CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 0.1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 36, DE 2021
Altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 142 - Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviço localizados no Município de Toledo, observada a legislação que rege as relações
trabalhistas, poderão funcionar em qualquer dia e horário, desde que preservados o
sossego público, a ordem, a moralidade dos divertimentos e demais normas previstas
na legislação vigente.
Parágrafo único - O Poder Executivo municipal poderá regulamentar, por
decreto, o horário de funcionamento de estabelecimentos cuja atividade seja de
interesse público relevante.
Art. 143 — O Poder Executivo municipal poderá estabelecer, por decreto,
restrições no horário de funcionamento e outras que julgar convenientes, como medida
preventiva a bem da moral, do sossego e da segurança pública".
Art. 3°- Ficam revogados os §§ 2° e 3° do artigo 142 e o parágrafo único
do artigo 143 da Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 4° - Em virtude do disposto no artigo anterior, o § 1° do artigo 142
da Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa a ser o parágrafo único do
respectivo artigo.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 26 de fevereiro de 2021.
ENCIR CARECA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo. pr. leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A presente proposta tem por objetivo garantir a liberdade de
funcionamento do comércio em qualquer dia e horário, conforme melhor atender a
necessidade de cada ramo, além de favorecer o consumidor que poderá utilizar os
estabelecimentos em horário diverso daquele que trabalha ou que tem seus
compromissos, atraindo maior clientela e proporcionando o aumento nas vendas,
fortalecendo a economia do Município.
Ressalta-se que horário proposto é facultativo, ou seja, cada
estabelecimento poderá definir o horário em que funcionará, sem prejuízo da
legislação trabalhista em vigor, principalmente no que se refere à jornada de trabalho
e descanso.
Por fim, tal período de funcionamento mais flexível é essencial neste
momento de COVID-19 por possibilitar ao comércio adaptar-se para o atendimento
dos consumidores em horários alternativos evitando a aglomeração.
Assim, diante de todo o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para
a aprovação da presente matéria.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 26 de fevereiro de 2021.
NCIR CARA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toredo.prleg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 3
LEI N° 1.946, de 27 de dezembro de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo.
(Vide texto original da Lei)
(Vide texto compilado da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Este Código contêm as medidas de polícia administrativa, a cargo do
Município em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública,
proteção e conservação do meio ambiente, nomenclatura de vias, numeração de edificações,
funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e
outras matérias nele especificadas, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e
os munícipes.
Parágrafo único - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições deste Código,
fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções
legais.
Art. 2° - As disposições contidas neste Código, integram a Lei Complementar n° 9, de
5 de outubro de 2006, e as demais, constantes em seu art. 40
, têm como objetivos:
I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e
conforto dos espaços e edificações no Município de Toledo;
II - garantir o respeito às relações sociais e culturais, específicas da região;
III - estabelecer padrões que garantam qualidade de vida e conforto ambiental;
IV - promover a segurança e a harmonia entre os munícipes.
TITULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPITULO I
DA HIGIENE PÚBLICA
Art. 3° - A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas,
das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se
fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos estábulos, cocheiras e pocilgas, bem
como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros.
Art. 4° - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o
funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a
bem da higiene pública.
Parágrafo único — O Município tomará as providências cabíveis ao caso, quando de
alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais
competentes, quando as providências necessárias forem de alçada daquelas.
Seção I
Da Higiene das Vias e Logradouros Públicos
Art. 50
- O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos e a coleta de
lixo domiciliar serão executados pelo serviço público, ou mediante concessão.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná o 4
Art. 139— Fica proibida a instalação de bancas, balcões, barracas, mesas, quiosques
e similares para venda de quaisquer produtos em áreas de domínio público.
Seção III
Das Feiras Livres
Art. 140 — As feiras livres destinam-se à venda a varejo de gêneros alimentícios e
artigos de primeira necessidade por preços acessíveis, evitando-se, quanto possível, os intermediários.
Parágrafo único — As feiras livres serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pelo
Art. 141 — São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras
I — ocupar o local e área delimitada para seu comércio;
II — manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e suas imediações;
III — somente colocar à venda gêneros em perfeitas condições para consumo;
IV — observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que
determinam as normas competentes;
V — observar rigorosamente o horário de início e término da feira livre;
VI — respeitar as regulamentações de funcionamento e padronização das barracas
estabelecidas pelo Município;
VII — usarem recipientes apropriados para colocação do lixo segregado em materiais
recicláveis, orgânicos e não recicláveis.
Seção IV
Do Horário de Funcionamento
Art. 142 — Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço
localizados no Município de Toledo, observada a legislação que rege as relações trabalhistas,
poderão funcionar, de segunda-feira a sábado, no horário das 8 às 22 horas.
§ 1° - O Município de Toledo poderá autorizar o funcionamento dos estabelecimentos
de que trata o caput deste artigo em domingos e feriados, desde que haja acordo prévio entre os
respectivos sindicatos patronal e dos empregados.
§ 2° - Os estabelecimentos comerciais, instalados em shopping centers, poderão
funcionar, aos domingos, das 8 às 22 horas.
§ 3° — O Executivo municipal poderá regulamentar, por decreto, o horário de
funcionamento de estabelecimentos cuja atividade seja de interesse público relevante. (dispositivo
acrescido pela Lei n°2.224 de 13 de maio de 2016)
Art. 113 As limitações estabelecidas pela presente Loi não se aplicam aos bares,
lanchonotes, restaurantes, ostabolocimontos do economia familiar o congêneres o aoc
Art. 143 — As limitações no horário de funcionamento estabelecidas no caput do artigo anterior não se aplicam aos prestadores de serviços de atividades de condicionamento físico,
bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, estabelecimentos de economia familiar e
congêneres e aos estabelecimentos cujas atividades estejam relacionadas à diversão e ao lazer, cujo
horário de funcionamento é liberado, desde que preservados o sossego público, a ordem, a
moralidade dos divertimentos e demais normas previstas na legislação vigente. (redação dada pela
Lei n°2.224, de 13 de maio de 2016)
Município.
livres:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único O Executivo municipal poderá regulamentar, por decreto, o horário
C - CZ: = - C = " .C. - C - C = = - • =
Parágrafo único — Poderá o Município estabelecer restrições no horário de
funcionamento e outras que julgar convenientes, como medida preventiva a bem da moral, do
sossego e da segurança pública. (redação dada pela Lei n°2224, de 13 de maio de 2016)
Art. 144— O horário de funcionamento de farmácias e drogarias no Município de Toledo
não sofrerá quaisquer limitações, por ser serviço colocado à disposição da coletividade, desde que
atendidas as exigências:
I — da Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município;
II — do Conselho Regional de Farmácia.
Art. 145 - As farmácias e drogarias são obrigadas, independentemente do disposto no
artigo anterior, a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade.
§ 1°- O plantão de que trata o caput deste artigo deve ser cumprido por:
I — dois estabelecimentos farmacêuticos, na área central da cidade de Toledo;
II — um em cada bairro, vila ou sede distrital em que se acharem estabelecidas mais de
uma farmácia ou drogaria.
§ 20 - Os plantões obrigatórios serão estabelecidos por decreto, após acordo entre os
proprietários de farmácias e drogarias, até trinta dias antes do término da vigência de cada escala.
§ 3° - Na falta de acordo, a escala de plantões será fixada pelo Prefeito Municipal até
dez dias após o término do prazo de que trata o parágrafo anterior.
§ 40 - O não-cumprimento do plantão obrigatório acarreta a aplicação de multa, nos
termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS
Seção I
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias, Depósitos de Areia e Saibro
Art. 146 — A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, depósitos de areia e
saibro depende de concessão de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento pelo
Município, precedida da manifestação dos órgãos públicos estaduais e federais competentes.
Art. 147 — As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo único — Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que, embora
possua Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, demonstre posteriormente que a sua
exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 148 — O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento será processado
mediante requerimento assinado pelo proprietário do imóvel ou pelo explorador, formulado de acordo
com as disposições deste artigo.
§ 1° — Do requerimento mencionado no caput deste artigo deverão constar as
seguintes indicações:
I — nome e residência do proprietário do terreno;
II — nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
III — localização precisa do imóvel e do itinerário para chegar-se ao local da
exploração ou extração;
IV — declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser
empregado, se foro caso.
§ 2° — O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos: