro de
Imóveis, de propriedade do Município de Toledo- Paraná,
CNPJ: 76.205.806/0001-88. VALOR DO IMÓVEL: O
imóvel está avaliado, conforme Parecer Técnico de
Avaliação Mercadológica, no valor de R$ 7.450.000,00
(sete milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais).
CONDIÇÕES E PRAZOS: Caberá à donatária implantar
no imóvel, conforme cronograma de execução definido
no edita! e no contrato, a contar da publicação da Lei,
as edificações para instalação e O funcionamento da
UTFPR — Universidade Tecnológica Federal do Paraná,
Campus de Toledo. sendo que à execução de 1.125 m?,
referente ao bloco de laboratórios, deverá ser realizado
nos primeiro 4 (quatro) anos após a doação do terreno.
AMPARO LEGAL: Artigo 148 da Lei Orgânica Municipal
e Lei Complementar nº 01/90.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 081/2020
PROPONENTE: EMDUR — EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO
ENDEREÇO: Avenida José João Muraro, 1944 — Jardim
Porto Alegre
CIDADE: Toledo ESTADO: PR
OBJETO: Execução global (material e mão de obra)
dos serviços de pavimentação Asfáttica, galerias
iai iclovi serviços diversos
em trecho da Estrada Rural OT 205 (915 metros
entre os pontos 24º42:52 20'8;53º4216,35'0 e
24º43'05,08'8;53º41'46.83"0) e Pavimentação
Asfáltica em trecho da Estrada Rural OT 465A (152.4
metros entre os pontos 24º43/02,05'8:53º41'53,41/0
e 24:42'57,45'8;53º41'49,90"0) estrada para o distrito
de São Luiz do Oeste, neste Município de Toledo-PR.
VALOR GLOBAL: Para O presente objeto foi previsto
o valor de R$ 4.550.141,67 (um milhão quinhentos e
cinquenta mile cento e quarenta e um reais e sessenta
e sete centavos). PAGAMENTO: O pagamento serê
teito em parcelas mensais, em conformidade com as
medições mensais de serviços efetivamente realizados
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
3º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PROMOTORIA DE HABITAÇÃO e URBANISMO
Oficio nº 026/2021 — 3PJ Toledo, 13 de janeiro de 2021.
Procedimento Administrativo nº MPPR-0148.21.000016-9
Exmo. Senhor
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal
Toledo/PR
Senhor Prefeito,
Comunico-lhe que o Procedimento Administrativo n.º MPPR-0148.21.000016-9,
no qual o município de Toledo figura como interessado, foi arquivado por esta Promotoria de
Justiça, conforme cópia da promoção de arquivamento anexa.
- Na oportunidade, certifico-lhe que Vossa Senhoria possui um prazo de 10 (dez)
dias à partir do tecebirênto desta comunicação para interposição de recurso € apresentação de
razões recursais contra a decisão proferida. O recurso, acompanhado das razões recursais deve-
o E A : protocolizadas nesta 3º Promotoria de Justiça, através do e-mail
toledo .3prom(Omppr.mp.br.
Atenciosamente,
GIOVANI: gestores
é EERRI
F ERRI ” Dados; 2021.0113
2 15:43:17 -0300'
GIOVANI FERRI
Promotor de Justiça
Rua Almirante Barroso, 3200, CEP 85905-010 fone (045) 3378-5355
e-mail: toledo.3prommppr.mp.br
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO po PARANÁ:
* 32 PROMOTÓRIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO |
- PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE = PROMOTORIA DE nalniação E URBANISMO
enocEDMeNto amis ráarmo o
E ORIGEM: Município, de Toledo”: -
E INTERESSADO: Universidade Têcnológica Fedora do Párariá- UTFPR
OBJETO: Interição ão Municipio, de Tolédo em realizar a gidida. em favor dá UTFPR,
. -do Lote Urbano nº 380, da quadra 70, com área de 25. 873, 60m2, para a ampliação do
. cbmpis da uniyareidada. .
- noart82, inciso; Heart. 99, do Ato Conjunto 001/201 9-PGUICEMP.
a, rsvctadiê de ns osposiaizads em Habitação. e Utbanismo, por-fneio do Ofício nº
ú “671/2020-GAB, * o. MUNICÍPIO DE TOLEDO busta manifestação desta Promotoria
" sobre a intenção'do Município de Tóledo em realizar a doação, em favor da UTFPR, do .|
— "Lote Urbano nº 380, da quadra To, com" área de 5. 673, Soma, para a ampliação: de ,
“ » campus da nina E o
“-Nerntica-se nião e ser: hipótese de Eai da: Promotoria. de
| Habitação e da no caso, vez. que -não se vistumbra. inipedimento legal. E
ã pretensão do município, desde que observados, os. devidos procedimeritos legais.
E Nesta “sentido; a Lei: 'Drgáriica do Município. de Toledo ein seu.
“cart 148, 8 29; “ihoiso. 1, b', autoriza a doação de bens' públicos. mediante encargo.
- específico. para atender: o interesse público No mesmo vértice éa pra press
. do art.21, inciso. M da” Lei Complementar doi 0041 990: Vi
. E” :$ Adémeis;. Eeguinda: Rissomandajão “adminidirativa da Proriotoria
o dê Proteção. ao. * Patrimônio Público da Comarca de: Toledo (Recomendação nº
15/2010), constata-se que ó procedimento. de doação: será pautado” por. Processo de
“o Dispensa de Licitação, devidamente. instruído» e fundamentado. - ,
“a red [o] pleito - de, manifestação da- Promotoria: de Habitação e Urbanismo se
deve & Recomendação istrativa: 01/2008 expedida
"acatada. elo Pode ícios
- destinação ou Enem de áreas' de uso institucional, Como. é o-caso do Lote Urban
* "mo 380, gravado com. tal. ônus na impor nº 74. 1 Ed E Serviço de Registro.
o Imvels-de Toledo, Ca Ef en = = e .
e Teo Inleiatiiiente detido o; iara ia | ócumentáção; como:
: PROCEDIMENTOADIANISTRATIVO no Sistema 'PRO-MP; conforme Bragado Sontida
“Airavés. de “explicito: “protocolizado beranta | esta .
“Ethbora hão expresso | no: 5. ofício indugural do Municipio é de Toledo, - |
pelo Ministérió, Público e |
“Regi de. Imóveis, envolvendo a
Done aaa
“mnsréRiOS PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
. 3º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
.PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE - PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Ni: . Nesse: “norts, vâscalhad- que a * Recomendação Administrativa:
“00472008, do Ministério” Público fot oriunda de antigos procedimentos - irregulares do
Município. de”. Toledo envolvendo permuta: e desafetação de áreas institucionais e. |
demais áreas. “públicas vinculadas a fins específicos, exigindo do Ministério Público a | |
adoção de medidas para evitar a, responsabilização dos gestores pela destinação elou o
, alteração, dos ins visados paga áreas dé: uso institucional. |
. “Entretênto; no caso em: voga não: se vislumbra dinlígusr hipótese
“de restrição a enquadrar-se nas situações elencadas na Recomendação Administrativa
“nº: 01/2008: do Ministério. Público, pois. a- proposta de- doação envolve interesse
“eminentemente público e a-área- institucional permite doação para os fins visados, quai
seja, ampliação do Campus da Universidade Tecnológica. Federal do: Paraná.
Ademais, por força: do amt4º, s 28, da: Lei mpi nº 6. TéBITo, ao
institucionais tem denire seus fins a instalação de eq inamentos :
“bica de cação. de: o que a' destinação da área p= ão interesse
“público, s os devidos - rocedimentos. legais (Processo de |
A “Isto do findo, dácheçessária a mtueição ministerial no caso, bois a
no hipótese . "não. “envolve” restrição nas situações - elencadas na | Recomertdação
Adminisfrativa nº 01/2008 do Ministério. púpião: sê Los E E ,
t
,
A Comunique-se e MUNICIPIO DE toLEDO com m cópia desta
decisão. air RE É
o motora de Justiça